Direito na prática.
Sem enrolação.
Artigos técnicos escritos pelos sócios sobre tributário, direito médico, patrimônio, empresarial e agronegócio.
Planejamento sucessório com Holding: Fuja do Inventário
Autor: Flávio Nogueira Cavalcanti Você passou a vida inteira construindo um patrimônio para garantir o conforto e a segurança da sua família. Mas já parou para pensar no que acontece com tudo isso no momento da sua ausência? A verdade é que, sem um p
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
10 de novembro de 2025
Como se preparar para a transição tributária (2025–2033)
Introdução A transição tributária prevista na Lei Complementar 214/2025 começa em 2025 e se estende até 2033.Esse período vai redefinir a forma como empresas pagam, calculam e compensam tributos no Brasil.Preparar-se desde já é essencial para evitar
10 de novembro de 2025
3 min de leituraSimples Nacional e Reforma Tributária: o que muda com a LC 214/2025
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) também alcança as empresas do Simples Nacional. Embora o regime continue existindo, a nova lei muda a forma de repassar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Servi
06 de novembro de 2025
4 min de leituraITCMD na Doação de Cotas 2025.
O relógio está correndo para o seu planejamento sucessório. A questão sobre o ITCMD na doação de cotas em 2025 não é se você vai agir, mas quando. E a resposta, para muitos empresários, é agora. Se você possui uma holding familiar, a "doação de cotas
03 de novembro de 2025
5 min de leituraImpactos da Reforma Tributária para clínicas médicas e serviços de saúde
Introdução A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023), trouxe mudanças profundas na tributação sobre o consumo, afetando diretamente clínicas médicas, hospitais, laboratórios e profissionais de saúde. O novo si
03 de novembro de 2025
7 min de leituraCronograma da Reforma Tributária: fases e prazos da Lei Complementar 214/2025
O cronograma da Reforma Tributária, definido pela Lei Complementar 214/2025, estabelece uma transição gradual entre o sistema atual de tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS) e o novo modelo de CBS, IBS e Imposto Seletivo. A seguir, veja as principais fas
27 de outubro de 2025
6 min de leituraHolding Patrimonial Familiar: Guia completo 2025
Uma holding patrimonial familiar é uma empresa criada para proteger e administrar os bens de uma família, reduzindo a carga tributária e facilitando a sucessão sem burocracia.Essa estrutura tem se tornado essencial para empresários que desejam preser
22 de outubro de 2025
8 min de leituraHolding e Reforma Tributária: o guia completo das mudanças no ITCMD, IBS e CBS
Introdução A holding e a reforma tributária são hoje temas inseparáveis para quem tem patrimônio relevante.Com a aprovação da LC 214/2025 e o avanço do PLP 108/2024, as regras de ITCMD, IBS e CBS mudaram o jogo para holdings patrimoniais e familiares
22 de outubro de 2025
3 min de leituraO que é o Imposto Seletivo e quais produtos ele atinge
Introdução O Imposto Seletivo (IS) é um dos três tributos instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária decorrente da Emenda Constitucional 132/2023. Diferente do IBS e da CBS, o Imposto Seletivo não substitui tr
20 de outubro de 2025
5 min de leituraRecebi uma notificação de sindicância do CRM, o que fazer?
Receber uma notificação de Sindicância no CRM pode causar apreensão, mas esse procedimento não é uma condenação. No escritório as maiores dúvidas que surgem são: Como se defender de uma sindicância no CRM?. O que significa sindicância no CRM? Fui den
17 de outubro de 2025
7 min de leituraFui processado por erro médico: o que fazer?
Ser processado por erro médico é uma das experiências mais desafiadoras na vida de um profissional da saúde. O impacto emocional e profissional é intenso — e saber agir nas primeiras horas faz toda a diferença no desfecho do caso. A seguir, apresento
16 de outubro de 2025
4 min de leituraO que é a CBS e quais as diferenças em relação ao PIS e à Cofins
Introdução A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos tributos criados pela Lei Complementar nº 214/2025, norma que regulamenta a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023. Ela substitui o PIS e a Cofins, simplifican
13 de outubro de 2025
6 min de leituraReforma Tributária: entenda a Lei Complementar 214/2025 e o novo sistema de tributos
O que é a Lei Complementar 214/2025 A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, é a norma que regulamenta a Reforma Tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023, reformulando completamente a tributação sobre o consumo no Brasil.
09 de outubro de 2025
6 min de leituraReforma Tributária empresas: impactos na indústria, comércio e serviços
A Reforma Tributária empresas é a mudança mais significativa no sistema fiscal brasileiro em décadas. Indústria, comércio e serviços passarão por transformações profundas na forma de recolher tributos. O que muda, afinal? E como cada setor pode se pr
02 de outubro de 2025
4 min de leituraHolding Patrimonial: guia completo para proteção e sucessão
Introdução A holding patrimonial é a principal ferramenta jurídica para proteger bens, reduzir tributos e organizar a sucessão no Brasil. A construção de um patrimônio sólido traz consigo duas preocupações inevitáveis: como proteger o que foi conquis
23 de setembro de 2025
3 min de leituraComo evitar o aumento do ITCMD com a holding familiar
A reforma tributária em andamento promete mudanças profundas na tributação sobre heranças e doações. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados, deve ser nacionalizado com alíquotas progressivas, que poderão cheg
08 de setembro de 2025
3 min de leituraEquiparação hospitalar em clínicas médicas: como comprovar os requisitos
A equiparação hospitalar é um dos benefícios fiscais mais relevantes para clínicas médicas que atuam no regime do lucro presumido. Prevista no art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, ela permite a redução da base de cálculo do IRPJ (de 32% para 8
04 de setembro de 2025
4 min de leituraReforma Tributária e Clínicas Médicas: como a nova alíquota impacta a sua carga tributária?
A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) está promovendo uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro. A substituição de tributos como ISS, PIS e Cofins por novos impostos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sob
21 de agosto de 2025
5 min de leituraEquiparação Hospitalar: benefício fiscal para clínicas
A equiparação hospitalar é um regime tributário que pode gerar economia expressiva para clínicas médicas e odontológicas. Prevista no art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, ela reduz a base de cálculo do IRPJ (de 32% para 8%) e da CSLL (de 32% p
11 de agosto de 2025
3 min de leituraHolding médica: o caminho mais seguro para clínicas que querem evitar riscos fiscais
A holding médica tem se consolidado como a forma mais segura e estratégica de organizar a participação de médicos em clínicas. Enquanto algumas clínicas ainda utilizam estruturas ultrapassadas, como a sociedade em conta de participação (SCP), cada ve
31 de julho de 2025
3 min de leituraPlanejamento tributário para e-commerce: como pagar menos tributos e crescer com segurança
Se você tem uma loja virtual e está se sentindo sufocado com a carga tributária, saiba que o planejamento tributário para e-commerce é a chave para reduzir impostos de forma legal e estratégica. Com o crescimento das vendas online, muitos empreendedo
31 de julho de 2025
4 min de leituraRestituição de ICMS acumulado: como funciona e quem tem direito
A restituição de ICMS acumulado é uma importante ferramenta para empresas exportadoras e de setores estratégicos que enfrentam desequilíbrios fiscais. Em momentos de crise, como o atual tarifaço dos EUA, diversos estados brasileiros têm adotado medid
31 de julho de 2025
3 min de leituraTributação em marketplace: entenda como recolher impostos corretamente
A venda de produtos pela internet cresceu exponencialmente nos últimos anos, impulsionada pela atuação de marketplaces como Mercado Livre, Amazon, Shopee e outros. Mas, junto com as oportunidades, surgem também diversas dúvidas: quem paga o ICMS? O m
31 de julho de 2025
3 min de leituraDívida tributária: entenda os riscos e como resolver
Ter dívida tributária com o governo é mais comum do que parece. Mas muitos empresários não sabem o real impacto que esse problema pode causar na saúde financeira do negócio. Neste artigo, você vai entender o que acontece quando uma dívida tributária
02 de julho de 2025
3 min de leituraMédico pode dormir durante o plantão? Entenda seus direitos!
Você já se perguntou se médico pode dormir durante o plantão? Viu vídeos nas redes sociais de profissionais sendo criticados por estarem descansando? Pois saiba que sim, médico tem direito ao descanso durante o plantão — e isso está previsto em lei,
05 de junho de 2025
4 min de leituraDívida tributária: o que fazer para reduzir ou anular seu débito fiscal
Recebeu uma cobrança de dívida tributária e não sabe por onde começar? A maioria dos contribuintes comete o erro de simplesmente parcelar a dívida sem avaliar se ela é realmente devida. Uma dívida tributária pode ser anulada, extinta por prescrição o
29 de maio de 2025
4 min de leituraExecução fiscal: o que fazer para se defender e evitar prejuízos
Recebeu uma citação de execução fiscal e não sabe por onde começar? Milhares de contribuintes passam por isso todos os anos — pessoas físicas, empresas e até herdeiros são cobrados judicialmente pela Fazenda Pública sem saber como reagir. Seja uma dí
29 de maio de 2025
4 min de leituraHolding para médicos: como proteger seu patrimônio e pagar menos impostos
Se você é médico e possui bens no seu nome — como imóveis, clínicas, consultórios ou investimentos — provavelmente já se perguntou se existe uma forma mais segura e inteligente de organizar tudo isso. A holding para médicos é uma solução cada vez mai
29 de maio de 2025
5 min de leituraHolding patrimonial: o que é e como funciona
Nos últimos anos, o termo holding patrimonial passou a fazer parte do vocabulário de muitas famílias, investidores e empresários preocupados com a proteção e organização do seu patrimônio. Mas afinal, o que é uma holding patrimonial, como ela funcion
27 de maio de 2025
2 min de leituraProcesso Ético no CRM: o que fazer e como se defender
O processo ético no CRM é uma fase decisiva e delicada. Saiba como funciona e por que escolher um escritório com experiência pode proteger sua carreira. Saiba também como funciona o processo judicial por erro médico. Receber a notificação de um proce
23 de maio de 2025
3 min de leituraPor que a Reforma Tributária exige um planejamento patrimonial urgente
A Reforma Tributária está prestes a transformar profundamente o sistema fiscal brasileiro. Por isso, mais do que nunca, torna-se essencial compreender por que a Reforma Tributária exige um planejamento patrimonial urgente. Embora a proposta traga ava
02 de maio de 2025
5 min de leituraContrato com Plano de Saúde: como evitar prejuízos jurídicos
Assinar um contrato com plano de saúde sem revisão jurídica pode trazer sérias consequências ao médico. Muitos desses contratos contêm cláusulas abusivas que comprometem a autonomia e a remuneração profissional Portanto, é fundamental realizar uma an
23 de abril de 2025
3 min de leituraComo funciona o processo por erro médico e sua defesa
Etapas da defesa médica: do estudo técnico à sustentação oral Ser médico e responder a um processo por erro médico é uma das situações mais delicadas da profissão. O medo da condenação, a perda da credibilidade, os prejuízos financeiros e o impacto e
23 de abril de 2025
3 min de leituraProcesso por erro médico: como proteger sua reputação e seu patrimônio com a defesa jurídica certa
O que todo médico precisa saber ao enfrentar um processo por erro médico Receber uma acusação por erro médico é, sem dúvida, uma das experiências mais angustiantes na vida de um profissional da saúde. Além do impacto emocional, o médico passa a convi
15 de abril de 2025
2 min de leituraEconomia de INSS com Empresa do Simples Nacional
A alta carga tributária sobre a folha de pagamento tem levado muitas empresas a buscar alternativas legais para reduzir custos. Uma das estratégias mais eficazes é a reorganização societária com alocação de parte da equipe em uma empresa do Simples N
11 de abril de 2025
3 min de leituraComo montar uma clínica com equiparação hospitalar
A equiparação hospitalar é uma das estratégias fiscais mais eficazes para reduzir o IRPJ e a CSLL em clínicas médicas no Brasil. A carga tributária elevada é um dos maiores desafios enfrentados por clínicas médicas no Brasil. O que poucos sabem é que
09 de abril de 2025
3 min de leituraExecução Fiscal: como se defender e proteger sua empresa
A execução fiscal é uma realidade preocupante para muitas empresas brasileiras. O que poucos empresários sabem é que esse tipo de processo judicial pode ser enfrentado com estratégia e segurança — desde que com o apoio certo. Ela pode surgir de forma
09 de abril de 2025
4 min de leituraComo a Burocracia dos Planos de Saúde Prejudica Seu Consultório Médico
A burocracia dos planos de saúde é uma das principais causas de atraso e prejuízo nos consultórios e clínicas médicas. Autorização demorada, negativas de pagamento e indeferimentos injustificados afetam não apenas o faturamento, mas também a experiên
03 de abril de 2025
2 min de leituraHolding Familiar: como proteger e organizar seu patrimônio
Neste artigo, você vai entender o que é uma holding familiar, para quem ela é indicada, como funciona e quais os seus reais benefícios. O que é uma holding familiar? A holding familiar é uma empresa que centraliza e administra o patrimônio de uma ou
03 de abril de 2025
3 min de leituraDefesa Fiscal: Proteja Seu Patrimônio Contra Autos de Infração e Execuções Fiscais
Foi autuado pelo Fisco? Saiba como se defender e evitar prejuízos! A Defesa Fiscal é essencial para empresas e pessoas físicas que receberam um Auto de Infração ou estão sendo alvos de uma Execução Fiscal. Se você foi notificado, é possível reverter
19 de março de 2025
2 min de leituraPrepare sua Empresa para o Futuro Tributário: A Importância do Planejamento Frente à Reforma Tributária
A recente aprovação da Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional 132 e da Lei Complementar 214/2025 trouxe profundas mudanças ao sistema tributário brasileiro. Empresas de todos os setores precisam estar atentas às novas regras para evitar
19 de março de 2025
3 min de leituraComo Evitar Glosas Médicas e Otimizar Planos de Saúde
Evitar glosas médicas é fundamental para clínicas e profissionais de saúde que operam com planos de saúde no Brasil. Essas glosas ocorrem quando um procedimento realizado não é reconhecido para cobertura pela operadora de saúde, gerando impactos fina
10 de março de 2025
3 min de leituraReforma Tributária: o que muda com a Lei Complementar 214/2025
A LC 214/2025 regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Entenda o que muda para empresas, prestadores de serviço e o setor da saúde.
10 de março de 2025
3 min de leituraAtestado médico com data retroativa: o médico pode emitir?
Atestado com data retroativa é uma das questões mais frequentes em processos éticos contra médicos. Entenda quando é permitido, quando é crime e como se proteger.
18 de fevereiro de 2025
3 min de leituraDefesa Médica: Proteção Especializada Contra Erro Médico
Enfrentar um processo por alegado erro médico pode ser um momento devastador para qualquer profissional da saúde. A importância de uma defesa médica robusta e especializada se torna essencial para preservar sua licença, carreira e reputação. Se você
31 de janeiro de 2025
2 min de leituraEquiparação hospitalar para clínicas sem empregados: é possível?
Clínicas médicas sem empregados podem se beneficiar da equiparação hospitalar e pagar IRPJ sobre 8% da receita? O STJ já respondeu — e a resposta surpreende.
22 de janeiro de 2025
3 min de leituraEconomize impostos com a Equiparação Hospitalar
Olá, pessoal! Aqui é Flávio Nogueira Cavalcanti, do Trad & Cavalcanti Advogados. Descubra como a equiparação hospitalar pode transformar a saúde financeira do seu negócio, ajudando sua clínica a economizar significativamente. O Que É Equiparação Hosp
05 de dezembro de 2024
2 min de leituraCirurgias Pós-Bariátrica: Justiça Garante Direitos
A recente decisão judicial reforça o direito a cirurgias pós-bariátrica, assegurando que os planos de saúde cubram essas intervenções essenciais. Este veredito é crucial para garantir que pacientes que passaram por cirurgias bariátricas recebam o tra
11 de novembro de 2024
2 min de leituraFui julgada por ter nascido em berço jurídico
Durante uma palestra que ministrei, uma colega advogada na plateia me questionou: Como você explica o seu sucesso, tendo iniciado sua carreira no escritório do seu pai? Respondi com serenidade que, embora eu tenha tido o privilégio de contar com o ap
30 de outubro de 2024
1 min de leituraEquiparação Hospitalar: Reduza Impostos em Clínicas Médicas
Introdução No cenário atual, clínicas médicas enfrentam uma carga tributária considerável, impactando diretamente sua lucratividade e sustentabilidade. A equiparação hospitalar surge como uma estratégia legal para mitigar essa carga, permitindo que c
24 de outubro de 2024
6 min de leituraEquiparação Hospitalar: Benefícios e Implementação para Clínicas
A equiparação hospitalar é uma estratégia essencial para reduzir a carga tributária em clínicas médicas e odontológicas. Este método pode permitir que profissionais de saúde economizem até 70% em impostos. Neste artigo, discutimos os benefícios e os
21 de outubro de 2024
4 min de leituraNegativa de Cobertura: Seus Direitos e Ações
A negativa de cobertura de plano de saúde é um desafio comum enfrentado por muitos consumidores. Quando um procedimento médico é negado, é essencial conhecer seus direitos para garantir o acesso ao tratamento necessário. Entendendo a Negativa de Cobe
21 de outubro de 2024
3 min de leituraO meu cliente prescreveu fora do Rol da ANS e olha o absurdo que aconteceu
Prestem atenção neste caso de dois médicos que representamos. Eles enfrentaram um processo administrativo instaurado por uma cooperativa de saúde simplesmente porque prescreveram um tratamento cirúrgico que, embora não estivesse previsto no rol da AN
18 de outubro de 2024
1 min de leituraCobertura de Mamoplastia Pós-Bariátrica: Seus Direitos
A mamoplastia pós-bariátrica é essencial para pacientes que enfrentam flacidez após a cirurgia bariátrica. Este procedimento não só melhora a aparência estética, mas também pode aliviar desconfortos físicos, como dores nas costas e irritações na pele
16 de outubro de 2024
2 min de leituraRedução de Tributos para Clínicas
A redução de tributos é vital para o sucesso financeiro de clínicas médicas e odontológicas. Muitas vezes, essas clínicas pagam mais impostos do que o necessário, pois não conhecem os benefícios fiscais disponíveis. Dois dos principais benefícios que
16 de outubro de 2024
3 min de leituraCobertura de Gastroplastia: Seus Direitos
A cobertura de gastroplastia pelo plano de saúde é essencial para muitos pacientes que buscam tratamento para obesidade. Este procedimento minimamente invasivo oferece uma solução eficaz para a perda de peso significativa. No entanto, muitos ainda tê
15 de outubro de 2024
2 min de leituraChecklist do prontuário do paciente.
Ato médico é ato médico registrado. Se não há registro, não aconteceu.Sem um prontuário completo, o juiz pode considerar que você não fez o que alega. O prontuário é o documento que não só organiza o cuidado com o paciente, mas também protege sua prá
14 de outubro de 2024
2 min de leituraCobertura de Abdominoplastia: Seus Direitos
Muitos pacientes desconhecem que têm direito à cobertura de abdominoplastia pelo plano de saúde, especialmente após uma grande perda de peso. Seja essa perda decorrente de métodos convencionais ou de uma cirurgia bariátrica, a necessidade de remover
14 de outubro de 2024
3 min de leituraE agora, como fica a publicidade do Plástico?
Infelizmente, o médico não pode postar aqui no Instagram imagens de mamas femininas, região glútea ou íntima, provenientes dos trabalhos maravilhosos que executa. Logo, o plástico fica proibido de publicar resultados de cirurgias atinentes a essas pa
14 de outubro de 2024
1 min de leituraEquiparação Hospitalar para Dentistas: Mitos e Verdades
A equiparação hospitalar para dentistas é um tema fundamental no cenário tributário atual. Este benefício fiscal pode representar uma significativa redução nos valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Luc
14 de outubro de 2024
2 min de leituraMédico, siga o seu paciente nas redes sociais.
Parece algo simples ou até desnecessário, mas isso pode ser a sua PROVA mais valiosa! 🔺 Seguir seus pacientes nas redes sociais te permite verificar se eles estão seguindo as recomendações pós-operatórias ou se estão cometendo deslizes que podem com
14 de outubro de 2024
2 min de leituraVocê já atualizou seu endereço no CRM?
VOCÊ JÁ ATUALIZOU SEU ENDEREÇO NO CRM? Manter seu endereço atualizado no CRM não é apenas uma recomendação, é um dever. Se seus dados não estão atualizados, você corre um risco sério de: ❌ Perder prazos importantes!❌ Receber intimações em um endereço
14 de outubro de 2024
2 min de leituraEquiparação hospitalar para clínicas odontológicas
A saúde bucal é parte indissociável da saúde geral, e as clínicas odontológicas desempenham um papel crucial na promoção do bem-estar da população. Muitas dessas clínicas, no entanto, enfrentam desafios significativos no âmbito tributário, especialme
09 de outubro de 2024
4 min de leituraEquiparação Hospitalar: Reduza Impostos da Clínica
No mundo competitivo da saúde, a equiparação hospitalar pode ser uma estratégia essencial para reduzir impostos e aumentar a lucratividade de clínicas médicas. Gestores e profissionais devem estar atentos a todas as oportunidades de otimização fiscal
08 de outubro de 2024
3 min de leituraHolding Patrimonial Familiar: Proteja Seu Patrimônio e o Futuro
Preocupado com a proteção do seu patrimônio? Quer garantir o futuro financeiro da sua família? Então, descubra como uma Holding Patrimonial Familiar pode ser a solução ideal. Nossa equipe de especialistas está pronta para estruturar sua holding de fo
24 de setembro de 2024
4 min de leituraIgnore o CRM. Se você quiser destruir a sua reputação.
Médico, quer arruinar sua carreira? Ignore as notificações do CRM ou faça sua própria defesa. Parece radical, mas é a pura realidade. Muitas vezes, um problema que poderia ser resolvido com o auxílio de um advogado especialista em Direito Médico acab
28 de agosto de 2024
1 min de leituraPropaganda enganosa custa ao médico 300mil reais de indenização.
Se você quer construir uma carreira sólida e respeitada, essencial que esteja cercado de um time qualificado de advogados. Jamais ofereça aos seus pacientes ou publique algo que possa lhe prejudicar. Lembre-se: a confiança que seus pacientes têm em v
28 de agosto de 2024
1 min de leituraParcerias entre Clínicas e Profissionais da Saúde
Parcerias entre clínicas e profissionais da saúde são uma estratégia eficaz para expandir serviços sem aumentar custos fixos. Neste artigo, abordaremos como operacionalizar essas parcerias de forma eficiente e juridicamente segura. Garanta o Crescime
27 de agosto de 2024
3 min de leituraRedução de Impostos de Clínicas Médicas
Redução de impostos de clínicas médicas. Economize até 75% no IRPJ e CSLL e recupere valores pagos nos últimos 5 anos! Transforme a Realidade Financeira da Sua Clínica Redução de impostos de clínicas médicas. Imagine reinvestir em tecnologia de ponta
27 de agosto de 2024
2 min de leituraProteja Sua Clínica com um Acordo de Sócios
Proteja sua clínica com um acordo de sócios, essencial para a proteção e sucesso do negócio. Este documento estabelece normas de convivência e governança, complementando o contrato social com diretrizes claras para a administração e relação entre sóc
25 de agosto de 2024
3 min de leituraO que um escritório de advocacia em Direito Médico pode fazer por você.
Nenhuma clínica, por melhores que sejam os serviços desempenhados, consegue crescer na desorganização jurídica. Assessoria jurídica, portanto: é organização, é credibilidade, é branding, é transparência, é segurança, é prevenir e minimizar riscos, é
22 de julho de 2024
1 min de leituraComo Evitar Conflitos entre Sócios
Como evitar conflitos entre sócios é uma questão essencial no mundo dos negócios. Os conflitos entre sócios são uma realidade comum. Divergências de opinião, expectativas não alinhadas e falta de comunicação são apenas algumas das causas que podem tr
18 de julho de 2024
4 min de leituraEmpresa Offshore para Vendas: Reduza Impostos e Proteja Seu Patrimônio
Você sabia que é possível reduzir significativamente a carga tributária e proteger seu patrimônio empresarial e pessoal contra processos e execuções fiscais? Empresas como o Aliexpress utilizam estruturas empresariais offshore para operar de forma ef
17 de julho de 2024
4 min de leituraComo Formalizar Parcerias em Clínicas Médicas: Um Caso Prático
Situação Hipotética Imagine a seguinte situação: o Dr. João (Médico 1) possui uma clínica médica bem estruturada e, durante uma conversa com o Dr. Pedro (Médico 2), que atua em uma área correlata, surge a ideia de formalizar parcerias em clínicas méd
11 de julho de 2024
4 min de leituraProteção Médica: Assessoria Jurídica e Seguro
Proteção Médica: Assessoria Jurídica e Seguro A Proteção Médica é essencial para a segurança e estabilidade dos profissionais da saúde. Este artigo detalha como a assessoria jurídica e o seguro de responsabilidade civil são fundamentais para salvagua
16 de maio de 2024
2 min de leituraPrevenção de Conflitos no Planejamento Sucessório
A prevenção de conflitos no planejamento sucessório é essencial para garantir uma transição patrimonial harmoniosa, protegendo as relações familiares. Este guia aborda estratégias eficazes para minimizar disputas e preservar o legado familiar. Origem
07 de maio de 2024
2 min de leituraEquiparação Hospitalar: Guia para Clínicas
No universo competitivo da saúde, entender e aplicar vantagens fiscais, como a equiparação hospitalar, não é apenas uma estratégia de redução de custos, mas um imperativo para a sustentabilidade do seu negócio. Este guia se propõe a ser a bússola que
19 de março de 2024
2 min de leituraHolding de Participações para Médicos Empreendedores
A Holding de Participações para Médicos Empreendedores representa uma estratégia inteligente que vai além da prática clínica. Ao se envolver em participações societárias em clínicas ou hospitais, você enfrenta complexidades adicionais na gestão e na
05 de março de 2024
5 min de leituraHoldings para Médicos: Proteja Seu Patrimônio
Introdução: Holdings para médicos representam uma estratégia inteligente para quem busca diversificar investimentos e proteger o patrimônio. Neste artigo, discutiremos como a implementação conjunta de holdings de participações e imobiliárias pode ben
05 de março de 2024
4 min de leitura"Holding Patrimonial: Gestão, Benefícios, Sucessão"
Introdução A gestão eficaz do patrimônio familiar é fundamental, e uma holding patrimonial familiar surge como solução estratégica para proteção, otimização fiscal e planejamento sucessório. Este artigo desvenda como estabelecer uma holding patrimoni
04 de março de 2024
2 min de leituraBenefícios da Holding Patrimonial: Proteção e Economia
Proteção Patrimonial Através de Estruturas Corporativas A holding patrimonial familiar vai além de uma simples ferramenta administrativa, revelando-se como uma estratégia poderosa para otimização fiscal e proteção patrimonial, trazendo benefícios sig
04 de março de 2024
3 min de leituraErros na Gestão Patrimonial: Estratégias para Evitar
Introdução a uma Gestão Patrimonial Eficiente: Gerenciar um patrimônio familiar eficazmente é crucial, mas muitas famílias enfrentam 'erros na gestão patrimonial' que podem ser evitados com estratégias adequadas, como a constituição de uma holding pa
04 de março de 2024
2 min de leituraGuia para Criar uma Holding Patrimonial Familiar
Por que Criar uma Holding Patrimonial Familiar? Decidiu explorar a criação de uma holding patrimonial familiar? Este guia abrangente oferece uma visão detalhada dos passos essenciais para estabelecer com sucesso uma holding para proteger e gerenciar
04 de março de 2024
2 min de leituraPlanejamento Sucessório com Holding: Guia Prático
Introdução ao Planejamento Sucessório Eficiente: O 'Planejamento Sucessório com Holding' torna a transição de patrimônio entre gerações simples e eficaz. Esta estratégia garante uma gestão patrimonial eficiente. Navegar pela transição de patrimônio e
04 de março de 2024
2 min de leituraConsultoria Tributária Internacional para Produtores de Encapsulados
Introdução A consultoria tributária internacional é essencial para produtores de encapsulados visando a expansão de seus negócios no exterior. Este serviço não apenas simplifica a navegação pelas regulamentações fiscais globais, mas também otimiza a
29 de fevereiro de 2024
3 min de leituraEstratégia Tributária para E-commerce Internacional: Guia para Produtores de Encapsulados
Introdução Para produtores de encapsulados mirando o e-commerce internacional, a adoção de uma estratégia tributária eficiente é fundamental para o sucesso. Navegar pelas complexidades da expansão global requer mais do que apenas uma presença online
29 de fevereiro de 2024
2 min de leituraREDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA CLÍNICAS MÉDICAS: ENTENDA O PASSO A PASSO.
Muitas clínicas médicas têm buscado cada vez mais aumentar a sua lucratividade reduzindo custos tributários. Por isso escrevi esse artigo para explicar o passo a passo da redução de impostos para clínicas médicas. Cada dia que passa aumenta a concorr
14 de novembro de 2023
15 min de leituraO benefício da equiparação hospitalar
Introdução Médico, se você procura maneiras legais de reduzir os impostos da sua clínica, é possível que você já tenha ouvido falar do benefício tributário da equiparação hospitalar para clínicas médicas e se perguntado se sua clínica tem direito a e
13 de março de 2023
10 min de leituraISS fixo anual X Equiparação hospitalar
QUAL BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO É MAIS VANTAJOSO? Muitas empresas prestadoras de serviços médicos podem ter direito a dois benefícios tributários distintos, a depender do caso: (I) Imposto Sobre Serviços (ISS) fixo anual, de acordo com o número de sócios,
06 de março de 2023
3 min de leituraCheck List Obrigatório para Suas Teleconsultas
A Telemedicina é uma ferramenta poderosa que requer organização e atenção aos detalhes por parte dos médicos. Para garantir um atendimento de qualidade e em conformidade com as normas vigentes, é essencial seguir um check list obrigatório para suas t
03 de março de 2023
3 min de leituraCompressa Esquecida: Negligência Médica ou Infortúnio?
O problema de compressa esquecida em cirurgias é um tema controverso no campo do direito médico. Este artigo aborda um caso real e discute se a compressa esquecida pode ser considerada negligência médica ou apenas um infortúnio. Caso Real de Compress
03 de março de 2023
2 min de leituraNÃO ASSUMA A DIRETORIA TÉCNICA ANTES DE LER ISSO
O convite para assumir a diretoria técnica de uma Instituição de Saúde parece sedutor, não é mesmo? Porém, você não imagina os deveres e responsabilidades inerentes a esta função. Por isso, antes de aceitar o encargo, sugiro que avalie todos os risco
03 de março de 2023
2 min de leituraTRABALHA COM ESTÉTICA? NÃO COMETA MAIS ESTE ERRO
Médicos e dentistas que executam procedimentos estéticos têm esquecido de alguns deveres essenciais, como o dever de preencher prontuário e o de guardar absoluto sigilo de seus atendimentos. Existe uma preocupação exclusiva com os Termos de Consentim
03 de março de 2023
2 min de leituraMINHA PACIENTE FEZ UM ABORTO, DEVO DENUNCIAR?
Paciente tem complicações após um aborto e é internada. Então, ela conta para a Doutora Maria Aparecida que se submeteu a um aborto clandestino, mas pede segredo. Inconformada, por se tratar de prática criminosa, a Doutora Maria Aparecida registra um
02 de março de 2023
1 min de leituraNÃO FAÇA CONSULTAS PELO WHATSAPP!
A Lei Geral de Proteção de Dados reforçou alguns deveres dos profissionais da medicina, como o de não divulgar informações pessoais de seus pacientes e, por consequência, adotar todos os cuidados para protegê-las contra vazamentos e acessos de tercei
02 de março de 2023
2 min de leituraSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA MÉDICOS: VALE A PENA?
A medicina é uma profissão hiper judicializada. Em razão disso, os médicos têm optado em contratar seguros de responsabilidade civil, para que a seguradora arque com o pagamento de possíveis indenizações oriundas de processos judiciais movidos por pa
02 de março de 2023
2 min de leituraSOU CIRURGIÃO PLÁSTICO E FUI PUNIDO PELA SBCP. E AGORA?
A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica possui regras próprias, previstas em seu estatuto e regimento. Desta forma, os membros que integram a SBCP devem obedecer a essas normas, caso contrário poderão sofrer processo administrativo, estando sujei
02 de março de 2023
2 min de leituraVOU APRESENTAR UM ARTIGO EM UM CONGRESSO. POSSO USAR A FOTO DO MEU PACIENTE?
Se a imagem do paciente for imprescindível para a sua apresentação, sim, é permitido utilizá-la, desde que haja o consentimento prévio do paciente. Assim, você atenderá o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Resolução 1974/2011, d
02 de março de 2023
1 min de leituraDICAS DE OURO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES JURÍDICAS NAS INTERCORRÊNCIAS
1. PREPARE O PACIENTE: Antes do procedimento, conscientize e esclareça oralmente o paciente das intercorrências que podem advir, tanto durante quanto após a intervenção, detalhando todas elas, especialmente as mais frequentes e graves. A informação e
01 de março de 2023
2 min de leituraNÃO DEVOLVA O DINHEIRO PARA O PACIENTE ANTES DE LER ISSO
“Doutor, quero o meu dinheiro de volta.” Essa é uma realidade bastante comum no âmbito dos procedimentos estéticos, e pode ocorrer por várias razões. A insatisfação do pcte é uma delas, e geralmente se manifesta ainda que o resultado do tratamento te
01 de março de 2023
2 min de leituraO QUE É EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR? ECONOMIZE IMPOSTOS
O que é Equiparação Hospitalar? É um benefício tributário previsto nos artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20, inciso III, da Lei 9.249/1995 Em que consiste esse benefício tributário? Consiste na redução da base de cálculo do Imposto de Renda
01 de março de 2023
2 min de leituraCARÊNCIA ESTENDIDA DO FIES PARA RESIDENTES
EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DO FIES. Está cursando ou pretende cursar uma destas residências listadas aqui no carrossel? Portanto, fique feliz, porque tudo leva a crer que você se enquadra nos critérios legais exigidos para obter o
28 de fevereiro de 2023
1 min de leituraCLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA REDUZIR ATÉ 70% DA SUA CARGA TRIBUTÁRIA COM A EQUIPAÇÃO HOSPITALAR
Recapitulando, a clínica tem direito à redução fiscal se: for sociedade empresária, atender às normas da Anvisa, se optante do Lucro Presumido e se prestar serviços de promoção à saúde, que é o caso da cirurgia plástica. Ou seja, se a sua clínica já
28 de fevereiro de 2023
1 min de leituraCOMO DIZER AO PACIENTE QUE NÃO IREI MAIS ATEDÊ-LO?
Quebra da confiança, desrespeito, inadimplência, falta de adesão ao tratamento, atrasos injustificados, são alguns exemplos que motivam o médico a encerrar o atendimento ao seu paciente. Há também casos em que o médico não se sente mais à vontade ou
28 de fevereiro de 2023
2 min de leituraPACIENTE DESISTIU DO TRATAMENTO NO MEIO DO CAMINHO E QUER O DINHEIRO DE VOLTA
Verão. Clínicas dermatológicas bombando. Pctes ávidas pelos melhores tratamentos. Com a Carla não foi diferente. Carla procurou o Doutor Mohamed para experimentar o queridinho da vez, o Ultraformer 3. O Doutor Mohamed, de uma habilidade técnica irrep
28 de fevereiro de 2023
2 min de leituraDOCUMENTOS PREVENTIVOS PARA O CIRURGIÃO PLÁSTICO
Não corra o risco de perder o seu CRM. Não corra o risco de ser condenado judicialmente. Não corra o risco de perder o seu patrimônio. Não corra o risco de macular o seu nome. Documente-se!Trabalhe com SEGURANÇA JURÍDICA!
16 de fevereiro de 2023
1 min de leituraJUSTIÇA LIBERA FOTOS DE "ANTES E DEPOIS" PARA CIRURGIÃ-PLÁSTICA
A pedido de uma médica cirurgiã-plástica, a justiça ANULOU o art. 3º, g, da Resolução CFM nº 1.974, de 2011. Essa resolução regulamenta as normas de publicidade na medicina. O que diz o artigo anulado? Art. 3º- É vedado ao médico:()g) Expor a figura
16 de fevereiro de 2023
2 min de leituraNÃO TEM RQE? SAIBA COMO FAZER SUA PUBLICIDADE
O intuito deste post é que os médicos sem RQE tenham um direcionamento em suas postagens. Para facilitar o nosso diálogo, apontarei primeiramente quais são as vedações éticas que vocês se esbarram para, depois, apontarmos algumas soluções/alternativa
16 de fevereiro de 2023
2 min de leituraO PACIENTE ESTÁ GRAVANDO A CONSULTA? E AGORA?
Inicialmente, vale dizer que o paciente não precisa obter o consentimento do médico para gravar a consulta. Trata-se de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, o paciente que grava a consulta sem informar o médico não age ilici
16 de fevereiro de 2023
2 min de leituraO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SUMÁRIO DE ALTA
O sumário de alta é um relatório elaborado pelo médico quando o paciente está pronto para receber a alta do hospital. O documento é importante para que outros serviços e profissionais da saúde tenham acesso ao estado de saúde do paciente e aos tratam
16 de fevereiro de 2023
1 min de leituraOBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO PACIENTE
Fato é que médico e paciente estabelecem um contrato, em que ambos assumem obrigações. Se o paciente não conta a verdade sobre o seu estado de saúde e sobre seus hábitos; Se não faz a dieta e não cumpre as prescrições antes de se submeter ao procedim
16 de fevereiro de 2023
2 min de leituraORIENTAÇÕES PÓS-BOTOX. PROTEGE VOCÊ E O PACIENTE
Orientações pós-Toxina Botulínica. Trata-se de um dos documentos mais importantes da relação médico-paciente, pois conscientiza o paciente quanto aos seus deveres no pós-procedimento, o levando a agir com cuidado e atenção. Esses cuidados impactam po
16 de fevereiro de 2023
2 min de leituraEscolha estrategicamente o regime tributário da sua clínica
Trata-se de importante decisão a ser tomada, pois a escolha do regime fiscal mais adequado à realidade financeira da sua clínica resultará no pagamento de menos tributos, gerando, consequentemente, maior fluxo de caixa. A escolha do regime tributário
18 de janeiro de 2023
7 min de leituraComo funciona o planejamento tributário através de uma Holding Imobiliária?
Como é de conhecimento geral, a carga tributária em nosso país chega a ser massacrante. Com isso, gestores de todas as atividades econômicas buscam pagar menos tributos, dentro das regras legais. Logo, ter um bom planejamento tributário faz parte da
01 de julho de 2022
4 min de leituraEntenda a importância de uma reestruturação societária
A reestruturação societária pode ser uma alternativa para que as empresas retomem seu potencial produtivo, aumentem sua participação no mercado, tenham maior rentabilidade, absorvam novas tecnologias, recebam aportes de investimentos ou até mesmo, el
01 de julho de 2022
4 min de leituraSTJ muda cálculo do ITBI e contribuinte agora tem a possibilidade de reduzir carga tributária e recuperar valores pagos no passado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março de 2022, decidiu sobre uma nova forma de cálculo relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O novo entendimento do STJ estabelece que fica sobre responsabilidade do contribuinte info
06 de junho de 2022
5 min de leituraComo transformar uma empresa em Holding Empresarial?
Para compreender como funciona e atua uma Holding Empresarial, é preciso absorver algumas informações a seu respeito. Com isso, será possível começar a identificar de que forma esse instrumento empresarial pode ajudar no desenvolvimento dos seus negó
01 de junho de 2022
5 min de leituraEntenda como fazer a revisão e levantamento de créditos tributários
É preciso entender que não é somente a crise econômica que atinge o capital das empresas, muitas acabam perdendo dinheiro com o pagamento indevido ou a maior de impostos. Em muitos casos isso passa despercebido pelo gestor ou empresário e pode até pa
01 de junho de 2022
5 min de leituraO que é e como funciona o PER/DCOMP?
Empreender no Brasil exige muito empenho e dedicação, conhecimento acerca de uma série de assuntos ligados à gestão empresarial e até mesmo tributária. Até porque, o funcionamento de qualquer negócio também depende do entendimento de questões fiscais
01 de junho de 2022
3 min de leituraComo compensar tributos utilizando créditos fiscais?
A legislação tributária no país é complexa e extensa, por isso, muitas vezes acaba escondendo diversas oportunidades que poderiam ser utilizadas pelas empresas brasileiras a seu favor. Neste artigo, vamos tratar do crédito fiscal que atinge empresas
02 de maio de 2022
4 min de leituraCompliance tributário: Entenda como essa ferramenta pode ajudar a economizar tributos
O compliance surgiu com objetivo de trazer excelência à rotina empresarial e proporcionar maior segurança jurídica. Aderir a esta metodologia traz diversos benefícios dos quais iremos apresentar no decorrer deste artigo. Diferente do que a maioria do
02 de maio de 2022
4 min de leituraÉ possível a não incidência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa?
Em mais uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a corte voltou a tratar da não incidência do ICMS sobre as transferências interestaduais de mercadorias entre filiais da mesma empresa. Na referida decisão, ao julgar a Ação Direta de Con
02 de maio de 2022
4 min de leituraÉ possível tomar crédito de PIS e COFINS sobre aquisições de EPIs?
Um dos grandes fatores para essa hipótese foi a alteração no conceito de insumos para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS, onde trouxe às empresas a possibilidade de buscar esses valores na aquisição de EPI. Anteriormente, essa utilização
02 de maio de 2022
4 min de leituraTributos em atraso: entenda as implicações judiciais e extrajudiciais para as empresas
Muitos contribuintes costumam atrasar o recolhimento de impostos e contribuições sociais. Porém, essa prática quando realizada reiteradamente pode trazer sérias consequências para o negócio. Diante disso, os tributos em atraso devem ter uma gestão ef
02 de maio de 2022
4 min de leituraDEVO INSERIR NO PRONTUÁRIO O QUE O PACIENTE ME ENVIA POR WHATSAPP?
A resposta é positiva. Pode parecer irrelevante, mas muitas informações reveladas pelo paciente pelo WhatsApp são essenciais para elaborações diagnósticas, para dar continuidade ao tratamento e até como meio de prova na hipótese de o paciente futuram
08 de março de 2022
1 min de leituraHOLDING MÉDICA
Holding Patrimonial Médica é uma empresa criada para “hospedar” bens e direitos (imóveis, móveis, bens, direitos, cotas sociais, etc.) pertencentes à pessoa física dos sócios dela integrantes, tendo por finalidade a obtenção de diversas vantagens, co
08 de março de 2022
2 min de leituraNÃO COLETE DADOS DE SAÚDE NA RECEPÇÃO.
Não colete dados de saúde do paciente para que terceiros ouçam. Não faça isso na recepção ou em ambientes com outras pessoas. A anamnese é um momento de intimidade do paciente. Não façam perguntas em voz alta na recepção, tais como: “O Sr. está fazen
08 de março de 2022
1 min de leituraO QUE É A CODAME?
MÉDICO, VOCÊ CONHECE A CODAME?. A CODAME é a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos. Trata-se de uma Comissão formada e existente dentro de cada Conselho Regional de Medicina, como por exemplo, dentro do CRM/MS, CREMESP, CREMEPE, que consiste em
08 de março de 2022
2 min de leituraOZONIOTERAPIA E O MÉDICO: HÁ MESMO PROIBIÇÃO?
Não há vedação absoluta. A Ozonioterapia pode ser realizada em caráter experimental. Isso implica que tratamentos médicos baseados nessa abordagem devem ser realizados apenas no escopo de estudos e protocolos clínicos de acordo com as normas do siste
08 de março de 2022
1 min de leituraPOSSO CONTRATAR INFLUENCERS & ARTISTAS PARA A PROPAGANDA DA MINHA CLÍNICA?
Depende. A clínica pode sim contratar um influencer/artista para ser o garoto (a) propaganda da clínica, desde que tal celebridade não apareça na condição de paciente. Ou seja, nos materiais publicitários, vídeos, posts no Instagram, por exemplo, jam
08 de março de 2022
1 min de leituraREAÇÃO ADVERSA A MEDICAMENTO NÃO SIGNIFICA ERRO MÉDICO
É frequente lermos ou assistirmos notícias no seguinte sentido: “Médico causa a morte de paciente por prescrever medicação errada”. Contudo, precisamos desmistificar a ideia de que toda ocorrência danosa é sinônimo de erro do profissional. No que se
08 de março de 2022
2 min de leituraSE O COLEGA MÉDICO POSTA TUDO, POR QUE NÃO POSSO?
Você não sabe, mas muito provavelmente o seu colega que “tudo” posta, já foi chamado pelo CRM. Às vezes, até condenado foi. A diferença é que o seu amigo não vai sair por aí dizendo que tem uma sindicância, um processo, uma penalidade aplicada… E não
08 de março de 2022
1 min de leitura"A MÉDICA MARÍLIA MAGALHÃES, 33, E SEUS COLEGAS TÊM ATENDIDO PACIENTES COM DOIS SEGURANÇAS NA PORTA DO CONSULTÓRIO."
A jornalista Claudia Collucci escreveu uma matéria sobre a onda de agressões a profissionais da saúde em razão da sobrecarga nos serviços de saúde causada pela pandemia. Segundo o relato de uma médica, “as pessoas chutam e batem na porta, gritam, ame
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraAMOSTRAS GRÁTIS NO CONSULTÓRIO MÉDICO
Os médicos costumam disponibilizar em seus consultórios amostras grátis de medicamentos e de outros produtos, fornecendo-os aos pacientes ao final da consulta. Tal atitude é legítima, e até louvável, especialmente quando estamos a falar de pacientes
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraBREAKING NEWS VOCÊ ACHA QUE MINISTROS DA SAÚDE TAMBÉM DEVEM SER JULGADOS E PUNIDOS PELO CRM?
O Ministro Marcelo Queiroga foi alvo de várias denúncias feitas por médicos ao Conselho Federal de Medicina por ter supostamente praticado infrações éticas no que toca à vacinação no país, o que estaria acometendo a população brasileira, principalmen
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraCOMO PROVAR A CULPA DO PACIENTE?
A culpa exclusiva do paciente é uma tese importantíssima da defesa nos processos do alegado “erro médico” (causa que rompe o nexo de causalidade, e afasta a responsabilidade civil) e também nos processos que tramitam no Conselho Regional de Medicina.
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraDEFESA NO CRM. PISCOU, JÁ FOI.
Os processos no CRM seguem ritos próprios e prazos rígidos. Qualquer descuido pode implicar em graves e irreversíveis prejuízos à defesa, culminando na aplicação de sanção que poderia ter sido afastada. Portanto, é de rigor que o médico (a) procure u
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraFUI CHAMADO NO CRM E AGORA?
Procure IMEDIATAMENTE um advogado especialista em Direito Médico, e NÃO FAÇA A SUA PRÓPRIA DEFESA. Por que imediatamente?Porque há prazo para você apresentar sua manifestação ou defesa. Por que um advogado especialista?Porque o advogado generalista o
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraLEI NOVA SOBRE SIGILO MÉDICO
Apesar de o sigilo profissional (silêncio) ser um dever do médico, já determinado pelo Código Penal, Código de Ética Médica e outras normas, foi sancionada mais uma lei. A nova lei (nº 14.289) é mais específica quanto ao sigilo das condições de pesso
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraMÉDICOS A BORDO
Um passageiro passou mal durante o voo. E agora? – Identifique-se. Diga que você é médico. – Se estiver apto a prestar o atendimento, faça. – Se não estiver apto (p.ex, tiver ingerido bebida alcoólica ou uso de medicação para dormir), declare que não
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraNÃO TEM RQE? SAIBA COMO FAZER SUA PUBLICIDADE.
O intuito deste post é que os médicos sem RQE tenham um direcionamento em suas postagens. Para facilitar o nosso diálogo, apontarei primeiramente quais são as vedações éticas que vocês se esbarram para, depois, apontarmos algumas soluções/alternativa
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraO PROCESSO ÉTICO PODE SER EXTINTO POR DESISTÊNCIA DO DENUNCIANTE?
Vamos admitir que a Sra. Carla Aparecida tenha feito uma denúncia no CRM contra o Doutor Aluízio, alegando que o médico lhe cobrou honorários na realização da cirurgia feita pelo Sistema Único de Saúde. O CRM, então, instaura processo ético-profissio
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraO PRONTUÁRIO EXTRAVIOUO QUE DEVO FAZER?
Do ponto de vista ético-profissional, deve o médico e a Instituição de saúde (por meio de seu diretor técnico) noticiar o fato imediatamente à Comissão de Revisão de Prontuário, ao diretor técnico da Instituição, ao Conselho Regional de Medicina e ao
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraPORTABILIDADE DO PRONTUÁRIO É POSSÍVEL?
Sim, é possível. Ou seja, o paciente pode exigir que seja feita a portabilidade do seu PRONTUÁRIO para outra Instituição. Em outras palavras, se o paciente internado no hospital A solicita a portabilidade do seu prontuário para o hospital B, é dever
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraQUANTOS TAC'S O MÉDICO PODERÁ REALIZAR?
O TAC significa Termo de Ajustamento de Conduta, e pode ser firmado na fase de sindicância. Trata-se de um compromisso que o médico assume perante o Conselho Regional de Medicina, em que se dispõe a adequar o seu comportamento às exigências legais e
10 de fevereiro de 2022
2 min de leituraTERMINOU SUA RESIDÊNCIA? NÃO DEIXE DINHEIRO NA MESA.
Doutor (a)! R$ 36.075,56 (trinta e seis mil, setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Essa é a importância aproximada (podendo variar para mais ou menos) que você pode obter caso ingresse na Justiça para obter o dinheiro referente ao auxíl
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraVOU VIAJAR: DEVO AVISAR MEU PACIENTE?
Se o paciente estiver em tratamento, sim. Avise-o.Faça uma carta com recomendações (cuidados, orientação para procurar um médico ou hospital em caso de dor, piora e complicações, indicação de um colega substituto, meios de contato, e outras orientaçõ
10 de fevereiro de 2022
1 min de leituraCréditos Presumidos de ICMS: possibilidade de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS?
Os créditos presumidos de ICMS vêm sendo considerados pelo judiciário como subvenções para investimentos e com isso, não deveriam integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Esse entendimento era esperado pelos contribuintes d
01 de fevereiro de 2022
4 min de leituraFranquia em shopping center: quais serão os custos?
A comodidade, segurança e conforto atrai muitos consumidores aos shoppings centers, logo, abrir um empreendimento comercial pode ser bastante lucrativo, ainda mais, se for pelo sistema de franquia no qual o negócio já foi testado. Porém, há que se pe
01 de fevereiro de 2022
6 min de leituraIRPJ e CSLL: entenda a possibilidade de não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros Selic na recuperação de créditos tributários (Indébitos)
Quando um contribuinte vai recolher um tributo em atraso, são cobrados os juros Selic a título de indenização pelas perdas decorrentes do inadimplemento da obrigação. Logo, quando realiza um recolhimento a maior aos cofres públicos, tem o mesmo direi
01 de fevereiro de 2022
5 min de leituraMulta isolada: entenda a possibilidade da inconstitucionalidade da multa isolada quando do indeferimento das declarações de compensação ou ressarcimento junto a RFB
A multa isolada, desde sua criação na legislação tributária, vem sendo motivo de disputas judiciais. Nos processos de compensação de tributos, também vem sendo questionada sua constitucionalidade. Muitas empresas, devido ao complexo sistema tributári
01 de fevereiro de 2022
4 min de leituraA SUA CLÍNICA TEM UM REGIMENTO INTERNO?
Para começar a nossa conversa, vale esclarecer que o REGIMENTO INTERNO é um documento OBRIGATÓRIO para todas as instituições que prestam serviços de assistência médica, inclusive as de pequeno porte. ▪️Mas, afinal, o que é um RI e para que serve? O R
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraE QUANDO A OPERADORA DE SAÚDE PROCESSA O MÉDICO?
Cresce o número de processos administrativos abertos pelas operadoras contra médicos (seja conveniado ou cooperado). Tudo vira motivo de “investigação” e de “auditoria” na Operadora de Saúde, que podem resultar em penas de advertências, descredenciam
18 de janeiro de 2022
1 min de leituraGOSTA DO CONTENCIOSO? A LGPD TAMBÉM É PARA VOCÊ!
Os serviços de LGPD não se exaurem no consultivo, ou seja, não se limitam aos treinamentos, à implementação das normas de segurança da informação e à elaboração de documentos atinentes às boas práticas. Para os advogados que tem uma afinidade maior c
18 de janeiro de 2022
1 min de leituraMULHER DÁ À LUZ BEBÊ DE OUTRA FAMÍLIA POR ERRO EM CLÍNICA DE FERTILIZAÇÃO
Um casal dos Estados Unidos está processando uma clínica e um laboratório após a troca de espermas num procedimento de fertilização in vitro. Daphna e Alexander Cardinale perceberam o erro logo após o nascimento do bebê, uma menina, que não tinha nen
18 de janeiro de 2022
1 min de leituraO MÉDICO É CONDENADO POR COMUNICAR A MORTE DE UM PACIENTE POR WHATSAPP
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um médico, o Hospital Regional de Franca e o convênio São Francisco Sistemas de Saúde a indenizar o marido e o filho menor de idade de uma paciente falecida. Ao que parece, havia troca de mensagens entre a
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraO MÉDICO E O CIRURGIÃO-DENTISTA PODEM FAZER "BLACK FRIDAY"?
Não. Explico. A Medicina e a Odontologia são áreas do saber que estão a serviço da saúde do indivíduo e da coletividade, envolvendo aspectos associados a direitos da personalidade, como integridades física e psíquica. Em razão disso, são vedadas prát
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraO MÉDICO QUE PAROU DE ATENDER PACIENTES.
Nome, imagem, reputação: Preocupações que fazem parte do universo dos profissionais da saúde. Ninguém quer ter o seu nome exposto em processos e noticiários. É apavorante. A maioria me relata que sente um frio na espinha quando o paciente e a família
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraO QUE FAZER PARA NÃO INFRINGIR A LGPD NA RECEPÇÃO DA SUA CLÍNICA?
A recepção é um local da clínica onde circulam diversos dados pessoais de pacientes, de acompanhantes e até de fornecedores de serviços e produtos que estão na condição de pessoa física. Com a Lei Geral de Proteção de Dados, as clínicas DEVERÃO intro
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraPOSSO ANUNCIAR OS APARELHOS DA MINHA CLÍNICA?
Sim, é permitido, desde que essa divulgação seja discreta, sóbria e não atente contra as regras de publicidade do CFM. Por exemplo. A Clínica pode anunciar que dispõe do aparelho X, mas não pode dizer, por ex., que é a única da cidade a disponibilizá
18 de janeiro de 2022
1 min de leituraSOU CIRURGIÃO-DENTISTA DEVO TER SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL?
Palavra sincera de uma advogada? Não compensa! Argumento 1: O número de processos contra cirurgiões-dentistas não é exorbitante se comparado ao do profissional da medicina. Argumento 2: As indenizações arbitradas pela Justiça, via de regra, não são e
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraTERMOS DE CONFIDENCIALIDADE. OS PERIGOS DE NÃO UTILIZÁ-LOS EM SUA CLÍNICA
Sabe por que fiz esse post? (Salva porque vocês vão precisar). Porque um médico me procurou aflito. Uma das secretárias estava revelando por aí o quanto a clínica arrecadava por dia. E antes que o problema tomasse maiores proporções, fiz um treinamen
18 de janeiro de 2022
2 min de leituraComo funcionam os Royalties de franquia e o cálculo do ICMS ST?
Diversas empresas do setor de franquia se depararam com o Fisco de diversos Estados buscando a inclusão dos royalties de franquia no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido pelo regime de substituição tributária (ICMS ST)
13 de janeiro de 2022
4 min de leituraFranquias: os principais tópicos do COF
O mercado de franquias está se expandindo expressivamente nos negócios empresariais, muito por ser um investimento seguro e de boa rentabilidade, possibilitando ao interessado uma ótima opção diante da crise econômica. Aqueles que querem empreender o
13 de janeiro de 2022
6 min de leituraO que pode ser negociado em um contrato de franquia?
A aquisição de um negócio através do sistema de franquias está vinculado a várias normas legais, principalmente aquelas trazidas pela Lei de Franquias 13966/2019. Tais normas foram criadas para dar sustentação e segurança jurídica a esses negócios. C
13 de janeiro de 2022
4 min de leituraOs cuidados ao analisar um pré-contrato de franquia
Inicialmente, é preciso lembrar que o contrato de Franquias é regido pela Nova Lei de Franquias que entrou em vigor no ano de 2020, e nessa lei, está estabelecida a relação entre franqueador e franqueado, ou seja, duas pessoas jurídicas (ou quase, pa
13 de janeiro de 2022
4 min de leituraAs mudanças sobre a Lei da Franquia
Desde 2020 está em vigor uma nova legislação sobre as franquias (Lei Nº 13.966/2019), que dispõe sobre o sistema de franchising no Brasil. A nova legislação vem para substituir a revogada Lei nº 8.955 de 1994. Desse modo, com a complexidade e moderni
27 de dezembro de 2021
5 min de leituraDicas de como planejar a sua franquia em 2022
Em um ano de grande expansão das franquias, abrir um negócio do tipo pode ser uma boa opção para quem pretende empreender. Isto porque, as franquias são consideradas uma opção segura para empreendedores menos experientes. Pensando nisso, preparamos e
27 de dezembro de 2021
3 min de leituraMicrofranquia e franquia barata: quais são suas vantagens?
Abrir um pequeno negócio começando do zero, se não conduzido adequadamente, pode trazer prejuízos. Diante disso, para os empreendedores que dispõe de menores recursos, há disponível o sistema de microfranquias ou de franquias consideradas baratas. Co
27 de dezembro de 2021
4 min de leituraVale a pena transformar o seu negócio em uma franquia?
A transformação de um negócio em uma franquia depende de uma série de estudos e análises que precisam ser realizadas antes de efetivar a mudança. Tais estudos irão proporcionar aos gestores, sócios e proprietários de empresas melhores condições e seg
27 de dezembro de 2021
5 min de leituraComo saber se minha empresa está no regime tributário correto?
As empresas brasileiras vivem em um complexo sistema de leis tributárias, diversos empreendimentos fecham suas portas por não saberem lidar com essa gama de normas técnicas. No entanto, isso pode ser evitado com bom acompanhamento profissional, capaz
03 de dezembro de 2021
5 min de leituraComo utilizar as holdings patrimoniais para planejamento sucessório?
As holdings patrimoniais surgiram como alternativa para melhorar a gestão patrimonial de pessoas e empresas e facilitar os procedimentos na hora de fazer a sucessão. Geralmente aplicadas para administrar os bens de família, visa reduzir custos com tr
03 de dezembro de 2021
4 min de leituraElisão fiscal: Como utilizar para pagar menos impostos?
A possibilidade de pagar menos impostos é um desejo de todo empreendedor e isso é possível, inclusive de forma legal. Porém, não é algo simples. Ao longo deste artigo, sabendo mais sobre elisão fiscal, o leitor poderá compreender que economizar com t
03 de dezembro de 2021
4 min de leituraRecuperação de crédito empresarial: tudo que você precisa entender!
Possuir clientes inadimplentes com a empresa é algo natural no mundo dos negócios, porém, altos índices de inadimplência são prejudiciais para qualquer empresa, seja de grande ou pequeno porte. Um dos graves erros do gestor ou empresário é manter na
03 de dezembro de 2021
4 min de leituraRevisão do passivo trabalhista pode ser usada para economizar tributos ou contribuições?
Muitas empresas estão sempre em busca de evitar ou diminuir o problema dos passivos trabalhistas, algumas negligenciam os direitos trabalhistas por diversas razões, como desconhecimento das leis trabalhistas, crises financeiras ou falhas na gestão de
03 de dezembro de 2021
6 min de leituraComo o planejamento tributário pode ajudar a recuperar tributos federais?
Manter o equilíbrio das contas e obrigações fiscais é um dos caminhos para prosperidade de uma empresa. Diversos negócios fecham as portas por desorganização de suas contas e um dos principais motivos disso é a falta de um planejamento tributário. A
10 de novembro de 2021
4 min de leituraComo uma revisão do passivo fiscal pode ajudar a economizar recursos financeiros?
Para que uma empresa apresente resultados positivos é necessário que tudo funcione adequadamente, dentro das normas legais e com os menores custos possíveis. Contudo, após algum tempo em funcionamento, geralmente algo sai do controle e pode acumular
10 de novembro de 2021
7 min de leituraPossibilidade de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social?
Os créditos presumidos de ICMS vinham sendo concedidos pelos Estados e Distrito Federal como forma de incentivar a instalação de empresas, geração de empregos e renda para os trabalhadores, o que gerava uma verdadeira “Guerra Fiscal”, debatida no jud
10 de novembro de 2021
5 min de leituraPossibilidade de utilização dos saldos negativos de IRPJ e CSLL para pagamento de contribuições ao INSS?
A utilização de saldos negativos de IRPJ E CSLL para amortizar os próprios tributos, bem como, outros listados na legislação federal, já vem sendo realizada há muito tempo. No entanto, quando se trata de contribuições previdenciárias ao INSS e Outras
10 de novembro de 2021
5 min de leituraRecuperação de tributos e regularização de empresas optantes do Simples Nacional, do Lucro Real e Lucro Presumido.
A carga tributária em nosso país é massacrante, tanto para as empresas como para os consumidores. Isso leva muitas pessoas jurídicas à inadimplência, podendo sofrer com execuções fiscais e ter bens penhorados para pagar tributos. Diante disso é preci
10 de novembro de 2021
6 min de leituraCONSENTIMENTO NA MÍDIA: O QUE O CASO LUÍSA MELL NOS ENSINA?
A ativista Luísa Mel alega que foi realizar um laser, porém, quando acordou do procedimento, verificou que havia também sido submetida a uma lipo em suas axilas, sem sua autorização. Diz que ficou surpresa, pois sustenta que não consentiu com a lipo.
08 de novembro de 2021
2 min de leituraNEM TUDO É O QUE PARECE.
“Entrou andando, mas saiu de cadeira de rodas do hospital.” Qual o primeiro pensamento que vem à sua mente diante desta informação? Erro médico, não é mesmo? Pois bem. Antes de iniciar os meus estudos no Direito Médico, eu também raciocinava desta fo
08 de novembro de 2021
2 min de leituraO MÉDICO PODE INDICAR O MEDICAMENTO GENÉRICO DO LABORATÓRIO DE SUA PREFERÊNCIA?
Sim. Se o médico confia em apenas um laboratório, tem todo o direito de fazer a indicação (e até pode escrever o nome do laboratório após a prescrição do medicamento), pois o que ele visa é a segurança terapêutica do seu paciente. Assim, não há infra
08 de novembro de 2021
1 min de leituraSENADO APROVA PROJETO QUE TORNA PROTEÇÃO DE DADOS UM DIREITO FUNDAMENTAL.
Ôba, o Senado aprovou a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais no rol de DIREITOS e GARANTIAS FUNDAMENTAIS da Constituição Federal. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora segue para os encaminhamentos de praxe. Que a
08 de novembro de 2021
1 min de leituraTODA CLÍNICA MÉDICA DEVE TER UM ENCARREGADO DE DADOS?
SIM! Todas as clínicas, mesmo que de pequeno porte, deverão contratar um ENCARREGADO pela proteção dos dados pessoais que são tratados na empresa. O encarregado atuará como canal de comunicação entre a clínica médica, os titulares dos dados (paciente
08 de novembro de 2021
2 min de leituraComo funciona a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS?
O embate entre o contribuinte e o Fisco sobre o recolhimento de impostos é antigo. No caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, no judiciário, a primeira derrota da Receita Federal ocorreu em 2017, com o STF decidindo que o ICMS nã
22 de outubro de 2021
7 min de leituraPassivo tributário: como rever questões de decadência e prescrição?
Os tributos fazem parte da vida operacional das empresas e para não se tornarem um problema, necessitam de uma gestão inteligente e eficiente de suas apurações, escriturações e recolhimentos. No entanto, em alguns momentos o gestor fica sem saída em
22 de outubro de 2021
5 min de leituraComo identificar e recuperar administrativamente tributos pagos a maior?
A recuperação de tributos não é algo que recebe a devida atenção dos gestores e empresários até conhecerem de fato como esse procedimento funciona. Isto porque, alguns procedimentos previstos em lei, são capazes de reduzir tributos de forma legal ou
21 de outubro de 2021
6 min de leituraA exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A legislação tributária possui um conteúdo muito técnico e que passa por constantes alterações, devido a isso, surgem novas interpretações da lei. Dentre essas alterações acabam surgindo dúvidas em relação a aplicação da lei e isso ocorreu com as con
21 de outubro de 2021
4 min de leituraGRUPOS DE WHATSAPP NA MEDICINA: SIGA AS REGRAS PARA NÃO ERRAR.
A utilização do WhatsApp (e plataformas similares) é medida irreversível, e pode ser importante para: 1. A comunicação entre médicos e seus pacientes; 2. entre médicos e médicos, em caráter privativo, para enviar dados ou tirar dúvidas; 3. Troca de i
14 de outubro de 2021
2 min de leituraPRECISAMOS FALAR SOBRE AUTONOMIA MÉDICA.
Apesar de estarmos longe do ideal, é inegável que, desde a redemocratização, a autonomia do paciente vem sendo difundida e valorizada. Mas para que a autonomia do paciente seja efetivada em toda a sua plenitude, é crucial que a autonomia do médico ta
14 de outubro de 2021
2 min de leituraROL DA ANS PREFIRO INSEGURANÇA À CATASTROFE JURÍDICA.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (16) o julgamento de dois recursos para definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, instituída pela ANS, é exemplificativa ou t
14 de outubro de 2021
2 min de leituraOPINIÃO AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICOS: UM DIREITO ARDENTE, MAS SILENCIADO.
8 de setembro de 2021, 14h05 Os deveres deontológicos e jurídicos atribuídos aos médicos são extensos e inesgotáveis. Para se ter uma dimensão, o Código de Ética Médica prevê um rol de 117 deveres, mas apenas 11 direitos (normas diceológicas). A judi
14 de setembro de 2021
7 min de leituraA JUDICIALIZAÇÃO DA LGPD.
Com menos de 01 ano de vigência, o Judiciário brasileiro já sentenciou SEISCENTOS PROCESSOS envolvendo a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. “É uma lei que pegou antes da própria multa da lei” (Renato Ópice Blum). O que isso representa? Os conflitos estã
09 de setembro de 2021
2 min de leituraADOLESCENTES E PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. O QUE MUDA COM A LGPD?
Cresce o número de adolescentes que desejam passar por procedimentos estéticos. O consentimento dos pais na saúde assume características mais moduladas, pois, dependendo do grau de maturidade do absolutamente ou do relativamente incapaz, e em situaçõ
09 de setembro de 2021
2 min de leituraDIREITO MÉDICO NA FORBES.
A Forbes destacou as 5 áreas do direito mais promissoras para os próximos anos, e o nosso DIREITO MÉDICO está entre elas. Ao lado do Direito Médico estão as seguintes: Direito Digital, Mediação, Direito de Agrobusiness e Direito Ambiental. Percebam.
09 de setembro de 2021
1 min de leituraO MÉDICO RESPONDE POR DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS?
A responsabilidade médica, via de regra, é direta e pessoal, de modo que o profissional se responsabiliza apenas pelos danos que causa diretamente ao paciente. Contudo, o médico pode também responder indiretamente, ou melhor, responder por danos prov
09 de setembro de 2021
2 min de leituraPACIENTE QUE CHAMOU MÉDICO DE "HANNIBAL" É CONDENADO!
“Médico cavalo com cara de Hannibal”. Essas foram as palavras proferidas por uma paciente, em sua página do “Facebook”. Ah, mas o paciente tem o direito de se manifestar. Trata-se de liberdade de expressão. Calma lá! O exercício do direito à manifest
09 de setembro de 2021
2 min de leituraPLANO DE SAÚDE IDENIZARÁ PACIENTE POR NEGAR INTERNAÇÃO POR COVID-19.
A paciente firmou contrato com o plano de saúde em 9 de junho de 2020 e precisou de internação em decorrência da Covid-19 em 24 de junho. Porém, a operadora se negou a pagar o tratamento sob o argumento de que o contrato só passaria a valer 15 dias d
09 de setembro de 2021
1 min de leituraPRIVILÉGIO TERAPÊUTICO O QUE SIGNIFICA?
É fato inegável que o médico tem o dever de obter o consentimento livre e esclarecido do seu paciente (ou de seu representante legal) para realizar intervenções em seu corpo, tais como exames, procedimentos ambulatoriais, cirurgias, e outros atos méd
09 de setembro de 2021
2 min de leituraPROCESSO JUDICIAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO NÃO PODE SER INSTRUMENTO DE CAÇA ÀS BRUXAS.
Um dos motivos que explica a judicialização dos serviços médicos e hospitalares reside no mero inconformismo com o resultado desfavorável no tratamento do paciente. O erro médico é um fenômeno que gera uma indústria de processos injustos, induzindo u
09 de setembro de 2021
2 min de leituraQUANDO INICIAR OS CUIDADOS PALIATIVOS?
O momento adequado para iniciar os cuidados paliativos é quando o médico faz o diagnóstico de uma doença ameaçadora da vida, seja aguda ou crônica. Lembrando que os cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplina
09 de setembro de 2021
1 min de leituraSTJ LIMINAR CASSADA NÃO EXIGE QUE BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ DEVOLVA DINHEIRO AO PLANO DE SAÚDE.
NOTÍCIA MARAVILHOSA: UM APANÁGIO PARA OS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE. A maioria dos meus clientes tem a seguinte preocupação: “Doutora, e se no final do processo a minha liminar for revogada? Terei que devolver o dinheiro gasto com meu tratamento
09 de setembro de 2021
2 min de leituraComo aproveitar as regras do programa de transação excepcional para extinção de tributos junto a PGFN?
A pandemia da COVID19 iniciada em 2020 colocou a maioria das empresas e pessoas físicas em extrema crise econômica, o que motivou o atraso no pagamento de diversos tributos, principalmente os de competência federal. Diante disso, a PGFN editou a Port
08 de setembro de 2021
6 min de leituraPIS e COFINS: entenda se sua empresa está fazendo a apuração correta!
O PIS e a COFINS são contribuições integrantes do sistema tributário nacional há muito tempo. Aplicáveis principalmente de acordo com a atividade econômica de cada empresa ou com a classificação fiscal de alguns produtos. Tratam-se de contribuições q
08 de setembro de 2021
6 min de leituraA JUDICIALIZAÇÃO DA LGPD
Com menos de 01 ano de vigência, o Judiciário brasileiro já sentenciou SEISCENTOS PROCESSOS envolvendo a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. “É uma lei que pegou antes da própria multa da lei” (Renato Ópice Blum). O que isso representa? Os conflitos estã
17 de agosto de 2021
2 min de leituraPLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ PACIENTE POR NEGAR INTERNAÇÃO POR COVID-19.
A paciente firmou contrato com o plano de saúde em 9 de junho de 2020 e precisou de internação em decorrência da Covid-19 em 24 de junho. Porém, a operadora se negou a pagar o tratamento sob o argumento de que o contrato só passaria a valer 15 dias d
17 de agosto de 2021
1 min de leituraPRIVILÉGIO TERAPÊUTICO O QUE SIGNIFICA?
É fato inegável que o médico tem o dever de obter o consentimento livre e esclarecido do seu paciente (ou de seu representante legal) para realizar intervenções em seu corpo, tais como exames, procedimentos ambulatoriais, cirurgias, e outros atos méd
17 de agosto de 2021
2 min de leituraO que é preciso saber sobre a tributação em Startups?
A forma de constituição societária e a escolha por um determinado regime tributário, sob o qual a Startup irá operar, faz toda a diferença na formação dos custos e da lucratividade. O dimensionamento do negócio também influenciará, mas é o regime tri
16 de agosto de 2021
6 min de leituraEX- BBB PERDE BATALHA NA JUSTIÇA CONTRA CIRURGIÃO-DENTISTA.
O CASO: Paciente famosa processa cirurgiã-dentista sob a alegação de que sofreu violação ao seu direito de imagem. Pediu uma reparação por danos morais, de R$ 80.000,00. Alega que a profissional não tinha permissão para anunciar em suas redes sociais
09 de agosto de 2021
2 min de leituraO PRONTUÁRIO QUE CONDENOU O OBSTETRA NO STJ
. Está aí a prova (mais uma) de que não basta fazer; tem que registrar também. E na obstetrícia essa máxima é ainda mais imperativa. São duas vidas; são enormes as expectativas, da mãe, do pai, da família. Neste caso que trago a vocês, a anotação ins
09 de agosto de 2021
2 min de leituraPACIENTE, COLABORE CUMPRA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
Fato é que médico e paciente estabelecem um contrato, em que ambos assumem obrigações. Se o paciente não conta a verdade sobre o seu estado de saúde e sobre seus hábitos; Se não faz a dieta e não cumpre as prescrições antes de se submeter ao procedim
09 de agosto de 2021
2 min de leituraComo escolher o melhor regime de tributação para uma empresa?
Ao fim do ano, o empresário ou gestor, devem ficar atentos às movimentações das regras e normas emitidas pelo Fisco no que diz respeito à tributação das empresas. Alertamos sobre isso, tendo em vista que no fim e no início de cada ano, o Fisco costum
02 de agosto de 2021
5 min de leituraAS MENSALIDADES DO SEU PLANO DE SAÚDE TAMBÉM TERÃO REAJUSTE NEGATIVO?
Depende. Se o seu plano de saúde é individual ou familiar, ou seja, se você contratou diretamente com a operadora (sem a intermediação de uma empresa ou sindicato, p. ex), você terá SIM direito à redução do valor de sua mensalidade. 8,19% A MENOS.Rea
27 de julho de 2021
2 min de leituraCONFFLITTO. AUTORIZA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PACIENTES. Mas há REGRAS!
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional- COFFITO, por meio da Resolução n° 532/2021, passa a autorizar que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, divulguem imagens, textos e áudios de pacientes/clientes/usuários. Mas, MUITO CUIDA
27 de julho de 2021
2 min de leituraESPECIALISTAS DO DIREITO MÉDICO AFIRMAM QUE ESTA É A PRINCIPAL CAUSA DE PROCESSOS.
O declínio da relação médico-paciente é o maior motivador de disputas judiciais. Os mais renomados especialistas são enfáticos nessa afirmação. Sem conversa, sem diálogo, sem esclarecimentos, cria-se um hiato significativo na relação, a ponto de o pa
27 de julho de 2021
2 min de leituraMÉDICO(A),O CONVÊNIO JÁ TE PROCESSOU?
Eis o discurso: “Prezado médico conveniado/cooperado, o Doutor NÃO está autorizado a prescrever tratamentos/medicamentos fora do rol da ANS.” É o que andam impondo às Operadoras de Planos de Saúde por aí. Isso é discurso armado, que tem aparência de
27 de julho de 2021
2 min de leituraComo me proteger de execuções fiscais?
Algumas empresas, principalmente em momentos de crise econômica, tendem a atrasar ou deixar de recolher os tributos devidos aos entes federativos. Esse é um movimento que por um lado traz algum fôlego financeiro para os negócios, mas por outro, pode
19 de julho de 2021
6 min de leituraACORDO COM O PACIENTE NÃO SIGNIFICA RECONHECIMENTO DE CULPA.
Quando oriento meus clientes médicos à realização de um acordo com o paciente (extrajudicial ou judicial), em um primeiro momento, ficam bastante apreensivos, pois partem da ideia de que um acordo (por ex., pagar ao pct os custos de uma nova cirurgia
14 de julho de 2021
2 min de leituraGESTÃO JURÍDICA PARA CLÍNICAS X EU NUNCA RESPONDI UM PROCESSO.
Há profissionais e empresas da saúde ainda reticentes com a ideia de ter um escritório de advocacia para gerir os riscos JURÍDICOS da sua atividade Alguns argumentam: “eu não preciso, pois nunca sofri processo”. O que temos que ter em mente é que, ma
14 de julho de 2021
2 min de leituraNORUEGA OBRIGA INFLUENCERS A AVISAREM SOBRE FOTOS EDITADAS.
E se transportássemos a ideia desta lei às normas de PUBLICIDADE MÉDICA? Sempre defendi que possíveis flexibilizações da norma para possibilitar a exibição de imagens de pacientes, incluindo os famigerados “antes e depois”, deveriam estar acompanhada
14 de julho de 2021
2 min de leituraOS MEUS COLEGAS E CLIENTES PODEM CONSULTAR MEU PROCESSO NO CRM?
Não. Diferentemente dos judiciais, em que, via de regra, são públicos (qualquer pessoa pode consultar), os processos que correm no CRM são sigilosos. Portanto, o seu colega médico NÃO poderá ter acesso ao processo que você está “respondendo”. E nem m
14 de julho de 2021
1 min de leituraTRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: PENSE ANTES DE OBTER O CONSENTIMENTO.
A incidência da LGPD inaugurou uma falsa ideia de que as Instituições e profissionais da saúde, a partir de agora, ficarão obrigados a coletar o consentimento (autorização) do paciente para realizar toda sorte de tratamento de dados sensíveis (de saú
14 de julho de 2021
2 min de leituraVOCÊ SABE POR QUANTO TEMPO O PACIENTE PODE PERMANECER EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA?
O tempo máximo de permanência dos pacientes nos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência será de até 24h, após o qual o mesmo deverá ter alta, ser internado ou transferido. É o que dispõe o art. 14 da Resolução CFM nº 2.077/14, que normatiza o
14 de julho de 2021
1 min de leituraComo realizar uma blindagem patrimonial através de Offshore?
Uma das grandes preocupações das pessoas em geral está em proteger o patrimônio, de forma a utilizá-lo no futuro para uma vida tranquila. Tal movimento é de extrema importância e pode ser feito através da blindagem patrimonial. Trata-se de um conjunt
05 de julho de 2021
3 min de leituraINSTITUIÇÕES DO SUS DEVEM TAMBÉM OBEDECER AS NORMAS DE PUBLICIDADE MÉDICA?
Sim, os hospitais públicos, bem como os privados que prestam serviços ao SUS, também exercem comunicação com o público, ou seja, fazem propaganda dos seus serviços (especialmente informativas e educativas). Por isso, os serviços médicos oferecidos pe
22 de junho de 2021
1 min de leituraREPRODUÇÃO ASSISTIDA CFM ATUALIZA CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS NO BRASIL.
As normas éticas que regulam a utilização das técnicas de reprodução assistida (RA) no Brasil foram atualizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) através da Resolução nº 2.294/21. A delimitação do número de embriões gerados em laboratório, a al
22 de junho de 2021
2 min de leituraÉ possível realizar um planejamento tributário através de uma Holding Patrimonial?
A resposta para o questionamento levantado pelo tema é simples, é possível realizar um planejamento tributário com a constituição de uma holding patrimonial. Esse é exatamente um dos principais objetivos dessa composição societária. Contudo, trata-se
21 de junho de 2021
5 min de leituraJUSTIÇA DETERMINA QUE HOSPITAL AFASTE GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL.
Decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou que um hospital da capital afaste todas as funcionárias gestantes do trabalho presencial. A medida foi pedida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) ao constatar a presença de 57 grávidas n
16 de junho de 2021
1 min de leituraSOU MÉDICO E SAIU MATÉRIA JORNALÍSTICA EQUIVOCADA A MEU RESPEITO. COMO PROCEDER?
Não é novidade que há uma série de normas que limitam o exercício da publicidade médica. Por isso, para além do primor técnico e da arte de bem cuidar, o médico da atualidade possui preocupações adicionais, e aqui cito alguns exemplos: posts aqui no
16 de junho de 2021
2 min de leituraHIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOAIS SENSÍVEIS DE PACIENTES.
Os médicos e as empresas da saúde trabalham preponderantemente com dados sensíveis dos pacientes, que são os dados mais frágeis, como diagnóstico de doenças, amostras biológicas, condição sexual, etc. A lei determina que o tratamento (coleta, armazen
07 de junho de 2021
2 min de leituraOPERADORA DEVE INCLUIR RECÉM-NASCIDA EM PLANO DE TIRULARIDADE DO AVÔ.
Vejam este caso. Uma Operadora de Plano de Saúde disse que não poderia incluir a criança no plano porque o titular é seu avô, enquanto a mãe é apenas dependente. Para a empresa, não seria aplicável ao caso o disposto no artigo 12, III, b, da Lei 9.65
07 de junho de 2021
1 min de leituraPlanejamento sucessório: entenda como funciona
Os procedimentos sucessórios ocorrem diariamente no nosso país e muitos deles acabam se tornando verdadeiros emaranhados de direitos discutidos nos tribunais, como por exemplo, em ações de inventário. Diante disso, é de extrema importância pensar no
07 de junho de 2021
5 min de leituraAPROVADA CRIAÇÃO DE PLATAFORMA PARA UNIFICAR DADOS DO SUS E DA REDE PRIVADA.
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 3.814/2020, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a criar uma plataforma digital para unificar informações de pacientes atendidos pelas redes de saúde pública e privada. Nessa
31 de maio de 2021
2 min de leituraTCLE DO HOSPITAL X TCLE DO MÉDICO.
O médico costuma utilizar os termos de consentimento livre e esclarecido, que são disponibilizados pelo hospital onde acontece o procedimento. Mas isso pode ser perigoso, criando um risco bastante aumentado de condenações nas esferas judicial e ética
31 de maio de 2021
2 min de leituraLGPD para clínicas e hospitais: principais cuidados na implementação
O que é a LGPD? No segundo semestre de 2020, entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados e, a partir disso, qualquer empresa ou pessoa física (que explore atividade econômica) que incluir em sua base de dados informações de pessoas naturais, por
19 de maio de 2021
9 min de leituraBig Brother da Receita Federal pode te levar ao paredão.
Desde 31 de dezembro de 2015, com a entrada em vigor da Instrução Normativa 1.571 de 03 de julho de 2015, todos os agentes financeiros, bancos, seguradoras, corretoras, fundos de aposentadoria, entre outros, estão obrigados a informar, semestralmente
17 de maio de 2021
3 min de leituraPlanejamento tributário e a sua importância para a saúde financeira da empresa
Os planejamentos tributários vêm sendo melhor discutidos e implementados em muitas empresas nos últimos anos. Isso se deve ao fato de que, trata-se de uma ferramenta capaz de criar bases sólidas para manter as atividades econômicas em pleno funcionam
17 de maio de 2021
5 min de leituraACERTO PECUNIÁRIO NAS SINDICÂNCIAS NO CRM.
Embora seja possível a conciliação entre a parte denunciante e o médico denunciado no âmbito de uma sindicância no CRM, a mesma jamais será PERMITIDA caso baseada em proposta ou acerto financeiro. É o que dispõe o art. 18, § 2º, do CPEP. Ou seja, sej
10 de maio de 2021
2 min de leituraDENÚNCIAS ANÔNIMAS NO CRM.
Uma sindicância jamais poderá ser aberta com base em uma denúncia anônima. É o que estabelece o art. 12, § 6º, do Código de Processo Ético-Profissional. Mas em que situações então a sindicância poderá ser instaurada? Somente poderá ocorrer nas hipóte
10 de maio de 2021
1 min de leituraÉ possível fazer um compliance médico em uma clínica ou hospital?
Independentemente do tipo ou porte do negócio é possível- e altamente recomendável- a aplicação do compliance médico, que consiste em adequar à empresa às boas práticas de governança, bem como cumprir as legislações vigentes no País e às normativas
10 de maio de 2021
5 min de leituraO DENUNCIANTE DESISTIU DO PROCESSO CONTRA O MÉDICO NO CRM. E AGORA?
Caso a pessoa -que tenha feito a representação contra o médico- manifeste arrependimento (e formule pedido de desistência), o advogado do profissional poderá requerer o ARQUIVAMENTO da sindicância, desde que os fatos apurados não envolvam lesão corpo
10 de maio de 2021
1 min de leituraAuditoria Fiscal: sócio pode ser preso por fraude e sonegação de impostos?
Em nosso país manter as atividades econômicas nas empresas não é uma tarefa fácil. Isso porque, a elevada carga tributária e milhares de regras legais a serem seguidas pelos empresários e gestores podem levar a interpretação errônea na hora de recolh
03 de maio de 2021
6 min de leituraCIRURGIÃO-DENTISTA, SE TRABALHA COM HARMONIZAÇÃO FACIAL, LEIA A LEGENDA.
Muitos cirurgiões-dentistas que trabalham com harmonização orofacial têm negligenciado naquilo que é essencial: a elaboração e preenchimento do prontuário. Tenho notado uma preocupação exclusiva com os Termos de Consentimento Livre e Esclarecido, com
01 de maio de 2021
2 min de leituraCONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA APURAM ABUSOS DO KIT COVID EM 4 ESTADOS.
“Embora a prescrição de remédios do chamado kit covid tenha o aval do CFM (Conselho Federal de Medicina), que defende o argumento da autonomia médica, os profissionais podem ser punidos se divulgarem as drogas como garantia de cura ou se o tratamento
01 de maio de 2021
2 min de leituraNÃO FAÇA TELECONSULTAS POR WHATSAPP
A Lei Geral de Proteção de Dados reforçou alguns deveres dos profissionais da medicina, como o de não divulgar informações pessoais de seus pacientes e, por consequência, adotar todos os cuidados para protegê-las contra vazamentos e acessos de tercei
01 de maio de 2021
2 min de leituraO MÉDICO PODE DIGITALIZAR O PRONTUÁRIO DE PAPEL?
A falta de espaço físico é hoje um dos grandes tormentos das Instituições de Saúde. Sabemos que os prontuários de papel ocupam importante fatia desses ambientes. Uma das soluções para a otimização de espaço é a digitalização dos prontuários. Mas será
01 de maio de 2021
2 min de leituraO PRONTUÁRIO DO MEU PACIENTE FOI EXTRAVIADO. E AGORA?
Do ponto de vista ético-profissional, deve o médico e a Instituição de saúde (por meio de seu diretor técnico) noticiar o fato imediatamente à Comissão de Revisão de Prontuário, ao diretor técnico da Instituição, ao Conselho Regional de Medicina e ao
01 de maio de 2021
1 min de leituraPACIENTE SOROPOSITIVO: DEVO COMUNICAR AO PARCEIRO(A) DO MEU PACIENTE?
O sigilo médico é essencial para assegurar o vínculo de confiança entre médico e paciente. Mas em determinadas situações (quando a saúde de terceiros corre risco, a pedido do próprio paciente ou por algum motivo considerado justo) o médico pode, ou a
01 de maio de 2021
2 min de leituraQUAIS AS SANÇÕES PARA QUEM DESCUMPRIR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
Sanções ADMINISTRATIVAS aplicáveis pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passarão a valer a partir de agosto deste ano (e podem ser aplicadas de forma cumulativa): 1. advertência 2 . multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da
01 de maio de 2021
2 min de leituraSAÍ DA CLÍNICA: O QUE FAZER COM OS PRONTUÁRIOS DOS PACIENTES QUE PRESTEI ATENDIMENTO?
Se o médico apenas alugava uma sala nessa clínica, deve o mesmo levar os prontuários de seus pacientes para o seu novo espaço de trabalho. Isso porque, neste caso, o dever de guarda do documento compete ao médico, já que o paciente não tinha nenhum v
01 de maio de 2021
1 min de leituraVOCÊ PODE ATUAR EM OUTROS ESTADOS. SAIBA AS REGRAS.
Está aí uma dúvida recorrente dos meus clientes. Médico, saiba o que você DEVE fazer. Se a sua atuação for inferior a 90 dias: Nesta situação, deverá requerer VISTO PROVISÓRIO ao presidente do Conselho Regional de Medicina da jurisdição (localidade)
01 de maio de 2021
2 min de leituraComo realizar o parcelamento de dívidas tributárias?
Diversas empresas acabam fechando as portas por conta de dívidas tributárias. Essas dívidas tributárias, sejam elas, de âmbito federal, estadual ou municipal, representam um enorme entrave à operação regular de uma empresa. Contudo, poucos sabem sobr
30 de abril de 2021
6 min de leituraComo recuperar créditos de contribuição previdenciária patronal?
A contribuição previdenciária patronal é um tributo que recebe pouca atenção das empresas, porém, em razão de uma análise equivocada ou adoção de um regime tributário incompatível, pode acabar sendo recolhida a maior do que deveria. No entanto, esta
30 de abril de 2021
4 min de leituraFALTA DE REGISTRO NO PRONTUÁRIO PODE GERAR CULPA PRESUMIDA CONTRA O MÉDICO.
Em regra, o paciente tem a incumbência de provar no processo o erro médico que alega. Mas é comum que o juiz inverta tal regra, transferindo ao médico, então, o encargo de provar que o dano alegado pelo paciente não possui relação com a sua atuação p
30 de abril de 2021
2 min de leituraO PACIENTE MENTIU, E O JUIZ CONDENOU.
A paciente (em seu terceiro parto) foi submetida a uma cirurgia de laqueadura. A moça se casou novamente, tentou engravidar, mas não teve sucesso, já que tinha feito a esterilização. Contudo, ela processou o médico que executou o procedimento (e o ho
30 de abril de 2021
2 min de leituraPRONTUÁRIO MÉDICO AFETIVO NASCE EM MEIO A PANDEMIA.
Estava hoje a conversar com duas clientes médicas (que estão no front) sobre como a pandemia tem reforçado o comportamento humanístico dos profissionais da saúde no trato com seus pacientes. Durante o nosso encontro, comentamos um caso recentemente n
30 de abril de 2021
1 min de leituraANS AGÊNCIA (DES) REGULADORA
A ANS (agência que regula o setor dos planos de saúde), de dois em dois anos, atualiza a lista de procedimentos de saúde que são de cobertura mínima obrigatória. Em sua última atualização (ocorrida no dia 24/02), lançou uma bomba no colo dos consumid
26 de abril de 2021
1 min de leituraCONSULTA GRAVADA MERECE CUIDADO JURÍDICO.
A gravação de uma consulta compreende o tratamento de um dado sensível do paciente, portanto, deve seguir rigorosamente aos princípios e às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Importante dizer que a gravação precisa estar ancorada em uma
26 de abril de 2021
1 min de leituraGERENTE D FARMÁCIA É CONDENADO A INDENIZAR DAVID UIP POR DIVULGAR RECEITA DE CLOROQUINA.
ADEQUAÇÃO DA LGPD AO SETOR DA SAÚDE: NÃO DÁ MAIS PARA ADIAR!] Com a LGPD, os nossos dados pessoais passaram a ser ainda mais protegidos. Por consequência, aumentaram os deveres daqueles que coletam, armazenam, enfim, que tratam as nossas informações
26 de abril de 2021
2 min de leituraLGPD HOSPITAL É CONDENADO POR PERMITIR ACESSO DE TERCEIROS A PRONTUÁRIO DE PACIENTE.
Um paciente ajuizou uma ação de indenização por danos morais contra um hospital, que violou a sua intimidade, ao permitir que um médico que trabalhava na Instituição (mas que não participou da sua assistência) obtivesse cópia de seu prontuário. O pro
26 de abril de 2021
2 min de leituraO PACIENTE QUER SER DISTANASIADO. E AGORA?
Então, o médico comunica à família que o paciente (inconsciente) está em fase terminal. Prescreve cuidados paliativos, e recomenda a suspensão do tratamento x, e a não indicação de novas terapias. Mas aí a família diz: “doutor, não importa, faça de t
26 de abril de 2021
2 min de leituraPACIENTE É CONDENADA APÓS OFENDER MÉDICO QUE NÃO RECEITOU CLOROQUINA CONTRA A COVID-19.
A paciente se dirigiu até um hospital particular após sentir frio e tosse seca. Ela exigiu utilizar os medicamentos cloroquina e azitromicina. Exigiu o tratamento com o "remédio do presidente". Diante da falta de comprovação cientifica da eficácia de
26 de abril de 2021
2 min de leituraPOLÍTICA DE PRIVACIDADE X TERMO DE CONSENTIMENTO.
1. A Política de privacidade consiste em esclarecer ao titular (ex, o paciente) tudo o que envolve o tratamento de seus dados pessoais. Exemplos: Quais informações serão coletadas? Por quais motivos? Onde ficarão armazenadas? Por quanto tempo? 2. Já
26 de abril de 2021
1 min de leituraO PACIENTE REALMENTE TEM DIREITO A CONSULTA DE RETORNO?
Nem sempre! Aliás, o paciente apenas tem direito à consulta de retorno (não pagar pela segunda consulta) nas hipóteses em que a primeira consulta não tiver sido suficiente para resolver o caso. Ex: o médico precisa de um raio x dos seios da face para
23 de abril de 2021
2 min de leituraO PESADELO DE UMA SOCIEDADE MÉDICA PODE ESTAR NO CONTRATO SOCIAL.
Quando os médicos firmam uma sociedade, geralmente não pensam nos problemas que podem ocorrer, e acabam não estabelecendo previsões e regras. Ocorre que (por ser a atividade médica dotada de especificidades), se não houver um planejamento dos termos
23 de abril de 2021
2 min de leituraTODOS OS SERVIÇOS DE SAÚDE DEVERÃO SE ADEQUAR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
Médicos, dentistas e estabelecimentos de saúde, vocês sabiam que estão sujeitos ao cumprimento de uma nova lei, a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD? Essa lei foi criada para proteger à intimidade, à vida privada, à liberdade e a hon
23 de abril de 2021
1 min de leituraEntenda como ficarão os reajustes dos planos de saúde em 2021
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é responsável por regular o setor dos planos de saúde no país. Em 2020, algumas mudanças foram necessárias diante do cenário da pandemia do COVID-19. Essas alterações influenciaram as cobranças e aplicaç
31 de março de 2021
6 min de leituraQuais as responsabilidades do médico ou da clínica em cirurgias plásticas?
Todo profissional deve ter responsabilidade pelos serviços que presta à população, não poderia ser diferente na área médica que trabalha diretamente com a saúde e a vida do paciente. Sendo assim, independente da área de atuação do médico, a responsab
31 de março de 2021
4 min de leituraSaiba seus direitos para tratamento do autismo em relação aos planos de saúde
Há muitos anos o autismo vem sendo estudado mundialmente, no sentido de se identificar o que acontece com as pessoas que apresentam determinadas características dissociativas. Diante disso, com a evolução da medicina e da ciência chegou-se à conclusã
31 de março de 2021
5 min de leituraSou médico e estou sofrendo um processo no CRM, como me defender?
Muitos médicos passam por situações que podem ensejar processos disciplinares junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRM). Isso porque, dependendo da atuação em procedimentos clínicos e cirúrgicos, acabam por levar ao inconformismo dos pacientes
31 de março de 2021
4 min de leituraComo recuperar tributos pagos a maior?
A ocorrência de pagamento de tributos a maior ao Estado, é uma situação mais comum do que parece. A cada ano, o Fisco costuma reajustar a cobrança e até mesmo, conceder benefícios fiscais para o recolhimento de determinados tributos. Essas situações
25 de março de 2021
5 min de leituraO que é importante saber sobre contratos de confidencialidade e sigilo?
Os contratos de confidencialidade ou sigilo mostram-se cada vez mais importantes diante da grande facilidade de movimentação de informações no mundo tecnológico e globalizado. Devido a essa facilidade de disseminação de informações, o surgimento de v
16 de março de 2021
4 min de leituraAUXÍLIO MORADIA PARA RESIDENTES DE MEDICINA.
Médico, essa informação é para você que está cursando o programa de residência médica. Você já deve ter ouvido dizer que o residente tem direito ao auxílio moradia. Mas acredito que tenha dúvidas se essa informação é realmente verdadeira. Eu, sendo a
25 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO JUIZ E O PRONTUÁRIO DO PACIENTE.
O que busca o juízo para julgar um processo de responsabilidade civil (indenizatório) contra o médico e/ou a Instituição? É no prontuário do paciente que o juiz (com o auxílio do perito) vai buscar explicações para julgar o caso, ou seja, averiguar s
24 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO MÉDICO NOS TRIBUNAIS. UMA VIAGEM DE FÉRIAS E UM PROCESSO IDENIZATÓRIO.
Adoro trazer ao conhecimento de vocês casos reais da relação médico-paciente que chegam à justiça. A cada caso, podemos extrair muitos aprendizados, tanto para nós (advogados) quanto para os profissionais da saúde (e pctes, também). Meu pai não cansa
24 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO MÉDICO PRECISA INFORMAR TODOS OS RISCOS DO TRATAMENTO?
O dever do médico é o de prestar uma informação adequada, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CFM. Mas o que isso quer dizer? Informar tudo o que for relevante para a tomada de decisão, o que passa necessariamente pelo escl
24 de fevereiro de 2021
2 min de leituraA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PACIENTE EM PROCESSOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO.
Todo aquele que, de alguma forma, participa de um processo, como autor, como réu, e até mesmo os que não são partes (advogados, peritos, etc) tem o dever de agir com lealdade (art.77, CPC), ou seja, de se comportar conforme à verdade, jamais alterand
18 de fevereiro de 2021
3 min de leituraCABE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES EM UMA SINDICÂNCIA NO CRM?
Sim, é possível, mas somente será admitida nos casos que não envolvam lesão corporal de natureza grave,assédio sexual ou óbito do paciente. Mas, atenção! 1. A conciliação somente poderá ocorrer se houver proposta do conselheiro sindicante ou de outro
18 de fevereiro de 2021
1 min de leituraMEDICINA NOS TRIBUNAIS UM MÉDICO ATAREFADO E UMA PACIENTE INCONFORMADA
Da série: O médico nos Tribunais. Casos da vida real: Um médico assoberbado, uma paciente inconformada, uma exposição desnecessária e um veredicto acertado. Local fato: UPA, do Jardim Leblon, em Campo Grande (MS) O conflito: UPA lotado, paciente “imp
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraMÉDICO, CUIDADO AO CONTRATAR UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.
Na atualidade, há muita oferta de seguros de responsabilidade civil para médicos, odontólogos e empresas da saúde, pois se tratam de atividades suscetíveis a resultados desfavoráveis, mesmo que o profissional tenha prestado o serviço de forma impecáv
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraNUTRICIONISTAS PODEM DIVULGAR IMAGENS DE "ANTES E DEPOIS"?
Não. O código de ética e de conduta do nutricionista é expresso ao afirmar que é “vedado ao nutricionista, mesmo com autorização concedida por escrito, divulgar imagem corporal de si ou de terceiros, atribuindo resultados a produtos, equipamentos, té
18 de fevereiro de 2021
1 min de leituraO CIRURGIÃO PLÁSTICO E O RESULTADO NECROSE
UM JULGAMENTO INJUSTO Especialidade: cirurgia plástica/ Redução de mamas. Alegação do paciente: Erro médico, que resultou na necrose de seu tecido mamário. Defesa do médico: A necrose é um risco do procedimento, tendo informado a paciente sobre essa
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO CRM ME INTIMOU PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM UMA SINDICÂNCIA. E AGORA?
Por qualquer motivo que seja a discussão na sindicância (violação às normas publicidade, sigilo, erro médico, dentre outros), acione imediatamente um advogado especialista em Direito Mefico. O médico, apesar de dominar os assuntos de saúde, inclusive
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO DIREITO E A SAÚDE NA RETROSPECTIVA DE 2020.
A pandemia nos impôs mudanças substanciais neste ano de 2020, nos âmbitos social e profissional. Desta vez, a emergência fez com que o Direito agisse prontamente, o que é raro, pois a nossa intervenção é comumente lenta (como dizem alguns, estamos se
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO PLANO DE SAÚDE PODE DESCREDENCIAR O MÉDICO SEM JUSTO MOTIVO?
De forma alguma, mas infelizmente isso tem ocorrido com frequência. Vejam. O médico credenciado ou referenciado que prescreve fármacos e tratamentos de alto custo, p.ex, costuma ser vítima de retaliação, o que se dá através do seu descredenciamento.
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraO TAMANHO DA FONTE DO TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO.
Recomendo que o tamanho da fonte para o Termo de Consentimento Esclarecido seja no MÍNIMO em corpo 12, com o tipo de fonte Times New Roman ou outras parecidas. Mas por que não uma fonte menor? Porque uma letra miúda pode ser de difícil leitura para o
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraOPERADORA DEVE MANTER BENEFÍCIOS DE FILHOS DE 38 E 41 ANOS EM PLANO DE SAÚDE FAMILIAR.
SUPRESSIO E SURRECTIO NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. Para a Justiça, embora a operadora possua por lei (e pelo contrato) o direito de excluir os consumidores com 25 anos, a mesma acabou abrindo mão desse direito, pois o exerceu tarde demais. Ou se
18 de fevereiro de 2021
1 min de leituraPERDA DA CHANCE TERAPÊUTICA
A jurisprudência brasileira adotou a teoria da perda da chance para julgar casos de responsabilidade civil (ações de indenização). É muito empregada nas hipóteses de responsabilidade civil do advogado e do médico. O magistrado a utiliza quando não te
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraPERDA, EXTRAVIO OU ROUBO DE DOCUMENTOS MÉDICOS. COMO PROCEDER?
Deverão ser comunicados ao CRM, por escrito (não serão aceitos comunicados via e-mail, pois é necessária assinatura original do médico no documento), o extravio, perda ou roubo dos seguintes documentos médicos: – Carteira de identidade médica (couro,
18 de fevereiro de 2021
1 min de leituraPRESIDENTE DO STJ DETERMINA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO A CRIANÇA NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS
. Tem sim. Veja a última decisão do STJ sobre o tema. O presidente do STJ determinou que a Unimed Campinas dê continuidade aos tratamentos médicos de uma criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose
18 de fevereiro de 2021
2 min de leituraCONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS X CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Não podemos confundir o consentimento para tratamento de SAÚDE com o consentimento para tratamento de DADOS PESSOAIS. Para a obtenção do primeiro, o médico deve INFORMAR ao paciente os principais pontos do tratamento que indicou, como objetivo, benef
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraHOSPITAL NÃO É SEGURADOR UNIVERSAL.
A maioria dos eventos insatisfatórios ocorridos nos hospitais decorre da aleatoriedade do organismo do paciente, da culpa exclusiva de terceiro (ou do próprio paciente) ou até mesmo pela necessidade de se provocar uma lesão para se atingir determinad
28 de dezembro de 2020
1 min de leituraMEDICINA DOS 4P's
Os avanços tecnológicos na medicina construíram novos olhares e posturas, com mudanças no modelo de saúde. Hoje se visa mais prevenção e humanização. Ontem o enfoque era curar a doença. Parece contraditório, mas a tecnologia utilizada com critérios,
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraMÉDICOS E DENTISTAS PREPAREM A SAÚDE JURÍDICA DA SUA EMPRESA PARA 2021.
Os indicadores apontam que a saúde é uma dos setores mais judicializados. O Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça revelou que em 2019 tínhamos mais de dois milhões de processos em trâmite. Em relação ao suposto erro médico e od
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraO MODELO BIFÁSICO DE ARBRITAMENTO DAS IDENIZAÇÕES POR FALTA MÉDICA. VOCÊ CONHECE?
É extremamente difícil para o julgador quantificar o dano extrapatrimonial. Como mensurar em dinheiro a perda de um membro do corpo, a morte de um recém-nascido ou o prolongamento de uma internação? Pensando nisso, o Superior Tribunal de Justiça, res
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraREAÇÃO ADVERSA A MEDICAMENTO NÃO SIGNIFICA ERRO MÉDICO.
É frequente lermos ou assistirmos notícias no seguinte sentido: “Médico causa a morte de paciente por prescrever medicação errada”. Contudo, precisamos desmistificar a ideia de que toda ocorrência danosa é sinônimo de erro do profissional. No que se
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraREGIME TRIBUTÁRIO DE CLÍNICAS E HOSPITAOS PARA 2021. PLANEJE LOGO. O PRAZO VAI ATÉ 31/01/2021.
Doutor (a), seu consultório, sua clínica ou seu hospital já definiu qual regime tributário adotará no próximo ano fiscal? O Prazo vai até o dia 31 de janeiro de 2021. Trata-se de importante decisão a ser tomada, pois a escolha do regime fiscal mais a
28 de dezembro de 2020
1 min de leituraTEORIA DO RISCO DO DESENVOLVIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE.
Vamos imaginar que um medicamento ou uma prótese mamária cause um grave evento adverso a um paciente, como o desenvolvimento de uma doença autoimune. Imaginemos ainda que, à época em que a medicação foi testada, fabricada e colocada em circulação, a
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraUNIMED/BH VAI DEVOLVER R$200 MILHÕES À UNIÃO POR INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO SUS POR BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE.
A Advocacia-Geral da União formalizou protocolo de intenções com a UNIMED/BH, com o objetivo de por fim a litígios em curso e garantir o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em valores aproximados de R$ 200 milhões de reais. Os valores em c
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraVACINAÇÃO ENTENDA O QUE O STF DECIDIU.
Antes de tudo, importante dizer que o Estado não pode obrigar o cidadão a se submeter à vacinação, isto é, não tem permissão para invadir a nossa integridade física sem o nosso consentimento. (ou seja, o agente estatal não nos colocará em uma “camisa
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraVAZAMENTO DE SENHA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EXPÕE DADOS DE 16 MILHÕES DE PACIENTES DE COVID.
Ao menos 16 milhões de brasileiros que tiveram diagnóstico suspeito ou confirmado de covid-19 ficaram com seus dados pessoais e médicos expostos na internet durante quase um mês por causa de um vazamento de senhas de sistemas do Ministério da Saúde.
28 de dezembro de 2020
2 min de leituraBIOÉTICA – DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS É PERMITIDO?
Em regra, não. Isso porque a resolução CFM nº 2.168/2017 dispõe que os doadores não podem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa. Contudo, a JUSTIÇA tem autorizado a doação de óvulos entre irmãs. Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Region
10 de novembro de 2020
2 min de leituraPLANO DE SAÚDE TERÁ QUE PAGAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO PARA CURAR CRIANÇA.
Fertilização in vitro: Uma necessidade além do planejamento familiar. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou no 29/10/2020 que o plano de saúde Cassi pague a fertilização in vitro para o tratamento de
10 de novembro de 2020
2 min de leituraTELEMEDICINA VAI MUITO ALÉM DA TELECONSULTA. CONHEÇA + 8 APLICAÇÕES
O exercício da Telemedicina pode se manifestar em variados modelos, criados para atender diversas necessidades, sempre tendo como alvo o melhor interesse do paciente. A teleconsulta é a prática mais popular. Trata-se de uma consulta virtual, que segu
10 de novembro de 2020
2 min de leituraVOCÊ SABIA QUE A PEDIATRIA É UMA DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS MAIS PROCURADAS NO BRASIL?
O censo de especialidades médicas divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou que a Pediatria é a segunda especialidade médica preferida pela maioria dos médicos do país, perdendo apenas para Clínica Geral. Eles representam 11,23% dos
10 de novembro de 2020
1 min de leituraPADRE QUE CONSEGUIU INTERROMPER ABORTO LEGAL INDENIZARÁ MÃE EM R$400 MIL
Em 2005, a mulher descobriu que gestava um feto com síndrome de body stalk, problema que impossibilita a vida extrauterina. Mesmo tendo conseguido autorização judicial para realizar o aborto, um padre ingressou na Justiça para impedir o procedimento.
29 de outubro de 2020
2 min de leituraPROCESSO ADMINISTRATIVO NO CRM POR DOENÇA INCAPACITANTE. O QUE PODE ACONTECER?
Em primeiro lugar, observa-se que este tipo de processo objetiva aferir eventual doença que INCAPACITE (parcial ou totalmente) o médico para o exercício de seu ofício. Aqui, ao contrário do PEP, não se discute uma possível falta ética tampouco aplica
29 de outubro de 2020
2 min de leituraROL DA ANS: TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO?
A 3ª Turma do STJ entende que o rol produzido pela ANS é exemplificativo, ou seja, o direito do paciente não se esgota nos procedimentos elencados nessa lista. Por outro lado, a 4ª Turma, entende que o rol é taxativo, isto é, a Operadora tem apenas o
29 de outubro de 2020
1 min de leituraLGPD NA SAÚDE. O PACIENTE TEM O DIREITO DE EXIGIR A ELIMINAÇÃO DE SEU PRONTUÁRIO, COM BASE NA LGPD?
A resposta é não. O paciente não tem o direito de exigir dos hospitais, médicos e clínicas, a exclusão desses dados, pois tal matéria está regulamentada em lei própria (Lei n. 13.787/2018). Dispõe a referida lei, em seu art. 6°, que essas Instituiçõe
23 de outubro de 2020
1 min de leituraA COMERCIALIZAÇÃO DE RECURSOS OFERECIDOS POR MÉDICOS NA INTERNET DEVE SEGUIR AS NORMAS DE PUBLICIDADE DO CFM?
Sim, inclusive há parecer recentíssimo do CFM nesse sentido (Parecer Consulta nº 11/2020). Entende a autarquia que o médico, mesmo na qualidade de fornecedor de cursos na área da saúde, deve pautar a sua publicidade com base na Resolução 1974/2011 e
30 de setembro de 2020
2 min de leituraA QUEM CABE DECIDIR O TEMPO DE DURAÇÃO DA CONSULTA?
..Não cabe ao gestor de saúde, seja na Rede Pública ou Privada, determinar o tempo de duração da consulta. Assim, compete apenas ao MÉDICO decidir o tempo a ser dedicado ao paciente. Trata-se de um direito seu, elencado no Capítulo, II, inciso VIII,
30 de setembro de 2020
1 min de leituraCULPA CONCORRENTE DO PACIENTE É CAUSA EXIMENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL?
CUIDADO! Quando paciente e médico contribuem para uma produção do resultado lesivo, estamos a falar de “culpa concorrente”. A título de exemplo, temos o obstetra que não monitora os sinais vitais do bebê no trabalho de parto. E um paciente, por sua v
30 de setembro de 2020
2 min de leituraDESJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE.
(DES) JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: VAMOS? Mais de dois milhões de processos sobre saúde estão tramitando no Poder Judiciário. Isso é estatística. E estatística segura. Os dados levantados pelo Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça
30 de setembro de 2020
2 min de leituraDIREITO DO BENEFICIÁRIO. QUAIS TESTES PARA A COVID-19 QUE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A COBRIR?
A Operadora de Saúde tem obrigação de custear o teste RT-PCR, incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e considerado padrão ouro para detecção do novo coronavírus. Obs: Os testes sorológicos (IgG e IgM), infelizmente, não estão mais incl
30 de setembro de 2020
2 min de leituraESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PODE SER FEITA SEM CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE?
Infelizmente, uma pessoa que deseja se submeter a um procedimento de esterilização, precisa do consentimento de seu cônjuge. Assim, pela Lei do Planejamento Familiar, esterilização, apenas com a permissão do cônjuge. Mas trata-se de dispositivo incon
30 de setembro de 2020
2 min de leituraESTUDO DE CASO: AUSÊNCIA DA PROVA DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO PROCESSO.
INVERSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. O paciente foi submetido à colocação de válvula cardíaca, mas, segundo consta no processo, não foi elaborado sobre dos riscos do procedimento. Por isso, pediu a condenação médica por negligência informacional. O mé
30 de setembro de 2020
2 min de leituraHOMEM COM COVID-19 PAGARÁ DANOS SOCIAIS APÓS DESCUMPRIR ISOLAMENTO.
Um morador de União de Vitória / PR foi condenado a pagar R $ 15 mil de indenização por danos sociais após desrespeitar como medidas de isolamento domiciliar. O valor deve ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo os autos, o homem estava ci
30 de setembro de 2020
2 min de leituraJUIZ DETERMINA SEQUESTRO DE VALORES DE OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO ATENDEU GESTANTE DEVIDO À PANDEMIA.
O juiz de Direito Juliano Rodrigues Valentim, da 3ª vara Cível de Campo Grande / MS, concedeu em favor de uma beneficiária de plano de saúde tutela de urgência satisfatória para obrigar a operadora e a administradora de benefícios a prestar assistênc
30 de setembro de 2020
2 min de leituraJUSTIÇA AUTORIZA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO.
Com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 6º, III, da Lei nº 10.216 / 01 e na defesa do direito à vida e à saúde, o juiz Rogério Ursi Ventura, da 1ª Vara Cível de Três Lagoas, acolheu o pedido de um pai autorizando a internação
30 de setembro de 2020
2 min de leituraMÃE LUTA PARA EVITAR DESTRUIÇÃO DE GAMETA CONGELADO DE FILHA TRANSGÊNERO MORTA.
◾️Uma mãe quer usar o esperma congelado de sua filha falecida para gerar um neto. Diz que este era o desejo da filha. Em entrevista à BBC, Anderson (a mãe) afirmou: "Vou fazer tudo o que puder para honrar seus desejos – não apenas por ela, mas por qu
30 de setembro de 2020
2 min de leituraMEDICINA O QUE É OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, E QUANDO TENHO PERMISSÃO PARA UTILIZÁ-LA?
As liberdades de consciência e de dependência -consagradas na Constituição Federal são essenciais à vitalidade da democracia. Vivemos em uma sociedade plural, com interesses, culturas e formações diversas. O médico também tem o direito de que suas co
30 de setembro de 2020
2 min de leituraMÉDICO (A) USE O DESAGRAVO PÚBLICO EM SEU FAVOR.
A health, por se tratar de um direito fundamental, é o alvo de atenção da imprensa, do questionamento de pacientes, de agentes públicos (especialmente dos políticos), de gestores da saúde, dentre outros. O médico, por consequência, reluz neste cenári
30 de setembro de 2020
2 min de leituraMÉDICO, CUIDADO. JAMAIS UTILIZE O FORMULÁRIO DA INSTITUIÇÃO EM QUE TRABALHA EM OUTRA INSTITUIÇÃO OU EM SEU CONSULTÓRIO PARTICULAR.
É muito comum o médico sofrer punição disciplinar por ter utilizado formulários da Instituição em que trabalha em outro serviço de saúde e / ou em seu consultório. Por exemplo. Usa o material (formulário) do hospital X para emitir atestados, receitas
30 de setembro de 2020
1 min de leituraMÉDICOS, DENTISTAS E INSTITUIÇÕES DE SAÚDE. HOJE ENTRA EM VIGOR A LGPD. VOCÊS DEVEM SE ADEQUAR À LEI. ENTENDA POR QUÊ.
IMPLEMENTE AGORA. Qual a duro da lei? Proteger de forma mais assertiva os direitos à intimidade, à honra, à vida privada e à liberdade das pessoas naturais. Pessoas jurídicas não estão protegidas pela Lei. O que mudará para o setor da Saúde? Profissi
30 de setembro de 2020
2 min de leituraO MÉDICO É OBRIGADO A ATENDER O PACIENTE COM COVID-19.
O profissional que trabalha em serviços de saúde (seja na rede pública ou privada), e desde que cercado da segurança que o atendimento exige, não tem o direito de se furtar à prestação da assistência em hipóteses de pacientes suspeitos ou diagnostica
30 de setembro de 2020
2 min de leituraO MÉDICO E SEUS 117 DEVERES.
O Código de Ética Médica é composto por 117 normas deontológicas de cunho proibitivo. Ou seja, está normatizado que o médico deve se abster de determinadas ações que contrariem uma ética da profissão. Em caso de descumprimento, as penas variam desde
30 de setembro de 2020
1 min de leituraO MÉDICO PODE RECEBER HOMENAGENS.
O médico é convidado, muitas vezes, a participar de eventos na condição de homenageado. Mas desconhece o fato de que essas honrarias podem configurar infração ética. Isso porque a resolução 1974/2011 veda ao médico participar de concursos ou celebraç
30 de setembro de 2020
1 min de leituraO QUE HIPÓCRATES FEZ PELA MEDICINA.
A medicina eclode como ciência a partir da intervenção de Hipócrates, um médico grego, nascido na pequena ilha de Cós, na costa da Ásia Menor, por volta do ano 460 a. C. Antes da era Hipócrates, as doenças eram justificadas e trabalhadas sob a perspe
30 de setembro de 2020
1 min de leituraO QUE O MÉDICO DEVE FAZER QUANDO INTERROMPE A ASSISTÊNCIA POR OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA?
Em um post recente, explica o conceito de objeção de consciência, o seu cabimento e como hipóteses em que o médico fica proibido de utilizar. Hoje falarei sobre a conduta que o médico deve adotar caso invoque a objeção de consentimento com interrupçã
30 de setembro de 2020
1 min de leituraPEDIDO DE REEMBOLSO AO PLANO DE SAÚDE. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?
Apesar de o consumidor possuir contrato de plano de saúde, muitas vezes, desvantagem da plano, precisar pagar com recursos financeiros próprios o seu tratamento de saúde. Diante dessas recusas arbitrárias, são levados a arcar com o pagamento de sua c
30 de setembro de 2020
3 min de leituraQUAL O VERDADEIRO CONCEITO DE DOENÇA PREEXISTENTE, E O QUE O SEU CONVÊNIO NÃO TE CONTA?
Em termos legais, doenças e lesões preexistentes são aquelas que o beneficiário (ou seu representante legal) tem ciência de que é portador no momento da contratação ou adesão ao plano, conforme o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inci
30 de setembro de 2020
2 min de leituraSAÚDE NOS TRIBUNAIS. ESTADO NÃO OBTEM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR HEMOTRANSFUSÃO EM PACIENTE.
O Caso: Pedido judicial feito pelo Estado do Rio Grande do Norte Gerado, para realizar hemotransfusão em paciente testemunha de Jeová (com HIV, diabete e Covid). Decisão: Juiz indeferiu (negou) o do Estado em razão da primazia da autonomia do pacient
30 de setembro de 2020
2 min de leituraRECUPERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE
Você sabia que é possível a RECUPERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o salário-maternidade, nos últimos cinco anos? O QUE É O SALÁRIO-MATERNIDADE? O salário-maternidade é o benefício instituído na Constituição Federal e na Lei Previdenciária
03 de setembro de 2020
3 min de leituraCDC NÃO É APLICÁVEL A ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS EM HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS.
A Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça (STJ) decidiu que problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às re
31 de agosto de 2020
1 min de leituraCFO VEDA QUE DENTISTAS FAÇAM PUBLICIDADE DE SERVIÇOS DE MICROPIGMENTAÇÃO DE SOMBRANCELHAS. Veja outras práticas vedadas.
Na resolução, o CFO define critérios e limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial. ✔️Fica vedada a realização pelo CD de publicidade e propaganda dos seguintes procedimentos:a) Micropigmentação de sobrancelhas e lábios; b) Maq
31 de agosto de 2020
2 min de leituraCOVID-19 E PROTEÇÃO DE DADOS NO JUDICIÁRIO. ENTENDA O CASO.
FILHA DE PACIENTE PEDE INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL EXPÔS DADOS DE SAÚDE DO SEU PAI QUE FALECEU DE COVID-19 Pois é. O espírito da LGPD já está produzindo eco no comportamento das pessoas, tendo, inclusive aterrissado no Poder Judiciár
31 de agosto de 2020
4 min de leituraCRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS. A PALAVRA DO STJ.
MAIS UMA IMPORTANTE VITÓRIA PARA O CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE. A 3ª turma do STJ assegurou uma mulher de 30 anos, que deve se submeter à quimioterapia, o custeio de criopreservação de óvulos pelo plano de saúde, até que ela tenha alta do tratamento
31 de agosto de 2020
1 min de leituraINTERVENÇÃO COMPULSÓRIA PSIQUIÁTRICA: A PALAVRA DO STJ
A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE UMA ADVOGADA. A jurisprudência do STJ preconiza que a internação compulsória “por se tratar de restrição à liberdade da pessoa, só deve ser adotada como última opção, em defesa do internado e, de forma secundária, da própr
31 de agosto de 2020
2 min de leituraOPERADORA DE SAÚDE DEMITE MÉDICO E PRESSIONA POR USO DE CLOROQUINA PARA COVID-19.
'Nos dispensaram por não prescrever cloroquina contra a covid-19': médicos acusam operadora de saúde '. Segundo noticia a BBC News, um dos coordenadores da Hapvida critério imposto aos médicos à prescrição da hidroxicloroquina, sob a ameaça de serem
31 de agosto de 2020
2 min de leituraSTF REAFIRMA A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos d
31 de agosto de 2020
1 min de leituraSUSPENSÃO DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DE SEU PLANO DE SAÚDE. Fique atento aos seus direitos.
Fonte: ANS◾️A medida é válida para os reajustes por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária dos planos de assistência médica-hospitalar, de acordo com os seguintes critérios: 👉Para os planos individuais / familiares, o período de Ap
31 de agosto de 2020
4 min de leituraContribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão, por maio
10 de agosto de 2020
4 min de leitura1. DIREITOS HUMANOS 2.DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. DIREITOS DA PERSONALIDADE. Você sabe identificar a diferença?
1. Os Direitos Humanos, na lição dos professores Cristiano Chaves, Felipe Braga Neto e Nelson Rosenvald, abrangem: a) os direitos da pessoa humana em si mesma (vida, honra e intimidade); b) os direitos sociais (à saúde, ao trabalho, p.ex); c) os dire
05 de agosto de 2020
1 min de leituraA QUEM CABE DECIDIR O TEMPO DE DURAÇÃO DA CONSULTA?
Não cabe ao gestor de saúde, seja na Rede Pública ou Privada, determinar o tempo de duração da consulta. Assim, compete apenas ao MÉDICO decidir o tempo a ser dedicado ao paciente. Trata-se de um direito seu, elencado no Capítulo, II, inciso VIII, do
05 de agosto de 2020
1 min de leituraANTES DE REALIZAR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMBINE COM O PACIENTE O VALOR DOS HONORÁRIOS. Saiba por quê.
Antes de iniciar qualquer serviço (consulta, cirurgia, exame) deve o médico indicar ao paciente o custo estimado de seus honorários (e também das despesas hospitalares e de outros profissionais envolvidos, se for o caso, por ex.), a fim de que este a
05 de agosto de 2020
2 min de leituraATENDIMENTOS À DISTÂNCIA NA ODONTOLOGIA. O que está permitido?
TELEODONTOLOGIA? No dia 04 de junho o Conselho Federal de Odontologia emitiu a Res. 226/2020, que dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias. O QUE ESTÁ VEDADO? Usar a nomenclatura TELEODONTOLGIA. Não anunciem desta
05 de agosto de 2020
2 min de leituraCOVID-19, HEMOTRANSFUSÃO E CRENÇA RELIGIOSA.
Tomei conhecimento que o juízo omitiu em sua decisão fato relevantíssimo para julgar o pedido judicial feito pelo hospital para autorizar hemotransfusão de pct, qual seja, havia nos autos documento expresso do pct, atestando a sua vontade de não pass
05 de agosto de 2020
2 min de leituraEXAME FÍSICO POR TELEMEDICINA?
Sim, o exame físico, ao contrário do que tem se propagado, pode ser realizado em atendimentos a distância. Aliás, já existem boas práticas que podem ser aplicadas, “como ensinar o paciente a usar a sua mão como se fosse a mão do médico, que deve guiá
05 de agosto de 2020
1 min de leituraMÉDICOS PÓS-GRADUADOS GANHAM BATALHA CONTRA O CFM DURANTE PANDEMIA DE COVID-19.
ESSE POST É PARA O MÉDICO COM PÓS-GRADUAÇÃO] Sabemos que o CFM veda aos médicos a divulgação das titulações de pós-graduação latu senso, permitindo-a somente na ocorrência de residência médica ou pela aprovação na prova de título de especialista real
05 de agosto de 2020
2 min de leituraO MÉDICO PODE ANUNCIAR SEUS SERVIÇOS EM CARTAZES, FOLDERS,OUTDOORS E BANNERS?
O médico, ao contrário do que muitos pensam, tem uma variedade de instrumentos (eticamente validados pelo Conselho Federal de Medicina) para realizar o anúncio de seu trabalho. Sim, é PERMITIDO o uso de cartazes, folders, postais, folhetos, panfletos
05 de agosto de 2020
2 min de leituraO PACIENTE NÃO PAGOU. PRECISO COBRAR MEUS HONORÁRIOS. Poderia violar o sigilo?
. A resposta é Não, pois é vedada a exposição da intimidade do paciente no documento ou em qualquer meio que instrumentalize a cobrança dos honorários, seja em sede extrajudicial (cobrança fora do âmbito da justiça) ou judicial (quando ajuíza-se ação
05 de agosto de 2020
1 min de leituraO QUE PODE ACONTECER SE EU NÃO COMPARECER AO CRM QUANDO SOU INTIMADO?
De repente, o médico recebe uma “correspondência” do CRM para comparecer ao Conselho, prestar algum esclarecimento ou para servir como testemunha. Ocorre que, muitos médicos acabam “deixando passar” a determinação do CRM, o que culmina em uma sindicâ
05 de agosto de 2020
1 min de leituraPOR MAIS RESPEITO E VALORIZAÇÃO AOS NOSSOS ENFERMEIROS.
PRECISAMOS E DEVEMOS CUIDAR DE QUEM CUIDA DA GENTE. Uma realidade de doer o coração: O Brasil é o país com mais mortes de enfermeiros e profissionais de saúde devido à pandemia por Covid-19. De acordo com o Cofen, são 157 mortes, sendo que, nesta qua
05 de agosto de 2020
2 min de leituraTESTAMENTO VITAL: O que é e por que despertou interesse durante a pandemia.
A pandemia do novo Coronavírus trouxe à luz o debate da nossa finitude. Também, Segundo a OMS, o número de mortos em decorrência do novo coronavírus ao redor do mundo subiu para 545.481. Essa é a estatística que temos hoje. A par disso, os noticiário
05 de agosto de 2020
2 min de leituraUSE O DESAGRAVO PÚBLICO EM SEU FAVOR.
A saúde, por se tratar de um direito fundamental, é alvo de atenção da imprensa, do questionamento de pacientes, de agentes públicos (especialmente dos políticos), de gestores da saúde, dentre outros. O médico, por consequência, reluz neste cenário.
05 de agosto de 2020
2 min de leituraA PANDEMIA DA COVID-19 ATENUOU AS REGRAS DE PUBLICIDADE MÉDICA?
Não, as regras continuam as mesmas. O médico deve se ater aos comandos emanados pelo Conselho Federal de Medicina, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais normativas atinentes. Não tenho nenhuma dúvida de que a Pandemia acarretou transf
04 de agosto de 2020
2 min de leituraCRISE DA COVID-19 FALTOU LEITO?
Eis o cenário: Apesar da indicação e encaminhamento médico, pacientes de todos os cantos do País não conseguem internação. Leitos de UTI, então, são ainda mais difíceis, ainda mais nesta fase de Pandemia. O pretexto de sempre? Não há vagas. A solução
04 de agosto de 2020
1 min de leituraMEU PLANO DE SAÚDE FOI CANCELADO NO MEIO DA PANDEMIA E AGORA?
Inúmeras Operadoras de Saúde têm se aproveitado da vulnerabilidade do consumidor para CANCELAR contratos que não sejam mais de seu interesse pecuniário. Contratos antigos (com coberturas mais amplas) ou aqueles cujo usuário consome bastante os serviç
04 de agosto de 2020
2 min de leituraREDE SOCIAL É OBRIGADA A EXCLUIR PÁGINA QUE DESQUALIFICAVA IMAGEM DE HOSPITAL.
JUSTIÇA PARA PRESERVAÇÃO DO NOME E DA IMAGEM . Já disse que o direito não compactua com excessos. Liberdade de expressão e manifestação de pensamento possuem limites. Tudo que extravasa a boa-fé caracteriza abuso de direito. O CASO Um Hospital foi ví
04 de agosto de 2020
2 min de leituraSTJ: PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS ATÉ ALTA DE QUIMIOTERAPIA DE PACIENTE.
A 3ª turma do STJ assegurou a uma mulher de 30 anos, que deve se submeter à quimioterapia, o custeio de criopreservação de óvulos pelo plano de saúde, até que ela tenha alta do tratamento para o câncer de mama. O relator Sanseverino, destacando a pec
04 de agosto de 2020
1 min de leituraISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PL2697/2020
URGENTE!Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2697/2020, que dispõe sobre a isenção de responsabilidade na esfera cível aos profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões rápidas e difíceis diretamente relaciona
20 de maio de 2020
3 min de leituraNEGATIVA DE ATENDIMENTO PELOS PLANOS DE SAÚDE NA PANDEMIA. QUAIS OS MEUS DIREITOS
Muitas Operadoras de Saúde estão se aproveitando da crise da Covid-19 para a recusa de atendimentos e procedimentos que são necessários para a salvaguarda da vida e saúde dos pacientes. Assim, em detrimento da saúde dos seus usuários, as Opera
20 de maio de 2020
2 min de leituraPACIENTE SUSPEITO OU CONFIRMADO PARA COVID-19. O que a norma me obriga fazer?
SIGA ESSES PASSOS O médico deverá prescrever a MEDIDA DE ISOLAMENTO (que objetiva separar pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial) de maneira a EVITAR A PROPAGAÇÃO DA INFECCÇÃO E TRANSMISSÃO LOCAL. A
20 de maio de 2020
2 min de leitura2162-2
A advogada Giovanna Trad, sócia do Trad & Cavalcanti, participará do Workshop Direito, saúde e inovação, no dia 11/05. Grandes nomes que falarão sobre a COVID19 e o Direto da Saúde no Brasil e no mundo. Acesse o link. O evento é gratuito.http://terti
08 de maio de 2020
1 min de leituraDIREITO MÉDICO E COVID-19 ATENDIMENTOS ELETIVOS O QUE É PRECISO SABER?
ATENDIMENTOS ELETIVOS NA PANDEMIA: E AGORA? Muitos médicos estão nos perguntando se podem ou não realizar atendimentos eletivos.E a resposta é: Isso dependerá das exigências governamentais da sua cidade (e estado), das normas sanitárias vigentes, da
06 de maio de 2020
2 min de leituraDOCUMENTOS MÉDICOS NO MUNDO DIGITAL
MÉDICO, VOCÊ PRECISA SABER] A emissão de documentos médicos no mundo digital, como atestados, receitas e relatórios, acaba sendo uma tormenta para muitos profissionais, uma vez que não sabem como proceder corretamente. Para ajudá-los, fiz estas breve
06 de maio de 2020
2 min de leituraPLANOS RECUSAM TELECONSULTAS E PACIENTES FICAM SEM PSICÓLOGO.
Em razão da necessidade do distanciamento social e das regras de quarentena, incontestável que pacientes e psicólogos estão precisando suspender as sessões PRESENCIAIS de psicoterapia. Mas para não prejudicar a saúde mental dos pacientes em tratament
06 de maio de 2020
2 min de leituraSTJ decidirá questão tributária que poderá resultar em redução do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar na sessão de julgamento do dia 13/05/2020, os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – afetados ao sistema de recurs
06 de maio de 2020
3 min de leituraTELEMEDICINA: BENEFÍCIOS E RISCOS
A Telemedicina tem regulamentação no Brasil desde 2002. Recentemente, em virtude da Pandemia, o Conselho Federal de Medicina ampliou o seu uso. Defendo que essa prática proporciona agilidade e desburocratização aos serviços de saúde. No atual momento
06 de maio de 2020
1 min de leituraATENÇÃO, MÉDICO: CONHEÇA AS NOVAS REGRAS ÉTICAS SOBRE FUNCIONAMENTO DE UCI´s e UTI´s.
Não à toa, o CFM, no meio da Pandemia do novo coronavírus, publicou a Resolução nº 2.271/2020, que estabelece critérios para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e Unidades de Cuidados intermediários no Brasil. Segundo a autarquia, os médic
27 de abril de 2020
3 min de leituraConselho Federal de Medicina flexibiliza as normas de Telemedicina no Brasil.
O CFM (Conselho Federal de Medicina) ampliou, em caráter excepcional e enquanto durar a pandemia de Covid 19, o uso da telemedicina. Em ofício encaminhado ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, o conselho reconhece a possibilidade de uso da t
27 de abril de 2020
1 min de leituraO Conselho Federal de Medicina autorizou a prescrição da Hidroxicloroquina?
Na verdade, o médico sempre esteve autorizado a prescrever a Hidroxicloroquina como terapia adjuvante para pacientes com diagnósticos da COVID-19, uma vez que tem a prerrogativa de indicar aos seus pacientes medicações de modo off label (sendo a hidr
27 de abril de 2020
2 min de leituraPlanejamento jurídico na prescrição da Cloroquina/ Hidroxicloroquina
Artigo publicado no site Migalhas Ainda não temos nenhum tratamento farmacológico específico para a covid-19. Por isso, pesquisadores e entidades governamentais do mundo inteiro estão em constante movimento para a descoberta de uma vacina ou algum me
16 de abril de 2020
13 min de leituraNova lei autoriza quitação de dívida com a União, suas autarquias e fundações, com desconto de até 70% e para pagamento em até 145 parcelas.
O Governo Federal editou a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, estabelecendo os requisitos e condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação para solução de litígios administrativ
15 de abril de 2020
2 min de leituraCOVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
Diante dos prejuízos financeiros e econômicos provocados pela pandemia da Covid-19, o Governo resolveu promover a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE DIVERSOS TRIBUTOS. Diferimento do prazo de recolhimento do FGTS Pela Medida Provisória 927/2020 foi
09 de abril de 2020
2 min de leituraProteção Jurídica para médicos e serviços de saúde durante a pandemia. Qual o caminho?
A pandemia do coronavírus inaugurou uma revolução sem precedentes no modo de vida das pessoas. Para organizar essas transformações, o direito foi chamado. Praticamente todos os dias nos deparamos com novas leis, decretos legislativos, portarias, reso
09 de abril de 2020
2 min de leituraRequerimento do Auxílio Emergencial do Governo
Faça sua solicitação ou encaminhe para quem precisa! Regras: O que é ✅ O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornece
07 de abril de 2020
3 min de leituraAs vantagens da criação de uma holding familiar
Se você procura meios de minimizar o impacto da carga tributária, proteger o seu patrimônio e planejar a sua sucessão, então continue lendo esse texto para conhecer as vantagens da criação de uma holding familiar. Em tempos onde os entes tributantes
06 de abril de 2020
4 min de leituraRecuperação de impostos no Simples Nacional
Você sabia que sua empresa pode ter direito de fazer a Recuperação de impostos no Simples Nacional referentes ao recolhimento indevido de PIS/COFINS monofásico das vendas que realizaram nos últimos 5 anos? Veja como! Antes de mais nada, o Simples Nac
06 de abril de 2020
3 min de leituraGoverno prorroga até 30 de junho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.
Por causa da pandemia do coronavírus, o Governo Federal resolveu prorrogar por 60 dias o prazo para entrega do IRPF. Assim, o último dia para entregar a declaração passou para 30/06/2020. A decisão veio em boa hora, vez que muitos contribuintes estão
02 de abril de 2020
1 min de leituraSócia do Trad & Cavalcanti elabora Cartilha para proteção jurídica e ética de médicos em tempos de Corona Vírus.
A advogada Giovanna Trad, sócia do Trad & Cavalcanti, em conjunto com advogados especialistas e com larga experiência em Direito Médico e da Saúde, desenvolveram Cartilha que versa sobre os Direitos e Deveres do Médico em atendimentos presenciais e v
02 de abril de 2020
1 min de leituraTelemedicina pelo Convênio: Como o profissional da saúde deve proceder?
Na prática, segundo a ANS, os profissionais da saúde, tais como, médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terão que combinar com a Operadora de Saúde os termos do TELEATENDIMENTO, tais como a identificação dos serviços, os valores da
02 de abril de 2020
2 min de leituraAtenção Produtores Rurais: SENAR é reduzido de 0,2 para 0,1% para empregadores pessoas físicas e segurados especiais.
Acaba de ser publicada a MP 932, pela qual se reduziu as alíquotas de diversas contribuições sociais, entre elas o SENAR. A iniciativa se revela adequada para o momento difícil em que vivemos provocado pela Covid-19, reduzindo o impacto do custo trib
01 de abril de 2020
1 min de leitura"Como eu era antes de você" reacende debate jurídico sobre o direito de morrer com dignidade.
O filme “Como eu era antes de você” traz à baila o tema do suicídio assistido, mas tem como ponto central a reflexão sobre a autonomia privada do indivíduo em seu processo de morte. Antes de falarmos sobre o filme, explicaremos de forma breve os in
30 de março de 2020
6 min de leituraDefesa jurídica qualificada na sindicância evita a instauração de processos éticos e condenações nos Conselhos de Medicina.
O espírito de classe na medicina é coisa do passado, ainda mais agora neste momento histórico de enfrentamento de combate à corrupção que estamos vivendo. De mais a mais, os conselhos, autarquias federais que são, devem seguir rigorosamente os princí
30 de março de 2020
5 min de leituraDireitos da mulher: Prevenção de câncer e reprodução assistida devem ser cobertos pelos Planos de Saúde
O exame genético capaz de mensurar a probabilidade de a mulher vir a desenvolver câncer de mama e ovário (identifica mutações nos genes BRCA1 e BRCA2) está incluído no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Graças a esse exame, a a
30 de março de 2020
3 min de leituraGestão do risco jurídico na medicina previne danos ao patrimônio de médicos e Instituições de Saúde.
O número de processos judiciais atinentes à saúde no Superior Tribunal de Justiça teve um crescimento alarmante de dez anos para cá, o que comprova a máxima de que a medicina se enquadra no rol de profissões que oferece maior perigo jurídico. Vivenci
30 de março de 2020
5 min de leituraMédicos devem ficar atentos às normas que regulamentam o “Uber da Medicina”.
O CFM, por meio da resolução 2178, impôs regras para o uso de aplicativos para consultas domiciliares. É o Uber da Medicina. A regulamentação foi ao encontro das transformações sociais e de mercado, pois, hoje, mais do que nunca, as pessoas procuram
30 de março de 2020
2 min de leituraNovo CPC traz tutelas mais efetivas para assegurar direitos de pacientes.
Não é novidade que o direito à vida possui inigualável status dentro do nosso Estado de Direito. Apesar de termos uma Constituição Federal e diversos complexos normativos que nos asseguram garantias para fazer valer o cumprimento dos direitos postos,
30 de março de 2020
8 min de leituraO entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais acerca da obrigação do cirurgião plástico nos procedimentos unicamente embelezadores.
O posicionamento que prevalece nos tribunais e no Superior Tribunal de Justiça é de que o cirurgião plástico assume obrigação de resultado quando presta serviço calcado no exclusivo mister embelezador. Tal obrigação consiste no compromisso do profiss
30 de março de 2020
12 min de leituraO médico e o Código de Defesa do Consumidor: Mitos e verdades.
Os Tribunais já consagraram o entendimento de que a relação médico-paciente é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, este fato não deveria ser motivo de tanta preocupação. Explico. Na saúde, a obtenção do consentimento inform
30 de março de 2020
3 min de leituraO valor das informações e esclarecimentos prestados ao paciente na definição da categoria jurídica da obrigação (meios ou resultado).
Se não há informação, não há autonomia. Se não há autonomia, não há liberdade. E com o sepultamento da liberdade esvai-se a dignidade. Depreende-se que o direito à informação (corolário do princípio bioético da autonomia), tem suas raízes nos princíp
30 de março de 2020
10 min de leituraPesquisa Clínica com seres humanos no Brasil: Boas novas aos participantes e pesquisadores.
Ainda não temos legislação para as pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil, o que é motivo de incontestável insegurança jurídica aos atores que integram este universo. Atualmente essa questão é regulamentada por uma norma infralegal, qual seja
30 de março de 2020
2 min de leituraPlanejamento Jurídico previne riscos à sociedade de médicos.
Diante das vantagens auferidas na constituição de uma pessoa jurídica (fins tributários, expansão do exercício da medicina, imposição das operadoras de planos de saúde, etc.) a maioria da classe médica hoje trabalha dentro dos formatos societários, m
30 de março de 2020
3 min de leituraPrecisamos falar mais sobre morte.
A filha de uma paciente, inconformada com a morte da mãe, registrou Boletim de Ocorrência em face da médica assistente do caso. Alegou que a profissional teria provocado a morte da mãe por eutanásia ao suspender a diálise e a medicação. Não conheço c
30 de março de 2020
2 min de leituraPreenchimento adequado do Prontuário: Um direito do paciente e uma prova de prudência do médico na assistência.
Temos uma sociedade mais questionadora e exigente. Temos um complexo de leis que regulam o exercício da medicina. Como consequência, os processos em face de médicos e Organizações de Saúde aumentaram exponencialmente nos últimos anos. O Código de Éti
30 de março de 2020
5 min de leituraPromessa de resultado satisfatório pode resultar na condenação do profissional da saúde.
Os tribunais já consolidaram o entendimento no sentido de que a obrigação do médico é de meios (com exceção da cirurgia plástica embelezadora) isto é, o seu dever consiste em trabalhar com o máximo de esforço, dedicação, perícia, utilizando todos os
30 de março de 2020
5 min de leituraRelação Médico-Paciente na Justiça: O que fazer para evitar?
Hoje, infelizmente, o declínio da relação médico-paciente é o maior motivador de disputas judiciais, gerado principalmente pela ausência do bom e velho diálogo, tão necessário para estreitar os laços de confiança. Sem conversa, sem diálogo, sem escla
30 de março de 2020
3 min de leituraSabendo diferenciar a origem do dano ocorrido durante o processo terapêutico: erro médico ou intercorrência?
O leigo em assuntos afeitos à medicina, por razões claras, não detém condições de averiguar se o resultado indesejado que se afigurou no transcorrer de seu tratamento, decorreu de um acontecimento imponderável ou se de um vício de conduta do médico e
30 de março de 2020
5 min de leituraTermo de Consentimento Livre e Esclarecido: Um importante instrumento probatório em demandas contra profissionais e serviços de saúde.
Na atualidade, a atuação correta do profissional não é suficiente para eximi-lo de uma condenação. O médico também tem a obrigação de bem informar o paciente (assentado em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Ética
30 de março de 2020
8 min de leituraA importância do Diagnóstico Fiscal na Saúde das Empresas Médicas.
Diante de um cenário de recessão econômica em que é mais difícil para as empresas elevar receitas, é crucial saber cortar custos com segurança. E os custos tributários, via de regra, ocupam as primeiras posições. Contudo, economizar tributos não é ta
29 de março de 2020
4 min de leituraA indissociável relação entre as ciências do direito e da medicina.
Vivemos sob a égide de um estado que tem como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana, cujo princípio alberga a proteção de valores que nutrem a própria existência do homem, tais como, saúde, integridades física e psíquica, honra, liberdade,
29 de março de 2020
3 min de leituraA intromissão do estado-juiz na liberdade profissional do médico
A judicialização da medicina é uma constante irrefragável no país em que vivemos. A inoperância do estado na concretização de um SUS universal e integral coloca o magistrado em um papel que não é originariamente seu. Na saúde suplementar, a realidade
29 de março de 2020
3 min de leituraA percepção do risco enquanto fator fundamental na prevenção de eventos adversos.
Segundo dados internacionais já disponíveis, é correto afirmar que a maioria dos eventos adversos ocorridos durante o processo de cuidado ao paciente advém de falha humana. Tais estudos não se contrapõem às constatações das quais estamos acostumados
29 de março de 2020
6 min de leituraA relativização da obrigação de resultado na cirurgia plástica.
Quando o tema da responsabilidade civil do cirurgião plástico é colocado em pauta no cenário jurídico, não há dúvidas de que vigora a regra de que a obrigação deste profissional é de resultado. Nestes termos, o cumprimento contratual do profissional
29 de março de 2020
4 min de leituraA valorização da medicina evita a judicialização e dignifica o cidadão
Até os dias de hoje permeia no imaginário popular a falsa crença de que a classe médica é corporativista. Não é incomum ouvirmos expressões céticas sobre a confiabilidade dos julgamentos dos processos ético-disciplinares postos sob o crivo dos Consel
29 de março de 2020
5 min de leituraUsuários de Planos de Saúde: Quais são os seus direitos?
Sabemos que a continuidade de nossa existência está intrinsecamente ligada à higidez de nossa saúde e, em razão disso, não raras vezes, somos compelidos a nos valermos dos serviços médicos e hospitalares ofertados pelas Operadoras de Plano de Saúde,
29 de março de 2020
3 min de leituraUrgente: Saiu a prorrogação do vencimento do Simples Nacional!
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº. 152, de 18 de março de 2020, prorrogando por 6 (seis) meses o vencimento dos tributos federais recolhidos no âmbito do Simples Nacional (IRPJ,
19 de março de 2020
1 min de leituraALTA CARGA TRIBUTÁRIA
O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo! Primeiramente, identificou-se que uma empresa brasileira precisa gastar mais de 1.950 horas por ano para quitar todos os tributos federais, estaduais e municipais. Segundo levantamento f
14 de fevereiro de 2020
4 min de leituraPREVENÇÃO DE CONFLITOS
Quando a constituição americana ficou pronta, Benjamin Franklin manifestou esperança quanto à sua adequação e permanência. Porém, fez a ressalva de que nada é certo nesta vida, a não ser a morte e os impostos, o que nos faz crer que a prevenção de co
14 de fevereiro de 2020
3 min de leituraPROTEÇÃO PATRIMONIAL: Como funciona a proteção patrimonial? Quais as suas vantagens?
Certamente você já pensou em alguma solução para proteção patrimonial: proteção física de seu patrimônio, como grades, alarmes, seguranças e seguros, certo? Mas você já parou para pensar na segurança jurídica dos seus bens? Blindagem, Organização Ju
14 de fevereiro de 2020
3 min de leituraQuer receber novos artigos
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