Compensação tributária negada sem explicação? STJ reforça direito à decisão fundamentada

O problema das glosas sem explicação

Empresas que compensam créditos tributários com débitos próprios conhecem bem a cena: após transmitir a declaração de compensação (DCOMP), recebem da Receita Federal um despacho decisório de não homologação acompanhado de tabelas e demonstrativos que apontam os valores glosados — mas sem esclarecer, de forma inteligível, por que aquele crédito foi recusado.

O contribuinte fica diante de um documento que diz "não homologado", exibe números, mas não permite entender o raciocínio da autoridade. Sem essa informação, torna-se praticamente impossível apresentar uma manifestação de inconformidade consistente. É contestar no escuro.

Um cenário parecido chegou ao Superior Tribunal de Justiça e foi comentado em artigo publicado na revista Consultor Jurídico. No REsp 2.186.258/RS, julgado por unanimidade pela 2ª Turma em setembro de 2026 (relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Receita Federal havia cobrado o saldo remanescente de compensações sem proferir decisão formal de não homologação sobre essa parcela: a empresa recebeu apenas uma carta de cobrança com um demonstrativo de valores. O STJ reforçou um princípio que deveria ser óbvio, mas que a prática administrativa insiste em contornar: a recusa da compensação precisa de decisão fundamentada e de intimação específica do contribuinte.

O que mudou com a decisão do STJ

A rigor, o STJ não criou uma regra nova. O que a Corte fez foi reafirmar, com força, a exigência de motivação dos atos administrativos aplicada ao campo das compensações tributárias.

O ponto central é o seguinte: antes de cobrar o débito que o contribuinte pretendia quitar por compensação, a Receita precisa decidir formalmente, expondo as razões de fato e de direito, e intimar o contribuinte para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Uma cobrança apoiada só em tabelas e demonstrativos não cumpre esse dever. No caso julgado, o STJ reconheceu a nulidade do processo administrativo por vício formal, sem examinar se os valores eram devidos, e determinou que a Receita profira decisão fundamentada sobre a parcela remanescente e intime a empresa.

Por que isso importa na prática

A motivação não é mera formalidade. Ela cumpre duas funções essenciais:

Permite o contraditório. Só é possível rebater uma glosa se o contribuinte souber exatamente o que foi questionado — se a Receita entendeu que o crédito não existe, que já foi utilizado, que o valor está incorreto, que falta comprovação documental, ou qualquer outra razão.
Viabiliza o controle de legalidade. Sem conhecer os fundamentos, nem o contribuinte, nem o próprio Judiciário conseguem verificar se a recusa foi legítima.

Quando o despacho entrega apenas tabelas e números, ele inverte indevidamente o ônus: obriga o contribuinte a adivinhar o motivo da glosa e a produzir defesa sobre hipóteses. O STJ deixa claro que esse modelo não se sustenta.

A consequência jurídica é relevante: a falta de fundamentação adequada pode levar à anulação da decisão de não homologação. Isso significa que a glosa cai não porque o crédito foi reconhecido no mérito, mas porque o ato que o recusou é formalmente inválido — e, nesse caso, o Fisco precisa refazer a análise de forma motivada.

Quem é afetado

Qualquer contribuinte que utilize o mecanismo de compensação está no radar desse entendimento. Na prática, isso alcança diretamente:

Empresas que compensam créditos de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, saldos negativos ou créditos reconhecidos em ações judiciais transitadas em julgado.
Produtores rurais organizados em pessoa jurídica que operam com créditos de contribuições sociais e tributos sobre a produção.
Clínicas e sociedades médicas que recuperam IRPJ e CSLL pagos a maior antes de aplicar a equiparação hospitalar e usam esse crédito para compensar tributos correntes.

Em todos esses casos, o volume compensado costuma ser alto, e uma glosa mal fundamentada pode representar uma cobrança indevida de monta — acrescida de multa e juros, já que a não homologação reabre a exigência do débito que se pretendia quitar.

O que fazer ao receber um despacho de não homologação

O prazo para reagir é curto: a manifestação de inconformidade deve ser apresentada em 30 dias contados da ciência do despacho. Agir rápido e com método faz toda a diferença.

1. Leia o despacho procurando a motivação, não só os números

O primeiro passo é identificar se o documento explica as razões da glosa ou apenas apresenta valores. Separe claramente o que foi glosado, de que crédito se trata e qual justificativa — se houver — foi apresentada. Se o despacho não permite entender o motivo da recusa, esse é um vício que deve ser explorado.

2. Reúna a documentação de origem do crédito

Independentemente do vício de fundamentação, é prudente organizar desde já a prova do crédito: apuração, escrituração, DCTF, EFD-Contribuições, documentos fiscais, decisão judicial que reconheceu o indébito, cálculos de atualização. Essa base sustenta a defesa de mérito.

3. Apresente a manifestação de inconformidade no prazo

A manifestação de inconformidade é o recurso administrativo cabível contra a não homologação e suspende a exigibilidade do débito enquanto é julgada. Nela, cabe sustentar dois planos de argumentação:

Vício formal: a ausência ou insuficiência de fundamentação do despacho, invocando o entendimento reafirmado pelo STJ.
Mérito: a efetiva existência e liquidez do crédito compensado, com a prova documental correspondente.

Trabalhar os dois planos simultaneamente é a estratégia mais segura. A nulidade por falta de motivação pode derrubar a cobrança de imediato; a defesa de mérito prepara o terreno para que, se o Fisco refizer a análise, o crédito já esteja demonstrado.

4. Avalie a via judicial quando a esfera administrativa não corrigir o vício

Se o contribuinte esgotar a discussão administrativa sem que a autoridade supra a falta de fundamentação, o caminho judicial permite questionar diretamente a validade do ato. O entendimento do STJ fortalece esse pleito, pois trata a motivação deficiente como causa de nulidade.

Uma mudança de postura para o contribuinte

O recado do julgamento é claro: o contribuinte não precisa aceitar glosas opacas. Decisão que recusa compensação sem explicar o porquê é decisão passível de anulação — e exigir essa fundamentação é um direito, não um favor.

Na prática, isso muda a dinâmica da defesa. Em vez de gastar energia tentando adivinhar o raciocínio do Fisco e defender-se de hipóteses, o contribuinte pode, de saída, apontar o vício de motivação e cobrar que a autoridade cumpra seu dever legal. Esse enquadramento, somado à prova consistente do crédito, aumenta substancialmente as chances de reverter a cobrança.

A recomendação, portanto, é não tratar o despacho de não homologação como palavra final. Cada glosa merece análise técnica imediata, tanto da forma quanto do conteúdo, dentro do prazo de manifestação.

Se a sua empresa recebeu um despacho de não homologação de compensação e não conseguiu entender as razões da glosa, nossa equipe de Direito Tributário pode avaliar o caso, identificar vícios de fundamentação e estruturar a defesa nas esferas administrativa e judicial. Entre em contato com o Trad & Cavalcanti Advogados para uma análise do seu caso.