Direito Patrimonial e Sucessório para famílias e empresários em todo o Brasil

Não. A holding tem custo de constituição e de manutenção, exige contabilidade e obrigações periódicas, e pode gerar ITBI ou ganho de capital na integralização dos imóveis. Para patrimônios menores, ou compostos apenas por um imóvel residencial, uma doação com reserva de usufruto ou um testamento podem atender ao mesmo objetivo com menos custo. A indicação só é possível depois de examinar os bens, o regime de bens e a situação da família.

O inventário é o procedimento legal para transmitir os bens de quem faleceu. O que o planejamento sucessório pode fazer é transferir bens em vida, por doação ou por integralização em sociedade, de modo que, no falecimento, reste pouco ou nada a inventariar. Isso depende de os instrumentos terem sido feitos corretamente, dentro dos limites da legítima, e de não haver bens adquiridos depois. Bens deixados de fora seguirão pelo inventário.

O inventário extrajudicial é possível quando os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha, sempre com a presença de advogado. A existência de testamento, que antes impedia a via em cartório, hoje é admitida em diversas situações, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça e do tribunal do estado. Havendo conflito entre herdeiros, ou herdeiro incapaz fora das hipóteses que essas normas admitem, o caminho é o inventário judicial.

O testamento só produz efeitos após o falecimento e permite dispor da parte disponível do patrimônio, mantendo a liberdade de alterá-lo em vida. A doação com reserva de usufruto transfere a propriedade desde já, mas o doador conserva o uso e a renda do bem até o fim da vida. A holding reúne os bens em uma sociedade e a sucessão passa a incidir sobre as cotas, o que facilita a administração e a doação com cláusulas. Os instrumentos não se excluem: com frequência são combinados.

O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre heranças e doações. A Emenda Constitucional 132/2023 determinou que ele seja progressivo, com alíquotas maiores conforme o valor transmitido, e cada estado vem ajustando a própria legislação. Antecipar a sucessão pode fazer sentido em alguns casos, mas a decisão deve considerar a lei vigente no estado no momento da operação, o custo de cada instrumento e os objetivos da família.

Não de forma automática nem absoluta. A holding separa a titularidade dos bens, mas os credores podem alcançar as cotas do sócio, e a transferência de bens feita quando já existem dívidas pode ser anulada por fraude contra credores ou fraude à execução. A proteção que a lei admite é a organização prévia e transparente do patrimônio, feita antes do surgimento do passivo, aliada ao bem de família e à escolha adequada do tipo societário.

Na comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento pertencem aos dois: o cônjuge sobrevivente é meeiro deles e herdeiro dos bens particulares. Na separação total convencional, cada um conserva seus bens em vida, mas, no falecimento, o cônjuge continua sendo herdeiro e, pela interpretação predominante nos tribunais, concorre com os descendentes. O regime também interfere na holding, porque em regimes de comunhão as cotas podem ser comuns ao casal. Por isso o pacto antenupcial é examinado junto com o planejamento sucessório.

Não. O escritório tem sede em Campo Grande desde 1996 e atende famílias e empresários de todo o Brasil. O planejamento patrimonial é conduzido em grande parte à distância, com reuniões por vídeo e assinatura eletrônica de documentos, e inventários, registros e processos tramitam em meio eletrônico, o que permite atuar em qualquer estado, com apoio de correspondentes quando algum ato presencial for necessário.