A reforma tributária não produz o mesmo efeito em todas as clínicas médicas. Duas clínicas com faturamento parecido podem ter resultados muito diferentes em 2027, dependendo da estrutura societária, do perfil de despesas e de quanto cada sócio retira por mês. Não existe regime pronto que sirva a todos — a escolha depende dos números reais de cada operação.
Por que o Lucro Presumido tende a pesar mais em 2027
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na LC 214/2025, substitui o PIS e a Cofins. A lógica muda: a CBS opera por créditos, abatendo apenas o que foi pago em algumas despesas, como materiais, serviços tomados e aluguel pago a pessoa jurídica.
O problema é estrutural para a atividade médica. A maior parte do custo de uma clínica é mão de obra — médicos, enfermagem, equipe administrativa. Folha de salários e pró-labore, em regra, não geram crédito. Com poucas despesas creditáveis, a clínica paga a nova contribuição sobre quase toda a receita, sem muito a abater.
Exemplo prático
Imagine uma clínica de consultas com faturamento mensal de R$ 300 mil, folha relevante e poucas compras de insumos. No modelo da CBS, ela terá pouco crédito a descontar. Já uma clínica que faz procedimentos com uso intenso de materiais e insumos — comprados de outras empresas — acumula mais créditos e sente menos o impacto. Mesmo faturamento, resultado tributário distinto.
A equiparação hospitalar reduz a base, mas tem requisitos
A equiparação hospitalar permite aplicar percentuais de presunção menores no IRPJ e na CSLL (Lei 9.249/1995, art. 15) para serviços hospitalares e certos procedimentos. O ganho pode ser expressivo, mas o benefício não é automático e não alcança a consulta médica simples.
Dois esclarecimentos importantes, muitas vezes mal compreendidos:
- Não é preciso ter "estrutura de hospital" nem estrutura própria. O que a legislação e a jurisprudência exigem é que a prestadora seja sociedade empresária e que os serviços sejam realizados em ambiente com alvará sanitário compatível com o procedimento, conforme as normas da Anvisa. A estrutura pode ser de terceiro — por exemplo, um centro cirúrgico locado ou um hospital parceiro.
- A redução vale para os procedimentos, não para as consultas. A clínica que mistura consultas e procedimentos precisa segregar as receitas. Aplicar o percentual reduzido sobre tudo, indistintamente, é o tipo de erro que não se sustenta numa fiscalização e gera autuação com multa e juros.
Onde a equiparação costuma falhar
O cenário mais comum de glosa é a clínica que se organiza como sociedade simples, não como empresária, ou que não documenta o alvará sanitário correspondente a cada tipo de serviço. Outro ponto crítico é a ausência de segregação contábil entre consultas e procedimentos. Sem esses cuidados, a economia projetada vira passivo.
O lucro que sai da clínica também entrou na conta
Reduzir o imposto da empresa não resolve nada se a carga migrar para a pessoa física do sócio. A Lei 15.270/2025 trouxe duas novidades que precisam entrar em qualquer simulação.
Retenção de 10% sobre lucros e dividendos
Quando uma mesma empresa paga a um mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil em um mês a título de lucros ou dividendos, há retenção de 10% na fonte. Atenção ao detalhe decisivo: a retenção incide sobre o total pago no mês, não apenas sobre o que excede os R$ 50 mil.
Em números:
- Distribuição de R$ 50 mil no mês: sem retenção.
- Distribuição de R$ 70 mil no mês: retenção de 10% sobre os R$ 70 mil, ou seja, R$ 7 mil.
Isso cria um efeito de "degrau". Ultrapassar o limite por pouco pode custar caro. Em muitos casos, distribuir de forma mais linear ao longo do ano evita concentrar valores acima do teto em um único mês.
Imposto mínimo da pessoa física (IRPFM)
O sócio com renda anual acima de R$ 600 mil passa a sujeitar-se ao imposto mínimo, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão de renda no ano. A retenção mensal de 10% sobre os lucros funciona como antecipação: é compensada no ajuste anual, não é um custo em duplicidade.
Ainda assim, o recado é claro: baixar o imposto da empresa pode subir o imposto dos sócios. A conta certa só aparece quando se somam os dois lados — pessoa jurídica e pessoa física.
Por que três clínicas no mesmo cenário dão respostas diferentes
Reunindo os fatores acima, fica evidente por que não existe fórmula única:
- Perfil de despesas: clínica com muitos insumos creditáveis sofre menos com a CBS do que a clínica de consultas.
- Tipo de serviço: quem faz procedimentos pode aproveitar a equiparação hospitalar; quem só atende em consultório, não.
- Estrutura societária: sociedade empresária com alvará adequado viabiliza benefícios que a sociedade simples não alcança.
- Volume de retirada por sócio: distribuições acima de R$ 50 mil mensais e renda anual acima de R$ 600 mil mudam o resultado final.
Exemplo comparativo
Três clínicas faturam R$ 400 mil/mês em 2027. A primeira, só de consultas, com dois sócios que retiram R$ 80 mil cada por mês: sente a CBS com força e ainda sofre retenção na fonte. A segunda, cirúrgica, sociedade empresária com alvará, que segrega receitas e distribui lucros de forma planejada: aproveita a equiparação e evita o degrau da retenção. A terceira, menor, pode permanecer mais vantajosa no Simples Nacional (LC 123/2006), a depender do anexo e da folha. Mesmo setor, três desfechos.
O que fazer agora
A transição para a CBS e as novas regras de tributação dos sócios exigem revisão de estrutura antes de 2027, não depois. Vale a pena:
- Revisar o enquadramento societário e verificar se a clínica é, de fato, sociedade empresária.
- Confirmar os alvarás sanitários por tipo de serviço e organizar a segregação de receitas entre consultas e procedimentos.
- Simular o resultado combinado — empresa mais sócios — em cada regime possível, com os números reais da operação.
- Planejar a política de distribuição de lucros para não concentrar valores acima do teto mensal.
Cada clínica tem uma combinação própria de receita, despesa e perfil de retirada — e é essa combinação que define o melhor caminho. O escritório Trad & Cavalcanti Advogados, com atuação nacional em Direito Tributário desde 1996 e em Direito Médico desde 2009, apoia médicos e clínicas na revisão de estrutura e no planejamento tributário diante da reforma, sempre a partir da análise do caso concreto.
Fale diretamente com um sócio
A primeira conversa é sem custo. Conte sua situação e entenda o que o direito pode fazer por você.