Direito do Agronegócio para produtores rurais em todo o Brasil

A legislação agrária admite o contrato verbal, mas ele traz insegurança para os dois lados: prazo, preço, renovação, benfeitorias e devolução da área passam a depender de prova, e o Estatuto da Terra impõe regras mínimas que muitos produtores desconhecem. O contrato escrito, ajustado à cultura, ao ciclo produtivo e à área específica, é a forma de evitar disputas e de dar segurança ao arrendador e ao arrendatário.

No arrendamento, o proprietário cede o uso da terra por um valor fixo e o risco da atividade fica com o arrendatário. Na parceria, proprietário e parceiro dividem frutos e riscos em percentuais definidos em contrato. A escolha altera responsabilidades, garantias e o tratamento tributário da renda de cada parte, por isso deve ser feita a partir da realidade da operação, não de um modelo pronto.

Em geral, a matrícula atualizada, o georreferenciamento certificado pelo INCRA quando exigido pela área e pelo tipo de ato, o CAR inscrito e coerente com a matrícula, o CCIR e o ITR em dia e a reserva legal devidamente registrada. Cada exigência depende do tamanho do imóvel, do estado e do ato pretendido, e a ausência de qualquer delas pode travar a escritura ou a liberação do crédito.

Não. A holding rural pode ser vantajosa em determinados cenários, sobretudo para organizar a sucessão e a governança entre herdeiros, mas em outros pode custar mais do que a tributação na pessoa física, inclusive pelo ITBI na integralização e pelas regras de apuração da atividade rural. Só a comparação entre a situação atual e a estrutura proposta, com base nos requisitos legais, permite dizer se ela faz sentido para aquela família.

O caminho costuma combinar instrumentos como doação com reserva de usufruto, testamento, acordo entre herdeiros e, quando indicada, holding rural, de modo que a atividade continue operando e a partilha não obrigue a venda da terra. O planejamento não elimina o ITCMD nem afasta o inventário em todos os casos, mas permite prever custos, evitar litígio entre herdeiros e definir quem conduz a operação.

Depende do porte da atividade, da margem, dos investimentos, da composição familiar e dos objetivos de sucessão. A pessoa física apura o IRPF sobre o resultado da atividade rural e recolhe o Funrural sobre a receita; a pessoa jurídica segue regras de IRPJ e CSLL e tem outros custos de manutenção. A resposta exige simulação com os números reais da operação, e não há opção que seja melhor para todos.

O primeiro passo é reunir as cédulas, os contratos e as garantias e identificar em que fase está cada obrigação. As normas do crédito rural preveem hipóteses de prorrogação em caso de frustração de safra ou de dificuldade de comercialização, e há espaço para renegociação com a instituição financeira. Se a cobrança já está em juízo, a defesa depende do contrato, das garantias e dos encargos cobrados, e cada caso precisa ser analisado individualmente.

Não. O escritório tem sede em Campo Grande desde 1996, em um estado de vocação rural, e atende produtores, famílias e empresas do agronegócio de todo o Brasil. Grande parte do trabalho ocorre à distância, com reuniões por vídeo e troca eletrônica de documentos, e os processos tramitam em meio eletrônico, o que permite atuar perante cartórios, órgãos e tribunais de qualquer estado.