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Direito Tributário

O que muda com o pacote fiscal de 2026 e 2027

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
19 de novembro de 2026
6 min de leitura

Em uma única semana, seis projetos para aumentar a carga tributária chegaram ao Congresso. Apenas um já avançou de fato. Essa distinção — entre o que virou texto aprovado e o que ainda é proposta sem relator — é o que separa decisão imediata de simples monitoramento. Para empresários, médicos e produtores rurais que retiram lucro da empresa ou investem em títulos isentos, entender esse mapa evita tanto o imobilismo quanto reações precipitadas.

O que já avançou: o PLP 299/2026

Aprovado no Senado em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar 299/2026 segue para a Câmara. Diferente dos demais, ele já passou por uma Casa legislativa e tem peso político para virar lei. Três pontos merecem atenção imediata.

Lucro presumido mais caro acima de R$ 5 milhões

Hoje, determinadas atividades têm um acréscimo de 10% na base de cálculo sobre a parcela da receita que ultrapassa R$ 5 milhões no ano. O projeto eleva esse acréscimo para 20%. Na prática, a empresa que fatura acima desse patamar passa a recolher imposto sobre uma base maior.

Um exemplo: uma clínica organizada como sociedade empresária, no lucro presumido, com receita anual de R$ 8 milhões, verá o acréscimo incidir com peso dobrado sobre os R$ 3 milhões que excedem o limite. O efeito prático é a reavaliação do regime tributário — em alguns casos, o lucro real passa a ser mais vantajoso, especialmente quando a margem efetiva é menor do que a presumida.

Limite à compensação de créditos

O texto autoriza o governo a limitar a compensação de créditos tributários. Para quem acumula créditos — exportadores, empresas com saldo de PIS/Cofins ou de tributos recolhidos a maior —, isso significa que o caixa esperado pode demorar mais a se realizar. O planejamento de fluxo de caixa precisa considerar esse represamento.

Corte linear de benefícios fiscais para 20%

O corte linear de incentivos fiscais sobe para 20%. Setores que dependem de benefícios — como parte do agronegócio e indústrias instaladas em regiões incentivadas — devem recalcular o impacto sobre a margem e revisar contratos e projeções de longo prazo firmados na premissa do benefício integral.

O que ainda é só proposta

Os projetos abaixo foram protocolados na Câmara, mas estão sem relator designado. Proposta sem relator é tema que ainda não entrou em tramitação efetiva. Vale acompanhar, não reorganizar a empresa com base neles. Conhecer o conteúdo, porém, permite antecipar cenários.

  • PL 5.854/2026 — tributação de dividendos em 15% de IR desde o primeiro real.
  • PL 5.889/2026 — tabela progressiva para dividendos, com isenção até R$ 5 mil por mês e alíquota de até 25%.
  • PL 5.853/2026 — IR de 7,5% sobre LCI, LCA, CRI e CRA, hoje isentos.
  • PL 5.855/2026 — elevação do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 17,5% para 20%.
  • PL 5.852/2026 — imposto sobre grandes fortunas acima de R$ 15 milhões.

São visões distintas — e em parte concorrentes — sobre como tributar a distribuição de lucros e os rendimentos financeiros. Dificilmente todas prosperam juntas.

A tributação de dividendos que já é lei

Enquanto esses projetos tramitam, convém lembrar que a distribuição de lucros já sofreu mudança efetiva. A Lei 15.270/2025 introduziu a retenção de 10% sobre lucros e dividendos em uma situação específica: quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em um único mês.

Um ponto gera confusão frequente. A retenção não incide apenas sobre o que excede R$ 50 mil, mas sobre o total pago no mês. Quem recebe R$ 70 mil em um mês tem retenção de R$ 7 mil — 10% sobre os R$ 70 mil, não sobre os R$ 20 mil excedentes. Até R$ 50 mil no mês, não há retenção.

Essa retenção é antecipação. Ela se conecta ao Imposto Mínimo da Pessoa Física (IRPFM), que alcança a renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. O que foi retido mensalmente é compensado no ajuste anual. Ou seja: a retenção não é um imposto novo e cumulativo, mas uma forma de antecipar o recolhimento do mínimo devido ao fim do exercício.

Como isso muda a decisão de retirada

Um médico sócio de clínica que costuma retirar R$ 80 mil em um único mês pode avaliar distribuir o mesmo valor ao longo de dois meses, mantendo cada parcela abaixo de R$ 50 mil, para evitar a retenção mensal. O imposto devido no ajuste anual pode não mudar — mas o fluxo de caixa, sim. A medida não é padrão: depende da renda anual total de cada pessoa física e só faz sentido dentro de um planejamento que considere o IRPFM.

O que fazer agora

A recomendação prática separa o certo do incerto:

  1. Revisar o regime tributário das empresas acima de R$ 5 milhões de receita, diante do aumento do acréscimo no lucro presumido. O lucro real pode se tornar mais eficiente.
  2. Reavaliar o calendário de retiradas de pró-labore e dividendos à luz da retenção já vigente e do IRPFM, evitando concentrar pagamentos acima de R$ 50 mil em um mesmo mês sem necessidade.
  3. Mapear a carteira de investimentos isentos — LCI, LCA, CRI, CRA — para estimar o impacto caso o PL 5.853/2026 avance, sem desmontar posições por antecipação.
  4. Acompanhar o fluxo de créditos tributários, considerando o risco de limitação na compensação.
  5. Não agir com base em proposta sem relator. Reorganizar a estrutura societária por causa de um projeto que ainda não tramitou costuma custar mais do que a eventual economia.

O erro mais comum nesses períodos é o extremo: ou ignorar completamente o que já virou lei, ou reestruturar tudo por causa de projetos que talvez nunca saiam do papel. O equilíbrio está em agir sobre o PLP 299/2026 e sobre a retenção já vigente, enquanto se monitora o restante com números em mãos.

Cada caso depende do regime tributário, do nível de renda anual dos sócios e da composição patrimonial. A equipe de Direito Tributário do Trad & Cavalcanti Advogados, que atua nessa área desde 1996, está à disposição para simular cenários e orientar a decisão de retirada e de regime antes do fechamento de 2027.

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