O Senado aprovou em 12 de novembro de 2026, em votação principal no Plenário, o PLP 299/2026 — projeto de ajuste fiscal de autoria do senador Jaques Wagner, com relatoria de Eduardo Braga. Os destaques ainda seriam votados na sequência e o texto depende de análise da Câmara dos Deputados antes de virar lei. Mesmo assim, uma de suas disposições já exige atenção imediata de quem acumula crédito de PIS e Cofins: a possibilidade de restringir a compensação de créditos entre tributos diferentes.
O que o PLP 299/2026 muda na compensação
O projeto insere o art. 6º-F na LC 200/2023 (o arcabouço fiscal) e autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, o uso de créditos de um tributo para quitar débitos de outro tributo administrado pela Receita Federal — a compensação por PER/DCOMP prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996. O percentual de redução poderá variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
Três pontos precisam ficar claros:
- A trava não é automática. Pela redação aprovada, ela só pode ser acionada em cenário de contingenciamento do orçamento e acompanhada das demais medidas de contenção previstas no projeto. Não é um gatilho permanente.
- A compensação "dentro do mesmo tributo" não é atingida. Compensar PIS com PIS e Cofins com Cofins continua liberado pela redação aprovada. O risco recai sobre o uso cruzado.
- O texto ainda não é lei. Faltam a conclusão da votação no Senado e a tramitação na Câmara. Isso não significa que seja prudente esperar — adiante explicamos por quê.
Vale lembrar que essa não é a primeira tentativa de restringir o aproveitamento desses créditos. Em 2024, a MP 1.227 buscou limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins e teve seus trechos principais devolvidos pelo Congresso. A diferença é que, agora, a medida vem dentro de um projeto de ajuste fiscal mais amplo e com apoio do relator — o que torna o cenário de aprovação mais concreto.
Quem está mais exposto à trava compensação PIS Cofins
A trava compensação PIS Cofins não afeta todo mundo da mesma forma. O grupo mais vulnerável é justamente o que depende do crédito de PIS/Cofins para pagar outros tributos federais:
- Exportadoras, que acumulam crédito por venderem com suspensão ou alíquota zero e normalmente usam esse saldo credor PIS Cofins para quitar IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias;
- Indústrias e empresas do lucro real com crédito acumulado por aquisição de insumos acima do que conseguem compensar na própria contribuição;
- Empresas com crédito reconhecido por decisão judicial, que habilitam o valor na Receita e o utilizam via PER/DCOMP para abater débitos diversos.
Exemplo numérico
Uma indústria exportadora acumula R$ 3 milhões de saldo credor PIS Cofins e planeja usá-lo ao longo de 2027 para quitar parcelas de IRPJ e CSLL — débitos de tributo diferente. Se o Executivo acionar a trava e reduzir, por hipótese, a parcela compensável, parte desse crédito deixa de abater os débitos no mês esperado. Resultado prático: a empresa precisa desembolsar caixa para pagar IRPJ e CSLL e segura o crédito para períodos seguintes, pressionando o fluxo. O crédito não desaparece, mas perde liquidez no pior momento.
O risco silencioso a partir de 2027: o saldo credor que fica parado
Há um segundo movimento que agrava o cenário. A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir, substituídos pela CBS na reforma tributária. O saldo credor remanescente passa a ser utilizado nas condições da LC 214/2025 — em regra, compensação com a CBS ou pedido de ressarcimento.
Na prática, isso cria um ponto de atenção sobre o crédito PIS Cofins CBS 2027: um crédito que você poderia usar com liberdade hoje, para pagar diversos tributos, pode ficar sujeito a um regime de transição mais restrito e a filas de ressarcimento. Combine isso com a eventual trava do PLP 299/2026 e o retrato é claro — o crédito tende a valer mais em 2026 do que valerá depois.
O que fazer agora com seus créditos
A resposta não é especular sobre o futuro da PLP 299/2026, e sim agir sobre o que já está sob seu controle. Três frentes concretas:
1. Levante créditos não aproveitados dos últimos cinco anos
Muitas empresas do lucro real registram menos crédito do que têm direito, por interpretarem "insumo" de forma restritiva. O STJ, no Tema 779, firmou o critério da essencialidade e relevância: é insumo tudo o que seja essencial ou relevante para a atividade econômica da empresa, não apenas o que se incorpora fisicamente ao produto.
Isso abre espaço para créditos frequentemente ignorados — materiais de limpeza e higienização em indústrias de alimentos, equipamentos de proteção exigidos por norma, serviços essenciais ao processo produtivo. O prazo de aproveitamento é de cinco anos, então ainda há janela para revisar os períodos de 2021 em diante.
2. Retifique a EFD-Contribuições quando faltar crédito
Identificado o crédito não registrado, o caminho é retificar a EFD-Contribuições do período correspondente para apropriá-lo. Essa é a base documental que sustenta a compensação de créditos tributários e eventual ressarcimento. Fazer isso agora, de forma organizada e com lastro probatório, reduz o risco de glosa e deixa o saldo apto a uso.
3. Use o saldo ainda em 2026
Se a sua empresa tem débitos federais a vencer e saldo credor disponível, planejar a compensação dentro de 2026 — enquanto a trava não pode ser acionada e antes do regime de transição da CBS — protege a liquidez do crédito. Uma empresa com R$ 800 mil de crédito e débitos previstos de IRPJ, CSLL e contribuições no mesmo patamar tende a ter mais segurança ao realizar essa compensação ainda neste ano do que ao deixá-la para o regime seguinte.
Exemplo de impacto da antecipação
Considere uma empresa com R$ 1,2 milhão de saldo credor PIS Cofins e R$ 1,2 milhão em débitos de IRPJ e CSLL ao longo de 2026. Compensando dentro do ano, ela zera esses débitos sem desembolso de caixa. Se postergar e, no cenário seguinte, enfrentar trava ou regime de ressarcimento com fila, pode precisar desembolsar parte relevante em dinheiro e esperar meses pela devolução do crédito — um custo financeiro que, a juros correntes, facilmente supera dezenas de milhares de reais no período.
O timing é a decisão estratégica
O ponto central é de calendário. Enquanto o PLP 299/2026 tramita e o regime da CBS se aproxima, cada mês de 2026 é uma oportunidade de converter crédito em redução efetiva de tributos, com a liberdade de uso cruzado que ainda existe. Esperar a definição legislativa pode significar perder exatamente a janela em que o crédito tem maior valor.
Revisar cinco anos de apuração, mapear créditos de insumo pelo critério do Tema 779, retificar a EFD-Contribuições e desenhar um cronograma de compensação exige leitura técnica precisa — tanto da legislação atual quanto da transição para a CBS. A equipe de Direito Tributário do Trad & Cavalcanti Advogados, que atua nessa área desde 1996, auxilia empresas do lucro real, exportadoras e indústrias em todo o país a levantar e aproveitar seus créditos com segurança jurídica, aproveitando a janela que ainda está aberta.
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