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Direito Tributário

Créditos de PIS e Cofins: o que fazer antes do fim

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
18 de novembro de 2026
6 min de leitura

O fim do PIS e da Cofins e o destino do seu saldo credor

O PIS e a Cofins estão com os dias contados. Com a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), essas contribuições deixam de existir e o saldo credor acumulado pelas empresas passa a seguir as regras de transição do novo sistema.

Isso significa que créditos legítimos, apurados ao longo de anos de atividade, podem simplesmente ficar presos na contabilidade se não forem revisados, documentados e utilizados a tempo. Para quem opera no regime não cumulativo — grande parte das empresas de médio e grande porte —, o valor em jogo costuma ser relevante.

A transição não apaga o direito ao crédito, mas muda a forma de aproveitá-lo. E quanto mais tempo o saldo fica parado, maior o risco de perda por prescrição, por erro de escrituração ou por uma mudança de regra que restrinja o uso.

A nova trava à compensação e por que ela muda o cálculo

Há um segundo motivo para tratar o tema como prioridade. O Senado aprovou o texto principal de um projeto de ajuste fiscal que autoriza o governo a reduzir a compensação de tributos federais com créditos de outros tributos — aquela feita por meio de PER/DCOMP — sempre que houver contingenciamento no orçamento.

Em outras palavras: a empresa que tem crédito de um tributo e quer usá-lo para quitar outro (a chamada compensação cruzada) pode encontrar essa porta parcialmente fechada em momentos de aperto fiscal.

Um ponto técnico merece atenção. A compensação de PIS com PIS e de Cofins com Cofins ficou de fora da trava. Ou seja, usar crédito de PIS para abater débito da própria contribuição continua permitido. A restrição mira o uso desses créditos contra outros tributos federais.

Já vimos esse filme antes

Em 2024, uma medida provisória tentou algo parecido e o Congresso devolveu os trechos principais. A diferença agora é o estágio da tramitação: o texto já passou na votação principal do Senado e segue para a Câmara. Contar com uma nova derrubada seria uma aposta — e aposta não é estratégia tributária.

O recado prático é direto: o espaço para planejar o uso do saldo credor com liberdade pode ser menor em 2027 do que é hoje. Quem organiza os créditos ainda em 2026 opera com regras conhecidas.

O que dá para fazer ainda em 2026

1. Revisar os créditos dos últimos cinco anos

O direito de recuperar créditos não aproveitados respeita o prazo de cinco anos. Isso abre uma janela para revisar a apuração e identificar valores que deixaram de ser escriturados.

O ponto mais sensível costuma ser o conceito de insumo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que insumo se define pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade econômica — e não por uma lista fechada. Na prática, muitas empresas adotaram um critério restritivo demais e deixaram crédito na mesa.

Alguns exemplos de itens frequentemente subaproveitados:

  • Indústria alimentícia: materiais de limpeza e sanitização exigidos por norma sanitária, essenciais para a produção.
  • Transportadora: pneus, combustível e manutenção da frota ligada diretamente à prestação do serviço.
  • Agronegócio: defensivos, fertilizantes e serviços agronômicos essenciais à produção.
  • Prestadores de serviço: equipamentos de proteção individual obrigatórios para a execução da atividade.

Cada caso exige análise concreta da relação do item com a atividade. Mas o padrão se repete: empresas pagam PIS e Cofins a mais por aplicar um conceito de insumo mais estreito do que o admitido pela jurisprudência.

2. Corrigir a EFD-Contribuições

Se um crédito legítimo não foi lançado, a EFD-Contribuições precisa ser retificada. A escrituração é a base de qualquer pedido de compensação ou ressarcimento. Crédito que existe de fato, mas não aparece na escrituração, é crédito que a Receita não reconhece.

A retificação exige critério: cada ajuste deve estar lastreado em documentação idônea — notas fiscais, contratos, laudos técnicos que demonstrem a essencialidade do insumo. Correção feita sem suporte probatório vira passivo, não ativo.

3. Planejar o uso do saldo

Identificado e corrigido o crédito, resta a decisão estratégica: como utilizá-lo. As rotas principais são o abatimento de débitos das próprias contribuições, a compensação com outros tributos federais (quando permitida) e o pedido de ressarcimento em dinheiro.

Diante da nova trava e da transição para a CBS, o planejamento ganha urgência. Vale simular cenários: qual parcela do saldo pode ser usada na própria contribuição, qual depende de compensação cruzada e, portanto, fica exposta a eventual restrição, e qual deve ser direcionada a ressarcimento.

As consequências de deixar para depois

A inércia tem custo. Crédito não revisado dentro do prazo prescreve e se perde em definitivo. Saldo deixado parado durante a transição pode ficar sujeito a regras menos favoráveis. E a compensação cruzada, hoje disponível para boa parte dos tributos, pode ser contingenciada justamente no momento em que a empresa mais precisar de caixa.

Há ainda o risco inverso: pressa sem técnica. Retificar a EFD ou pedir ressarcimento sem base documental sólida expõe a empresa a glosa, autuação e multa. Recuperar crédito é um trabalho que combina revisão contábil, análise jurídica da jurisprudência aplicável e estratégia de uso — não um lançamento automático.

Um exemplo ilustra o ponto. Uma indústria com saldo credor relevante, acumulado por não creditar materiais essenciais à produção, pode em poucos meses revisar cinco anos de apuração, retificar a escrituração com laudo técnico de essencialidade e converter parte do saldo em caixa via ressarcimento — antes que a transição e as novas travas reduzam suas opções.

Avalie seu crédito enquanto as regras ainda são as de hoje

O cenário combina três fatores: o fim do PIS e da Cofins, a transição para a CBS e uma possível restrição à compensação cruzada. Juntos, eles encurtam a janela para organizar o saldo credor com segurança.

O Trad & Cavalcanti Advogados, atuante em Direito Tributário em todo o Brasil desde 1996, auxilia empresas na revisão dos créditos dos últimos cinco anos, na retificação da EFD-Contribuições e no planejamento do uso do saldo. Se a sua empresa pode ter crédito de PIS e Cofins parado na contabilidade, vale fazer esse diagnóstico ainda neste ano.

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