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Direito Tributário

Antes de 31/12: 6 decisões tributárias para a empresa

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
18 de novembro de 2026
7 min de leitura

O calendário não espera. Decisões tomadas — ou ignoradas — até o fim de dezembro de 2026 determinam quanto a empresa e seus sócios vão pagar de imposto ao longo de todo o ano seguinte. Algumas dessas escolhas são irretratáveis a partir do primeiro pagamento de 2027. Outras têm data-limite rígida no próprio mês de dezembro. O planejamento tributário de fim de ano, portanto, não é sobre fazer "mais alguma coisa antes das festas": é sobre não perder janelas que só reabrem em doze meses.

A seguir, seis decisões concretas para o fechamento do ano da empresa, com o prazo de cada uma.

1. Revise o calendário de distribuição de lucros antes de dezembro

A Lei 15.270/2025 criou uma retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física. O ponto que escapa à maioria dos sócios é a mecânica do limite: quando o total pago no mês ultrapassa R$ 50 mil, a retenção incide sobre todo o valor, não apenas sobre o excedente.

Um exemplo deixa claro o custo de concentrar pagamentos. Suponha que um sócio vá receber R$ 70 mil de lucros em dezembro. A retenção não é de 10% sobre os R$ 20 mil que passam de R$ 50 mil — é de 10% sobre os R$ 70 mil, ou seja, R$ 7 mil. Se, em vez disso, a empresa pagasse R$ 50 mil em dezembro e R$ 20 mil em janeiro, a retenção seria zero nos dois meses, porque nenhum deles ultrapassaria o limite.

A distribuição de lucros em dezembro merece atenção redobrada justamente porque é quando as empresas tendem a concentrar pagamentos para "fechar o ano". Essa concentração pode gerar retenção que um escalonamento simples eliminaria. Vale mapear agora, antes do último pagamento do ano, quanto cada sócio já recebeu em cada mês de 2026 e redesenhar o cronograma.

Prazo: antes do pagamento de dezembro — idealmente até meados do mês.

2. Projete a renda anual dos sócios para o IRPFM de 2026

A retenção de 10% é apenas uma antecipação. O ajuste real acontece no imposto mínimo da pessoa física (IRPFM), que alcança rendas anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. O ano-calendário de 2026 é o primeiro a aparecer sob essa regra na declaração a ser entregue em 2027.

Isso significa que a retenção mensal sobre lucros será compensada no ajuste anual — mas o cálculo do que efetivamente será devido depende da renda total do sócio no ano, somando lucros, pró-labore, aluguéis, aplicações e demais rendimentos.

Exemplo: um sócio com R$ 1,3 milhão de renda total projetada para 2026 entra na faixa de 10% do IRPFM. Se parte expressiva dessa renda ainda vai ser paga até dezembro, há espaço para decidir o que antecipar, o que postergar para 2027 e como distribuir entre fontes. Essa simulação precisa ser feita antes do fim do ano, porque depois de 31 de dezembro a renda de 2026 está consolidada.

Prazo: simulação concluída até o fim de dezembro, para orientar os últimos pagamentos.

3. Reequilibre pró-labore e lucros

Com a retenção sobre lucros e o IRPFM em cena, a equação clássica entre pró-labore e distribuição de lucros mudou. O pró-labore sofre INSS e imposto de renda na fonte pela tabela progressiva; os lucros, até então isentos na pessoa física, agora podem sofrer retenção de 10% quando ultrapassam R$ 50 mil mensais a um mesmo sócio e entram no cálculo do IRPFM anual.

Não existe resposta única. Para o sócio cuja renda anual fica abaixo de R$ 600 mil e cujos lucros mensais não passam de R$ 50 mil, a distribuição continua muito vantajosa. Para o sócio de alta renda, o desenho ótimo exige calibrar os dois componentes em conjunto, considerando a dedutibilidade do pró-labore na empresa e a carga combinada na pessoa física.

Prazo: definição da política de retirada para 2027 antes da primeira folha do ano.

4. Decida o regime tributário de 2027 — presumido ou real

A escolha entre lucro presumido e lucro real para 2027 é feita com o primeiro recolhimento do ano e é irretratável para todo o exercício. Errar aqui custa doze meses.

Há uma novidade estrutural que muda a lógica da decisão. A partir de 2027, a CBS passa a ser não cumulativa para todos os contribuintes. Historicamente, quem estava no lucro real convivia com PIS/Cofins não cumulativos, e quem estava no presumido ficava no regime cumulativo. Com a CBS não cumulativa generalizada, o regime do imposto de renda deixa de definir o tratamento da contribuição sobre o consumo. A decisão entre presumido e real volta a ser, essencialmente, uma questão de margem: empresas com margem real inferior à presumida tendem a se beneficiar do lucro real; empresas com margem elevada e poucas despesas dedutíveis costumam pagar menos no presumido.

Exemplo simplificado: uma prestadora de serviços com presunção de 32% e margem efetiva de 15% paga IRPJ e CSLL sobre uma base muito maior do que a realidade no presumido. No lucro real, a tributação acompanharia a margem de 15%. A diferença, ao longo do ano, pode ser expressiva.

Prazo: definição antes do primeiro pagamento de tributo de 2027, pois a opção é irretratável.

5. Simples Nacional: avalie o cancelamento da opção pelo regime regular de IBS/CBS

Empresas optantes pelo Simples Nacional que escolheram apurar IBS e CBS pelo regime regular — fora da sistemática unificada do Simples — podem cancelar essa opção até 20 de dezembro de 2026, conforme a Resolução CGSN 194/2026.

A decisão não é trivial. Apurar IBS/CBS no regime regular gera créditos e permite transferir créditos cheios aos clientes, o que interessa a quem vende para empresas que aproveitam esses créditos. Já quem atende consumidor final ou outras optantes do Simples pode não ter vantagem em sair da sistemática unificada. O ponto prático é que, se a conta não fechou, há uma janela para desfazer a opção — e ela se encerra em 20 de dezembro.

Prazo: 20 de dezembro de 2026 para cancelar a opção.

6. Levante créditos de PIS/Cofins antes da extinção das contribuições

PIS e Cofins estão em rota de extinção dentro da transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. Créditos dessas contribuições que não forem identificados e aproveitados correm o risco de se perder quando as contribuições deixarem de existir.

Vale um pente-fino nos últimos cinco anos: insumos, energia, fretes, depreciação de bens do ativo, serviços tomados — rubricas em que o crédito frequentemente deixa de ser tomado por conservadorismo ou falta de documentação. Para empresas do lucro real, especialmente, esse levantamento pode liberar saldos relevantes. O fechamento do ano é o momento natural para organizar essa revisão, porque concentra o esforço contábil e dá base para pedidos de ressarcimento ou compensação enquanto as contribuições ainda vigoram.

Prazo: iniciar o levantamento ainda em dezembro; aproveitamento condicionado à vigência das contribuições durante a transição.

Uma nota sobre reorganização patrimonial no fim do ano

Muitas estruturações patrimoniais aproveitam o fechamento do ano para serem implementadas. Vale registrar que o STF, ao julgar o Tema 1.348 em 19 de outubro de 2026, reafirmou que a imunidade de ITBI na integralização de capital é incondicionada e vale inclusive para empresa de atividade preponderantemente imobiliária, ressalvadas simulação ou fraude à lei. O valor que exceder o capital integralizado, porém, continua tributável, na linha do Tema 796. Quem pensa em integralizar imóveis em holding como parte do planejamento tem respaldo — desde que a operação seja real e bem documentada.


Cada um desses seis pontos tem um prazo próprio, e alguns deles fecham definitivamente em 31 de dezembro ou antes. A combinação entre a retenção sobre lucros, o IRPFM e a escolha irretratável de regime para 2027 exige que distribuição, retiradas e apuração sejam decididas em conjunto, não isoladamente. O Trad & Cavalcanti Advogados, com atuação nacional em Direito Tributário desde 1996, acompanha empresas do lucro presumido e do lucro real no desenho dessas decisões de fim de ano. Se a sua empresa ainda não revisou o calendário de pagamentos e o regime de 2027, há tempo — mas a janela está se fechando.

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