Retenção de 10% sobre lucros: o que muda na clínica

A nova retenção de 10% sobre lucros e dividendos

A Lei 15.270/2025 alterou a forma como a distribuição de lucros chega ao bolso do sócio. A partir da nova redação dada ao art. 6º-A da Lei 9.250/1995, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos no mês, passa a existir retenção de 10% na fonte.

O ponto que exige atenção — e que tem gerado mais dúvida entre os sócios de clínicas — é a base de cálculo. A retenção não incide apenas sobre o excedente dos R$ 50 mil. Ela incide sobre o total pago no mês.

Como o cálculo funciona na prática

Para tornar concreto:

Sócio recebe R$ 50 mil no mês: não há retenção. O limite é respeitado.
Sócio recebe R$ 70 mil no mês: a retenção incide sobre os R$ 70 mil inteiros, resultando em R$ 7 mil retidos — e não sobre os R$ 20 mil que excedem o limite.

Repare no efeito de degrau: ultrapassar a faixa de R$ 50 mil, ainda que por pouco, muda a base de toda a distribuição daquele mês. Isso faz com que o calendário de retiradas deixe de ser um detalhe operacional e passe a ser uma decisão tributária.

A relação com o imposto mínimo da pessoa física (IRPFM)

A retenção de 10% não é um tributo novo e isolado. Ela é antecipação de um ajuste maior.

A mesma reforma instituiu o imposto mínimo da pessoa física (IRPFM), que alcança a renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A ideia do legislador é garantir uma tributação mínima sobre altas rendas, inclusive aquelas compostas majoritariamente por lucros distribuídos — historicamente isentos na pessoa física.

O que a retenção mensal faz é adiantar parte desse imposto. No ajuste anual, o valor retido ao longo do ano é compensado contra o IRPFM devido. Ou seja:

Se o sócio tem renda anual dentro das faixas tributadas, a retenção tende a se converter no próprio imposto final.
Se o sócio, no cômputo do ano, fica abaixo do limite do IRPFM, o valor retido a mais pode ser recuperado no ajuste.

Por isso, olhar apenas o mês engana. É preciso enxergar o ano inteiro: quanto cada sócio vai receber, de quantas fontes, e como isso se encaixa nas faixas anuais.

Por que isso importa especialmente para clínicas médicas

Clínicas costumam ter dois elementos que, combinados, acendem o alerta:

Sócios com retiradas elevadas e concentradas. É comum que o lucro distribuído a um médico sócio supere R$ 50 mil em determinados meses, sobretudo após fechamento de convênios ou procedimentos de maior porte.
Distribuição irregular ao longo do ano. Meses de pico elevam a retenção; meses fracos a dispensam. Sem planejamento, a clínica retém mais do que o necessário em alguns meses e pressiona o fluxo de caixa dos sócios.

Exemplo de organização da distribuição

Imagine uma clínica com lucro anual de R$ 720 mil a distribuir para um único sócio.

Cenário A — pagamento concentrado: a clínica distribui R$ 180 mil em quatro meses. Em cada um desses meses, há retenção de 10% sobre o total, gerando R$ 72 mil retidos no ano.
Cenário B — distribuição mensal planejada: a clínica distribui R$ 60 mil por mês, nos doze meses. Ainda haverá retenção (pois ultrapassa R$ 50 mil), mas o fluxo fica previsível e o sócio administra melhor a antecipação até o ajuste.

Nenhum dos cenários "elimina" o imposto — e desconfie de quem promete isso. O que muda é a previsibilidade, o fluxo de caixa e o alinhamento com o IRPFM do ano.

Divisão do lucro entre sócios e entrada de familiares

Como o limite de R$ 50 mil é apurado por empresa e por pessoa física, a forma de dividir o lucro entre os sócios influencia diretamente a retenção.

Isso leva muitos médicos a considerar incluir familiares na sociedade para pulverizar a distribuição. É uma alternativa legítima, mas que exige cautela. Antes de incluir cônjuge, filhos ou pais no quadro societário, avalie:

Affectio societatis real: o familiar precisa ter participação coerente com sua realidade, sob risco de a operação ser lida como simulação.
Reflexos sucessórios e patrimoniais: entrada de sócio é decisão que se projeta sobre herança, divórcio e governança da clínica.
Capacidade de o familiar justificar a renda recebida, inclusive perante o próprio IRPFM na pessoa dele.

A distribuição desproporcional de lucros é possível quando prevista em contrato e com respaldo negocial, mas não pode servir de artifício puramente fiscal.

Quando a holding de participações faz sentido

A holding de participações entra na conversa quando a estrutura ganha complexidade: múltiplas clínicas, vários sócios, imóveis envolvidos ou planejamento sucessório em andamento.

Vale lembrar que a integralização de capital com imóveis tem respaldo relevante: o STF, no Tema 1.348, reconheceu que a imunidade de ITBI na integralização é incondicionada, valendo inclusive para empresa de atividade preponderantemente imobiliária, ressalvadas simulação e fraude à lei. O valor que exceder o capital integralizado, porém, continua sujeito ao imposto, conforme o Tema 796.

Ainda assim, a holding não é solução universal. Para cada formato — distribuição direta, entrada de familiares ou holding — muda o que se retém no mês e o que se paga no ano. A escolha certa depende do caso concreto: volume de lucro, número de sócios, existência de imóveis e objetivos de sucessão.

O que organizar agora

Mapeie o lucro distribuível e simule a retenção mês a mês.
Projete o IRPFM anual de cada sócio para evitar retenção a maior.
Reavalie o contrato social quanto à distribuição e à eventual entrada de novos sócios.
Documente a racionalidade de cada decisão, afastando qualquer leitura de simulação.

A tributação da distribuição de lucros deixou de ser um tema anual para se tornar uma decisão de calendário. Organizar a retirada dos sócios, a divisão do lucro e a estrutura societária com antecedência é o que separa a clínica que apenas paga imposto daquela que paga o imposto correto, no momento certo e com segurança jurídica.

Na Trad & Cavalcanti Advogados, atuamos em Direito Tributário e Patrimonial desde 1996 e em Direito Médico desde 2009, apoiando clínicas e médicos em todo o Brasil na estruturação dessas decisões. Se a sua clínica distribui lucros relevantes, vale analisar o caso concreto antes do próximo ciclo de retiradas.