O pró-labore não é obrigatório por lei. Nenhuma norma aprovada pelo Congresso obriga a sociedade a pagar uma remuneração mínima ao sócio, e o próprio direito societário admite que o sócio que trabalha seja remunerado apenas com a sua parte nos lucros. A resposta, porém, não termina aí. A Receita Federal entende que o sócio que presta serviços à própria empresa precisa receber ao menos parte do que retira como pró-labore, e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que julga as autuações, está dividido, com a maioria das decisões recentes a favor do Fisco quando o sócio recebe só lucro.
Quem é sócio de uma sociedade de profissionais, como clínicas médicas, odontológicas, escritórios de advocacia, engenharia ou contabilidade, precisa entender essa diferença entre o que a lei diz e o que a fiscalização cobra. É nela que mora o risco.
O que a lei realmente diz sobre o pró-labore
A Lei 8.212/1991, que organiza o custeio da Previdência, inclui entre os contribuintes individuais o sócio que recebe remuneração decorrente do seu trabalho na empresa (art. 12, V, "f"). A obrigação de contribuir, portanto, nasce da existência de uma remuneração pelo trabalho, e não da simples condição de sócio. Quem apenas investe e recebe lucro não é segurado obrigatório por esse motivo.
O Código Civil vai na mesma linha. O art. 1.007 prevê expressamente o sócio cuja contribuição para a sociedade consiste em serviços e diz que ele participa dos lucros, sem mencionar pró-labore. E o manual de registro das sociedades limitadas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) afirma que não há obrigação legal de pagar pró-labore aos administradores.
Do ponto de vista estritamente legal, então, o sócio pode ser remunerado apenas com lucros. O problema é que a Receita não lê a questão dessa forma.
Por que a Receita Federal exige o pró-labore
A posição oficial do Fisco está na Solução de Consulta Cosit 120/2016, que vincula os auditores fiscais. Segundo ela, o sócio de sociedade de profissionais que presta serviços à empresa é segurado obrigatório, e ao menos parte do que ele recebe tem natureza de remuneração pelo trabalho. A remuneração exclusivamente por distribuição de lucros fica, na visão da Receita, vedada. O mesmo entendimento foi reafirmado em consultas posteriores, como a Cosit 79/2021, que trata da sociedade unipessoal de advocacia.
O fundamento dessa exigência não está em lei, mas no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 201, § 5º, II). Para as sociedades de profissões regulamentadas, o decreto manda calcular a contribuição de 20% da empresa sobre tudo o que foi pago aos sócios, inclusive o que foi chamado de lucro, em duas situações:
- quando a contabilidade não separa o que é remuneração pelo trabalho do que é retorno do capital; ou
- quando o valor é adiantamento de um resultado que ainda não foi apurado em balanço.
A segunda hipótese é a mais comum na prática. É a retirada mensal "por conta do lucro", feita antes de a empresa saber se houve lucro no exercício.
O que o CARF tem decidido
O tema está longe de ser pacífico no CARF, e conhecer os dois lados é essencial tanto para quem planeja quanto para quem se defende.
Decisões a favor do contribuinte
Há uma corrente sólida que afasta a cobrança. No Acórdão 2101-002.899, de 2024, o CARF decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre lucros distribuídos aos sócios, porque não existe norma que obrigue o pagamento de um pró-labore mínimo. Antes disso, o Acórdão 2401-005.592, de 2018, já havia afirmado que a legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência das contribuições. Em fevereiro de 2025, no Acórdão 2201-012.005, o CARF cancelou uma autuação diante de prova documental robusta da regularidade da distribuição.
O traço comum dessas decisões é a organização: contrato social que prevê a forma de distribuição, contabilidade regular e lucro efetivamente apurado.
Decisões a favor do Fisco
A corrente majoritária nos julgamentos recentes, porém, segue a Receita. Quando o sócio de serviço recebe apenas lucros ou antecipações, sem nenhum pró-labore periódico, o CARF tem tratado a totalidade dos valores como remuneração pelo trabalho.
Alguns casos recentes mostram bem o raciocínio. No Acórdão 2201-012.484, o CARF manteve a autuação de uma empresa de plantões médicos que distribuía valores mensais aos sócios conforme a quantidade de atendimentos, sem pró-labore registrado. A empresa alegou que o pró-labore não é obrigatório e que a distribuição desproporcional estava prevista no contrato social, e perdeu, com multa de 75%. No Acórdão 2202-011.866, a cobrança recaiu diretamente sobre o médico sócio, como imposto de renda sobre tudo o que ele havia recebido como lucro isento, porque a sociedade não separava o pagamento pelo trabalho do retorno do capital. No Acórdão 2102-004.013, o CARF chegou a aplicar multa qualificada, por entender que houve conduta dolosa.
Isso mostra que a distribuição desproporcional, mesmo prevista no contrato social, não substitui o pró-labore. Ela resolve como dividir o lucro entre os sócios, e não como remunerar o trabalho de quem atende.
O que acontece quando a Receita requalifica o lucro
A autuação costuma ter três frentes. A primeira é a contribuição de 20% da empresa sobre todo o valor requalificado. A segunda é a contribuição do próprio sócio como contribuinte individual. A terceira é o imposto de renda da pessoa física, pela tabela progressiva de até 27,5%, sobre o que antes era tratado como lucro. Tudo isso com multa de 75%, que sobe para 100% ou mais se a fiscalização enxergar fraude, além de juros. A cobrança alcança os últimos cinco anos.
Para uma clínica com poucos sócios, que distribui centenas de milhares de reais por ano, a conta acumulada costuma superar em muito o que teria sido pago com um pró-labore bem dimensionado.
A validade da regra do decreto é discutível
Há bons argumentos para contestar essas autuações. O principal é que o art. 201, § 5º, II, do Regulamento da Previdência cria, por decreto, uma exigência que a lei não prevê, o que esbarra no princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição, e art. 97 do Código Tributário Nacional). Parte da doutrina, inclusive ex-conselheiros do CARF, sustenta também que alterações feitas no regulamento em 2020 esvaziaram a remissão que o dispositivo faz às categorias de segurados.
Esses argumentos ainda não chegaram a uma decisão definitiva dos tribunais superiores, e o CARF, na maior parte dos casos, tem aplicado o dispositivo. Na prática, quem é autuado tem chance real de defesa, mas costuma precisar ir ao Judiciário. Para quem ainda não foi fiscalizado, o caminho mais seguro é se organizar para não depender dessa discussão.
Como o sócio que trabalha deve se organizar
A segurança não está em escolher entre pró-labore e lucro, mas em combinar os dois de forma documentada. O desenho que costuma resistir a uma fiscalização tem estes elementos:
- Pró-labore compatível com o trabalho. Um valor simbólico, de um salário mínimo, enquanto o restante acompanha a agenda do sócio, não afasta a requalificação.
- Contrato social claro. Ele deve prever quem recebe pró-labore e como os lucros são distribuídos, inclusive se a distribuição for desproporcional às quotas.
- Contabilidade que separe as duas coisas. Pró-labore e lucro precisam estar em contas distintas, todos os meses.
- Lucro distribuído depois de apurado. Antecipações mensais exigem balanços ou balancetes que comprovem o resultado.
- Atenção ao limite do lucro presumido. Sem escrituração contábil completa, só pode ser distribuído com isenção o valor do lucro presumido, descontados os tributos. O que passar disso vira rendimento tributável do sócio.
No Simples Nacional, o pró-labore ainda pode reduzir o imposto. A atividade médica, por exemplo, é tributada pelo Anexo III, com alíquota inicial de 6%, quando a folha de pagamento, incluído o pró-labore, chega a 28% do faturamento (o chamado Fator R). Abaixo disso, vai para o Anexo V, cuja alíquota inicial é de 15,5%. Nesses casos, um pró-labore maior pode diminuir a carga total.
Vale lembrar ainda que, desde 2026, o lucro também deixou de ser sempre isento. A Lei 15.270/2025 criou a retenção de 10% quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio e o imposto mínimo para rendas anuais acima de R$ 600 mil. Isso reduziu a distância entre as duas formas de remuneração e torna ainda mais importante calcular o equilíbrio certo entre elas.
Perguntas frequentes
O sócio que não trabalha na empresa precisa de pró-labore?
Não. O sócio que apenas investe e não presta serviços à sociedade não é contribuinte obrigatório por essa condição e pode receber somente lucros, sem incidência de contribuição previdenciária.
Se a empresa não teve lucro, o sócio pode ficar sem pró-labore?
Pode. Segundo a própria Receita, se o sócio nada retira da empresa, não há base de cálculo para a contribuição. O risco surge quando há retiradas e nenhuma delas é tratada como pró-labore.
Distribuir lucros de forma desproporcional às quotas é permitido?
É permitido pelo Código Civil, desde que previsto no contrato social e registrado na contabilidade. Mas a distribuição desproporcional não dispensa o pró-labore do sócio que trabalha, como mostram as decisões recentes do CARF. Veja mais em distribuição desproporcional de lucros.
Qual deve ser o valor do pró-labore?
Não há valor fixo em lei. Ele deve ser compatível com o trabalho que o sócio desempenha e definido com o contador, considerando o regime tributário da empresa, o Fator R no Simples Nacional e a renda total do sócio.
Organização antes da fiscalização
A pergunta que a Receita faz numa fiscalização é simples: se o sócio trabalha na empresa todos os dias, onde está a remuneração pelo trabalho dele? Ter essa resposta pronta, no contrato social e na contabilidade, custa muito menos do que discuti-la depois de uma autuação.
O Trad & Cavalcanti Advogados atua em Direito Tributário desde 1996 e em Direito Médico desde 2009, estruturando contratos sociais e modelos de remuneração de sócios e defendendo empresas em autuações no CARF e no Judiciário. Se a sua sociedade remunera os sócios apenas com lucros, vale revisar o modelo com o seu contador antes do próximo fechamento.
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