O que o STF decidiu
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, de forma unânime, uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes aderentes ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão foi tomada em sessão virtual encerrada em 10 de novembro, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.341, proposta pelo Conselho Federal da OAB e relatada pelo ministro Gilmar Mendes, conforme noticiado pelo Consultor Jurídico.
A questão de fundo é simples de enunciar, mas tem efeitos práticos relevantes: quando um débito tributário já está inscrito em dívida ativa e foi ajuizada a execução fiscal, a cobrança judicial gera honorários de sucumbência. Esses honorários, segundo entendimento consolidado, pertencem aos advogados públicos — no caso, os procuradores municipais — e não ao ente federativo em si. A lei municipal, ao perdoar essa verba dentro do Refis, acabou dispondo de um direito que não era do município.
Por que honorários não podem ser simplesmente perdoados
O ponto central está na natureza jurídica dos honorários sucumbenciais. Eles têm caráter remuneratório e pertencem ao profissional que atuou na causa. O Estatuto da Advocacia reconhece essa titularidade, e o STF já havia firmado que os advogados públicos têm direito ao recebimento de honorários de sucumbência, observados os tetos remuneratórios aplicáveis ao serviço público.
Quando um município edita lei dispensando o pagamento dessa verba em programa de parcelamento, ele interfere em um direito de terceiros — os procuradores — sem competência para tanto. O fundamento acolhido pelo relator foi justamente esse: honorários advocatícios são disciplinados por lei federal (o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil), e o desconto previsto na lei municipal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O município pode dispor do crédito tributário que lhe pertence (reduzir multa, perdoar juros, parcelar o principal), mas não pode renunciar, em nome dos procuradores, a uma verba que é titularidade deles.
Em termos práticos, o Refis pode continuar oferecendo descontos generosos sobre multas e juros. O que não pode é embutir o perdão dos honorários sucumbenciais como se fosse um benefício à disposição do ente público.
Quem é afetado
A decisão tem alcance que vai muito além de Nova Serrana. O raciocínio do STF se aplica a qualquer programa de regularização fiscal — municipal ou estadual — que preveja a dispensa de honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos.
Isso atinge diretamente:
- Empresários com débitos municipais (ISS, taxas, IPTU de imóveis empresariais) já inscritos em dívida ativa e em fase de execução fiscal.
- Produtores rurais e empresas do agronegócio com pendências de ICMS estadual que pretendam aderir a parcelamentos especiais.
- Médicos e clínicas organizados como sociedade empresária que acumularam débitos tributários municipais ou estaduais e cogitam a regularização via Refis.
Para esses contribuintes, o recado é que a conta final de um parcelamento pode ser maior do que o anunciado na propaganda do programa, caso ele dependesse da dispensa de honorários agora considerada inconstitucional.
O que muda na prática do parcelamento
Antes da decisão, havia programas que apresentavam ao contribuinte um valor "limpo", já sem os honorários. Com a invalidação desse tipo de dispensa, os entes federativos precisarão rever a estrutura de seus programas. Duas consequências se desenham:
Programas em vigor com cláusula de dispensa de honorários tendem a ser questionados. Quem aderiu confiando no perdão dessa verba pode se deparar com cobrança posterior, o que gera insegurança sobre o custo real do acordo.
Novos programas deverão tratar os honorários separadamente. O mais provável é que passem a prever o pagamento da verba sucumbencial — eventualmente com desconto próprio e parcelamento específico —, mas sem eliminá-la.
Há, ainda, um ponto delicado para quem já quitou parcelamentos com base na dispensa: no caso de Nova Serrana, o relator propôs efeitos retroativos, já que a lei municipal vigorou apenas no exercício de 2026, o que abre espaço para a cobrança dos honorários dispensados. Em outros entes, tudo dependerá de como cada um tratar a questão e de eventual modulação de efeitos. Essa é uma frente que exige acompanhamento próximo.
O que fazer agora
A decisão não desaconselha a regularização fiscal — pelo contrário, continuar com débitos inscritos em dívida ativa costuma ser muito mais caro do que parcelar. O que muda é a forma de avaliar a proposta. Alguns passos concretos:
1. Reveja o custo total antes de aderir
Não olhe apenas para o desconto sobre multa e juros divulgado no programa. Peça o demonstrativo completo e verifique se os honorários sucumbenciais estão incluídos ou serão cobrados à parte. O valor real do acordo é a soma de tudo — principal, encargos e honorários.
2. Cheque o estágio de cobrança de cada débito
Honorários de sucumbência pressupõem ação ajuizada. Débitos ainda não executados, ou apenas inscritos em dívida ativa sem execução, podem ter encargos diferentes. Mapear em que fase está cada pendência ajuda a dimensionar o custo e a priorizar a regularização.
3. Se você aderiu a um Refis que prometia dispensa de honorários, avalie sua exposição
Contribuintes que confiaram em cláusula semelhante à invalidada precisam verificar se há risco de cobrança posterior e qual a melhor estratégia — da negociação administrativa à discussão judicial sobre a confiança legítima depositada no programa.
4. Considere a reorganização patrimonial e societária como prevenção
Boa parte das execuções fiscais que geram honorários elevados decorre de débitos acumulados sem planejamento. Estruturar adequadamente a atividade empresarial, separar patrimônio pessoal e empresarial e manter a regularidade tributária em dia reduz muito a chance de chegar à fase de cobrança judicial — justamente a que encarece o passivo.
5. Compare a via do parcelamento com a discussão do débito
Nem todo débito inscrito é devido. Antes de aderir e, com isso, confessar a dívida, vale analisar se há teses defensáveis — prescrição, erro na base de cálculo, inconstitucionalidade de determinada exação. Em alguns casos, discutir administrativa ou judicialmente o débito é mais vantajoso do que parcelar.
O recado para o contribuinte
A decisão do STF reforça um princípio que atravessa o Direito Tributário: benefícios fiscais só valem até onde a competência do ente alcança. Um município pode renunciar ao que é seu, não ao que pertence a terceiros. Para o contribuinte, isso significa ler com atenção as regras dos programas de regularização e desconfiar de propostas que prometem perdoar tudo — inclusive aquilo que, juridicamente, não pode ser perdoado por quem oferece o acordo.
Regularizar débitos continua sendo, na maioria dos casos, a decisão financeiramente mais acertada. O que a jurisprudência exige agora é mais cuidado na avaliação do custo efetivo e na escolha entre parcelar, negociar ou discutir cada pendência.
Se a sua empresa, clínica ou atividade rural tem débitos tributários a regularizar — ou se você aderiu a um programa que prometia dispensa de honorários e está em dúvida sobre sua exposição —, a equipe tributária da Trad & Cavalcanti Advogados está à disposição para analisar o seu caso e indicar o caminho mais seguro e econômico.
Fale diretamente com um sócio
A primeira conversa é sem custo. Conte sua situação e entenda o que o direito pode fazer por você.
