O que o CFM levou ao Senado
Em audiência pública no Senado Federal, o Conselho Federal de Medicina (CFM) expôs um problema que já é rotina para muitos profissionais de saúde: a inadimplência das Organizações Sociais (OSs) na remuneração de médicos. Segundo noticiado pelo próprio CFM, o conselheiro federal Raphael Câmara foi direto ao afirmar que "as organizações sociais viraram uma forma institucional de dar calote nos médicos e nos demais profissionais de saúde".
A fala sintetiza uma distorção do modelo de terceirização na gestão de serviços públicos de saúde. As OSs são entidades privadas sem fins lucrativos que firmam contratos de gestão com o poder público para administrar hospitais, UPAs e ambulatórios. Na prática, grande parte da assistência é prestada por médicos contratados como pessoa jurídica ou autônomos — e é justamente nessa ponta que o calote se instala quando a OS atrasa, parcela ou simplesmente deixa de pagar os honorários.
A proposta apresentada ao Senado é que se aprovem leis capazes de proteger os profissionais de saúde contra esse tipo de inadimplência. Enquanto o debate legislativo avança, o médico não está desamparado: o ordenamento jurídico atual já oferece caminhos concretos de cobrança e responsabilização.
O que mudou — e o que ainda não mudou
Do ponto de vista legislativo, nada foi aprovado ainda. O que existe é um movimento institucional, encabeçado pelo CFM, para criar mecanismos específicos de proteção. É importante que o médico compreenda isso: a eventual lei protetiva está em discussão, não em vigor.
O que efetivamente muda é o grau de atenção que o profissional precisa ter. A denúncia pública do CFM confirma que o problema é estrutural, não episódico. Isso significa que o médico que atua para OSs deve tratar a prevenção contratual como parte da sua atividade, e não como detalhe burocrático.
Quem é afetado
São diretamente atingidos os médicos que prestam serviços a hospitais e unidades de saúde geridos por Organizações Sociais, seja como pessoa jurídica (o arranjo mais comum), seja na condição de cooperados ou autônomos. O risco se intensifica para quem:
- Mantém vínculo exclusivo ou de alta dependência econômica com uma única OS;
- Não formalizou contrato escrito com cláusulas claras de pagamento;
- Aceita recebimentos sem comprovação detalhada dos plantões, procedimentos e escalas efetivamente cumpridos.
Também são afetados os médicos que se organizam em sociedades empresárias para atendimento hospitalar, inclusive os que buscam a equiparação hospitalar para fins tributários — tema que exige atenção redobrada à regularidade documental da própria estrutura.
Quais são os direitos do médico diante do calote
O crédito do médico decorrente de serviços prestados é plenamente exigível quando devidamente documentado. Os principais pontos de apoio jurídico são:
1. O contrato é a sua primeira linha de proteção
Todo pagamento tem origem em uma relação contratual, ainda que informal. Quando há contrato escrito, com valores, prazos e condições definidos, a cobrança se torna mais robusta e rápida. Cláusulas de multa por atraso, juros, correção monetária e até previsão de rescisão por inadimplemento fortalecem a posição do profissional.
2. Documentos que comprovam o serviço prestado
Escalas assinadas, registros de ponto, relatórios de plantão, notas fiscais emitidas e trocas de mensagens que confirmem a prestação do serviço formam o conjunto probatório. Sem essa documentação, o médico depende de prova testemunhal, que é mais frágil e lenta.
3. Caminhos de cobrança
Dependendo da documentação disponível, o médico pode se valer de:
- Ação monitória, quando há prova escrita do crédito sem força de título executivo (como notas fiscais e contratos sem assinatura de testemunhas);
- Execução de título extrajudicial, quando o contrato está assinado pelo devedor e por duas testemunhas (ou assinado eletronicamente, hipótese em que o CPC dispensa as testemunhas), permitindo cobrança direta sem necessidade de discutir a existência da dívida;
- Ação de cobrança, quando é preciso demonstrar os fatos e valores de forma mais ampla.
4. A questão da responsabilidade do poder público
Este é o ponto mais sensível e estratégico. Como a OS administra recursos públicos por meio de contrato de gestão, discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público contratante quando a OS se torna inadimplente ou é esvaziada patrimonialmente. Esse argumento pode ser decisivo em situações nas quais a OS encerra atividades deixando passivos, e deve ser avaliado caso a caso, considerando o contrato de gestão específico e a jurisprudência aplicável.
O que fazer agora
A denúncia do CFM é um alerta para que o médico reveja a forma como contrata e documenta sua atuação. As medidas práticas mais relevantes:
Formalize tudo por escrito. Recuse a prestação de serviços sem contrato que defina valor, periodicidade de pagamento, forma de cálculo dos plantões e penalidades por atraso. Sempre que possível, assine o contrato com duas testemunhas — isso transforma o documento em título executivo e abrevia a cobrança.
Emita e guarde notas fiscais. Para quem atua como pessoa jurídica, a nota fiscal não é só exigência tributária: é prova do crédito. Mantenha um arquivo organizado de todas as notas, escalas e comprovantes.
Monitore o atraso desde o primeiro dia. Quanto antes o profissional formaliza a cobrança — com notificação extrajudicial, por exemplo —, maior a chance de recebimento antes de um eventual esvaziamento patrimonial da OS. Deixar a dívida acumular por meses enfraquece a recuperação do crédito.
Avalie a estrutura societária. Médicos que atuam por pessoa jurídica devem manter a sociedade regular, com contrato social adequado e documentação sanitária compatível com o serviço prestado. Essa organização protege o profissional e viabiliza benefícios como a equiparação hospitalar, que não exige estrutura de hospital nem estrutura própria — o que se exige é sociedade empresária e alvará sanitário compatível com o serviço, admitida inclusive a utilização de estrutura de terceiro.
Acompanhe a tramitação no Senado. A eventual aprovação de uma lei protetiva pode criar garantias adicionais, como mecanismos de retenção de recursos ou responsabilização mais clara do poder público. Até lá, a proteção depende de contrato bem feito e de ação rápida.
Prevenção vale mais do que cobrança
O recado prático da audiência no Senado é que o médico não pode depender exclusivamente da boa-fé da OS nem aguardar uma solução legislativa que ainda não existe. A proteção dos honorários começa muito antes do calote: ela está na forma como o vínculo é estruturado, documentado e acompanhado.
Um contrato bem elaborado, uma sociedade regular e uma rotina disciplinada de emissão de notas e registros reduzem muito o risco de prejuízo. E, quando a inadimplência já aconteceu, a atuação jurídica rápida e tecnicamente orientada faz a diferença entre recuperar o crédito e assistir ao esvaziamento patrimonial da OS devedora.
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