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Direito Médico

Medicina em transformação: responsabilidade, tecnologia e IA — o que todo médico precisa saber

Dra. Giovanna Trad
Dra. Giovanna Trad
16 de novembro de 2026
6 min de leitura

Um congresso que mede a temperatura do Direito Médico no Brasil

Nos dias 17 e 18 de novembro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) reúne em Brasília o XIII Congresso Brasileiro de Direito Médico, sob o tema "Medicina em Transformação: Direito, Tecnologia e Responsabilidade". Segundo o próprio CFM, o encontro mobiliza magistrados, advogados, médicos e representantes institucionais para discutir inteligência artificial, incorporação de novas tecnologias e medicina defensiva.

Não se trata de um debate acadêmico distante da rotina do consultório. Os temas que serão discutidos ali definem, na prática, como a Justiça vai julgar erros, omissões e condutas médicas nos próximos anos — e, portanto, como o profissional precisa documentar e organizar o seu trabalho desde já.

O que mudou no cenário da responsabilidade médica

A responsabilidade civil do médico, em regra, é subjetiva: depende da demonstração de culpa, ou seja, de que houve negligência, imprudência ou imperícia. Essa lógica não mudou. O que vem mudando é o contexto tecnológico em que a conduta do médico é avaliada.

Quando sistemas de apoio diagnóstico, algoritmos e ferramentas de inteligência artificial passam a integrar a rotina assistencial, surgem perguntas novas:

  • Se o médico segue a recomendação de um software e o resultado é ruim, quem responde?
  • E se ele contraria a sugestão da ferramenta e acerta — ou erra?
  • Qual o peso de um registro gerado automaticamente em uma eventual perícia?

O entendimento que se consolida é direto: a IA é ferramenta de apoio, não substitui a decisão médica. A responsabilidade pela conduta permanece do profissional, que deve avaliar criticamente qualquer recomendação automatizada. Isso significa que confiar cegamente no sistema não isenta o médico; e que o prontuário precisa registrar não só o que a ferramenta sugeriu, mas o raciocínio clínico que embasou a decisão final.

Medicina defensiva: o efeito colateral do medo

Um dos eixos do congresso é a chamada medicina defensiva — a prática de solicitar exames em excesso, evitar procedimentos de maior risco ou encaminhar pacientes desnecessariamente, movido pelo receio de processos. Ela encarece o sistema, piora a relação médico-paciente e, paradoxalmente, nem sempre protege o profissional.

A resposta correta ao receio de litígios não é praticar medicina defensiva, e sim praticar medicina documentada. A diferença é importante: não se trata de fazer mais, e sim de registrar melhor.

Quem é afetado

Todo médico que atua no Brasil é afetado por esse movimento, mas alguns grupos sentem o impacto de forma mais imediata:

  • Médicos que utilizam ferramentas de IA para apoio diagnóstico, triagem ou análise de imagem;
  • Profissionais de especialidades de maior litigiosidade, como obstetrícia, cirurgia plástica, ortopedia e anestesiologia;
  • Médicos empreendedores, que têm clínicas, centros diagnósticos ou prestam serviços por meio de pessoa jurídica;
  • Gestores de serviços de saúde, responsáveis por protocolos, consentimento informado e guarda de prontuários.

Para esses profissionais, o debate do congresso não é teórico: ele antecipa a forma como juízes e peritos vão interpretar condutas num ambiente cada vez mais tecnológico.

O que fazer agora

1. Fortaleça o prontuário e o consentimento informado

O prontuário é a principal prova de defesa do médico. Ele deve registrar a hipótese diagnóstica, as alternativas consideradas, as orientações dadas e, quando houver uso de IA, a avaliação crítica do profissional sobre a recomendação da ferramenta.

O termo de consentimento informado precisa ser real, específico e compreensível — não um formulário genérico assinado às pressas. Em procedimentos de maior risco, deve descrever riscos, alternativas e expectativas de resultado de modo que o paciente efetivamente compreenda.

2. Cuide da publicidade médica conforme a norma vigente

A divulgação de serviços médicos é regida pela Resolução CFM 2.336/2023, que substituiu a antiga 1.974/2011. Divulgações de resultados, uso de imagens de pacientes e promessas de resultado continuam sob regras rígidas, e o descumprimento pode gerar processo ético-profissional, que corre no Conselho Regional de Medicina (CRM), com possibilidade de recurso ao CFM.

Com o avanço das redes sociais e de ferramentas de IA para gerar conteúdo, o cuidado precisa ser redobrado: um post automatizado que prometa resultado ou use antes/depois de forma inadequada pode render punição ética, independentemente de ter sido criado "por um aplicativo".

3. Organize a estrutura jurídica da sua atividade

Médicos que atuam por pessoa jurídica têm à disposição instrumentos legítimos de organização patrimonial e tributária — sempre dentro da lei. Dois pontos merecem atenção neste momento:

Equiparação hospitalar. Sociedades que prestam serviços médicos podem obter tributação mais favorável do IRPJ e da CSLL por meio da equiparação hospitalar. É um ponto frequentemente mal compreendido: a equiparação não exige estrutura de hospital nem estrutura própria. O que se exige é que o prestador seja sociedade empresária e detenha alvará sanitário compatível com o serviço prestado — e a estrutura utilizada pode ser de terceiro. Muitos médicos pagam imposto a mais por não conhecerem essa possibilidade.

Novas regras de tributação sobre lucros e dividendos. A Lei 15.270/2025 alterou o regime de distribuição de lucros. A partir dela, quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos em um único mês, há retenção de 10% sobre o total pago no mês, e não apenas sobre o que excede os R$ 50 mil. Em um pagamento de R$ 70 mil, por exemplo, a retenção é de R$ 7 mil. Até R$ 50 mil no mês, não há retenção.

Essa retenção funciona como antecipação do chamado imposto mínimo da pessoa física (IRPFM), que alcança rendas anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. O valor retido ao longo do ano é compensado no ajuste anual. Para o médico que recebe lucros relevantes da própria empresa, isso significa que o calendário de retiradas passa a ter efeito direto no fluxo de caixa — e merece planejamento.

4. Use a tecnologia a seu favor, sem transferir a decisão

Ferramentas de IA podem ganhar tempo e reduzir erros, mas o profissional continua sendo o responsável pela conduta. Antes de adotar um sistema, vale verificar sua procedência, se há validação técnica e se os dados dos pacientes são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados. O médico que usa a ferramenta como apoio, registra sua avaliação e mantém a decisão sob seu controle está muito mais protegido do que aquele que simplesmente repassa a recomendação da máquina.

O recado central do congresso

A mensagem que emerge do XIII Congresso Brasileiro de Direito Médico é que tecnologia não dilui responsabilidade — ela a redistribui e exige mais rigor na documentação. O médico que organiza sua prática clínica, estrutura corretamente sua atividade empresarial e mantém sua comunicação dentro das normas éticas está construindo, de forma concreta, a sua segurança jurídica.

Esse trabalho é melhor feito de forma preventiva, antes do conflito, e não no calor de uma demanda judicial ou de um processo ético. O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua em Direito Médico desde 2009 e acompanha de perto essas transformações — se você deseja revisar seus contratos, sua estrutura societária ou seus protocolos de documentação clínica, nossa equipe está à disposição para orientá-lo.

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