O que o TST decidiu
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de distribuição do Tocantins ao pagamento de R$ 75 mil de indenização por dano existencial a um empregado de 26 anos que, ao cair sobre o maquinário de um silo de arroz, teve a perna amputada e perdeu a fertilidade e a potência sexual. A empresa também foi condenada a R$ 500 mil por danos morais e estéticos, além de pensão mensal e custeio de medicamentos. A informação foi publicada pelo Consultor Jurídico em novembro de 2026.
O ponto central da decisão não está apenas no reconhecimento do dano moral clássico, mas na valoração do chamado dano existencial. O colegiado entendeu que as sequelas permanentes comprometeram projetos de vida e relações do trabalhador — especialmente o direito de constituir família biológica e de exercer a sexualidade plenamente. Trata-se de um prejuízo que vai além da dor momentânea: atinge a forma como a pessoa se projeta no futuro.
Para empresários, médicos e produtores rurais, essa decisão reforça uma tendência consolidada na Justiça do Trabalho e traz lições diretas sobre como lesões de repercussão permanente são avaliadas, provadas e quantificadas.
O que é dano existencial e por que ele é diferente do dano moral
O dano moral indeniza o sofrimento, o abalo psíquico e a violação à dignidade. O dano existencial, por sua vez, protege algo mais específico: o projeto de vida e as relações sociais e afetivas da pessoa.
A doutrina costuma dividir o dano existencial em duas dimensões:
Dano ao projeto de vida
Refere-se à frustração de metas e planos que a pessoa legitimamente poderia realizar. A impossibilidade de ter filhos biológicos, por exemplo, é um projeto de vida interrompido de forma definitiva.
Dano à vida de relação
Abrange a limitação no convívio social, familiar e afetivo. A perda da potência sexual, nesse contexto, afeta diretamente a intimidade e os vínculos conjugais.
A grande consequência prática é que o dano existencial pode ser cumulado com o dano moral e com o dano material (como pensionamento por redução da capacidade laboral). São esferas distintas, e cada uma exige comprovação própria.
Quem é afetado por esse entendimento
Esse precedente interessa diretamente a três grupos:
- Empregadores em geral — incluindo empresas do agronegócio, indústrias e prestadoras de serviço, que respondem por culpa em acidentes de trabalho e, nas atividades de risco, independentemente de culpa (Tema 932 do STF).
- Produtores rurais — que lidam com maquinário, insumos químicos e operações que elevam a probabilidade de acidentes graves, com repercussões físicas permanentes.
- Médicos e serviços de saúde ocupacional — responsáveis por exames admissionais, periódicos e demissionais, e frequentemente convocados como peritos ou assistentes técnicos em processos trabalhistas.
Para todos, o recado é o mesmo: lesões com repercussão existencial são cada vez mais reconhecidas e valoradas de forma autônoma pela Justiça do Trabalho, o que amplia o montante das condenações.
O papel central da perícia médica
Nenhuma dessas indenizações se sustenta sem prova técnica robusta. E é aqui que o Direito Médico se encontra com o Direito do Trabalho.
A perícia médica é o instrumento que conecta o acidente à sequela e a sequela à repercussão existencial. Em casos como o julgado pelo TST, o laudo precisa demonstrar, com clareza:
Nexo causal
A relação direta entre o acidente de trabalho e a perda de fertilidade ou da potência sexual. Sem esse nexo tecnicamente demonstrado, não há responsabilização.
Permanência e irreversibilidade
O dano existencial se fortalece quando a sequela é permanente. A perícia deve indicar se há possibilidade de tratamento, reversão parcial ou se a condição é definitiva.
Grau de comprometimento funcional
A mensuração da perda — total ou parcial — orienta tanto a quantificação da indenização quanto a eventual fixação de pensionamento.
Para os profissionais e serviços de saúde, isso significa que a qualidade documental dos atendimentos, exames e relatórios tem peso jurídico direto. Um prontuário bem elaborado e um laudo tecnicamente fundamentado podem definir o resultado de uma ação.
Como os valores são quantificados
Não existe tabela fixa para dano existencial. A Justiça do Trabalho pondera critérios como:
- a gravidade e a irreversibilidade da lesão;
- a extensão da repercussão sobre o projeto de vida e as relações sociais;
- a idade da vítima e seu contexto familiar;
- o grau de culpa do empregador e as condições de segurança oferecidas;
- a capacidade econômica das partes.
No caso analisado, o valor de R$ 75 mil foi mantido porque a prova demonstrou a extensão da lesão e seu impacto permanente. Vale observar que, desde a reforma trabalhista, a CLT (art. 223-G) traz parâmetros para quantificar o dano extrapatrimonial, mas o STF decidiu em 2023 que esses parâmetros são orientativos e não funcionam como teto, de modo que os tribunais continuam avaliando cada caso concreto — e decisões como essa mostram que lesões de forte repercussão existencial tendem a ser valoradas de modo mais elevado.
O que fazer agora
A decisão não cria uma regra nova, mas sinaliza um caminho que empregadores e profissionais de saúde precisam considerar de forma preventiva e estratégica.
Para empresas e produtores rurais:
- Revise os programas de segurança do trabalho (PGR, PCMSO e treinamentos), priorizando atividades com risco de lesão permanente.
- Documente rigorosamente a entrega e o uso de equipamentos de proteção individual e coletiva.
- Mantenha os exames ocupacionais em dia e arquivados de forma organizada — eles são prova fundamental em eventual litígio.
- Trate cada acidente com registro técnico imediato, incluindo a emissão correta da CAT, para preservar a empresa diante de futuras discussões sobre nexo causal.
Para médicos e serviços de saúde ocupacional:
- Padronize relatórios e laudos com fundamentação técnica clara sobre diagnóstico, nexo e prognóstico.
- Garanta a rastreabilidade do prontuário, respeitando as normas de documentação médica.
- Ao atuar como perito ou assistente técnico, delimite com precisão a extensão e a permanência das sequelas, pois é esse detalhamento que a Justiça utiliza para quantificar o dano.
Para o trabalhador ou profissional lesionado:
- Reúna toda a documentação médica desde o momento do acidente.
- Busque avaliação especializada que descreva as repercussões físicas, psíquicas e existenciais da lesão.
- Não trate o dano existencial como simples desdobramento do dano moral — ele exige prova e pedido próprios.
A mensagem que esse julgamento deixa é objetiva: a proteção jurídica contra as consequências de um acidente grave depende, antes de tudo, de prevenção documentada e de prova técnica consistente. Empresas que organizam suas rotinas de segurança e saúde ocupacional reduzem riscos de condenação; profissionais que estruturam bem seus laudos aumentam a segurança de seu trabalho e das partes envolvidas.
A interseção entre Direito Médico e responsabilidade por acidentes de trabalho exige análise cuidadosa de prova técnica e estratégia jurídica. O escritório Trad & Cavalcanti Advogados, que atua em Direito Médico desde 2009, está à disposição para orientar empresas, produtores rurais e profissionais de saúde na avaliação de riscos, na estruturação documental e na condução de casos com repercussão existencial.
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