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Direito Médico

Inteligência artificial e excesso de exames: os novos dilemas éticos e jurídicos da medicina

Dra. Giovanna Trad
Dra. Giovanna Trad
09 de novembro de 2026
7 min de leitura

Um debate que define o futuro da prática médica

O Conselho Federal de Medicina (CFM) promoveu discussão sobre três forças que vêm redesenhando o exercício da medicina: o avanço da inteligência artificial (IA), o uso crescente de medicamentos para emagrecimento e o excesso de exames diagnósticos. Segundo material divulgado pelo próprio CFM, o eixo central do encontro foi a defesa da autonomia profissional e do cuidado centrado no paciente, num cenário em que a tecnologia oferece ganhos reais, mas também cria zonas de incerteza sobre quem decide e quem responde.

Para o médico, essa não é uma conversa abstrata. Cada ferramenta de IA adotada na clínica, cada exame solicitado por rotina e cada protocolo automatizado carrega consequências éticas perante o CRM e consequências jurídicas perante pacientes e tribunais. Compreender esses limites deixou de ser um diferencial e passou a ser condição de segurança para quem exerce a profissão.

O que mudou

A medicina sempre conviveu com novas tecnologias, mas a IA introduz um elemento inédito: sistemas que sugerem diagnósticos, interpretam imagens, propõem condutas e até redigem prontuários. O ponto de atenção levantado no debate do CFM é que essas ferramentas, por mais sofisticadas, não substituem o juízo clínico. A decisão final é — e continua sendo — do médico.

Em paralelo, o Conselho chamou atenção para o excesso de exames diagnósticos. A facilidade tecnológica e a pressão por "não deixar passar nada" têm gerado solicitações em volume crescente, nem sempre justificadas pela condição clínica do paciente. Isso impacta custos, expõe pacientes a riscos desnecessários e, do ponto de vista jurídico, cria um paradoxo: tanto a omissão de exame necessário quanto a solicitação indiscriminada podem ser questionadas.

A soma desses fatores desloca o eixo da discussão. O desafio não é mais apenas técnico, e sim ético e jurídico: como usar a tecnologia sem transferir para ela uma responsabilidade que permanece, por lei e por ética, nas mãos do profissional.

Quem é afetado

O tema alcança todo o espectro da atividade médica:

  • Médicos autônomos e empregados, que incorporam ferramentas de IA sugeridas por hospitais, clínicas ou operadoras de saúde.
  • Clínicas e centros de diagnóstico, que implementam softwares de apoio à decisão e precisam definir quem valida o resultado automatizado.
  • Sociedades empresárias da área da saúde, cuja responsabilidade civil pode ser acionada por falhas atribuídas a sistemas tecnológicos.
  • Gestores de serviços médicos, que estabelecem protocolos de solicitação de exames e podem ser corresponsabilizados por políticas que induzam excessos ou omissões.

Em todos esses casos, a tecnologia não dilui a responsabilidade — ela a redistribui, exigindo clareza sobre papéis e registros.

A autonomia médica como bem jurídico

A autonomia do médico não é um privilégio corporativo; é uma garantia que protege o próprio paciente e o próprio profissional. Quando um sistema de IA sugere determinada conduta e o médico discorda com base em seu exame clínico, ele tem o direito e o dever de decidir conforme sua avaliação.

O risco jurídico aparece nos dois extremos. Seguir cegamente a recomendação de um algoritmo, sem análise crítica, pode configurar negligência caso o resultado seja equivocado. Por outro lado, contrariar sem fundamentação documentada também fragiliza a defesa do profissional. A proteção está no meio-termo: decidir com base clínica e registrar o raciocínio.

Responsabilidade pela IA: o médico no centro

Hoje, não existe no ordenamento brasileiro uma figura jurídica que atribua "responsabilidade própria" à inteligência artificial. O sistema é ferramenta; a responsabilidade recai sobre quem o utiliza e sobre quem o disponibiliza. Isso significa que, diante de um erro, a discussão envolverá o médico que aplicou a conduta, a instituição que forneceu a tecnologia e, eventualmente, o fabricante do software.

Para o profissional, a consequência prática é direta: a adoção de IA exige o mesmo rigor de documentação que qualquer decisão clínica. O prontuário continua sendo a principal prova de que a conduta foi adequada.

O excesso de exames e a responsabilidade dupla

A solicitação de exames é terreno sensível. A conduta defensiva — pedir tudo para se precaver — não protege o médico como se imagina. Exames sem indicação clínica podem gerar achados irrelevantes, cascatas de novos procedimentos e danos ao paciente, todos passíveis de questionamento.

A orientação ética reforçada pelo CFM é a da solicitação criteriosa: cada exame deve ter justificativa clínica registrada. Esse registro é, ao mesmo tempo, boa prática médica e instrumento de defesa. Em um eventual processo, a existência de fundamentação para pedir — ou para não pedir — determinado exame é o que separa a conduta adequada da conduta questionável.

O que fazer agora

A resposta a esse novo cenário combina organização clínica e estruturação jurídica. Algumas medidas concretas:

1. Documente o uso da tecnologia

Registre no prontuário quando uma ferramenta de IA foi utilizada, qual foi a sugestão apresentada e qual foi a decisão do médico. Se houve divergência, anote a razão clínica. Esse histórico é a melhor proteção em caso de questionamento.

2. Valide, nunca delegue

Resultados de sistemas automatizados — laudos de imagem, triagens, sugestões de diagnóstico — devem passar por validação humana. Deixe claro, inclusive em protocolos internos da clínica, que a palavra final é do profissional habilitado.

3. Estabeleça critérios para exames

Clínicas e serviços devem ter diretrizes internas de solicitação de exames, alinhadas às melhores evidências. Isso reduz tanto o risco de omissão quanto o de excesso, e demonstra, perante o CRM e o Judiciário, que a instituição adota padrões técnicos.

4. Reveja contratos com fornecedores de software

Ao contratar soluções de IA, verifique cláusulas de responsabilidade, garantias, atualização e suporte técnico. A ausência dessas previsões pode deixar o médico ou a clínica isolados diante de uma falha do sistema.

5. Atente à publicidade e à comunicação

A divulgação de serviços que empregam IA deve respeitar as regras de publicidade médica fixadas na Resolução CFM 2.336/2023. Promessas de resultado, uso de termos sensacionalistas sobre tecnologia ou comparações indevidas podem gerar processo ético-profissional no CRM, com recurso ao CFM. O marketing da inovação precisa caminhar dentro dos limites éticos.

6. Organize a estrutura societária e profissional

Médicos que atuam por meio de sociedade empresária ganham camadas adicionais de organização societária e patrimonial, além de vantagens tributárias quando a estrutura é bem desenhada. A escolha do modelo correto — incluindo a análise de equiparação hospitalar, que dispensa estrutura de hospital e admite estrutura de terceiro, exigindo sociedade empresária e alvará sanitário compatível — deve ser feita com acompanhamento técnico.

A tecnologia avança; a responsabilidade permanece

O recado que atravessa o debate do CFM é claro: a inteligência artificial e os novos recursos diagnósticos são aliados valiosos, desde que subordinados ao juízo clínico e à ética profissional. A tecnologia pode ampliar a precisão, mas não absorve a responsabilidade de quem decide. O médico que documenta, valida e fundamenta suas condutas está não apenas cuidando melhor do paciente, mas construindo sua própria segurança jurídica.

Diante da velocidade dessas mudanças, revisar prontuários, contratos de tecnologia, protocolos de exames e a estrutura societária é um passo prudente. A equipe de Direito Médico do Trad & Cavalcanti Advogados, que atua na área desde 2009, está à disposição para orientar médicos, clínicas e serviços de saúde na adequação às novas exigências éticas e jurídicas.

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