Uma nova frente de fiscalização sobre a emissão de atestados
Em 3 de novembro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) recebeu, em sua sede em Brasília, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir o combate à comercialização de atestados médicos falsos, segundo informação divulgada pelo próprio CFM. O encontro teve como objetivo estudar formas de cooperação institucional em defesa da segurança e da saúde no trabalho.
A notícia pode parecer, à primeira vista, um assunto restrito à administração pública. Não é. Ela sinaliza um movimento concreto de aproximação entre dois órgãos com poder de fiscalização e sanção, o que tende a aumentar o rigor sobre a cadeia que envolve a emissão de atestados — do médico que assina ao estabelecimento que o abriga.
Para o profissional da Medicina, isso significa que uma prática historicamente tratada como de baixa fiscalização passa a ganhar coordenação entre esferas distintas: a ética (CRM e CFM), a trabalhista (MTE) e, no limite, a criminal.
O que mudou?
Não há, ainda, uma nova norma ou lei em vigor decorrente desse encontro: as duas instituições combinaram estudar formas de cooperação. O que mudou é o cenário de fiscalização. A aproximação entre CFM e MTE aponta para o compartilhamento de informações e para ações coordenadas de identificação de atestados fraudulentos.
Na reunião, o CFM apresentou o Atesta CFM, ferramenta que permite validar a autenticidade de um atestado e confirmar que ele foi emitido por médico habilitado. A plataforma depende da Resolução CFM 2.382/2024, cujos efeitos foram suspensos por decisão da Justiça Federal de primeira instância; o CFM informou que recorreu.
Na prática, isso tende a produzir três efeitos:
- Maior cruzamento de dados. O MTE lida com afastamentos, benefícios e fiscalização do trabalho; o CFM detém o registro e o controle ético dos médicos. A integração dessas bases facilita detectar padrões suspeitos — por exemplo, um mesmo médico emitindo volume incompatível de atestados ou atestados com características típicas de comercialização.
- Encaminhamento mais ágil de denúncias. Situações identificadas pela fiscalização trabalhista podem chegar com mais rapidez aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), deflagrando a apuração ética.
- Reforço na mensagem institucional. Ao tratar publicamente do tema, o CFM reforça que a emissão de atestado é ato médico com responsabilidade pessoal e intransferível.
É importante registrar: o atestado emitido regularmente tem presunção de veracidade e é aceito por empregadores, escolas e pela Previdência justamente por isso. A fraude não compromete apenas o paciente ou o empregador — ela atinge a confiança no próprio exercício da Medicina.
Quem é afetado?
O alcance é amplo e não se limita ao médico que, deliberadamente, vende atestados.
Médicos em geral. Todo profissional que emite atestados — clínicos, especialistas, plantonistas, médicos de empresas e de clínicas de medicina ocupacional — está sujeito à fiscalização ética. O risco não se restringe à fraude dolosa; a emissão de atestado sem consulta adequada, com data retroativa indevida ou sem registro em prontuário também pode configurar infração ética.
Clínicas e sociedades médicas. Estabelecimentos que, por omissão ou conivência, permitam a emissão irregular de atestados podem ser envolvidos em apurações, além de exporem sua reputação.
Médicos do trabalho e empresas. Com o MTE na mesa, a atenção sobre a medicina ocupacional cresce. Atestados de afastamento, exames admissionais e demissionais e laudos de saúde passam a integrar o foco de uma fiscalização mais integrada.
Os três planos de responsabilização
A emissão irregular de atestado pode desencadear consequências em três esferas simultâneas e independentes. Uma não exclui a outra.
1. Esfera ético-profissional
Cabe ao CRM apurar infrações ao Código de Ética Médica. O atestado falso ou gracioso — aquele emitido sem o devido exame ou com conteúdo inverídico — é uma das condutas mais graves nesse campo.
O processo ético-profissional tramita no Conselho Regional, com direito a defesa, e as penas vão da advertência confidencial à cassação do exercício profissional. Da decisão do CRM cabe recurso ao CFM. Uma condenação ética pode encerrar carreiras, especialmente nos casos de cassação.
2. Esfera criminal
A emissão de atestado médico falso tem previsão específica no Código Penal, assim como o uso de documento dessa natureza. Quando há comercialização, o quadro se agrava e pode envolver outros tipos penais, como falsidade e estelionato, a depender das circunstâncias e do proveito obtido.
A responsabilização criminal é pessoal e independe do resultado da apuração ética. Um mesmo fato pode gerar, ao mesmo tempo, processo no CRM e ação penal.
3. Esfera cível e trabalhista
O médico pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados a terceiros — empregador, seguradora, sistema previdenciário. No ambiente trabalhista, atestados fraudulentos distorcem afastamentos e benefícios, o que justamente motiva o interesse do MTE na cooperação.
O que fazer agora
Diante do cenário de fiscalização mais integrada, a melhor postura é preventiva. Algumas medidas concretas:
Documente todo atendimento. O prontuário é a principal prova de que o atestado decorreu de um ato médico real. Consulta registrada, queixa, exame e conduta devem estar descritos. Atestado sem lastro em prontuário é a situação mais frágil em qualquer apuração.
Padronize a emissão. Atestados devem conter identificação completa do médico (nome e CRM), data, tempo de afastamento e assinatura. O código da doença (CID) só deve constar com autorização expressa do paciente ou em hipóteses legais específicas. Modelos padronizados e, quando possível, assinatura eletrônica com certificação reduzem o risco de uso indevido.
Controle o acesso a receituários e carimbos. Boa parte das fraudes envolve o uso do nome do médico por terceiros. Proteger carimbos, blocos e credenciais de sistemas é proteção direta contra responsabilização por atos que você não praticou.
Revise a estrutura da clínica. Sociedades médicas e clínicas devem ter protocolos internos claros sobre quem emite atestados, como são registrados e como se dá a guarda dos documentos. Isso vale tanto para a proteção do estabelecimento quanto dos profissionais vinculados.
Atenção redobrada na medicina ocupacional. Com o MTE envolvido, médicos do trabalho e empresas que mantêm serviços de saúde ocupacional devem rever seus fluxos de emissão de laudos e atestados, garantindo rastreabilidade.
Se for notificado, busque defesa técnica desde o início. Em um processo ético no CRM, a defesa produzida na primeira fase costuma ser decisiva. O mesmo vale para a esfera criminal. Não encare uma notificação do Conselho como mera formalidade — a decisão pode alcançar o direito de exercer a profissão.
O ponto central para o médico
A cooperação entre CFM e MTE não cria, por si só, um novo dever. Ela torna mais eficiente a identificação de condutas que já eram proibidas. O profissional que mantém prontuários organizados, emite atestados com critério e controla o acesso aos seus instrumentos de trabalho tem pouco a temer — e muito a ganhar em segurança jurídica.
O risco maior recai sobre quem trata o atestado como documento de rotina, emitido sem lastro ou sem controle. Nesse grupo, o novo cenário de fiscalização pode transformar uma prática antiga em um processo com consequências éticas, criminais e patrimoniais.
Atuando em Direito Médico desde 2009, o Trad & Cavalcanti Advogados acompanha a evolução da regulação do exercício profissional e assessora médicos e clínicas na estruturação de protocolos preventivos e na defesa em processos éticos e judiciais. Se você deseja revisar seus fluxos de emissão de documentos ou precisa de orientação diante de uma notificação, nossa equipe está à disposição para uma análise do seu caso.
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