Médico PJ: quanto sobra após a nova tributação de lucros

A notícia da retenção sobre a distribuição de lucros gerou um alarme desproporcional entre médicos que estruturaram sua atividade por pessoa jurídica. Muitos leram as manchetes e concluíram que a PJ havia perdido a vantagem. Não perdeu. O que mudou foi o ponto ótimo do planejamento — e quem ajustar o cálculo continua pagando muito menos imposto do que pagaria como pessoa física ou como CLT.

Vamos ao que interessa: números.

O que efetivamente mudou na distribuição de lucros

Até recentemente, a distribuição de lucros ao sócio era integralmente isenta de imposto de renda. Esse era — e segue sendo — o principal motor da economia tributária da PJ médica.

A Lei 15.270/2025 instituiu, desde janeiro de 2026, uma retenção de 10% na fonte quando uma mesma empresa paga a um mesmo sócio mais de R$ 50 mil de lucros em um mesmo mês. A leitura correta dessa regra é decisiva:

• O limite de R$ 50 mil é mensal, não anual;
• A apuração considera cada empresa e cada sócio individualmente;
• Ultrapassado o limite, a retenção incide sobre o total pago no mês, e não apenas sobre a parte que passou de R$ 50 mil.

Ou seja: um médico que distribui R$ 50 mil em um mês não sofre retenção alguma. Se distribuir R$ 70 mil, a retenção de 10% recai sobre os R$ 70 mil inteiros — R$ 7.000, e não apenas sobre os R$ 20 mil que passaram do limite.

Essa estrutura muda a forma de calcular, mas não desfaz a lógica da PJ médica.

Além da retenção mensal, a mesma lei criou o imposto mínimo anual para quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano, com alíquota que sobe gradualmente até 10% a partir de R$ 1,2 milhão. Ele é apurado na declaração de ajuste, descontado o imposto já pago. As duas camadas precisam entrar na conta.

Por que a comparação continua favorável

A pergunta "PJ médica vale a pena" não se responde olhando para a retenção isoladamente. Ela se responde comparando os caminhos disponíveis para o dinheiro sair da clínica e chegar ao bolso do médico.

Existem basicamente duas rotas:

Pró-labore médico

O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho. Sobre ele incide:

• INSS (contribuição previdenciária), limitada ao teto;
• Imposto de renda da pessoa física, pela tabela progressiva, que chega a 27,5%.

Na prática, a parcela do pró-labore que ultrapassa a faixa de isenção e os valores intermediários é tributada próximo de 27,5% de IRPF, somados à contribuição previdenciária. É a forma mais cara de retirar dinheiro da PJ.

Retirada de lucros da clínica

A retirada de lucros, mesmo com a nova regra, suporta no máximo 10% — retidos na fonte só nos meses em que a distribuição de uma mesma empresa ao sócio passa de R$ 50 mil, com acerto no imposto mínimo anual para as rendas mais altas.

A conta é direta: 10% é menos da metade dos 27,5% do topo da tabela de IRPF, sem contar o INSS que o pró-labore ainda carrega. A tributação de lucros do médico PJ continua estruturalmente mais barata que a distribuição via salário ou pró-labore.

O que mudou foi a inclinação da curva, não a direção dela.

Simulação para uma clínica típica

Considere uma clínica com faturamento de R$ 1,2 milhão por ano — R$ 100 mil mensais em média — tributada pelo Lucro Presumido, com um único médico sócio. Após a carga tributária da pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS), suponha um lucro distribuível de aproximadamente R$ 80 mil mensais.

Cenário 1 — Retirada concentrada em um único mês (R$ 80 mil):

• Valor distribuído: R$ 80.000 → acima do limite mensal de R$ 50 mil;
• Retenção de 10% sobre o total: R$ 8.000.

Cenário 2 — Mesmo valor escalonado como pró-labore:

Se esses R$ 80 mil saíssem como pró-labore, a parcela relevante seria tributada próximo de 27,5% de IRPF mais o INSS devido. Só o imposto de renda já consumiria algo próximo de R$ 20 mil sobre a base tributável — sem considerar a contribuição previdenciária. A diferença para os R$ 8.000 da retirada de lucros é brutal.

Cenário 3 — Retirada escalonada ao longo do ano:

Aqui está o novo ponto de planejamento. Se o médico distribuir até R$ 50 mil por mês de forma constante e organizar o restante para que nenhum mês ultrapasse o limite, a retenção na fonte pode cair a zero.

No exemplo, o lucro médio de R$ 80 mil/mês somado dá R$ 960 mil no ano. Distribuídos em R$ 50 mil fixos (R$ 600 mil livres de retenção) e o restante alocado conforme o fluxo de caixa e a composição societária, boa parte do que antes sofreria retenção pode ser preservada. Escalonar deixou de ser uma preferência de caixa e virou uma decisão tributária.

Atenção, porém: escalonar resolve a retenção mensal, não o imposto mínimo. Com R$ 960 mil de lucros no ano, o médico fica acima de R$ 600 mil e entra na faixa do imposto mínimo anual — cerca de 6% nesse patamar, descontado o imposto já pago —, apurado na declaração de ajuste independentemente de como as retiradas foram distribuídas ao longo dos meses.

O ponto ótimo agora é o escalonamento

A grande mudança prática é esta: antes, o momento da retirada era quase indiferente, porque tudo era isento. Agora, concentrar lucros em poucos meses gera retenção evitável, enquanto distribuir de forma planejada ao longo do ano aproveita a faixa mensal de R$ 50 mil doze vezes.

Dois pontos merecem atenção no planejamento:

• Apuração por sócio. Em uma clínica com dois ou mais médicos sócios, cada um tem sua própria faixa de R$ 50 mil mensais. Uma estrutura societária bem desenhada multiplica o espaço livre de retenção. Um casal de médicos sócios, por exemplo, dispõe de R$ 100 mil mensais sem retenção.
• Apuração por empresa. Médicos com mais de uma atividade (consultório, participação em clínica, atividade hospitalar) precisam avaliar como os lucros de cada PJ se somam na pessoa do sócio, para não desperdiçar faixas nem criar concentrações indevidas.

Esse ajuste fino é onde o planejamento deixa de ser genérico e passa a depender do caso concreto.

Equiparação hospitalar não foi afetada

Um ponto que tranquiliza as clínicas que usam a equiparação hospitalar: a chamada equiparação hospitalar — que permite reduzir as bases de cálculo de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido para serviços hospitalares e certos procedimentos — não tem relação com a tributação da distribuição de lucros.

A equiparação é um benefício da pessoa jurídica, aplicado antes de o lucro existir. A retenção de 10% incide depois, sobre o lucro já apurado e distribuído ao sócio. São camadas diferentes.

Quem cumpre os requisitos da equiparação (sociedade empresária, alvará sanitário compatível com o serviço — vale inclusive a estrutura de terceiro — e normas da Anvisa) continua pagando IRPJ e CSLL sobre bases reduzidas, exatamente como antes. A nova regra não derruba esse benefício — ela apenas acrescenta uma etapa posterior que, bem planejada, pesa pouco.

Na prática, o médico com equiparação hospitalar preserva a maior parte da sua economia justamente no nível da PJ, e lida com a retenção de 10% apenas nos meses em que a distribuição passa de R$ 50 mil.

O que o médico deve revisar agora

Três movimentos concretos para quem já tem a PJ montada:

1. Recalcular a proporção pró-labore x lucros. O pró-labore mínimo continua necessário por razões previdenciárias e trabalhistas, mas a lógica de manter o lucro como principal via de retirada permanece válida.
2. Reorganizar o calendário de distribuições, aproveitando a faixa de R$ 50 mil mensais em vez de concentrar retiradas em dezembro ou em meses de maior caixa.
3. Revisar a estrutura societária, verificando se a inclusão de sócios legítimos ou a segregação de atividades em empresas distintas aproveita melhor as faixas por sócio e por empresa.

A PJ médica continua sendo, para a imensa maioria dos médicos com faturamento relevante, o caminho mais eficiente. O que a nova regra exige é precisão no cálculo — e precisão é o que separa quem distribui abaixo do limite mensal e planeja o imposto mínimo de quem paga 27,5% sobre tudo.

Cada clínica tem uma composição de faturamento, sócios e atividades diferente, e o ponto ótimo muda conforme esses fatores. A equipe de Direito Médico do Trad & Cavalcanti Advogados, que atua na área desde 2009, está à disposição para revisar a estrutura da sua PJ e desenhar o calendário de retiradas mais eficiente para o seu caso.

Dra. Giovanna Trad
Direito Médico e da Saúde — Trad & Cavalcanti Advogados