Violência contra médicos: proteção jurídica e o novo observatório de agressões

Um retrato da violência que o médico enfrenta

A agressão contra profissionais da medicina deixou de ser episódio isolado para se tornar preocupação estrutural no sistema de saúde brasileiro. Insultos, ameaças, ataques físicos e exposição vexatória em redes sociais integram o cotidiano de quem atua em prontos-socorros, unidades de pronto atendimento, consultórios e enfermarias.

Diante desse cenário, o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB), com apoio do Conselho Federal de Medicina (CFM), lançou o Observatório da Violência Contra o Médico, conforme noticiado pelo próprio CFM. A ferramenta está disponível no aplicativo CRM-PB ON e permite registrar, monitorar e analisar episódios de violência contra médicos, reunindo dados que servirão de base para políticas de prevenção e enfrentamento.

A iniciativa é relevante porque enfrenta um problema antigo: a subnotificação. Muitos profissionais não registram as agressões que sofrem, seja por receio de retaliação, por desconhecimento dos caminhos jurídicos ou pela sensação de que "não vai dar em nada". Sem registro, não há estatística; sem estatística, não há política pública adequada; e sem responsabilização, o agressor segue impune.

O que mudou com o observatório

A novidade concreta é a criação de um canal estruturado e oficial para que o médico documente o que sofreu. Antes, o relato de uma agressão ficava disperso entre boletins de ocorrência, registros internos de hospitais e, muitas vezes, no silêncio.

Agora, o CRM-PB passa a consolidar esses dados em um único sistema, o que produz três efeitos práticos:

• Dimensionamento do problema, permitindo identificar locais, horários e perfis de maior risco.
• Fundamentação para medidas de segurança, como reforço de vigilância em unidades críticas.
• Suporte à atuação institucional, inclusive junto a autoridades e ao Poder Legislativo.

Embora a ferramenta seja, por enquanto, de abrangência estadual, ela sinaliza uma tendência nacional. Outros conselhos regionais tendem a adotar instrumentos semelhantes, e o médico de qualquer unidade da federação deve acompanhar esse movimento, pois a lógica de registro e responsabilização é aplicável em todo o país.

Quem é afetado

O tema alcança diretamente todo médico que exerce atividade assistencial, independentemente do vínculo: servidor público, empregado de hospital privado, cooperado, sócio de clínica ou profissional autônomo. Também interessa a gestores de instituições de saúde, que têm deveres legais quanto à segurança do ambiente de trabalho.

A violência contra o médico não se limita ao plano físico. Ela se manifesta em:

• Ameaças verbais de pacientes e acompanhantes.
• Agressões físicas durante o atendimento.
• Ofensas, calúnias e difamações, inclusive em redes sociais.
• Coação para obtenção de atestados, receitas ou condutas indevidas.

Cada uma dessas situações tem repercussão jurídica própria, e é aqui que o conhecimento dos instrumentos legais faz diferença.

Os instrumentos jurídicos de proteção ao médico

Esfera criminal

A agressão a médico pode configurar diferentes crimes previstos no Código Penal, como lesão corporal, ameaça, injúria, calúnia e difamação. Quando a vítima é servidor público no exercício da função — caso de médicos da rede pública —, há ainda a possibilidade de enquadramento no crime de desacato (art. 331 do Código Penal), previsto entre os crimes contra a administração pública.

Vale destacar que o aumento de pena específico ainda depende do Congresso: tramita o PL 2.672/2025, que agrava as penas de crimes cometidos contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em razão delas. Aprovado pelo Senado com alterações, o texto voltou à Câmara dos Deputados, e sua conclusão é uma das prioridades defendidas pelo CFM. O registro no observatório não substitui o boletim de ocorrência, mas reforça o conjunto probatório e evidencia o contexto da agressão.

Esfera cível

Independentemente da responsabilização criminal, o médico agredido pode buscar reparação por danos morais e materiais. A ofensa à honra, a exposição indevida da imagem e o abalo psicológico decorrente da violência são passíveis de indenização. Em casos de agressão física com afastamento do trabalho, somam-se danos materiais, como lucros cessantes e despesas médicas.

A ação de reparação é autônoma: pode ser proposta mesmo que o processo criminal ainda esteja em curso ou que o agressor não seja condenado na esfera penal — salvo se a sentença penal reconhecer que o fato não existiu ou que o acusado não foi o seu autor (art. 935 do Código Civil).

Responsabilidade da instituição de saúde

Hospitais, clínicas e unidades de saúde têm o dever de oferecer ambiente de trabalho seguro. A omissão quanto a medidas de segurança — ausência de vigilância, falta de protocolos de contenção, negligência diante de ameaças conhecidas — pode gerar responsabilidade da instituição, inclusive em caráter solidário. Médicos empregados e cooperados devem conhecer esse ponto para exigir providências e, se necessário, buscar amparo jurídico.

O que fazer agora

Diante de uma agressão, a diferença entre a impunidade e a responsabilização está na forma como o profissional reage e documenta o ocorrido. Algumas medidas práticas devem ser adotadas de imediato.

Registre tudo

• Lavre o boletim de ocorrência na delegacia, presencial ou eletronicamente. Esse é o documento que formaliza o fato perante o Estado.
• Utilize o canal do seu Conselho Regional, como o observatório do CRM-PB, quando disponível na sua região. O registro institucional fortalece a estatística e o enfrentamento do problema.
• Comunique a instituição de saúde por escrito, exigindo protocolo de recebimento. Isso é essencial para eventual responsabilização do empregador por omissão.

Preserve as provas

• Guarde prints de mensagens, ameaças e publicações ofensivas em redes sociais.
• Identifique testemunhas, como colegas e membros da equipe de enfermagem.
• Solicite imagens de câmeras de segurança antes que sejam apagadas, o que normalmente ocorre em curto prazo.
• Em caso de lesão física, realize exame de corpo de delito e mantenha laudos e atestados.

Busque orientação jurídica

A caracterização correta da conduta do agressor, a escolha entre as esferas criminal e cível e a definição da estratégia de responsabilização exigem análise técnica. Agir com apoio jurídico adequado desde o primeiro momento aumenta significativamente as chances de êxito e evita a perda de prazos e provas.

Proteger o médico é também proteger o atendimento

Cada agressão não respondida enfraquece a relação de confiança que sustenta a medicina e compromete a qualidade do atendimento oferecido à população. O observatório lançado pelo CRM-PB, com apoio do CFM, representa um passo importante ao transformar relatos dispersos em dados capazes de embasar políticas efetivas de prevenção.

O profissional, por sua vez, precisa compreender que a proteção jurídica está disponível e deve ser acionada. Registrar, documentar e responsabilizar não são atos de confronto, mas de defesa legítima de direitos e de valorização da própria atividade.

O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua em Direito Médico desde 2009 e acompanha de perto as transformações legislativas e institucionais que impactam a segurança e os direitos dos profissionais de saúde. Caso você tenha sido vítima de violência no exercício da medicina ou deseje orientação sobre os caminhos de responsabilização, nossa equipe está à disposição para avaliar o seu caso.