Cashback tributário: quem tem direito à devolução do IBS e CBS na Reforma Tributária

O que é o cashback tributário da Reforma Tributária

O cashback tributário é um mecanismo de devolução de parte dos tributos pagos sobre o consumo. Em vez de conceder isenções genéricas que beneficiam toda a população — inclusive quem tem alta renda —, a Reforma Tributária optou por devolver dinheiro diretamente às famílias de baixa renda.

A lógica é simples: quando uma família cadastrada compra um produto ou contrata um serviço, parte do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) embutidos naquele preço retorna para o consumidor. Esse retorno é o "cashback", expressão emprestada do varejo, mas aqui com finalidade social e prevista em lei.

O fundamento está no artigo 156-A, §5º, VIII da Constituição (incluído pela EC 132/2023) e foi detalhado na Lei Complementar 214/2025. A medida busca corrigir uma das maiores distorções do sistema tributário brasileiro: a regressividade. Tributos sobre consumo pesam proporcionalmente mais no orçamento de quem ganha menos, já que famílias pobres consomem praticamente toda a renda, enquanto famílias ricas poupam parte dela.

Para entender o contexto completo dos novos tributos, vale revisar o que muda com a Lei Complementar 214/2025 e o que é a CBS.

Quem tem direito ao cashback do IBS e da CBS

A devolução é destinada a famílias de baixa renda. Os critérios definidos pela LC 214/2025 estabelecem que tem direito ao cashback a pessoa física integrante de família:

Inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
Com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Além do enquadramento na renda, o responsável familiar precisa ter CPF regular e residência no território nacional. O cadastro no CadÚnico é o ponto central: sem inscrição atualizada, não há devolução.

Por que usar o CadÚnico como base?

O CadÚnico já é a porta de entrada de programas como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia. Ao reaproveitar essa base, o cashback alcança quem realmente precisa, sem criar uma nova burocracia. Hoje, dezenas de milhões de famílias em todas as regiões — do interior do Nordeste às periferias de São Paulo, do Sul ao Norte do país — estão registradas no sistema, o que dá capilaridade nacional ao benefício.

Como o cashback será operacionalizado

A devolução ocorre de duas formas principais, conforme o tipo de despesa.

Devolução automática e ampliada para energia, água, esgoto, gás e telecomunicações. Para esses serviços essenciais residenciais, a LC 214/2025 prevê percentuais de devolução elevados. No caso da CBS, a devolução chega a 100% sobre o gás de cozinha (GLP) e a 50% sobre energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações. Para o IBS, o percentual mínimo é de 20% nesses serviços, podendo ser ampliado.

Devolução geral sobre demais consumos. Para os outros bens e serviços adquiridos pela família, o percentual mínimo de devolução é de 20% da CBS e do IBS. Estados, Distrito Federal e municípios podem ampliar o percentual do IBS de sua competência.

A operação depende da identificação do consumidor na nota fiscal. Quando a família informa o CPF na compra, o sistema eletrônico do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal cruza os dados, calcula o valor a devolver e efetua o repasse. A devolução deve ocorrer em até determinado prazo após o recolhimento dos tributos, por meio de crédito em conta, abatimento em fatura ou outro instrumento definido em regulamento.

Exemplo numérico: quanto uma família recebe de volta

Considere uma família inscrita no CadÚnico com renda per capita dentro do limite. Suponha alíquota total de referência de 28% (somando IBS e CBS) e uma divisão aproximada de 18% para o IBS e 10% para a CBS.

Conta de energia elétrica de R$ 200,00 (valor com tributos)

Tributo	Valor embutido (aprox.)	Devolução	Cashback
CBS (10%)	R$ 20,00	50%	R$ 10,00
IBS (18%)	R$ 36,00	20%	R$ 7,20
Total	—	—	R$ 17,20

Compra de mercado de R$ 500,00 (itens fora da cesta básica)

Tributo	Valor embutido (aprox.)	Devolução	Cashback
CBS (10%)	R$ 50,00	20%	R$ 10,00
IBS (18%)	R$ 90,00	20%	R$ 18,00
Total	—	—	R$ 28,00

Somando apenas esses dois consumos, a família recuperaria R$ 45,20 no mês. Ao longo de um ano, considerando o conjunto de despesas com energia, água, gás, telefone e compras gerais, o valor devolvido pode representar centenas de reais — um alívio relevante para quem vive com orçamento apertado.

Os percentuais e a alíquota usados são ilustrativos. A alíquota de referência definitiva será calibrada ao longo da transição, e os percentuais de devolução podem ser ampliados por lei.

Cashback e cesta básica: mecanismos diferentes

Uma dúvida comum: o cashback substitui a alíquota zero da cesta básica?

Não. São instrumentos distintos e complementares. A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero de IBS e CBS para todos os consumidores, independentemente da renda. Já o cashback devolve tributos sobre os demais consumos, apenas para famílias de baixa renda cadastradas. Assim, sobre o arroz e o feijão da cesta básica não há tributo a devolver — porque a alíquota já é zero. Sobre o sabão em pó, o refrigerante ou a conta de luz, há tributo, e parte dele volta via cashback para quem tem direito.

Impacto para empresas e por que isso interessa ao empresário

À primeira vista, o cashback parece assunto exclusivo do consumidor. Mas há reflexos diretos para quem empreende.

Empresas de setores como varejo, supermercados, distribuidoras de energia, telecomunicações e gás precisarão adaptar sistemas de emissão de nota fiscal para capturar corretamente o CPF do consumidor e integrar os dados ao sistema do Comitê Gestor. Falhas nesse processo podem gerar reclamações de clientes que deixaram de receber a devolução e, eventualmente, questionamentos fiscais.

Além disso, o cashback tende a estimular a formalização do consumo: famílias cadastradas terão incentivo para pedir nota fiscal com CPF, já que só assim recebem a devolução. Isso reduz a informalidade e amplia a base de dados fiscais — um ponto que dialoga diretamente com os impactos da reforma na indústria, comércio e serviços.

Para acompanhar quando cada regra entra em vigor, o cronograma da Reforma Tributária e o guia de transição tributária 2025–2033 ajudam a planejar a adaptação dos sistemas.