Prescrição no processo ético do CRM: prazo para punir e como arguir a extinção

A prescrição é um dos institutos jurídicos mais poderosos — e mais ignorados — na defesa de um médico diante do Conselho Regional de Medicina. Muitos profissionais recebem a notificação de um processo ético-profissional (PEP) referente a um fato ocorrido há seis, sete ou até dez anos e simplesmente presumem que precisam se defender do mérito. Não raro, a solução mais eficiente já estava disponível desde o primeiro momento: reconhecer que o direito de punir do Estado, exercido pelo CRM, se extinguiu pelo decurso do tempo.

O processo ético do CRM prescreve?

Sim. O processo ético-profissional prescreve. A pretensão punitiva do Conselho não é eterna. Assim como no direito penal, no direito administrativo sancionador e no direito civil, o poder de aplicar uma penalidade disciplinar tem prazo para ser exercido.

A base normativa está no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), atualmente regulado pela Resolução CFM nº 2.306/2022 (que sucedeu a Resolução CFM nº 2.145/2016). A regra central estabelece que:

A punibilidade do médico prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do fato ou, tratando-se de infração continuada, do dia em que cessou a conduta.

Esse prazo quinquenal se aplica à imensa maioria das infrações éticas. Trata-se de um direito subjetivo do médico, que pode — e deve — ser arguido em defesa quando os pressupostos estiverem presentes.

Da data do fato: quando o relógio começa a correr

O ponto de partida da contagem é a data do fato que configura a suposta infração ética. Em regra:

Infração instantânea (um erro em cirurgia, uma prescrição inadequada, uma conduta pontual): o prazo começa na data em que o ato foi praticado.
Infração continuada (acompanhamento inadequado ao longo de meses, omissões reiteradas): o prazo começa no dia em que a conduta cessou.

Exemplo numérico prático

Suponha que um médico tenha realizado um atendimento em 10 de março de 2018, do qual decorreu uma reclamação. Se nenhuma sindicância for instaurada, a prescrição da pretensão punitiva se consuma em 10 de março de 2023. A partir dessa data, o CRM não pode mais instaurar processo, e qualquer PEP eventualmente aberto deve ser extinto.

A interrupção da prescrição: o efeito da sindicância

Aqui está o ponto que confunde a maioria dos médicos. O prazo prescricional não corre de forma ininterrupta. Ele é interrompido por determinados atos processuais, que "zeram" a contagem e fazem o prazo recomeçar do zero.

Conforme o CPEP, interrompem a prescrição:

A instauração da sindicância ou do processo ético-profissional (a decisão que determina a apuração formal);
A decisão condenatória recorrível proferida pelo Conselho Regional.

Ou seja: se, no exemplo acima, o CRM instaurou uma sindicância em 05 de janeiro de 2020, o prazo de cinco anos recomeça daquela data, prescrevendo agora em 05 de janeiro de 2025.

O erro comum do médico

Muitos profissionais recebem uma notificação de sindicância, respondem, e depois "esquecem" do assunto por anos. Quando o PEP finalmente é instaurado, presumem que já prescreveu porque o fato é antigo. Mas se houve interrupção pela sindicância, o cálculo muda. Por isso, a análise da prescrição exige o exame minucioso das datas de cada ato processual — não apenas da data do fato.

Prescrição intercorrente: quando o processo "para" no meio do caminho

Além da prescrição da pretensão punitiva, existe a chamada prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica paralisado por mais de 3 (três) anos aguardando despacho ou julgamento, sem qualquer movimentação relevante.

Esse é um cenário mais frequente do que se imagina. Os Conselhos, sobrecarregados, muitas vezes deixam processos parados por longos períodos. Se o médico identificar uma paralisação superior a três anos pendente de decisão, pode requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito e arquivamento.

Exemplo numérico da prescrição intercorrente

Um PEP foi instruído, as alegações finais foram apresentadas em fevereiro de 2020, e o processo ficou aguardando pauta de julgamento no Conselho Regional. Se, em março de 2023, ainda não houve julgamento, configura-se a prescrição intercorrente — o processo está pendente de decisão há mais de três anos sem movimentação. Cabe ao médico e à sua defesa provocar o reconhecimento dessa extinção.

Sindicâncias antigas que não geram mais processo

Uma consequência direta da prescrição é que sindicâncias muito antigas não podem mais dar origem a um PEP. Se o Conselho instaurou uma sindicância, ela ficou paralisada, e transcorreram mais de cinco anos desde a interrupção, sem que o processo ético fosse instaurado ou movimentado, a pretensão punitiva se extingue.

Não é incomum o médico receber, anos depois, a notícia de que "aquela sindicância antiga virou processo". Nessas situações, a primeira providência técnica é levantar todas as datas: fato, instauração da sindicância, eventuais decisões, e a data atual. Frequentemente, a prescrição já se consumou.

Como arguir a prescrição na defesa

A prescrição pode — e deve — ser suscitada em diferentes momentos processuais. Como o tema é de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mas na prática o médico não pode contar com isso: precisa provocar expressamente o Conselho.

1. Na defesa prévia

Este é o momento ideal. Ao apresentar a defesa inicial no PEP (tema tratado em detalhe nos episódios anteriores desta série), o médico deve incluir, como preliminar de mérito, o pedido de extinção do processo pela prescrição, demonstrando com datas objetivas que o prazo se consumou. Uma preliminar bem fundamentada pode encerrar o processo antes mesmo da instrução.

2. Nas alegações finais

Se a prescrição não foi reconhecida na fase inicial — ou se ela se consumou durante a tramitação (intercorrente) —, deve ser reiterada nas alegações finais, com o cálculo atualizado até a data da manifestação.

3. Em grau de recurso ao CFM

Se o Conselho Regional condenar o médico ignorando a prescrição, a matéria pode ser levada ao Conselho Federal de Medicina em sede recursal. O CFM tem, reiteradamente, reconhecido a prescrição e reformado decisões condenatórias dos Regionais quando o prazo quinquenal ou a prescrição intercorrente ficaram demonstrados. Em diversos julgados de recursos, o Conselho Federal anulou penalidades por entender consumada a extinção da punibilidade.

Estrutura de uma arguição de prescrição eficaz

Uma petição sólida de arguição de prescrição contém:

Linha do tempo processual completa (fato → sindicância → instauração do PEP → última movimentação → data atual);
Identificação da natureza da infração (instantânea ou continuada), pois isso define o marco inicial;
Demonstração das interrupções e do recomeço da contagem;
Fundamentação normativa (dispositivos do CPEP vigente);
Citação de precedentes do CFM que reconheceram a prescrição em casos análogos;
Pedido expresso de extinção do processo com resolução de mérito e arquivamento.

Médicos de todo o Brasil — de São Paulo ao Amazonas, do Rio Grande do Sul a Pernambuco — deixam de exercer esse direito por simples desconhecimento, defendendo-se exaustivamente do mérito de fatos que sequer poderiam mais ser punidos. Verificar a prescrição é sempre a primeira etapa de uma defesa técnica bem conduzida.

A prescrição não é tecnicismo — é garantia

Reconhecer a extinção da punibilidade não significa afirmar que o médico agiu certo ou errado. Significa que o Estado, por meio do Conselho, perdeu o direito de julgar aquela conduta em razão da inércia ou da demora. É uma garantia constitucional de segurança jurídica, que impede que o profissional viva indefinidamente sob a ameaça de punição por fatos remotos.

Se você recebeu uma notificação de sindicância ou processo ético referente a fatos antigos, uma análise das datas processuais pode revelar que a pretensão punitiva já se extinguiu. O Trad & Cavalcanti Advogados, com atuação em Direito Médico em todo o território nacional, avalia a viabilidade da arguição de prescrição em cada caso concreto.

👉 Próximo episódio: Episódio 10 — Recurso ao CFM e revisão do processo ético: últimas chances de reverter uma condenação.