Cassação do Registro Médico: O Que Leva à Pena Máxima

A cassação do registro médico é a sanção mais severa prevista no ordenamento profissional. Ela retira do médico o direito de exercer a medicina, apaga sua inscrição no Conselho Regional e produz efeitos em todo o território nacional. Diante de um processo ético-profissional, é natural que o profissional imagine o pior. Mas há uma distância enorme entre a maioria das denúncias e a aplicação da pena máxima.

Este texto explica em que situações a cassação realmente ocorre, quais garantias existem no processo e por que, estatisticamente, ela é uma exceção rara.

O que é a cassação e onde ela está prevista

A Lei 3.268/57 estrutura as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos de Medicina em cinco níveis, do mais brando ao mais grave, no artigo 22:

• a) advertência confidencial em aviso reservado;
• b) censura confidencial em aviso reservado;
• c) censura pública em publicação oficial;
• d) suspensão do exercício profissional por até 30 dias;
• e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Medicina.

A cassação do CRM é, portanto, a alínea "e" — a pena máxima do CRM. Ela não é aplicada de forma isolada nem automática. Depende de um processo ético-profissional (PEP) completo, com direito ao contraditório, produção de provas e defesa técnica.

A diferença prática entre suspensão e cassação

A suspensão impede o exercício por período limitado — no máximo 30 dias na esfera administrativa comum. A cassação é definitiva quanto ao registro: o médico é excluído dos quadros do Conselho e fica impedido de trabalhar como médico em qualquer estado. É a supressão do próprio direito de exercer a medicina, não uma pausa.

As infrações que costumam levar à cassação

A pena máxima é reservada a condutas de gravidade extrema ou a padrões reiterados de infração. Na prática dos Conselhos, quatro grupos concentram a maioria dos casos:

1. Crimes graves contra pacientes

Homicídio doloso, lesões graves intencionais, abuso sexual no contexto do atendimento e falsificação de documentos médicos que resultem em dano grave figuram entre as condutas mais associadas à cassação. Quando há condenação criminal transitada em julgado por crime contra o paciente, a probabilidade de cassação no âmbito ético cresce significativamente.

2. Fraudes reiteradas

Emissão sistemática de atestados falsos, faturamento fraudulento contra planos de saúde e o SUS, prescrição de medicamentos para desvio e participação em esquemas de superfaturamento. Um atestado falso isolado dificilmente leva à cassação. Já um médico que emitiu, por exemplo, 300 atestados fraudulentos em 18 meses, com movimentação financeira comprovada, constrói exatamente o cenário de reiteração que sustenta a pena máxima.

3. Exercício irregular da medicina

Cessão de nome e registro para que terceiros não habilitados atuem ("aluguel de CRM"), prática de especialidade sem qualquer capacitação com resultado danoso e a continuidade do exercício da medicina durante período de suspensão já imposta. A reincidência após punição anterior pesa fortemente.

4. Reincidência qualificada

Um médico já punido com censura pública ou suspensão que reincide em conduta grave tem sua situação agravada. O histórico disciplinar é considerado na dosimetria da pena, e a soma de reincidências pode empurrar o caso da suspensão para a cassação.

O quórum qualificado: uma barreira relevante

A cassação não pode ser decidida por maioria simples. O Código de Processo Ético-Profissional exige quórum qualificado: a aplicação da pena de cassação depende do voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho em sessão de julgamento.

Na prática, isso significa que a decisão precisa de consenso robusto entre os conselheiros. Uma divergência mínima já inviabiliza a pena máxima e conduz o julgamento a uma sanção menos gravosa. Essa exigência é uma das razões pelas quais a cassação do registro médico é estatisticamente incomum.

Remessa obrigatória ao CFM

Mesmo aprovada pelo quórum qualificado no Conselho Regional, a cassação não produz efeitos imediatos. A expressão legal "ad referendum do Conselho Federal de Medicina" significa que toda decisão de cassação é obrigatoriamente encaminhada ao CFM para confirmação.

O CFM reexamina o processo. Só depois desse referendo a pena se torna definitiva na esfera administrativa. Esse é um duplo grau natural: o caso passa por duas instâncias colegiadas antes de o registro ser efetivamente cassado. Além disso, o médico tem direito ao recurso ao CFM, que suspende os efeitos da decisão regional até o julgamento final.

Publicidade da pena

Confirmada a cassação, a decisão é tornada pública. A pena é publicada em veículo oficial, comunicada aos demais Conselhos Regionais e registrada no cadastro nacional. Isso garante que o impedimento tenha eficácia em todo o país — um médico cassado em um estado não pode simplesmente se inscrever em outro.

A publicidade também impacta a reputação profissional, o que reforça a importância de uma defesa técnica sólida desde a fase de instrução do PEP, e não apenas no recurso.

Dimensionando o medo: a cassação é rara

É importante colocar números na mesa. O Brasil tem mais de 570 mil médicos registrados. Os processos ético-profissionais instaurados a cada ano representam uma fração pequena desse universo, e as cassações efetivamente confirmadas pelo CFM se contam, anualmente, em poucas dezenas em todo o país.

Em termos proporcionais, a chance de um médico ser cassado é ínfima quando comparada ao número de profissionais ativos. A esmagadora maioria dos PEPs termina em arquivamento, advertência ou censura. A cassação exige gravidade extrema e quórum de dois terços e referendo do CFM — três filtros cumulativos.

Isso não é motivo para complacência: um único processo mal conduzido pode escalar de uma sanção branda para algo muito mais grave. Mas serve para calibrar o medo real. O profissional que responde a um PEP por, por exemplo, uma reclamação de conduta em atendimento único, sem dano grave e sem histórico, está muito distante da pena máxima.

Caminhos de reversão

A cassação não é necessariamente o fim da carreira. Existem três frentes de reação:

Recurso administrativo

O recurso ao CFM é a primeira via. Além do referendo obrigatório, o médico pode apresentar razões recursais próprias, apontando nulidades processuais, ausência de provas ou desproporcionalidade da pena aplicada. Falhas no contraditório e cerceamento de defesa são fundamentos frequentes de anulação.

Judicialização

Esgotada a esfera administrativa, cabe ação judicial. O Poder Judiciário não reexamina o mérito técnico da conduta médica, mas controla a legalidade do processo: respeito ao devido processo legal, competência, proporcionalidade e regularidade formal. Liminares que suspendem os efeitos da cassação e permitem a continuidade do exercício da medicina durante a discussão judicial são possíveis quando há vício aparente.

Reabilitação

Decorrido o prazo previsto na legislação profissional, o médico cassado pode pleitear a reabilitação, com pedido de restauração do registro. A reabilitação depende de comprovação de conduta e de decisão colegiada, mas representa uma porta de retorno formal ao quadro.

A defesa começa antes da sentença

O erro mais comum é tratar o PEP como um trâmite burocrático e reservar a defesa técnica apenas para o momento do recurso. A dosimetria da pena — a diferença entre uma censura e a cassação — é construída na fase de instrução, na resposta à sindicância e na produção de provas. Contestar a narrativa acusatória cedo, demonstrar ausência de dolo, boa-fé e ausência de dano é o que mantém o caso longe da alínea "e".

O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua em Direito Médico desde 2009, defendendo profissionais de saúde em processos ético-profissionais nos Conselhos Regionais e no CFM, bem como na judicialização de penas em todo o país. Se você foi notificado de um PEP ou já enfrenta risco de sanção grave, uma avaliação técnica precoce da sua situação pode ser decisiva para o desfecho.