Um projeto em movimento que já exige atenção
O Projeto de Lei nº 1.365/2022 avançou no Senado Federal com aprovação em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguiu para a Câmara dos Deputados. A proposta estabelece um piso salarial nacional de R$ 13.662,00 para 20 horas semanais, com atualização anual pelo IPCA.
Ainda que não haja vigência imediata — falta a tramitação na Câmara e a sanção presidencial —, o momento é oportuno para gestores de saúde e médicos anteciparem cenários. Quem espera a promulgação para revisar estruturas contratuais costuma pagar mais caro: passa a corrigir sob pressão de fiscalização e de eventuais ações trabalhistas, em vez de planejar com antecedência.
Este texto examina o tema por um ângulo pouco explorado: não apenas o quanto o piso custa, mas onde ele expõe fragilidades jurídicas em modelos de contratação já existentes — especialmente na chamada "pejotização" e nos regimes de plantão.
A matemática do piso e por que ela engana
O valor não é um teto — é o ponto de partida
O piso de R$ 13.662 vale para a jornada-base de 20 horas semanais. Isso significa que a proporcionalidade puxa o valor para cima em jornadas maiores. Um raciocínio simples:
- 20h/semana: R$ 13.662
- 40h/semana: aproximadamente R$ 27.324, aplicada a proporção
- Plantões: remuneração calculada sobre a hora-base derivada do piso
Um hospital que hoje paga R$ 9.000 por 40 horas semanais não terá um ajuste de R$ 4.662, e sim uma correção que pode ultrapassar R$ 18.000 por médico, considerando a proporcionalidade. Multiplique por um quadro de 30 profissionais e o impacto anual em folha, já com encargos, supera facilmente R$ 8 milhões.
O IPCA como custo recorrente
A indexação anual pelo IPCA transforma o piso em uma despesa que cresce sozinha. Em um cenário de inflação de 4,5% ao ano, o piso de R$ 13.662 chegaria a cerca de R$ 14.277 no ano seguinte e a mais de R$ 15.600 em três anos, sem qualquer negociação. O orçamento precisa incorporar essa curva como variável permanente.
Onde o piso realmente aperta: os contratos "PJ"
O ponto cego da maioria das instituições
Grande parte dos hospitais e clínicas contrata médicos por meio de pessoa jurídica. A lógica é conhecida: reduzir encargos e flexibilizar a relação. O avanço do piso, porém, muda o cálculo de risco.
Quando um médico "PJ" atua com subordinação, habitualidade, pessoalidade e horário fixo, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício. Reconhecido o vínculo após a vigência do piso, o valor de referência para calcular diferenças salariais retroativas passa a ser R$ 13.662 proporcional à jornada — e não mais o valor efetivamente pago na nota fiscal.
Na prática, o piso cria um parâmetro objetivo de dano. Antes, discutia-se caso a caso o valor devido; com a lei, o juiz tem um número de partida claro, o que tende a elevar condenações.
Exemplo prático
Uma clínica em qualquer capital brasileira contrata um cardiologista como PJ, pagando R$ 15.000 por 40 horas semanais. Aparentemente acima do piso. Contudo, considerada a proporcionalidade (cerca de R$ 27.324 para 40 horas), reconhecido o vínculo, a diferença retroativa por até cinco anos pode alcançar cifras expressivas, somadas a FGTS, 13º, férias e reflexos previdenciários.
Quem sente o impacto — e como se preparar
Hospitais e clínicas
São os primeiros na linha de frente. As medidas preventivas incluem:
- Mapear a folha e identificar quais médicos celetistas ficam abaixo do piso proporcional;
- Auditar contratos PJ para verificar aderência real ao modelo de prestação de serviços;
- Revisar escalas de plantão, ajustando a hora-base;
- Simular o impacto orçamentário plurianual, já com o IPCA embutido.
Cooperativas e operadoras
Cooperativas médicas e operadoras que repassam valores a prestadores precisarão rever tabelas de remuneração. Contratos de credenciamento firmados em valores defasados podem gerar pressão de renegociação e disputas.
Médicos
Para o profissional, o piso é um instrumento de referência em negociações e eventuais ações. Vale, contudo, atenção à estrutura societária: quem atua como PJ deve organizar sua atividade de modo consistente, com contrato bem elaborado, autonomia real e documentação adequada, para proteger tanto a operação quanto o próprio patrimônio.
Planejamento patrimonial e societário entra na conta
O avanço do piso não é apenas uma questão trabalhista. Ele se conecta ao planejamento societário das instituições e dos próprios médicos. Estruturas mal desenhadas — pessoas jurídicas de fachada, contratos genéricos, ausência de segregação patrimonial — ficam mais vulneráveis a questionamentos e a execuções.
Uma sociedade médica bem estruturada, com governança clara, contratos que reflitam a realidade da prestação e separação adequada entre patrimônio pessoal e empresarial, é a forma correta de proteger o que foi construído ao longo de anos de atividade. Antecipar-se a mudanças legislativas é parte dessa proteção.
O momento de agir é antes da sanção
A tramitação na Câmara pode alterar detalhes do projeto, mas a tendência de um piso nacional indexado está posta. Instituições e profissionais que revisarem agora suas estruturas contratuais, societárias e de remuneração chegarão à vigência com previsibilidade — e não sob o peso de passivos acumulados.
O escritório Trad & Cavalcanti Advogados, com atuação nacional em Direito Médico desde 2009 e nas áreas Tributária, Patrimonial, Empresarial e do Agronegócio desde 1996, acompanha de perto a tramitação do piso salarial e apoia médicos, clínicas, hospitais e cooperativas na revisão de contratos, modelos de contratação e planejamento societário. Se sua instituição ou sua atividade profissional pode ser impactada, vale conversar sobre um diagnóstico preventivo.
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