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Direito Tributário

Prescrição tributária na falência: o que empresários precisam saber sobre prazos e o recomeço do devedor

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
09 de novembro de 2026
7 min de leitura

O tempo como variável decisiva na insolvência

Poucos temas no Direito Tributário têm consequências tão concretas quanto a prescrição. Ela é o instrumento que define até quando o fisco pode cobrar um crédito e, na prática, determina se uma dívida ainda é exigível ou se perdeu força jurídica. No ambiente da falência, essa discussão ganha contornos ainda mais sensíveis: de um lado, os credores — incluindo o Estado — querem receber; de outro, o empresário busca o que a lei chama de "fresh start", o recomeço após o encerramento do processo.

Como analisou recentemente o Consultor Jurídico, a Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, mexeu justamente nesse ponto de equilíbrio ao incluir um novo inciso — o VIII — no § 1º do art. 174 do Código Tributário Nacional, que lista as causas de interrupção da prescrição. A alteração tem impacto direto sobre quando o prazo prescricional dos créditos tributários volta a correr após o processo falimentar. E, para o empresário, entender esse detalhe pode significar a diferença entre carregar uma dívida fiscal por anos ou vê-la extinta.

O que mudou com o inciso VIII

A prescrição tributária segue, em regra, o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. O ponto delicado é identificar quando esse prazo fica suspenso ou interrompido — e quando ele recomeça a fluir.

Na falência, há um fenômeno natural: enquanto o processo tramita, a cobrança individual dos créditos fica, em grande medida, concentrada no juízo falimentar. Isso afeta a contagem do prazo. A novidade trazida pela Lei Complementar 236/2026 foi estabelecer, de forma expressa, que a informação do crédito tributário na falência (ou na liquidação extrajudicial) interrompe a prescrição. Depois dessa interrupção, o prazo fica suspenso até o encerramento do processo e só então volta a correr do início.

Em termos práticos, o inciso VIII adia o momento em que o fisco "perde o relógio". Antes, havia margem para interpretações sobre quando o prazo voltava a correr após determinados atos do processo — e a Súmula Vinculante 8 do STF exige lei complementar para tratar de prescrição tributária, lacuna que a nova lei preencheu. Com a nova regra, o legislador deslocou esse marco para frente, ampliando o período em que o crédito tributário permanece juridicamente vivo e exigível. A LC 236/2026 entrou em vigor na data da publicação, sem regra de transição, e há defesa de que ela não alcança informações de crédito prestadas antes dela — ponto que tende a ser discutido nos tribunais.

Por que isso importa para o "recomeço" do devedor

O sistema de insolvência brasileiro foi redesenhado nos últimos anos para favorecer a recuperação da atividade econômica e permitir que o empresário honesto, mas quebrado, volte ao mercado. A extinção das obrigações é parte central dessa lógica: desde a reforma da Lei 14.112/2020, a Lei de Falências prevê a extinção das obrigações do falido três anos após a decretação da falência (art. 158, V). Os créditos tributários, porém, seguem tratamento próprio, e a jurisprudência majoritária os mantém fora dessa extinção.

Quando o prazo prescricional dos créditos tributários demora mais a recomeçar, o efeito é claro: o passivo fiscal acompanha o empresário por mais tempo. O recomeço que a lei prometia fica, nas palavras usadas pela própria análise jornalística, "adiado". Isso não significa que a dívida se torne eterna, mas sim que a janela de cobrança do fisco se alonga, reduzindo as chances de o empresário se livrar do passivo tributário apenas pela passagem do tempo.

Quem é afetado

A mudança atinge, de forma direta ou indireta, três grupos:

Empresários com processos de falência em curso

São os mais imediatamente impactados. A nova regra influencia a contagem do prazo prescricional dos tributos envolvidos no processo, o que pode manter créditos exigíveis por período superior ao que se esperava sob a interpretação anterior.

Empresários que planejam ou enfrentam recuperação judicial

Embora a recuperação judicial e a falência sejam institutos distintos, dívidas tributárias costumam ser o ponto mais crítico de ambos. Como os créditos fiscais, em regra, não se submetem ao plano de recuperação, o tratamento do prazo prescricional é decisivo para avaliar a real dimensão do passivo que a empresa precisará equacionar — por parcelamento, transação tributária ou outro mecanismo.

Sócios e administradores com risco de responsabilização

Em determinadas situações, débitos tributários da pessoa jurídica podem ser redirecionados a sócios e administradores. Quanto mais tempo o crédito permanece exigível, maior a janela para eventuais tentativas de responsabilização pessoal. Há, contudo, bons argumentos de que a suspensão do inciso VIII, por existir para impedir a execução contra a massa falida, não se estende aos corresponsáveis. Isso reforça a importância de acompanhar de perto a contagem dos prazos.

O que fazer agora

A alteração legislativa não é motivo para pânico, mas exige revisão técnica. Algumas medidas concretas:

1. Levante e organize o passivo tributário com data. Cada débito tem uma história própria de constituição, parcelamentos, suspensões e eventuais confissões. A prescrição depende desses marcos. Sem um mapeamento preciso, é impossível saber quais créditos já estão prescritos, quais estão perto disso e quais foram diretamente afetados pela nova regra.

2. Reveja processos falimentares e de execução fiscal em andamento. Se há falência em curso — própria ou de empresa relacionada —, a contagem do prazo prescricional precisa ser reavaliada à luz do inciso VIII. O mesmo vale para execuções fiscais paralisadas há anos, nas quais a prescrição intercorrente pode ou não ter se consumado.

3. Avalie a transação tributária como alternativa. Em vez de apostar exclusivamente na extinção pelo decurso do prazo — agora mais incerta nesse cenário —, pode ser mais vantajoso negociar o débito por meio dos programas de transação disponíveis, que permitem descontos e parcelamentos sob condições específicas.

4. Antecipe a análise de risco de responsabilização pessoal. Sócios e administradores devem compreender sua exposição. Estruturas societárias e patrimoniais adequadas, montadas com antecedência e transparência, são o caminho legítimo para proteger o patrimônio pessoal — nunca por meio de simulações ou fraudes, que apenas agravam a situação.

5. Documente tudo. Em discussões sobre prescrição, a prova do decurso do prazo e dos atos que o interromperam ou suspenderam é o que sustenta a tese. Guardar comprovantes, petições, decisões e andamentos processuais é parte essencial da defesa.

Prescrição não se presume: constrói-se com estratégia

A inclusão do inciso VIII reforça uma lição que vale para todo empresário: a prescrição tributária raramente opera de forma automática a favor do devedor. Ela depende de uma leitura precisa de datas, atos processuais e normas que mudam com frequência — como acaba de ocorrer. Confiar que "o tempo resolverá" é uma estratégia frágil, especialmente agora que o legislador ampliou o fôlego do crédito fiscal na falência.

Para quem enfrenta dívidas tributárias relevantes, o momento é de revisar premissas. O recomeço continua sendo um direito, mas o caminho até ele ficou mais técnico e exige planejamento. Identificar o que já prescreveu, o que ainda pode ser negociado e o que demanda defesa ativa é o que separa o empresário que controla seu passivo daquele que é controlado por ele.

O Trad & Cavalcanti Advogados acompanha de perto as alterações no regime de insolvência e no Direito Tributário desde 1996 e está à disposição para analisar o passivo fiscal da sua empresa, revisar prazos prescricionais e estruturar a melhor estratégia para o seu caso.

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