Diretrizes do CFM como parâmetro de defesa em ações de erro médico: o caso do rastreamento do câncer colorretal

O que está em discussão no Fórum do CFM

No dia 9, o Conselho Federal de Medicina (CFM) realiza o I Fórum de Endoscopia Digestiva e Coloproctologia, com o tema "Rastreamento do Câncer Colorretal no Brasil: das Evidências à Política Nacional". O evento, transmitido online das 9h às 14h, reúne especialistas, gestores públicos e sociedades médicas para discutir a construção de uma política nacional de prevenção e rastreamento dessa neoplasia, que figura entre as mais incidentes no país.

Embora a pauta seja, à primeira vista, de saúde pública e gestão clínica, o desdobramento jurídico é direto: toda diretriz que o CFM venha a editar — ou mesmo discussões técnicas oficialmente registradas em foros como este — passa a integrar o conjunto de parâmetros normativos que balizam a aferição da conduta médica em eventuais processos cíveis, criminais e ético-disciplinares.

Para o médico que atua na linha de frente da prevenção, do diagnóstico endoscópico ou da cirurgia coloproctológica, compreender esse movimento é essencial. A forma como o profissional documenta, indica ou deixa de indicar o rastreamento pode, no futuro, ser confrontada exatamente com o padrão técnico que o CFM está agora ajudando a consolidar.

A natureza jurídica das diretrizes do CFM

As resoluções, pareceres e recomendações do Conselho Federal de Medicina possuem força normativa reconhecida pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça e diversos Tribunais de Justiça vêm utilizando tais atos como referência objetiva da lex artis — ou seja, do conjunto de regras técnicas que se espera de um profissional diligente no exercício da medicina.

Isso significa, na prática, que:

O médico que segue a diretriz do CFM tem, a seu favor, presunção relevante de conformidade técnica.
O médico que se afasta da diretriz precisa demonstrar fundamentação clínica robusta para a conduta diversa, sob pena de ver caracterizada a culpa profissional (negligência, imperícia ou imprudência).

No campo do rastreamento do câncer colorretal, esse ponto é especialmente sensível. Diretrizes brasileiras e internacionais já recomendam, em linhas gerais, o início do rastreamento a partir dos 45 anos em indivíduos de risco médio, com colonoscopia, pesquisa de sangue oculto nas fezes ou outros métodos validados. A consolidação de uma política nacional pelo CFM tende a uniformizar — e a tornar exigível com maior clareza — essa conduta preventiva.

Por que isso importa na defesa em ações de erro médico

As ações de responsabilidade civil por suposto erro médico em casos oncológicos seguem um padrão recorrente: o autor alega diagnóstico tardio, sustentando que, se houvesse rastreamento adequado, o tumor teria sido identificado em estágio inicial, com prognóstico distinto. O dano alegado costuma envolver perda de chance de cura, sequelas de tratamentos mais agressivos ou óbito.

Nesse cenário, a discussão judicial gira em torno de três eixos:

1. Existência de dever de rastrear

A defesa precisa demonstrar se, à luz do quadro clínico do paciente (idade, histórico familiar, sintomas, comorbidades), havia indicação formal de rastreamento conforme as diretrizes vigentes à época do atendimento. Diretrizes do CFM funcionam como marco temporal objetivo: o que estava recomendado em 2020 não necessariamente coincide com o que se exige em 2025.

2. Conduta efetivamente adotada

A documentação do prontuário é decisiva. Registros claros de orientação ao paciente, solicitação de exames, encaminhamentos a especialistas e — crucialmente — recusas ou abandono de seguimento pelo próprio paciente são elementos que protegem o profissional. A jurisprudência reconhece que o médico não pode ser responsabilizado por desfechos decorrentes da não adesão do paciente, desde que devidamente registrada.

3. Nexo de causalidade

Mesmo diante de eventual omissão, a defesa pode demonstrar — com base em evidências científicas que o próprio CFM ajuda a sistematizar — que o resultado lesivo não decorreu da conduta omitida, ou que a chance de evitá-lo era estatisticamente reduzida. Aqui, os documentos técnicos do Conselho cumprem papel de prova qualificada.

O efeito duplo das diretrizes: proteção e exposição

É importante que o médico compreenda que as diretrizes do CFM têm efeito bidirecional. Elas tanto protegem quanto expõem.

Protegem o profissional que as observa, pois conferem segurança jurídica à conduta. Em sede pericial, demonstrar aderência ao protocolo oficial reduz substancialmente o risco de condenação.

Expõem o profissional que delas se afasta sem justificativa técnica adequada. Em ações judiciais, a divergência entre a conduta praticada e a recomendação oficial é frequentemente apontada pelos peritos como evidência de inobservância da lex artis.

Com a futura política nacional de rastreamento do câncer colorretal, esse padrão se tornará ainda mais nítido. Médicos gastroenterologistas, endoscopistas, coloproctologistas, oncologistas e, sobretudo, clínicos gerais e médicos de família — que costumam ser a porta de entrada do paciente — passarão a ter um referencial mais explícito sobre quando indicar, como indicar e como documentar o rastreamento.

O que o médico deve fazer agora

Antes mesmo da publicação formal da política nacional, há providências práticas que reduzem significativamente o risco jurídico:

Revisar protocolos internos de clínicas, consultórios e serviços hospitalares para garantir alinhamento com as diretrizes vigentes de rastreamento do câncer colorretal.
Padronizar a anamnese com perguntas objetivas sobre histórico familiar de câncer colorretal, sintomas de alarme (sangramento, alteração do hábito intestinal, perda ponderal) e fatores de risco.
Documentar de forma exaustiva as orientações dadas ao paciente, incluindo a indicação de exames, os riscos da não realização e eventuais recusas — preferencialmente com termo de ciência assinado.
Acompanhar as publicações do CFM sobre o tema e incorporar atualizações aos protocolos do serviço, registrando inclusive o momento dessa incorporação.
Capacitar a equipe quanto à importância do registro e da rastreabilidade das condutas preventivas.
Manter cobertura de responsabilidade civil profissional compatível com o perfil de risco da especialidade, revisando coberturas e limites periodicamente.

Para gestores de clínicas e hospitais, há ainda o dever institucional de estruturar fluxos que assegurem o oferecimento do rastreamento à população assistida, sob risco de responsabilização solidária da pessoa jurídica.

A construção da defesa começa antes do processo

A experiência forense demonstra que as defesas mais bem-sucedidas em ações de erro médico não são construídas após a citação — são construídas no dia a dia da prática clínica, por meio de prontuários sólidos, protocolos atualizados e aderência demonstrável às normas técnicas vigentes.

O movimento atual do CFM em torno do rastreamento do câncer colorretal é, portanto, mais do que uma agenda de saúde pública. É um sinal claro de que o padrão de exigência sobre a conduta médica preventiva está sendo recalibrado — e os profissionais que se anteciparem a essa mudança terão posição muito mais confortável diante de eventuais questionamentos judiciais.

O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua há quase três décadas na assessoria preventiva e contenciosa de médicos, clínicas e hospitais, com equipe dedicada ao Direito Médico. Para revisão de protocolos, elaboração de termos de consentimento e estruturação de defesa técnica, nossa equipe está à disposição.