Cirurgia no órgão errado: o que a decisão do TJ-SP ensina sobre responsabilidade médica e protocolos de segurança

O caso julgado pelo TJ-SP e por que ele importa

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Socorro (SP) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos materiais a uma paciente submetida a procedimento cirúrgico no ovário errado em hospital municipal. A informação foi divulgada pelo Consultor Jurídico, e a decisão reacende um debate que atinge diretamente médicos, gestores hospitalares e cooperativas de saúde: até onde vai a responsabilidade da instituição e do profissional quando ocorre falha de lateralidade ou de identificação do sítio cirúrgico?

O erro de lateralidade — operar o lado errado, o órgão errado, ou o paciente errado — está entre os chamados never events pela Organização Mundial da Saúde. Ou seja, eventos que jamais deveriam acontecer porque são integralmente preveníveis com protocolos básicos de segurança. E é justamente essa qualificação que faz com que, judicialmente, a margem de defesa do hospital seja extremamente estreita.

A base jurídica da condenação: responsabilidade objetiva do ente público

Quando o atendimento ocorre em hospital público (municipal, estadual ou federal), aplica-se o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. Em termos práticos, a paciente não precisou provar culpa do médico ou negligência específica do hospital — bastou demonstrar:

O dano sofrido (cirurgia no órgão errado);
A conduta do agente público (médico do hospital municipal);
O nexo causal entre ambos.

Esse regime contrasta com o aplicado aos médicos atuando como profissionais liberais, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 4º), em que a responsabilidade é subjetiva — exige comprovação de culpa, geralmente por imperícia, imprudência ou negligência.

Por que o valor pode parecer "baixo"

Muitos leitores se surpreendem com o quantum de R$ 20 mil por danos morais diante da gravidade do fato. A jurisprudência do TJ-SP, e dos tribunais brasileiros em geral, fixa valores moderados quando não há prova de sequela permanente grave, perda funcional irreversível ou comprometimento estético significativo. O valor não reflete a gravidade ética do erro, mas a extensão concretamente comprovada do dano. Isso é relevante para quem avalia risco: indenizações por erro de lateralidade podem variar de R$ 15 mil a mais de R$ 500 mil dependendo das consequências.

A responsabilidade do médico que executou o procedimento

Mantida a condenação do município, abre-se ao ente público o direito de regresso contra o médico envolvido, desde que comprovada culpa ou dolo do profissional (art. 37, § 6º, parte final, da CF). E aqui está um ponto que poucos médicos compreendem: a ação regressiva não vem na sequência imediata da condenação. Ela pode ser proposta anos depois, quando o profissional já se desligou da instituição, e mira diretamente o patrimônio pessoal.

Além da esfera civil regressiva, o médico responde nas seguintes frentes:

Esfera ético-disciplinar

O Conselho Regional de Medicina pode instaurar processo ético-profissional com base no Código de Ética Médica, especialmente nos artigos que vedam atuar com imperícia, imprudência ou negligência (art. 1º) e que exigem a confirmação de dados antes do procedimento. As sanções vão de advertência confidencial à cassação do exercício profissional.

Esfera criminal

Em casos de lesão corporal culposa qualificada por inobservância de regra técnica (art. 129, § 6º e § 7º, do Código Penal), o médico pode responder criminalmente. Não é hipótese rara em erros de lateralidade documentados.

Esfera cível direta

Mesmo atuando em hospital público, nada impede que a paciente, em determinadas situações, opte por acionar diretamente o profissional, embora a jurisprudência majoritária do STF (Tema 940) tenha consolidado que a vítima deve acionar o ente público, cabendo a este o regresso contra o agente.

O Protocolo de Cirurgia Segura como divisor de águas probatório

Desde 2009, a OMS e, no Brasil, a Anvisa (RDC 36/2013 e Protocolo de Cirurgia Segura do Ministério da Saúde) estabeleceram o checklist obrigatório com três momentos: antes da indução anestésica (sign in), antes da incisão cirúrgica (time out) e antes da saída do paciente da sala (sign out). Inclui-se aí a confirmação de identidade, sítio cirúrgico, lateralidade, marcação visível na pele e consentimento.

Em processos judiciais por erro de lateralidade, a ausência ou o preenchimento meramente burocrático do checklist é elemento decisivo. Hospitais que não conseguem demonstrar a aplicação efetiva do protocolo perdem virtualmente todas as ações. Médicos que assinam time outs sem efetivamente conferir os dados ficam expostos pessoalmente na ação regressiva.

O que médicos, clínicas e hospitais devem fazer agora

A decisão do TJ-SP não cria tese nova, mas reafirma uma tendência consolidada que exige resposta imediata de quem atua no setor.

Para médicos cirurgiões

Documente o time out de forma substantiva. Não basta assinar — registre quem leu o checklist em voz alta, quem confirmou cada item e eventuais divergências resolvidas.
Confira pessoalmente a marcação do sítio cirúrgico com o paciente ainda consciente, antes da sedação. Essa conferência deve ser registrada em prontuário.
Revise sua apólice de responsabilidade civil profissional. Verifique cobertura para ação regressiva movida por ente público, custas judiciais e honorários advocatícios. Muitas apólices populares excluem essas hipóteses.
Avalie a estrutura societária do seu patrimônio pessoal. Holdings familiares e a correta separação patrimonial são instrumentos legítimos de proteção contra execuções decorrentes de condenações profissionais.

Para hospitais e clínicas

Audite mensalmente a aplicação do Protocolo de Cirurgia Segura, não apenas a existência formal de impressos preenchidos.
Treine equipes em comunicação assertiva — boa parte dos erros de lateralidade decorre de hierarquias rígidas em que técnicos e enfermeiros não se sentem autorizados a interromper o procedimento.
Mantenha programa estruturado de gerenciamento de eventos adversos, com análise de causa-raiz documentada. Esse material, paradoxalmente, costuma reduzir condenações ao demonstrar cultura institucional de segurança.
Revise contratos com cooperativas médicas e profissionais autônomos quanto às cláusulas de regresso e seguro obrigatório.

Para gestores públicos da saúde

A responsabilidade objetiva torna inevitável a condenação em casos análogos. O foco gestor deve estar em estruturar a ação regressiva de forma técnica, com pareceres médico-legais consistentes, e em prevenir reincidências com investimento em protocolos.

Um ponto frequentemente esquecido: o consentimento informado

Em ações por erro médico, o termo de consentimento livre e esclarecido específico para aquele procedimento, naquele órgão, naquele lado, é prova documental de peso. Termos genéricos, padronizados, assinados às pressas no momento da internação têm valor probatório reduzido e, em casos de erro de lateralidade, podem inclusive agravar a posição do hospital ao demonstrar descuido sistêmico.

Erros de lateralidade são raros estatisticamente, mas devastadores em termos de exposição patrimonial, ética e reputacional. A decisão do TJ-SP confirma o que a jurisprudência vem sinalizando há anos: o Judiciário não aceita justificativas para falhas que protocolos básicos de segurança previnem.

O escritório Trad & Cavalcanti Advogados acompanha há quase três décadas profissionais e instituições de saúde na estruturação de defesas técnicas, revisão de protocolos contratuais e proteção patrimonial preventiva. Se você atua na área médica ou gere instituição de saúde e deseja avaliar sua exposição a riscos dessa natureza, nossa equipe de Direito Médico está à disposição para uma análise individualizada.