Inteligência Artificial na Medicina: o que a Resolução CFM nº 2.454/2026 exige do médico

A incorporação de ferramentas de inteligência artificial (IA) à prática clínica deixou de ser uma promessa distante para se tornar realidade em consultórios, hospitais e serviços diagnósticos de todo o país. Algoritmos que auxiliam na leitura de exames de imagem, sistemas de apoio à decisão e assistentes de documentação já fazem parte do cotidiano médico. Diante desse avanço, o Conselho Federal de Medicina editou a Resolução CFM nº 2.454/2026, estabelecendo limites e deveres claros para o uso dessas tecnologias.

A norma parte de uma premissa central: a IA é ferramenta de apoio, jamais substituta do médico. A decisão clínica permanece humana, e a responsabilidade continua sendo do profissional. Entender exatamente o que é permitido, o que é obrigatório e o que é proibido é essencial para quem deseja inovar sem se expor a riscos éticos e jurídicos.

O princípio fundamental: a decisão clínica é humana

O ponto de partida da resolução é a chamada supervisão humana significativa. A IA pode sugerir, apontar, calcular probabilidades e organizar informações, mas quem decide é o médico. Nenhum diagnóstico, prescrição ou conduta terapêutica pode ser delegado integralmente a um sistema automatizado.

Isso significa que a tecnologia não pode operar em "modo autônomo" na assistência ao paciente. Um software que analisa uma tomografia e sinaliza uma possível lesão está cumprindo seu papel de apoio; o laudo, contudo, precisa ser validado, interpretado e assinado por um profissional capacitado.

Exemplo prático

Imagine um cardiologista que utiliza um algoritmo de análise de eletrocardiogramas. O sistema identifica um padrão sugestivo de fibrilação atrial. A resolução permite esse uso — mas exige que o médico revise o traçado, confirme o achado e assuma a decisão final. Se o profissional simplesmente reproduzir a conclusão do software sem análise crítica, ele não estará protegido pela alegação de que "a máquina errou". A responsabilidade é, e continua sendo, dele.

O que passou a ser obrigatório

A resolução criou deveres concretos para o médico que utiliza IA em sua prática. Entre os principais:

• Transparência com o paciente: o paciente deve ser informado quando uma ferramenta de IA for utilizada em sua assistência. A relação médico-paciente pressupõe confiança, e o uso silencioso da tecnologia compromete o consentimento informado.
• Direito de recusa: o paciente pode recusar o uso da IA em seu atendimento. Trata-se de expressão da autonomia, e o médico deve estar preparado para conduzir o caso por meios convencionais quando houver essa recusa.
• Validação humana dos resultados: todo output da IA deve ser conferido pelo profissional antes de gerar qualquer consequência clínica.
• Registro adequado em prontuário: o uso da ferramenta, bem como a decisão do médico, deve ser documentado. O prontuário é a principal prova em eventual questionamento ético ou judicial.
• Uso de ferramentas idôneas: o médico deve empregar sistemas que ofereçam segurança e confiabilidade, evitando softwares sem qualquer validação técnica ou científica.

Por que o registro em prontuário é decisivo

Em uma eventual ação de responsabilidade civil ou processo ético-disciplinar, o prontuário funciona como a memória documentada do atendimento. Anotar que uma ferramenta de IA foi utilizada, que o resultado foi analisado criticamente e que o paciente foi informado é o que separa uma conduta defensável de uma conduta vulnerável. A ausência desse registro pode transformar uma prática correta em uma fragilidade probatória difícil de reverter.

O que continua proibido

A resolução também traça fronteiras claras. É vedado:

• Substituir o julgamento médico pela máquina: delegar integralmente a decisão clínica a um sistema é proibido.
• Utilizar IA sem supervisão humana na assistência direta: ferramentas não podem prescrever, diagnosticar ou definir conduta sem a intervenção do profissional.
• Comprometer o sigilo e a proteção de dados: o uso de IA não autoriza o compartilhamento indevido de informações sensíveis do paciente. Aqui há intersecção direta com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Empregar sistemas não confiáveis ou não validados para embasar decisões clínicas.

A responsabilidade permanece do médico

Um dos aspectos mais relevantes da norma é reafirmar que a responsabilidade não migra para o fabricante do software nem para o hospital de forma automática. O médico que assina o laudo, prescreve ou define a conduta responde por sua decisão.

Isso não elimina a possibilidade de responsabilização de outros agentes — o desenvolvedor de um sistema defeituoso pode ser acionado, assim como a instituição que impôs o uso de determinada ferramenta. Mas, na linha de frente, é o profissional quem responde pela assistência prestada. Por isso, a escolha das ferramentas, a forma de utilizá-las e a documentação de cada etapa deixam de ser meros detalhes operacionais e passam a ser questões de proteção jurídica.

Um cenário de risco

Considere um dermatologista que adota um aplicativo de triagem de lesões de pele que classifica automaticamente imagens como benignas ou malignas. Se ele confiar cegamente na classificação "benigna" e deixar de investigar um melanoma, a alegação de que "seguiu o sistema" não o exime. Pelo contrário, poderá caracterizar negligência, justamente por ter abdicado da supervisão humana exigida pela resolução.

Como usar IA com segurança jurídica

A tecnologia é aliada, e recusar seu uso não é a resposta. O caminho é a adoção responsável, o que envolve:

1. Conhecer a norma e treinar a equipe sobre os deveres de transparência, validação e registro.
2. Selecionar ferramentas idôneas, preferindo soluções com validação técnica e conformidade com a LGPD.
3. Ajustar formulários de consentimento para contemplar o uso de IA e o direito de recusa do paciente.
4. Padronizar o registro em prontuário, criando rotinas que documentem a supervisão humana.
5. Revisar contratos com fornecedores de tecnologia, distribuindo responsabilidades e prevendo cláusulas sobre falhas e proteção de dados.

Esses cuidados não apenas asseguram conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, como também protegem o patrimônio e a reputação do profissional e da instituição diante de eventuais litígios.

Orientação especializada

A adequação de clínicas, hospitais e consultórios às novas exigências demanda análise técnica que combine Direito Médico, proteção de dados e gestão de responsabilidade. O escritório Trad & Cavalcanti Advogados, que atua em Direito Médico desde 2009, está à disposição para orientar médicos e instituições de saúde em todo o Brasil na implementação segura de ferramentas de inteligência artificial e na revisão de práticas assistenciais à luz da nova norma.