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Direito Tributário

Grandes fortunas, dividendos e LCI/LCA: o que muda

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
22 de novembro de 2026
7 min de leitura

Em 13 de novembro de 2026, deputados do PT, PSOL, PCdoB e PV, tendo como primeiro signatário Pedro Uczai, protocolaram na Câmara dos Deputados quatro projetos de lei que, juntos, redesenham a tributação de patrimônio e renda do capital no Brasil. São os PL 5852, 5853, 5854 e 5855 de 2026. Nenhum deles foi, até agora, despachado às comissões — ou seja, estão na largada do processo legislativo, sem relator e sem prazo. Ainda assim, pela abrangência, merecem leitura atenta de quem tem holding, patrimônio imobiliário ou carteira de renda fixa isenta.

O que cada projeto propõe

PL 5852/2026 — imposto sobre grandes fortunas

O imposto sobre grandes fortunas projeto é a peça de maior impacto patrimonial. Ele incide sobre o patrimônio líquido da pessoa física acima de R$ 15 milhões, com alíquotas progressivas:

  • 0,7% sobre a faixa de R$ 15 a 30 milhões;
  • 1% de R$ 30 a 70 milhões;
  • 2% de R$ 70 a 200 milhões;
  • 3% acima de R$ 200 milhões.

Um exemplo concreto: uma família com patrimônio líquido de R$ 100 milhões pagaria, em regra de faixas, R$ 105 mil na primeira faixa (0,7% de R$ 15 mi), R$ 400 mil na segunda (1% de R$ 40 mi) e R$ 600 mil na terceira (2% de R$ 30 mi), totalizando R$ 1,105 milhão por ano — um tributo recorrente, incidente ano a ano sobre o estoque de riqueza.

Há aqui um ponto técnico que não pode passar despercebido: a Constituição, no art. 153, VII, exige lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. O PL 5852 foi protocolado como lei ordinária. Isso significa que, do jeito que está, há fragilidade formal relevante — o texto precisaria tramitar como lei complementar, com quórum de maioria absoluta, para sobreviver a questionamento. É um detalhe que, na prática, pode condicionar todo o andamento.

PL 5853/2026 — fim da isenção de LCI, LCA e afins

O projeto cria IR na fonte de 7,5% sobre rendimentos de títulos hoje isentos para a pessoa física: LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, debêntures incentivadas, entre outros. É o que se discute sob o rótulo de IR sobre LCI LCA.

O efeito é direto no retorno líquido. Uma LCA que hoje paga 12% ao ano líquidos passaria, com 7,5% de IR na fonte, a render 11,1% líquidos sobre o mesmo rendimento bruto. Em uma aplicação de R$ 2 milhões, a diferença é de R$ 18 mil por ano. Não é confisco, mas muda a comparação com outros ativos e pode reordenar carteiras inteiras hoje concentradas em renda fixa isenta.

PL 5854/2026 — dividendos com 15% na fonte

Este é o projeto que mais conversa com quem opera por holding. Ele prevê IR de 15% na fonte sobre lucros e dividendos pagos à pessoa física, sem faixa de isenção — ou seja, incidiria sobre qualquer valor distribuído, não apenas sobre o que excede algum piso. A discussão sobre tributação de dividendos 15% é exatamente esta.

O imposto seria compensável no ajuste anual e o projeto mantém o imposto mínimo da pessoa física. Importante separar o que já vale do que é mera proposta: hoje vigora a Lei 15.270/2025, que determina retenção de 10% quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em um mês — e a retenção incide sobre o total pago no mês, não só sobre o excedente. Quem recebe R$ 70 mil em um mês sofre retenção de R$ 7 mil; quem recebe até R$ 50 mil não sofre retenção alguma. O PL 5854 eleva a alíquota para 15% e elimina o piso de R$ 50 mil.

PL 5855/2026 — JCP a 20%

O quarto projeto fixa IR de 20% sobre os juros sobre capital próprio. Hoje o JCP é tributado a 15% na fonte e funciona como despesa dedutível para a empresa que paga — por isso é tão usado para remunerar sócios com eficiência. A proposta de JCP 20% reduz a vantagem relativa desse instrumento, aproximando-o da carga que recairia sobre os próprios dividendos.

Como isso conversa com as regras já em vigor

Vale fixar o cenário atual, porque é sobre ele que os projetos incidem. Desde a Lei 15.270/2025, existem dois mecanismos:

  • Retenção de 10% sobre o total de lucros e dividendos pagos no mês acima de R$ 50 mil, por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física;
  • Imposto mínimo da pessoa física (IRPFM), que alcança renda anual acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A retenção mensal é antecipação e se compensa no ajuste anual.

Os PL 5854 e 5855 mexem na primeira engrenagem (alíquota e piso dos dividendos e JCP), e o PL 5852 cria um tributo inteiramente novo, sobre estoque de patrimônio, que hoje não existe.

O efeito prático para quem tem holding e investimentos

Considere um empresário que recebe R$ 1,2 milhão por ano de dividendos de sua holding e mantém R$ 3 milhões em LCI/LCA, com patrimônio líquido total de R$ 40 milhões. No desenho de hoje, a carga sobre dividendos passa pela retenção de 10% acima de R$ 50 mil mensais e pelo ajuste do imposto mínimo. Se os quatro projetos vigorassem integralmente:

  • os dividendos sofreriam 15% na fonte sem piso (até R$ 180 mil no ano), ainda compensáveis no ajuste;
  • os rendimentos de LCI/LCA perderiam a isenção, com 7,5% na fonte;
  • o patrimônio de R$ 40 milhões geraria imposto sobre grandes fortunas de aproximadamente R$ 205 mil ao ano (0,7% sobre R$ 15 mi mais 1% sobre R$ 25 mi);
  • eventual uso de JCP passaria de 15% para 20%.

O ponto não é o alarme — é a soma. Tributos que incidem sobre renda (dividendos, JCP, renda fixa) convivem com um tributo que incide sobre o estoque (grandes fortunas), e essa combinação altera a lógica de estruturas montadas sob premissas antigas.

O que de fato acompanhar

Primeiro: são projetos apenas apresentados, sem despacho a comissões, sem relator e sem qualquer sinal de votação. Nada foi aprovado, e afirmar o contrário seria especulação.

Segundo: a fragilidade formal do imposto sobre grandes fortunas — protocolado como lei ordinária quando a Constituição exige lei complementar — é um filtro que pode travar ou reformular esse projeto específico antes de qualquer avanço.

Terceiro: há sinais de direção. Independentemente do destino destes textos, a tendência de tributar dividendos, revisitar a isenção de LCI/LCA e revisar o JCP aparece de forma recorrente no debate. Estruturas patrimoniais e societárias devem ser testadas contra cenários, não contra manchetes.

Para quem opera por holding, o momento é de mapear a exposição a cada frente — distribuição de lucros, uso de JCP, composição da carteira de renda fixa e dimensão do patrimônio líquido — e simular o impacto combinado, mantendo flexibilidade para ajustar sem pressa caso algum desses projetos ganhe tração.

O time de Direito Tributário, Patrimonial e Sucessório da Trad & Cavalcanti Advogados acompanha a tramitação destes projetos e está à disposição para avaliar, caso a caso, como sua estrutura patrimonial se comporta diante de cada cenário — com planejamento feito sobre fatos, e não sobre suposições.

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