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Direito Tributário

Desoneração da folha 2027: o que o governo sinalizou

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
21 de novembro de 2026
7 min de leitura

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em 17 de novembro de 2026, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, voltou o debate da alíquota da CBS para um tema que afeta diretamente quem contrata muita gente: a tributação que recai sobre a folha de pagamento. A mensagem, segundo a cobertura da Agência Senado e da TV Senado, foi clara em dois pontos — e igualmente clara no que ainda não existe.

O que foi dito na CAE

Durigan defendeu que o próximo governo, a partir de janeiro, conduza uma reforma da tributação corporativa com uma diretriz central: desonerar a folha. A ideia é de neutralidade fiscal — o que hoje incide sobre a folha migraria para o faturamento ou para o resultado da empresa. Em outras palavras, não se trata de reduzir carga total, mas de mudar a base sobre a qual ela é calculada.

Dois outros elementos apareceram na fala:

  1. Mais "escadinhas" de proporcionalidade e progressividade dentro do Simples Nacional, do lucro presumido e do lucro real — faixas que ajustem a tributação ao porte e à margem de cada empresa.
  2. Discussão com base na alíquota efetiva — o que a empresa realmente paga, e não a soma nominal das alíquotas —, em paralelo ao imposto mínimo que passou a alcançar a pessoa física com renda acima de R$ 600 mil por ano.

É importante o leitor registrar o status disso: trata-se de sinalização política, sem projeto apresentado. Não há texto, não há alíquota definida, não há cronograma de votação. Qualquer número que circule como "a nova alíquota da folha" é especulação. O que existe é uma direção declarada por quem conduz a política tributária — e a desoneração da folha 2027 entrou formalmente na pauta do debate público.

Vale lembrar que a própria Emenda Constitucional 132/2023 já previa que o Executivo encaminhasse proposta de desoneração gradual da folha. A fala de Durigan na CAE reforça esse compromisso e indica que ele deve ser o eixo da próxima rodada de reforma — a que trata das empresas, já que a reforma do consumo (IBS e CBS) está em fase de implementação.

Por que isso pesa mais para clínicas e prestadores de serviço

Aqui está o ponto técnico que muda a conta. No modelo da CBS, o imposto é não cumulativo: a empresa recupera crédito sobre o que compra. Só que a folha de salários não gera crédito de CBS. Não há insumo a creditar sobre o salário pago ao funcionário celetista.

Para uma indústria, que compra matéria-prima e energia, isso é tolerável — boa parte dos custos gera crédito. Para uma empresa intensiva em mão de obra, não. Clínicas médicas, laboratórios, escritórios técnicos, empresas de tecnologia, consultorias, serviços de limpeza e vigilância têm seu maior custo exatamente onde não há crédito a tomar.

É por isso que a lógica folha de pagamento CBS crédito importa tanto nessa discussão. Se parte da carga que hoje incide sobre a folha for deslocada para o faturamento ou o resultado — bases que conversam melhor com a sistemática de créditos —, a alíquota efetiva empresas de serviços pode se comportar de forma muito diferente da de hoje.

Um exemplo numérico

Considere uma clínica no lucro presumido com folha mensal de R$ 400 mil. Sobre essa folha incide, de forma simplificada, a contribuição patronal de 20% ao INSS, mais terceiros e RAT. Só a cota patronal básica representa R$ 80 mil por mês — R$ 960 mil por ano — sem que nada disso retorne como crédito na nova sistemática de consumo.

Se a reforma substituísse parte dessa incidência por uma tributação sobre o faturamento ou o resultado, a mesma clínica poderia:

  • Ganhar, se sua margem for apertada e a folha, pesada — caso típico de serviço de alta mão de obra e baixo lucro líquido;
  • Perder, se tiver margem alta e folha proporcionalmente menor.

A resposta não é universal. Depende do desenho final — que ainda não existe — e, sobretudo, da estrutura de cada empresa. Por isso, a decisão útil hoje não é apostar em um cenário; é medir o próprio ponto de partida.

Alíquota efetiva: a métrica que vai decidir o jogo

Durigan foi explícito ao propor que o debate seja conduzido pela alíquota efetiva. Essa é uma mudança relevante de enquadramento. Discutir alíquota nominal leva a conclusões erradas: duas empresas no mesmo regime podem pagar percentuais muito diferentes sobre o que de fato ganham.

A comparação feita na audiência foi com o imposto mínimo da pessoa física (IRPFM), que alcança quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, com progressividade que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. A lógica por trás é a mesma: olhar o que realmente é pago, e não o que a tabela diz.

Esse enquadramento tem um efeito prático imediato para o sócio. Desde a Lei 15.270/2025, a distribuição de lucros e dividendos passou a ter retenção. Quando uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física mais de R$ 50 mil em um mês, incide retenção de 10% sobre o total pago no mês — não apenas sobre o excedente.

Na prática:

  • Distribuição de R$ 50 mil em um mês: sem retenção.
  • Distribuição de R$ 70 mil em um mês: retenção de R$ 7 mil (10% sobre os R$ 70 mil inteiros).

Essa retenção é antecipação, compensável no ajuste anual do IRPFM. Mas o efeito de caixa é real e o "degrau" dos R$ 50 mil cria uma distorção que o planejamento da retirada mensal consegue suavizar. Quem distribui lucro em parcela única no fim do ano pode pagar hoje o que, com calendário bem organizado, não pagaria.

Ou seja: a reforma da tributação corporativa sinalizada para o lado da empresa e a tributação já em vigor do lado do sócio precisam ser lidas juntas. A carga efetiva do negócio é a soma das duas pontas.

O que a empresa pode fazer agora

Não há projeto para contestar nem alíquota para simular com precisão. Mas há decisões concretas de preparação que independem do texto final:

  • Calcular a própria alíquota efetiva. Some tudo o que a empresa paga em tributos (sobre folha, faturamento e resultado) e divida pelo que de fato gera — faturamento e lucro. Esse número é o seu termômetro e será a sua régua para avaliar qualquer proposta futura.
  • Mapear o peso da folha no custo total. Quanto maior a participação da folha sem crédito, mais sensível a empresa será a uma eventual desoneração — para o bem ou para o mal.
  • Simular cenários de migração da base. Modelar o que aconteceria se parte da carga da folha fosse para o faturamento, e o que aconteceria se fosse para o resultado. São resultados distintos, e a resposta depende da sua margem.
  • Revisar o calendário de distribuição de lucros à luz do degrau dos R$ 50 mil mensais e do IRPFM anual, evitando retenções e antecipações desnecessárias.
  • Reavaliar o enquadramento — Simples, presumido ou real — considerando que as "escadinhas" propostas podem alterar a vantagem relativa de cada regime.

Empresas que chegarem a 2027 já sabendo a própria carga efetiva vão discutir qualquer proposta com dados; as demais vão reagir no escuro.

O Trad & Cavalcanti Advogados acompanha a tramitação dessa agenda no Senado e assessora empresários do lucro presumido e do lucro real na medição da carga efetiva e na simulação de cenários tributários. Se a sua operação é intensiva em mão de obra, antecipar essa conta é a forma mais segura de transformar a incerteza regulatória em decisão informada — estamos à disposição para conduzir esse diagnóstico.

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