Atualizado em 29/10/2026. Em 21/10/2026 o STF concluiu o julgamento do Tema 118 (RE 592.616) e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A modulação dos efeitos ainda pode ser discutida em embargos de declaração. Veja os detalhes na análise da decisão.
A legislação tributária possui um conteúdo muito técnico e que passa por constantes alterações, devido a isso, surgem novas interpretações da lei.
Dentre essas alterações acabam surgindo dúvidas em relação a aplicação da lei e isso ocorreu com as contribuições ao PIS e COFINS.
Ao chegarem no judiciário, essas discussões resolveram que de fato não poderia prosperar a atual forma de cálculo para tributar o PIS e a COFINS.
Este é um tema que certamente influencia nas operações de diversas empresas e por isso, elaboramos este artigo a fim de que o leitor entenda um pouco mais sobre como ocorre essa exclusão e assim, possa se identificar com o cenário.
**Como funciona o ISS? **
Este imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal, ou seja, cabe a esses entes da federação legislar, cobrar e administrar os recursos do ISS, que serão destinados aos cofres públicos municipais.
Basicamente, o que faz surgir a obrigação de pagar o ISS é a prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo importante ressaltar que cada município possui regras e alíquotas próprias, logo, é fundamental acompanhar a legislação municipal.
Como o ISS entra nessa discussão?
No julgamento em que se discutia a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, prevaleceu a tese de que o referido imposto não faz parte do faturamento da empresa, logo, não pode ser considerado como uma receita do contribuinte e ser tributado pelo PIS e COFINS, isto porque, é um valor passageiro no caixa da empresa e não irá integrar o patrimônio do contribuinte, visto que posteriormente será repassado aos cofres públicos estaduais.
Com esta nova visão sobre a forma de composição da base de cálculo, surge a discussão se o ISS, que possui uma linha semelhante, não deveria também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ao analisar que o ISS se trata de um imposto embutido no preço dos serviços que será recolhido aos cofres municipais mensalmente, o caso se mostra similar ao ICMS e também não pode ser considerado uma receita do contribuinte.
Foi exatamente essa a tese que o STF acolheu em outubro de 2026, ao estender ao ISS a lógica aplicada ao ICMS.
É possível recuperar o que já foi pago?
Sim. O primeiro passo é levantar se o ISS compôs a base de cálculo do PIS e da Cofins e revisar a escrituração das contribuições dos últimos cinco anos, que é o prazo para pedir a restituição ou a compensação.
O ponto de atenção é a modulação dos efeitos. No precedente do ICMS (Tema 69), o STF limitou os efeitos da decisão e só protegeu integralmente quem já tinha ação ajuizada até a data do julgamento. Se algo parecido for decidido no Tema 118, quem esperar pode perder parte do período recuperável. Por isso, vale avaliar desde já o ajuizamento da ação.
A reforma tributária substitui o PIS e a Cofins pela CBS a partir de 2027, mas isso não apaga o direito de recuperar o que foi pago a mais nos anos anteriores.
Qual o posicionamento da Suprema Corte?
O julgamento começou em 2020, no plenário virtual, foi levado ao plenário físico e terminou em 21 de outubro de 2026. Por 6 votos a 5, prevaleceu o voto do relator, ministro Celso de Mello: o ISS é ingresso transitório, que apenas passa pelo caixa da empresa e é repassado ao município, e por isso não integra o faturamento nem a receita sobre os quais incidem o PIS e a Cofins. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux.
A modulação dos efeitos não foi analisada e poderá ser examinada se forem apresentados embargos de declaração. Até lá, a decisão vale como tese de repercussão geral e orienta os demais tribunais do país.
Como o escritório pode ajudar
O Trad & Cavalcanti Advogados atua em Direito Tributário desde 1996, com atendimento em todo o país. Podemos levantar os valores pagos a mais na sua empresa e avaliar o caminho mais seguro para recuperá-los.
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