Equiparação hospitalar: o que muda com a IN 2.343/2026

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.343/2026 (DOU de 18/09) e reescreveu, na prática, quem pode apurar IRPJ e CSLL sobre bases reduzidas — 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL — em vez dos 32% que recaem sobre a prestação de serviços em geral. Para clínicas, laboratórios e sociedades médicas no lucro presumido, a diferença de carga tributária é substancial e recorrente. Vale entender o que foi flexibilizado, o que ficou mais rígido e, sobretudo, o que precisa ser feito antes de decidir o caminho.

O que é a equiparação hospitalar e por que ela reduz a carga

A base legal está nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, que reduzem os percentuais de presunção para "serviços hospitalares". A discussão histórica sempre foi sobre o alcance dessa expressão. A jurisprudência consolidou o entendimento no STJ, Tema 217: o benefício não depende de a empresa ser um hospital, mas de prestar serviços que, por sua natureza, se enquadrem como serviços hospitalares e sejam prestados por sociedade empresária que atenda às normas sanitárias (ANVISA).

Em termos concretos: uma clínica de endoscopia organizada como sociedade empresária, com estrutura e responsabilidade sobre o procedimento, tende a apurar sobre 8% e 12%. Já um consultório que presta apenas consultas, sem estrutura para procedimentos, permanece nos 32%.

A IN 2.343/2026 alterou o art. 33 da IN RFB 1.700/2017 para alinhar o texto administrativo ao que a Justiça já vinha dizendo — e, ao mesmo tempo, delimitar com mais precisão quem fica de fora.

O que melhorou no novo texto

A norma passou a reconhecer expressamente situações que antes geravam autuação:

Serviço prestado dentro de hospital de terceiro. O médico ou a clínica que executa o procedimento na estrutura de um hospital que não é seu deixou de ser excluído por esse único motivo. O que importa é a natureza do serviço e a responsabilidade assumida.
Anestesiologia foi incluída na lista de atividades admitidas. Trata-se de reconhecimento importante, dado o peso dessa especialidade em centros cirúrgicos.
Atendimento ambulatorial e home care deixaram de ser excluídos automaticamente. Antes, a mera classificação como "ambulatorial" bastava para negar o benefício; agora, avalia-se a atividade concretamente prestada.

Na prática, a Receita parou de litigar contra teses que já estavam pacificadas. Isso reduz o risco de autuação para quem realmente presta o serviço e assume o risco da atividade.

O que ficou mais rígido

Em contrapartida, o texto fechou portas para estruturas artificiais:

Cessão de mão de obra. A empresa que apenas disponibiliza médicos ao hospital, sem responder pelo atendimento nem pelo risco clínico, ficou de fora. O critério é a responsabilidade efetiva pela prestação.
Consulta simples não caracteriza serviço hospitalar. A receita de consulta segue nos 32%.
Sociedade simples e empresário individual estão excluídos. A norma exige sociedade empresária "de fato e de direito" — a expressão consta do texto e não é decorativa: cobra organização empresarial real, não apenas o registro formal na Junta Comercial.

Um exemplo ilustra a diferença. Duas sociedades de anestesiologia podem ter o mesmo CNAE. A primeira mantém equipe, contratos de responsabilidade pelo ato anestésico e estrutura própria de gestão; a segunda apenas "encaminha" profissionais para um hospital que assume tudo. A primeira sustenta a equiparação; a segunda tende a ser reclassificada nos 32%.

O ponto que merece atenção técnica

A vedação à cessão de mão de obra foi criada pela Instrução Normativa, não pela Lei 9.249/1995. Isso é juridicamente relevante: a IN interpreta e regulamenta, mas não pode inovar criando restrição que a lei não previu. Quando um ato infralegal extrapola a lei, abre-se espaço legítimo para discussão judicial.

Isso significa dois caminhos possíveis, a depender da situação de cada empresa:

Quem tem estrutura real apura sobre 8% e 12% e sustenta administrativamente, apoiado no Tema 217 do STJ e no próprio texto da norma.
Quem está na zona cinzenta — por exemplo, prestadoras cuja atividade oscila entre cessão de profissionais e prestação com risco — pode ajuizar ação e, com base no art. 151, II, do CTN, efetuar o depósito judicial do valor discutido. O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário: a empresa discute a tese sem que multa e juros continuem correndo sobre o período em disputa.

A escolha entre apurar e discutir não é intuitiva. Ela depende de prova documental e de análise da estrutura concreta.

O que fazer agora: uma sequência prática

Antes de decidir qualquer coisa, organize a base factual:

1. Verifique a natureza jurídica

Confirme se a empresa é efetivamente sociedade empresária. Sociedade simples e empresário individual não se enquadram. Se for o caso, avalie a reorganização societária.

2. Reúna a documentação sanitária correta

Junte licença sanitária e alvará da própria clínica, não do hospital onde os serviços eventualmente ocorrem. A conformidade com as normas da ANVISA é requisito do próprio Tema 217.

3. Segregue as receitas

Separe contabilmente receita de consulta (32%) de receita de procedimento (8% e 12%). Misturar tudo enfraquece a apuração e facilita a autuação.

4. Revise a descrição das notas fiscais

A descrição do serviço na nota precisa refletir a atividade real. "Prestação de serviços médicos" genérico ajuda pouco; a especificação do procedimento sustenta o enquadramento.

5. Decida com base em prova

Só depois desses passos vale decidir entre apurar sobre bases reduzidas ou discutir com depósito judicial. A decisão sem diagnóstico prévio costuma custar caro.

Consequências de errar o enquadramento

Aplicar 8% e 12% sem estrutura que o justifique expõe a empresa a autuação, com cobrança da diferença de IRPJ e CSLL acrescida de multa de ofício (que pode chegar a 75%) e juros pela Selic. Por outro lado, permanecer nos 32% quando há direito ao benefício significa pagar tributo a mais, mês após mês, sem necessidade. Nos dois extremos há perda — e ambos são evitáveis com diagnóstico correto.

A leitura da IN 2.343/2026 exige interpretar norma e jurisprudência em conjunto, algo que só faz sentido diante da estrutura concreta de cada clínica. Para avaliar de que lado a sua sociedade está — e se o caminho é apurar ou discutir com depósito —, a equipe de Direito Tributário do Trad & Cavalcanti Advogados está à disposição para uma análise individualizada.