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Direito Patrimonial

Doação de imóveis aos filhos: a corrida pelo ITCMD

Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
Dr. Flávio Nogueira Cavalcanti
19 de novembro de 2026
6 min de leitura

As doações de imóveis de pais para filhos atingiram números expressivos nos últimos anos. Em alguns estados, o crescimento ultrapassou 50% em cinco anos; em outros, chegou perto de 90%. O movimento não é fruto de uma súbita generosidade: é resposta direta a uma mudança tributária que encarece a transferência de patrimônio entre gerações.

O que muda com a reforma do ITCMD

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026 reorganizaram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Dois pontos concentram a atenção de quem tem patrimônio a transmitir.

Progressividade obrigatória até 8%

Antes, parte dos estados aplicava alíquota única de ITCMD, muitas vezes abaixo do teto. A nova regra torna a progressividade obrigatória para todos os estados: quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota, até o limite de 8%.

Na prática, patrimônios maiores passam a ser tributados de forma mais pesada. Uma doação que hoje custa 3% ou 4% pode, no futuro, ser tributada em 6%, 7% ou 8%, dependendo da faixa e da legislação local.

Holding avaliada pelo valor de mercado

O segundo ponto afeta diretamente quem usa holding familiar. A doação de quotas de uma holding passa a ser calculada pelo valor de mercado dos bens que ela detém, e não pelo valor contábil ou histórico declarado.

É uma mudança relevante. Muitas holdings foram constituídas com imóveis registrados pelo custo de aquisição, bem abaixo do valor real. Avaliar as quotas a mercado amplia a base de cálculo do imposto e, com a progressividade, eleva a conta de forma significativa.

O detalhe que define a economia: a anterioridade

Aqui está o ponto técnico que muda tudo e que raramente é explicado com clareza.

A LC 227/2026 fixa as diretrizes nacionais, mas cada estado precisa aprovar sua própria lei para aplicar as novas regras. E, por força do princípio da anterioridade, a lei estadual nova só produz efeitos no ano seguinte ao da sua publicação.

Isso cria cenários distintos pelo país:

  • Estados que ainda não aprovaram a nova lei: continua valendo a regra atual. A doação formalizada e declarada até 31 de dezembro segue a alíquota e a base de cálculo vigentes hoje.
  • Estados que já publicaram a nova lei: a regra nova vale a partir do ano seguinte à publicação, respeitada a anterioridade.

Na prática, há uma janela de planejamento que varia de estado para estado. Quem tem imóveis em uma unidade da federação que ainda não legislou pode, dentro deste ano, estruturar a transferência com as regras atuais — geralmente mais favoráveis.

Exemplo prático

Imagine um casal com imóveis avaliados em R$ 4 milhões em um estado que ainda não aprovou a nova lei e aplica alíquota de 4%. A doação formalizada e declarada até 31 de dezembro custaria R$ 160 mil de ITCMD.

Se o mesmo casal esperar e o estado passar a aplicar progressividade com teto de 8% calculada sobre o valor de mercado, o imposto pode dobrar. Em patrimônios maiores, a diferença chega a centenas de milhares de reais.

Pressa não pode atropelar o desenho

A economia tributária é real, mas ela não justifica uma doação feita às pressas e sem estrutura jurídica adequada. Doar um imóvel ou quotas de holding sem as cláusulas corretas pode transferir, junto com o bem, o controle sobre o próprio patrimônio — e, com ele, a segurança financeira dos pais.

Reserva de usufruto

A reserva de usufruto permite que os pais doem a nua-propriedade aos filhos, mas mantenham o direito de usar o bem e de receber seus frutos — aluguéis, por exemplo — enquanto viverem. Sem essa cláusula, os pais perdem o controle imediato sobre o imóvel ou sobre os rendimentos da holding.

Cláusulas de proteção

Além do usufruto, três cláusulas merecem atenção em qualquer doação com finalidade sucessória:

  • Incomunicabilidade: impede que o bem doado se comunique ao cônjuge do filho em caso de casamento, protegendo o patrimônio em eventual divórcio.
  • Impenhorabilidade: resguarda o bem contra dívidas pessoais do donatário.
  • Inalienabilidade: restringe a venda do bem sem anuência, evitando que o patrimônio seja dilapidado.

Essas cláusulas não servem para desconfiar dos filhos. Servem para proteger o patrimônio familiar contra eventos externos — divórcios, dívidas, execuções — que ninguém planeja, mas que acontecem.

Doação direta ou via holding?

Não existe resposta única. A doação direta de imóveis é mais simples, mas pode gerar frações de propriedade entre vários herdeiros, com risco de conflito na administração e na venda.

A holding familiar concentra o patrimônio em uma estrutura societária, organiza a gestão e permite doar quotas com usufruto e cláusulas de proteção de forma mais flexível. Em contrapartida, com a nova avaliação a valor de mercado, o custo tributário da transferência de quotas precisa ser calculado com cuidado.

Vale lembrar que a integralização de imóveis no capital de uma holding tem imunidade de ITBI reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — imunidade incondicionada, que vale mesmo para empresa de atividade preponderantemente imobiliária, ressalvadas simulação ou fraude. O valor que excede o capital integralizado, porém, continua tributável. Esse detalhe influencia diretamente o desenho mais eficiente da estrutura.

O que considerar antes de decidir

Antes de formalizar qualquer doação, três perguntas orientam a decisão:

  1. Em que estado estão os bens? A existência ou não de lei nova define a janela de planejamento e a urgência.
  2. Qual o valor de mercado real do patrimônio? Ele determina a faixa de alíquota e o impacto da progressividade.
  3. Quem precisa manter o controle? A resposta define as cláusulas de usufruto e proteção indispensáveis ao desenho.

A reforma do ITCMD tende a encarecer a transmissão de patrimônio em quase todo o país. Quem planejar com antecedência, respeitando as regras de cada estado e estruturando a doação com segurança jurídica, protege tanto o patrimônio quanto a tranquilidade da família.

O planejamento sucessório é a especialidade do Trad & Cavalcanti Advogados, que atua em Direito Patrimonial em todo o Brasil desde 1996. Avaliar o caso concreto, o estado de localização dos bens e o desenho mais eficiente é o caminho para transformar uma mudança tributária em oportunidade — e não em custo evitável.

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