Como fazer a partilha de bens em vida sem pagar ITCMD em excesso

Por que pensar na partilha de bens ainda em vida

Adiar decisões sobre o patrimônio costuma sair caro. Quando a sucessão acontece apenas após o falecimento, a família enfrenta inventário judicial ou extrajudicial, honorários, custas, ITCMD calculado sobre valores atualizados e, com frequência, conflitos que se arrastam por anos. A partilha em vida, por meio de instrumentos como doação com reserva de usufruto, holding familiar e pactos sucessórios, permite organizar a transmissão com previsibilidade e, principalmente, com economia tributária relevante.

O ponto central é o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação —, tributo estadual que incide tanto na herança quanto na doação. As alíquotas variam de 2% a 8% conforme o estado, e existe forte tendência de elevação após a Reforma Tributária, que tornou a progressividade obrigatória em todo o território nacional. Quem se planeja agora paga menos. Quem deixar para depois pode ver a carga dobrar.

Como funciona o ITCMD na doação

O ITCMD incide sobre o valor venal dos bens doados. Cada estado tem sua legislação própria, mas a lógica é semelhante:

São Paulo: alíquota fixa de 4%
Rio de Janeiro: progressiva, de 4% a 8%
Minas Gerais: 5%
Mato Grosso do Sul: 3% (doação) e 6% (causa mortis), alíquotas fixas
Goiás: 2% a 8%
Paraná: 4%

Além da alíquota, importa o fato gerador: em alguns estados o imposto é devido no momento da doação plena; em outros, parte do tributo só vence quando se extingue o usufruto. Esse detalhe abre margem legítima para um planejamento patrimonial eficiente.

Faixa de isenção: o primeiro instrumento de economia

Vários estados preveem isenção para doações de pequeno valor. Em São Paulo, por exemplo, doações de até aproximadamente 2.500 UFESPs por ano e por donatário ficam isentas. Em Minas Gerais, o limite é de 10.000 UFEMGs. Distribuir doações em parcelas anuais, dentro da faixa de isenção, é uma estratégia simples e perfeitamente legal.

Exemplo prático: um pai com três filhos que deseja transferir R$ 600 mil em dinheiro pode, em vez de fazer uma única doação tributada, programar repasses anuais respeitando o limite isento do seu estado, eliminando ou reduzindo drasticamente o ITCMD.

Doação com reserva de usufruto

Esse é um dos instrumentos mais utilizados. O proprietário (usufrutuário) transfere a nua-propriedade aos herdeiros, mas mantém o direito de usar e fruir do bem enquanto viver. Vantagens:

O doador continua recebendo aluguéis, dividendos ou rendimentos.
O ITCMD incide sobre a nua-propriedade, geralmente avaliada em 2/3 do valor do bem — pagamento que cai para 1/3 no momento da consolidação (extinção do usufruto), em muitos estados.
Em alguns estados, ao falecer o usufrutuário, não há nova tributação pela consolidação, pois ela já foi paga antecipadamente.
Evita-se o inventário sobre aquele bem.

Exemplo: imóvel avaliado em R$ 2 milhões, doado com reserva de usufruto em estado com alíquota de 4%. O ITCMD sobre a nua-propriedade (2/3) seria de R$ 53.333,00. Se o mesmo bem fosse transmitido por herança no futuro, com possível reavaliação para R$ 3 milhões e alíquota elevada para 6%, o imposto subiria para R$ 180 mil — mais que o triplo.

Holding familiar: integralização de bens e doação de quotas

Outra estratégia consolidada é a constituição de holding familiar patrimonial. Os bens (imóveis, participações societárias, aplicações) são integralizados ao capital social da empresa pelo valor histórico declarado no Imposto de Renda. Em seguida, as quotas da holding são doadas aos herdeiros, frequentemente com reserva de usufruto e cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão).

Benefícios:

O ITCMD incide sobre o valor das quotas, normalmente próximo ao valor contábil dos bens, e não sobre o valor de mercado atualizado.
A administração do patrimônio fica centralizada, com regras claras no acordo de sócios.
Tributação sobre aluguéis pode cair significativamente — pessoa jurídica no lucro presumido recolhe em torno de 11,33% sobre receita de locação, enquanto pessoa física pode chegar a 27,5%.
Em caso de falecimento, transfere-se a titularidade de quotas, sem inventário sobre cada imóvel individualmente.

Cláusulas de proteção que devem acompanhar a doação

A doação entre vivos pode (e deve, em muitos casos) vir acompanhada de cláusulas que preservam o patrimônio familiar:

Inalienabilidade vitalícia: impede que o donatário venda o bem enquanto o doador estiver vivo.
Incomunicabilidade: garante que o bem não se comunique com cônjuge do donatário, independentemente do regime de casamento.
Impenhorabilidade: protege contra credores do donatário.
Reversão: caso o donatário morra antes do doador, o bem retorna ao patrimônio original.

Essas cláusulas são fundamentais quando o objetivo é proteger o patrimônio construído ao longo de décadas contra divórcios, dívidas ou má gestão dos herdeiros.

O peso da Reforma Tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 e os projetos em tramitação trouxeram mudanças relevantes ao ITCMD:

Progressividade obrigatória em todos os estados, com tendência de alíquota máxima de 8%.
Tributação sobre heranças no exterior, antes em zona cinzenta.
Discussão sobre base de cálculo de quotas de holding com critérios mais rigorosos.

Estados como São Paulo, que praticam alíquota única de 4%, deverão migrar para tabela progressiva. Quem realizar o planejamento antes da entrada em vigor das novas regras tende a pagar significativamente menos. Essa janela de oportunidade é concreta e tem prazo para acabar.

Erros comuns que custam caro

Doar sem reserva de usufruto e perder o controle sobre o bem.
Não distribuir doações ao longo dos anos para aproveitar isenções.
Integralizar imóveis à holding pelo valor de mercado quando o valor histórico seria permitido.
Esquecer de declarar a doação no Imposto de Renda do doador e do donatário, gerando autuação.
Ignorar a legislação do estado do donatário, que pode ser diferente da do doador.
Confundir partilha em vida com testamento — são instrumentos distintos e complementares.

Como estruturar o planejamento

Um bom planejamento patrimonial parte do mapeamento completo de bens, dívidas, configuração familiar e objetivos do titular. A partir daí, combinam-se instrumentos: doações dentro da faixa de isenção, doação com reserva de usufruto, holding familiar, testamento, seguro de vida e, eventualmente, fundos exclusivos. Não existe modelo único — existe a estrutura adequada para cada família.

O custo de implementar um planejamento bem desenhado é, em regra, uma fração do que seria gasto em inventário e ITCMD futuros. E o ganho não é apenas financeiro: é evitar litígios entre herdeiros, preservar empresas familiares e garantir que o patrimônio cumpra a função que o titular sempre desejou.

A equipe de Direito Patrimonial e Sucessório do Trad & Cavalcanti Advogados atua há quase três décadas estruturando partilhas em vida, holdings familiares e estratégias de redução de ITCMD para clientes em todo o Brasil. Se você pretende organizar a sucessão antes que as novas regras tributárias entrem em vigor, este é o momento de avaliar as alternativas disponíveis para o seu caso.