Alegações finais no processo ético do CRM: estrutura e argumentos decisivos

A última oportunidade de convencer antes do julgamento

As alegações finais — também chamadas de memoriais — representam o momento processual em que a defesa consolida tudo o que foi produzido na instrução e apresenta ao Conselho Regional de Medicina (CRM) uma leitura organizada e persuasiva dos autos. Não se trata de mera formalidade. É a peça que os conselheiros relator e revisor levarão para o julgamento, sublinhada, anotada e, muitas vezes, citada literalmente nos votos.

Em processos ético-profissionais do CRM e do CFM, regidos pelo Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM nº 2.145/2016), as alegações finais são apresentadas após o encerramento da instrução, antes do relatório final e do julgamento pelo plenário. É a última oportunidade do médico denunciado de moldar a narrativa antes da decisão.

Por que as alegações finais são decisivas no PEP

Diferentemente do processo penal comum, onde há sustentação oral robusta e contraditório vivo no julgamento, no processo ético do CRM o julgamento muitas vezes se concentra na leitura dos autos. Os conselheiros que votarão podem não ter acompanhado pessoalmente cada audiência de instrução. As alegações finais funcionam, portanto, como o "filtro interpretativo" que a defesa entrega ao colegiado.

Uma defesa final mal feita pode condenar um médico inocente. Uma defesa final bem estruturada pode reverter uma instrução aparentemente desfavorável.

Estrutura recomendada das alegações finais

1. Síntese dos fatos e da imputação

Abra resumindo objetivamente a denúncia: qual conduta foi atribuída ao médico, qual paciente, qual data, qual artigo do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) foi capitulado. Essa síntese demonstra domínio dos autos e prepara o terreno para o desmonte.

2. Reconstituição do que foi efetivamente produzido na instrução

Aqui está um dos maiores diferenciais técnicos. A defesa deve catalogar:

• Depoimento do denunciante: o que confirmou e o que desmentiu de sua própria denúncia
• Depoimentos das testemunhas de acusação: contradições internas e externas
• Depoimentos das testemunhas de defesa: pontos favoráveis específicos
• Interrogatório do médico: coerência com a documentação
• Prova documental: prontuário, termos de consentimento, exames, prescrições

Exemplo prático: se o denunciante alegou na petição inicial que o médico "nunca explicou os riscos do procedimento", mas em depoimento admitiu ter assinado o termo de consentimento informado três dias antes da cirurgia, esse contraste precisa ser destacado com transcrição literal e referência à folha dos autos.

3. Análise crítica das provas da acusação

Não basta dizer que a prova é frágil. É preciso demonstrar por quê. Use parâmetros objetivos: contradição entre depoimentos, ausência de prova técnica, perícia inconclusiva, testemunhas com vínculo de interesse, documentos descontextualizados.

4. Fundamentos técnicos

É aqui que a defesa ético-profissional se diferencia de qualquer outra. O CRM julga conduta médica à luz da boa técnica. A defesa precisa demonstrar que a conduta do médico estava alinhada a:

• Literatura médica reconhecida (diretrizes de sociedades de especialidade — SBC, SBOT, FEBRASGO, SBP, conforme o caso)
• Pareceres e resoluções do CFM aplicáveis à matéria
• Protocolos institucionais do hospital ou clínica
• Estado da arte da medicina à época do fato (importante: não se julga conduta de 2019 com diretriz publicada em 2024)

Quando viável, anexe pareceres técnicos de especialistas ou referências bibliográficas indexadas. Isso eleva o patamar técnico da defesa e dificulta a condenação.

5. Fundamentos jurídicos

Mesmo sendo um processo administrativo-disciplinar, o PEP é regido por garantias constitucionais. Os argumentos jurídicos mais relevantes incluem:

• Devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
• Presunção de inocência aplicada à esfera disciplinar
• Necessidade de tipicidade ética (a conduta deve se enquadrar com precisão no artigo capitulado)
• Proporcionalidade da pena eventualmente aplicável
• Vedação ao bis in idem quando há processo judicial paralelo

6. Pedido

O pedido deve ser claro, hierarquizado e tecnicamente correto:

• Principal: absolvição por inexistência de infração ética
• Subsidiário: absolvição por insuficiência de provas
• Sucessivo: caso entenda pela infração, aplicação da pena mais branda prevista no art. 22 da Lei nº 3.268/1957

Como o que se admite muda toda a estratégia

Quando o médico nega a autoria ou o fato: a defesa concentra esforços em demonstrar que o evento não ocorreu como narrado, ou que o médico não foi seu autor. O eixo é probatório. Contradições da acusação ganham peso máximo.

Quando o médico admite o fato, mas nega a infração ética: a estratégia muda completamente. Não se discute o "se", discute-se o "como" e o "porquê". O eixo passa a ser técnico: a conduta foi ética porque seguiu protocolo, porque era a única alternativa viável, porque atendeu ao melhor interesse do paciente naquele contexto.

Admitir o fato e tentar negá-lo nas alegações finais é um dos erros mais graves — destrói credibilidade. A coerência entre interrogatório, prova documental e tese final é inegociável.

Quais são os erros mais comuns nas alegações finais que comprometem a defesa?

1. Repetir a defesa prévia sem incorporar a instrução — as alegações finais não são cópia da defesa inicial. Devem refletir o que efetivamente foi produzido em audiência.
2. Alegar genericamente "ausência de provas" sem apontar onde, na folha dos autos, a prova é deficiente.
3. Misturar argumentação técnica e jurídica sem hierarquia, deixando os conselheiros perdidos.
4. Ignorar a literatura médica aplicável — em processo ético, a falta de respaldo técnico é fatal.
5. Tom emocional ou de ataque pessoal ao denunciante ou aos conselheiros instrutores.
6. Pedido genérico ("requer-se justiça") sem hierarquização entre absolvição e atenuação.
7. Extensão excessiva sem síntese — peças com 80 páginas sem índice raramente são lidas integralmente.
8. Não juntar pareceres técnicos quando a matéria é complexa e exige conhecimento especializado.

Exemplo de raciocínio aplicado

Em um processo hipotético envolvendo cirurgião cardiovascular acusado de imperícia por óbito intraoperatório:

• A instrução demonstrou que o paciente tinha EuroSCORE II de 18,7% (risco cirúrgico altíssimo)
• O termo de consentimento detalhava esse risco e foi assinado
• O laudo do CTI mostrou intercorrência compatível com complicação descrita em literatura
• A diretriz da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular ampara a conduta adotada

Nas alegações finais, a defesa deve articular esses quatro elementos em sequência lógica: risco conhecido → consentimento informado → intercorrência prevista → conduta conforme diretriz. Cada elemento referenciado à folha dos autos. O efeito é cumulativo e dificilmente refutável.

Tempo, forma e protocolo

O prazo para apresentação das alegações finais no PEP é, em regra, de 10 dias após a intimação do encerramento da instrução, podendo variar conforme o regimento do CRM regional. A peça deve ser protocolada na secretaria do CRM ou pela via eletrônica disponibilizada. Perder esse prazo é catastrófico — significa abrir mão da última manifestação antes do julgamento.

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O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua na defesa de médicos em processos ético-profissionais perante CRMs de todo o país e em recursos ao CFM, com elaboração técnica de defesas prévias, acompanhamento de audiências e construção estratégica de alegações finais.

Próximo episódio: Episódio 4 — Sustentação oral no julgamento do CRM: como falar para conselheiros e o que evitar.