O encerramento de um ciclo eleitoral costuma concentrar as atenções em disputas políticas e expectativas econômicas. Para empresários, médicos e produtores rurais, porém, há uma pergunta que não depende de preferência partidária: o patrimônio construído ao longo de anos está preparado para o ambiente tributário que se consolida no Brasil?
A resposta exige deixar de lado especulações sobre o futuro e observar o que já é lei ou está em avançada fase de implementação. Decisões patrimoniais e societárias tomadas sem análise técnica podem gerar custos elevados e riscos que seriam facilmente evitáveis com planejamento antecipado.
O que já mudou — e por que isso importa agora
Parte das transformações mais relevantes não está no campo das promessas. Elas já integram a legislação brasileira ou tramitam em estágio final de regulamentação, com reflexos diretos sobre empresas e famílias.
Progressividade do ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre heranças e doações. A Emenda Constitucional 132/2023 tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas em todos os estados — ou seja, quanto maior o valor transmitido, maior o percentual de imposto.
Diversos estados que cobravam alíquotas fixas de 4% já se movimentam para elevá-las, com tetos que podem alcançar 8% e discussões sobre percentuais ainda maiores. Na prática, isso significa que o custo de transmitir patrimônio aos herdeiros tende a crescer de forma significativa.
Exemplo prático: um patrimônio familiar de R$ 10 milhões que hoje seria transmitido com alíquota de 4% (R$ 400 mil de imposto) pode, em um cenário de progressividade a 8%, dobrar esse custo para R$ 800 mil. A diferença de R$ 400 mil decorre apenas do momento e da forma como a sucessão é estruturada.
Tributação de lucros e dividendos
Durante anos, a distribuição de lucros e dividendos foi isenta de imposto de renda na pessoa física. Esse modelo está em revisão, com propostas que preveem a tributação de valores distribuídos acima de determinados patamares.
Para quem possui empresas, clínicas ou sociedades que distribuem resultados regularmente aos sócios, a forma de remuneração — pró-labore, dividendos, juros sobre capital próprio — passa a exigir recálculo. A estrutura que era eficiente há cinco anos pode se tornar onerosa diante das novas regras.
Reforma tributária sobre o consumo
A reforma tributária, em implementação gradual, substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. A transição ocorrerá ao longo dos próximos anos, mas as decisões de reorganização de estruturas empresariais e de operações patrimoniais precisam considerar desde já esse novo desenho.
Empresas com operações interestaduais, grupos econômicos e sociedades patrimoniais que concentram bens de família são especialmente impactados, pois a lógica de incidência muda — e com ela, a eficiência de determinadas estruturas.
Planejamento não é aposta política
Um equívoco comum é tratar o planejamento patrimonial como reação a um governo específico. Essa visão leva a decisões apressadas, tomadas no calor de expectativas, e muitas vezes irreversíveis.
Planejar corretamente significa preparar o patrimônio para diferentes cenários — não apostar em um único resultado. Uma estrutura bem desenhada deve ser capaz de resistir a mudanças de alíquotas, de regras de tributação e de contexto econômico, protegendo a família e a continuidade dos negócios independentemente de quem esteja no poder.
Instrumentos disponíveis para proteger e organizar
Não existe solução única. Cada família e cada empresa exigem análise própria, considerando o tipo de patrimônio, o número de herdeiros, a atividade desenvolvida e os objetivos de longo prazo. Entre os instrumentos mais utilizados estão:
Holding familiar
A constituição de uma holding permite concentrar bens — imóveis, participações societárias, aplicações — em uma estrutura societária que facilita a administração e a sucessão. Bem conduzida, ela pode reduzir custos de transmissão, organizar a governança familiar e evitar conflitos entre herdeiros.
Doação de quotas com reserva de usufruto
Antecipar a sucessão por meio da doação de quotas, mantendo o usufruto com os pais, é uma estratégia que permite transmitir patrimônio de forma planejada — muitas vezes antes de eventuais aumentos de alíquota do ITCMD — sem que os doadores percam o controle e a renda dos bens.
Reorganização societária
Empresas que cresceram sem planejamento frequentemente acumulam estruturas ineficientes. A reorganização societária permite redesenhar a forma de distribuição de resultados, separar atividades operacionais de patrimoniais e adequar a sociedade às novas regras tributárias.
Exemplo prático: um produtor rural que concentra terras, maquinário e atividade produtiva em uma única pessoa física pode, com planejamento, separar o patrimônio imobiliário da atividade operacional, reduzindo exposição a riscos e organizando a sucessão entre os filhos que seguirão no agronegócio e os que não seguirão.
O custo de adiar
A tendência da legislação brasileira é de maior tributação sobre a transmissão de patrimônio. Isso significa que, em muitos casos, o custo de estruturar a sucessão hoje é menor do que será no futuro.
Além do aspecto financeiro, há o risco da irreversibilidade. Decisões tomadas sem orientação — como doações mal estruturadas, distribuição inadequada de resultados ou constituição apressada de holdings — podem gerar autuações fiscais, disputas familiares e custos que superam qualquer economia pretendida.
O momento de avaliar alternativas é antes da decisão, não depois dela. Quando a sucessão já ocorreu ou a operação já foi realizada, o espaço para correção é estreito e, muitas vezes, caro.
A segurança patrimonial não se constrói com base em quem venceu a eleição, mas em estruturas sólidas e tecnicamente adequadas à realidade de cada família e de cada empresa. O escritório Trad & Cavalcanti Advogados, com atuação nacional desde 1996 em Direito Tributário, Patrimonial e Empresarial, está à disposição para avaliar sua estrutura e indicar os caminhos mais seguros para proteger seu patrimônio e organizar sua sucessão.
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