O Brasil vive um momento decisivo na definição de suas regras para inteligência artificial. Enquanto o Congresso analisa um marco regulatório inspirado no modelo europeu, o país também assumiu compromissos com uma nova organização internacional liderada pela China para a governança global da tecnologia. Essa dupla influência, noticiada pelo Consultor Jurídico, coloca as empresas brasileiras diante de um desafio concreto de conformidade que ainda não recebeu a atenção que merece.
O que mudou no cenário regulatório da IA
Até recentemente, o debate sobre inteligência artificial no Brasil girava em torno de um único eixo: o Projeto de Lei 2.338/2023, em tramitação no Congresso Nacional. Esse projeto bebe da fonte europeia, especialmente do AI Act da União Europeia, que classifica os sistemas de IA por níveis de risco e impõe obrigações proporcionais a cada categoria.
O modelo europeu é conhecido por sua ênfase em direitos fundamentais, transparência, governança de dados e responsabilização. Ele exige que empresas documentem seus sistemas, avaliem riscos, garantam supervisão humana e sejam capazes de explicar como suas ferramentas de IA tomam decisões. É uma abordagem centrada na proteção do indivíduo e na prevenção de danos.
O elemento novo, revelado pela reportagem da Consultor Jurídico, é a aproximação do Brasil com uma organização internacional criada pela China para coordenar a governança global da inteligência artificial. Esse movimento insere o país em um segundo polo regulatório, com lógica distinta da europeia. O modelo chinês costuma priorizar a soberania tecnológica, o controle estatal sobre os fluxos de dados e uma articulação mais próxima entre governo e desenvolvimento tecnológico.
O resultado é que o Brasil pode passar a operar entre dois mundos regulatórios que nem sempre conversam entre si. Para empresas que desenvolvem ou utilizam IA, isso significa a possibilidade de conviver com exigências que partem de premissas diferentes, e por vezes conflitantes.
Quem é afetado por esse novo arranjo
A resposta curta é: praticamente todo o tecido empresarial que hoje incorpora inteligência artificial de alguma forma. E esse universo é muito maior do que se imagina.
Empresas que desenvolvem soluções de IA
Startups de tecnologia, empresas de software e companhias que criam modelos próprios de aprendizado de máquina são as mais diretamente impactadas. Elas precisarão demonstrar conformidade tanto com os requisitos técnicos do futuro marco brasileiro quanto com eventuais padrões internacionais decorrentes de compromissos assumidos pelo país.
Empresas que apenas utilizam IA
Aqui está a maioria silenciosa. Companhias de varejo que usam algoritmos de recomendação, instituições financeiras que empregam IA em análise de crédito, indústrias que automatizam controle de qualidade, empresas de saúde que utilizam sistemas de apoio diagnóstico e até escritórios que adotam ferramentas de automação de tarefas. Todas essas organizações estarão sujeitas às regras de uso, mesmo que não tenham desenvolvido a tecnologia.
Empresas com operação internacional
Companhias que atuam em mais de um país, exportam serviços de tecnologia ou tratam dados de cidadãos estrangeiros enfrentam o cenário mais complexo. Para elas, a coexistência entre padrões europeus e chineses pode significar a necessidade de manter estruturas de conformidade paralelas, adaptando produtos e processos conforme o mercado de destino.
Produtores rurais e o agronegócio
O agronegócio brasileiro tem adotado IA em ritmo acelerado, da agricultura de precisão à gestão de safras e ao monitoramento por sensores e imagens de satélite. Boa parte dessa tecnologia envolve fornecedores e plataformas internacionais, o que expõe o setor às mesmas tensões regulatórias, especialmente quanto ao tratamento e à transferência de dados.
Os riscos de conformidade entre dois modelos
O principal risco não está em uma regra específica, mas na ausência de harmonização entre os dois sistemas de referência. Quando uma empresa precisa cumprir exigências que partem de valores distintos, surgem zonas de incerteza jurídica que podem se traduzir em passivos concretos.
Um exemplo prático: o modelo europeu impõe forte proteção à privacidade e restrições rígidas à transferência internacional de dados. Já compromissos firmados em torno de governança liderada por outro polo geopolítico podem estabelecer parâmetros diferentes sobre onde e como esses dados podem circular. A empresa que ignora essa tensão corre o risco de violar um dos regimes ao tentar cumprir o outro.
Há ainda o risco reputacional. Investidores, parceiros comerciais e clientes, sobretudo os europeus, avaliam cada vez mais a conformidade das empresas com padrões de IA responsável. Uma governança frágil ou ambígua pode fechar portas comerciais e afetar rodadas de investimento.
Por fim, há o risco de responsabilização por danos. Independentemente do modelo que prevaleça, a tendência global é responsabilizar quem desenvolve e quem utiliza sistemas de IA por resultados discriminatórios, decisões opacas ou vazamentos de dados. A empresa que não documenta seus processos ficará em posição frágil para se defender.
O que fazer agora para se preparar
O erro mais comum é esperar a lei entrar em vigor para só então agir. A conformidade em IA se constrói ao longo do tempo, com registros, políticas e cultura organizacional que não se improvisam. Algumas medidas já podem e devem ser adotadas.
Mapeie o uso de IA na sua empresa
O primeiro passo é saber onde a inteligência artificial já está presente na operação. Muitas empresas descobrem que utilizam mais IA do que imaginavam, especialmente por meio de ferramentas terceirizadas e serviços em nuvem. Sem esse inventário, qualquer estratégia de conformidade fica no vazio.
Revise contratos com fornecedores de tecnologia
Contratos com desenvolvedores, plataformas e provedores de IA precisam prever cláusulas sobre responsabilidade, tratamento de dados, transferência internacional e adequação às normas aplicáveis. É fundamental que a empresa não assuma sozinha riscos que deveriam ser compartilhados com quem fornece a tecnologia.
Estruture uma governança de dados sólida
Como boa parte da regulação de IA se conecta à proteção de dados, alinhar as práticas da empresa à Lei Geral de Proteção de Dados é um passo indispensável e que já produz efeitos imediatos. Uma governança de dados madura serve de base para qualquer marco de IA que venha a ser adotado.
Adote princípios de IA responsável desde já
Transparência, supervisão humana em decisões relevantes, avaliação de vieses e documentação técnica são práticas que atendem tanto ao modelo europeu quanto às tendências internacionais. Antecipar-se a esses princípios reduz custos futuros de adaptação e protege a empresa de passivos.
Acompanhe a tramitação legislativa
O Projeto de Lei 2.338/2023 ainda pode sofrer alterações significativas, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil tendem a influenciar seu texto final. Monitorar essa evolução permite ajustar a estratégia antes que as obrigações se tornem definitivas.
A hora de agir é antes da lei
A regulação da inteligência artificial deixou de ser tema de futuro para se tornar questão de presente. As empresas que tratarem a conformidade como um projeto estruturado, e não como uma reação de última hora, sairão em vantagem competitiva e reduzirão substancialmente seus riscos jurídicos.
O desafio de conciliar dois polos regulatórios distintos exige análise técnica cuidadosa e acompanhamento contínuo do cenário nacional e internacional. Cada setor terá particularidades, e cada empresa precisará de uma estratégia própria de adequação.
O escritório Trad & Cavalcanti Advogados, com atuação nacional em Direito Empresarial desde 1996, está à disposição para orientar empresas na estruturação de governança de IA, revisão contratual e adequação ao novo marco regulatório. Se a sua empresa desenvolve ou utiliza inteligência artificial, converse com nossa equipe para construir uma estratégia de conformidade sob medida.
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