A reforma tributária do consumo saiu definitivamente do papel em 2026. Depois de anos de debate legislativo, o ano marca o início da fase de transição concreta: alíquota-teste em curso, obrigações acessórias inéditas e, desde 13 de janeiro, a instalação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), criado pela Lei Complementar nº 227. Em meio às celebrações da tão prometida simplificação, uma pergunta central foi levantada em análise recente publicada pela revista Consultor Jurídico: afinal, quem governa o imposto de estados e municípios a partir de agora?
A resposta a essa pergunta tem impacto direto e imediato sobre empresários, médicos com estrutura empresarial, produtores rurais e qualquer contribuinte que emita nota fiscal. Entender o novo desenho institucional deixou de ser exercício acadêmico e passou a ser questão prática de conformidade tributária.
O que mudou na governança dos tributos estaduais e municipais
Até então, o ICMS era competência dos estados e o ISS, dos municípios. Cada ente federativo legislava, arrecadava e fiscalizava seus próprios tributos, com autonomia constitucional. Essa fragmentação — mais de 5.500 municípios e 27 unidades federativas — sempre foi apontada como fonte de complexidade, guerra fiscal e insegurança jurídica.
Com a reforma, o ICMS e o ISS serão progressivamente substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. E é aqui que surge a novidade estrutural: como coordenar a arrecadação e a distribuição de um imposto único que pertence, ao mesmo tempo, a milhares de entes?
A solução foi o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), entidade instituída pela Lei Complementar nº 227 e formalmente instalada em janeiro de 2026. O CGIBS é o órgão responsável por administrar o IBS de forma centralizada, uniformizar sua aplicação em todo o território nacional e distribuir a arrecadação entre os entes federativos conforme os critérios definidos em lei.
O que exatamente o Comitê Gestor faz
O CGIBS concentra funções que, na prática, redefinem o federalismo fiscal brasileiro:
- Edição de regulamentos e normas uniformes sobre o IBS, válidas para todos os estados e municípios;
- Arrecadação centralizada do imposto e posterior repasse aos entes;
- Uniformização da interpretação da legislação, reduzindo a divergência entre fiscos;
- Gestão do contencioso administrativo relacionado ao IBS;
- Coordenação da fiscalização e das obrigações acessórias.
O ponto que o artigo da Consultor Jurídico coloca em destaque — e que merece atenção — é a chamada "autofagia federativa". Ao delegar a um comitê nacional a governança do imposto, estados e municípios abrem mão de parte relevante de sua autonomia tributária. Quem legisla, quem interpreta e quem decide sobre o tributo deixa de ser o ente local isolado e passa a ser uma estrutura colegiada de alcance nacional.
Isso gera uma tensão jurídica legítima: até onde vai o poder do CGIBS e onde permanece a competência dos entes federativos? Essa é uma questão que ainda será testada nos tribunais nos próximos anos e que pode afetar diretamente a segurança das operações empresariais.
Quem é afetado por essa mudança
Praticamente todos os contribuintes são impactados, mas alguns grupos precisam de atenção redobrada já na fase de transição:
Empresários e empresas em geral — qualquer negócio que hoje recolhe ICMS ou ISS passará a lidar com o IBS e com o novo conjunto de obrigações acessórias. Isso inclui indústrias, comércios, prestadores de serviço e plataformas digitais.
Médicos e clínicas com estrutura empresarial — profissionais que atuam por meio de pessoa jurídica, clínicas, laboratórios e centros médicos hoje recolhem ISS. A migração para o IBS altera a forma de apuração e pode modificar a carga tributária do setor de saúde, que tem regras específicas dentro da reforma. É essencial acompanhar como o CGIBS regulamentará as atividades médicas.
Produtores rurais e agronegócio — o setor tem regimes diferenciados previstos na reforma, com regras próprias de creditamento e de tratamento para o produtor pessoa física. A forma como o Comitê Gestor implementará esses regimes definirá o custo tributário efetivo da cadeia do agronegócio.
Empresas que operam em múltiplos municípios e estados — para esses contribuintes, a centralização pode representar simplificação real, já que substitui a necessidade de dialogar com dezenas de fiscos diferentes. Mas a transição exige adaptação de sistemas e processos.
As novas obrigações acessórias da fase de transição
Um dos pontos mais sensíveis de 2026 é que a simplificação prometida não chega de imediato. Durante a transição, os contribuintes conviverão com o sistema antigo (ICMS e ISS) e com o novo (IBS e CBS) ao mesmo tempo. Isso significa, na prática, mais obrigações, não menos, ao menos nesta fase.
Entre as novidades que já exigem preparação:
Apuração da alíquota-teste
Em 2026 vigora uma alíquota-teste, de valor reduzido, que serve para calibrar o sistema e testar a arrecadação. Ainda que o impacto financeiro seja pequeno neste primeiro momento, a empresa precisa calcular, destacar e declarar o IBS e a CBS corretamente nos documentos fiscais. Erros nessa fase podem gerar inconsistências que se acumulam.
Adequação dos documentos fiscais
As notas fiscais eletrônicas passam a exigir campos específicos para o IBS e a CBS. Sistemas de emissão, ERPs e softwares de gestão precisam estar atualizados para acomodar essas informações. A não conformidade documental é hoje uma das principais causas de autuação.
Cadastro e integração com o ambiente do CGIBS
O Comitê Gestor opera com infraestrutura tecnológica própria de recepção de dados. As empresas precisam garantir que seus sistemas conversem com esse ambiente e que os dados enviados estejam corretos e completos.
O que fazer agora
A transição não é um evento futuro — ela já começou. As medidas concretas que recomendamos aos contribuintes são:
Revisar a classificação fiscal de produtos e serviços. A definição de alíquotas e regimes especiais dentro do IBS depende de enquadramento correto. Erros aqui se propagam por toda a apuração.
Atualizar sistemas de emissão fiscal e ERP. Garanta que a tecnologia da empresa já contempla os campos do IBS e da CBS e está integrada ao ambiente do CGIBS.
Simular o impacto financeiro da reforma. Cada setor será afetado de forma distinta. Empresas de serviços, saúde e agronegócio devem projetar sua carga tributária futura para evitar surpresas e planejar preços e margens.
Capacitar as equipes fiscal e contábil. A convivência entre dois sistemas exige domínio técnico das novas regras e das obrigações acessórias.
Acompanhar os atos normativos do Comitê Gestor. Como o CGIBS passa a editar normas de alcance nacional, monitorar suas deliberações é indispensável para manter a conformidade e identificar oportunidades legítimas de economia tributária.
Reavaliar a estrutura societária e patrimonial. A mudança de tributação pode tornar vantajoso rever o modelo de organização do negócio, especialmente para médicos, clínicas e produtores rurais que operam por meio de pessoa jurídica. Uma estrutura bem planejada é a melhor forma de proteger o patrimônio diante das novas regras.
O período de transição é justamente a janela em que decisões bem tomadas produzem maior efeito. Quem se antecipa reduz risco de autuação, evita custos desnecessários e aproveita os regimes diferenciados aos quais tem direito.
A reforma tributária redesenha não apenas alíquotas, mas a própria arquitetura de poder sobre os tributos brasileiros. Navegar essa transição com segurança exige análise técnica e acompanhamento próximo das deliberações do Comitê Gestor do IBS.
A equipe de Direito Tributário do Trad & Cavalcanti Advogados está à disposição para avaliar o impacto específico da reforma sobre o seu negócio, sua clínica ou sua atividade rural, e para estruturar as medidas necessárias de conformidade e planejamento nesta fase de transição.
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