O movimento do CFM e por que ele importa para a advocacia médica
O Conselho Federal de Medicina realiza, no dia 9, o I Fórum de Endoscopia Digestiva e Coloproctologia, sob o tema "Rastreamento do Câncer Colorretal no Brasil: das Evidências à Política Nacional". Reunindo especialistas, gestores públicos e sociedades médicas, o encontro tem como objetivo declarado pavimentar uma política nacional de prevenção e rastreio dessa neoplasia — a segunda mais frequente entre homens e mulheres no país, segundo dados do INCA referenciados pelo próprio CFM.
À primeira vista, a notícia parece estritamente clínica. Não é. Quando o CFM se mobiliza para construir uma diretriz nacional, o que está em jogo é a definição de um padrão de conduta técnica esperado da categoria — e padrões de conduta, no Direito Médico, são referência central na análise da responsabilidade civil. Médicos endoscopistas, coloproctologistas, gastroenterologistas e clínicos gerais precisam compreender que a futura política poderá influenciar o que se considera "boa prática" no rastreamento do câncer colorretal, com possíveis reflexos sobre processos judiciais, demandas administrativas no CFM/CRMs e a relação com operadoras de planos de saúde. Isso não significa, contudo, que a política nacional redefinirá automaticamente o padrão jurídico de responsabilidade: a responsabilidade civil continuará dependendo do caso concreto, da avaliação pericial e das circunstâncias clínicas específicas de cada situação.
O que tende a mudar na prática médica
A construção de uma política nacional, com base em evidências e respaldada pelo CFM, costuma desencadear três movimentos simultâneos:
1. Consolidação de protocolos clínicos formais
A tendência é que sejam estabelecidos:
- Faixas etárias claras de rastreamento (a literatura internacional já discute a redução para 45 anos);
- Métodos preferenciais (colonoscopia, pesquisa de sangue oculto nas fezes por método imunoquímico, entre outros);
- Intervalos de repetição conforme achados prévios e fatores de risco;
- Condutas em pacientes de alto risco, como histórico familiar de polipose adenomatosa familiar, síndrome de Lynch ou doença inflamatória intestinal.
Quando esses parâmetros se tornam protocolo oficial, o médico que adotar conduta diversa da recomendada deverá fundamentar e documentar adequadamente a opção alternativa em prontuário. A ausência dessa documentação pode constituir elemento desfavorável na análise pericial ou judicial, sem gerar, por si só, presunção automática de culpa.
2. Ampliação do dever de informação
A política nacional deverá reforçar a importância de o médico oferecer ativamente o rastreamento aos pacientes elegíveis, ainda que estes não o solicitem. Os deveres concretos de cada profissional, contudo, dependem da especialidade exercida, do contexto assistencial, do vínculo estabelecido com o paciente, das diretrizes aplicáveis à sua área de atuação e das circunstâncias clínicas de cada caso. Não se trata, portanto, de obrigação jurídica uniforme e automática imposta a todo e qualquer médico.
Hoje, muitas ações por diagnóstico tardio de câncer colorretal são julgadas com base no argumento de que "o paciente não se queixou". Com uma política nacional vigente, esse argumento tende a perder força para os profissionais cuja atuação abrange o rastreamento: caberá ao médico demonstrar que ofereceu o rastreio, explicou riscos e benefícios, e registrou a recusa ou aceitação do paciente.
3. Padronização do laudo endoscópico
Para endoscopistas e coloproctologistas, a tendência é a exigência de laudos padronizados — com fotodocumentação, descrição de qualidade do preparo intestinal, tempo de retirada do aparelho, taxa de detecção de adenomas e classificações reconhecidas (Paris, Boston, NICE). Laudos genéricos podem ser considerados, na análise pericial, indicativos de exame inadequado.
Os principais focos de responsabilidade civil
A judicialização envolvendo câncer colorretal já é crescente, e a consolidação de uma política nacional poderá acentuá-la. Os pontos críticos são:
Falha no rastreamento
A não indicação do exame ao paciente elegível, a desconsideração de fatores de risco familiar ou a postergação injustificada da colonoscopia podem ser invocadas em ações judiciais com fundamento na teoria da perda de uma chance. A aplicação dessa teoria, contudo, não é automática: exige a demonstração do nexo causal e da probabilidade real de benefício ao paciente caso a conduta tivesse sido diferente — o que depende de avaliação pericial e análise das circunstâncias concretas. Embora o STJ reconheça a teoria em determinadas situações, sua aplicação em casos de diagnóstico tardio de câncer requer verificação cuidadosa dos pressupostos em cada caso. Os valores eventualmente arbitrados a título indenizatório são expressivos e variáveis conforme as circunstâncias do caso, incluindo o estágio da doença, a extensão dos danos e o nexo demonstrado entre a omissão e o desfecho.
Falha no exame propriamente dito
A colonoscopia tem taxa conhecida de falso-negativo, sobretudo em pólipos pequenos, planos ou em segmentos de difícil visualização. A jurisprudência, contudo, tem distinguido o erro escusável (limite técnico do exame, com preparo adequado e técnica correta) do erro inescusável (preparo intestinal ruim aceito como adequado, tempo de retirada abaixo do recomendado, ausência de fotodocumentação).
A política nacional, ao fixar parâmetros mínimos de qualidade, poderá delimitar com mais clareza essa fronteira na análise pericial.
Falha no seguimento
Diagnosticar um pólipo adenomatoso e não orientar o paciente sobre o intervalo correto da próxima colonoscopia é hipótese frequente de discussão em demandas de responsabilidade civil. A política nacional poderá padronizar esses intervalos, reduzindo a margem de divergência técnica alegável.
Falha no encaminhamento
Quando o exame revela lesão suspeita, o dever do endoscopista não termina no laudo. Há necessidade de comunicação efetiva ao médico solicitante e, em casos graves, ao próprio paciente. A jurisprudência tem analisado a responsabilidade de diferentes agentes quando o resultado se perde no fluxo assistencial — mas a responsabilização de médicos, clínicas e hospitais de forma solidária depende sempre da demonstração de participação, falha organizacional, vínculo jurídico e circunstâncias concretas, não sendo consequência automática de qualquer falha no processo.
Impactos sobre planos de saúde e SUS
A política nacional, uma vez consolidada, poderá subsidiar discussões sobre coberturas obrigatórias e influenciar a revisão do rol da ANS. Procedimentos de rastreamento hoje questionados por operadoras poderão ganhar respaldo técnico adicional, embora a obrigatoriedade de cobertura dependa de decisão regulatória específica da ANS e do enquadramento de cada caso nas normas vigentes.
Médicos que atuam por planos de saúde devem antecipar:
- Aumento de demandas de autorização com base em critérios populacionais (idade, sexo, histórico);
- Negativas sob alegação de "fora do protocolo", o que exigirá fundamentação técnica robusta nas solicitações;
- Análise de responsabilidade concorrente entre médico e operadora em casos de negativa indevida que culmine em diagnóstico tardio — análise essa que dependerá das circunstâncias específicas de cada situação.
No SUS, a política poderá orientar metas de cobertura populacional, com impacto sobre a gestão municipal e estadual. Os efeitos sobre a responsabilização de médicos vinculados à rede pública dependerão da forma como a política for implementada e dos instrumentos normativos dela decorrentes, não sendo possível antecipar, neste momento, consequências jurídicas diretas sobre a atuação individual dos profissionais.
O que fazer agora
Independentemente da redação final da política nacional, alguns passos são imediatos para quem atua na área:
1. Revise seus protocolos internos de clínica ou serviço. Verifique se estão alinhados às diretrizes da Sociedade Brasileira de Endoscopia Digestiva (SOBED) e da Sociedade Brasileira de Coloproctologia. Documente o protocolo adotado por escrito.
2. Estruture o prontuário para registro do rastreamento. Crie campos específicos para: oferta do exame, aceitação ou recusa, fatores de risco familiares, orientação sobre intervalo de seguimento. Termo de recusa esclarecida é instrumento essencial.
3. Padronize laudos endoscópicos. Inclua qualidade do preparo (escala de Boston), tempo de retirada, fotodocumentação sistemática, classificações reconhecidas e recomendação explícita de seguimento.
4. Reveja contratos com operadoras. Cláusulas que limitam indicação de exames ou impõem critérios divergentes da literatura deverão ser avaliadas à luz da nova política e das normas regulatórias aplicáveis.
5. Mantenha educação continuada documentada. Em juízo, a comprovação de atualização técnica é elemento relevante na análise da conduta do profissional.
6. Avalie o seguro de responsabilidade civil profissional. Coberturas, limites e exclusões devem ser compatíveis com o perfil de risco da especialidade — significativamente elevado em endoscopia e coloproctologia.
A construção de uma política nacional de rastreamento é movimento positivo para a saúde pública, e poderá influenciar o cenário da responsabilidade médica ao consolidar referências técnicas mais claras. O escritório Trad & Cavalcanti Advogados atua há quase três décadas na assessoria preventiva e contenciosa de médicos e clínicas, com equipe dedicada à interface entre normas do CFM, regulação da ANS e jurisprudência do STJ. Para revisão de protocolos, prontuários, contratos com operadoras ou análise de demandas em curso, nossa equipe de Direito Médico está à disposição.
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