Dívida tributária: o que fazer para reduzir ou anular seu débito fiscal

Antes de pagar uma dívida tributária, é preciso saber se ela é mesmo devida.

Recebeu uma cobrança de dívida tributária e não sabe por onde começar? A maioria dos contribuintes comete o erro de simplesmente parcelar a dívida sem avaliar se ela é realmente devida. Uma dívida tributária pode ser anulada, extinta por prescrição ou negociada com redução expressiva de valor. Mas, para isso, é preciso seguir uma ordem correta de análise jurídica.

A seguir, explicamos o passo a passo para enfrentar sua dívida tributária de forma inteligente e segura.

1. Verificar nulidades formais e materiais da dívida tributária

O primeiro passo ao se deparar com uma dívida tributária é examinar a validade da sua origem. Muitos lançamentos fiscais apresentam vícios insanáveis, como:

• Falta de notificação regular;

• Ausência de motivação no auto de infração;

• Erros de competência do agente fiscal;

• Inexistência de provas para constituição do crédito.

Nesses casos, é possível anular a dívida tributária judicial ou administrativamente, extinguindo-a desde a origem.

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2. Análise de decadência e prescrição

O segundo passo é verificar se ocorreu a decadência (prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário) ou a prescrição (prazo para a Fazenda cobrar o débito).

• Decadência: regra geral de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do art. 173 do CTN.

• Prescrição: também de 5 anos, a partir da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).

Dívidas prescritas ou decaídas não podem mais ser cobradas e devem ser objeto de pedido de extinção do crédito tributário, inclusive com ajuizamento de ação declaratória ou embargos à execução.

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3. Avaliação da viabilidade de transação tributária

Se a dívida tributária for válida e exigível, o próximo passo é analisar se há possibilidade de transação tributária, especialmente nos moldes da Portaria PGFN nº 6.757/2022 e dos Editais PGDAU.

A transação tributária permite:

• Redução de até 70% do valor da dívida;

• Entrada facilitada e prazos de até 145 meses;

• Uso de precatórios ou créditos de prejuízo fiscal;

• Encerramento definitivo de litígios.

Mas atenção: é necessário avaliar se o débito está em dívida ativa, se é de difícil recuperação ou irrecuperável, e se a empresa comprova situação de dificuldade econômico-financeira.

4. Parcelamento comum como último recurso

Somente após esgotadas as hipóteses de anulação, prescrição e transação, é que se deve cogitar o parcelamento ordinário da dívida tributária.

Essa modalidade é menos vantajosa, pois:

• Não concede descontos sobre multa ou juros;

• Geralmente exige entrada maior;

• Possui menos flexibilidade e maior custo total.

Ainda assim, pode ser uma alternativa para regularizar a situação fiscal e manter a empresa operando.

Conclusão

Diante de uma dívida tributária, não corra para parcelar sem antes fazer uma análise estratégica. O caminho mais inteligente envolve:

• Verificar nulidades e vícios do lançamento;

• Analisar decadência e prescrição;

• Avaliar a elegibilidade para transação tributária;

• Considerar parcelamentos apenas como última alternativa.

Um advogado tributarista experiente pode transformar uma execução fiscal de centenas de milhares de reais em uma economia real e juridicamente segura. Antes de pagar o que a Receita diz que você deve, consulte quem realmente entende do assunto.

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