25/
Nov
Sistema de gestão de hospitais universitários é avaliado pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria de natureza operacional para avaliar as ações da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) voltadas à melhoria da gestão e da infraestrutura de Hospitais Universitários Federais (HUFs). O trabalho também avaliou a substituição dos terceirizados que atuam com vínculo precário nas unidades hospitalares. A empresa é vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e possui 50 hospitais filiados. O trabalho realizado pelo tribunal abrangeu tanto hospitais filiados quanto não filiados à Ebserh.
 

A empresa foi criada em 2011 para recuperar os hospitais universitários vinculados às universidades federais, que até então passavam por dificuldades, como infraestrutura inadequada e terceirização irregular de mão de obra. 
 

Um dos itens avaliados pela auditoria foi a contratualização, pois os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS mediante convênio. O TCU constatou que nove HUFs não têm instrumentos formais de contratos válidos e atuais. Como reflexo, os repasses de recursos aos hospitais têm sido feitos com base nas metas físicas estabelecidas em instrumentos anteriores, que não mais refletem a capacidade operacional ou o perfil assistencial do hospital, além de não considerar as mudanças no perfil demográfico e epidemiológico locais. No caso do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora, por exemplo, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) mantém os repasses de valores constantes no último instrumento vigente, de 2005, apesar de atualmente o hospital produzir, mensalmente, o dobro de procedimentos assistenciais em comparação àquele ano.
 

Além disso, o tribunal verificou capacidade ociosa dos HUFs devido ao encaminhamento de pacientes abaixo da capacidade ofertada e à crescente desistência de pacientes agendados. 
 

A questão da terceirização foi verificada, pelo TCU, de forma diferenciada entre hospitais filiados e não filiados à Ebserh. Entre os hospitais que aderiram à Ebserh, doze dos 23 que firmaram contrato há mais de um ano têm índice de substituição abaixo de 50%. Ou seja, menos da metade dos terceirizados nesses hospitais foram substituídos por funcionários concursados. O TCU constatou, também, terceirizados contratados por intermédio das fundações de apoio das universidades com vínculos precários, desempenhando atividades-fim dos hospitais, como as assistenciais e as hospitalares.
 

A maioria dos hospitais não filiados à Ebserh, no entanto, não estão substituindo os terceirizados irregulares, em descumprimento a acórdãos anteriores do tribunal. Alguns hospitais, inclusive, aumentaram o número de profissionais não concursados. De maneira geral, eles alegam prejuízo social com a demissão dos terceirizados. O governo federal, por meio do MEC e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tem indicado como solução do problema a adesão dos HUFs à Ebserh. Alguns hospitais estão em processo de adesão à empresa, mas ainda há dez deles sem perspectiva de filiação, dos quais nove estão localizados no Estado do Rio de Janeiro. Nesse Estado, um hospital está vinculado à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e nove estão filiados à Universidade Federal do Rio de Janeiro. 
 

O ministro Bruno Dantas, relator do processo, comentou, a respeito dos hospitais não vinculados à empresa, que “a situação é mais grave em virtude da inação dos hospitais que, ou criticam a decisão governamental de criação da Ebserh, ou aguardam autorização para realização de concursos públicos”. A substituição de terceirizados irregulares em HUFs foi objeto de trabalhos anteriores do tribunal, a exemplo dos Acórdãos do Plenário 1.823/2006, 1.520/2006 e 2.681/2011.
 

Quanto à gestão e aos resultados da Ebserh, o tribunal apurou a contribuição positiva da empresa para o aprimoramento da gestão e prestação de serviços de saúde nos HUFs. Um exemplo é a adoção do Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários em todos os HUFs da rede Ebserh, o que padroniza práticas assistenciais e administrativas dos hospitais e permite a criação de indicadores. 
 

Apesar disso, o TCU constatou falhas na gestão da empresa. Entre elas está a existência de mais de uma Unidade Gestora (UG) atuando dentro de um mesmo hospital, o que prejudica a confiabilidade dos registros contábeis. Outro problema é o fato de o MEC delegar atribuições à Ebserh que extrapolam as competências previstas em lei. 
 

Outro apontamento do tribunal foi em relação ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), destinado à reestruturação e revitalização dos hospitais das universidades federais integrados ao SUS. O programa teve previsão normativa de que seu financiamento seria compartilhado de maneira paritária entre o Ministério da Saúde (MS) e o MEC. O trabalho de auditoria identificou, no entanto, que a norma vem sendo descumprida, pois a alocação de recursos não tem sido feita de acordo com os percentuais previstos. A título de exemplo, entre os anos de 2010 e 2014, o MS transferiu R$ 2,2 bilhões para o programa, enquanto o MEC aplicou R$ 940 milhões em rubrica específica do Rehuf.
 

O TCU determinou à Casa Civil da Presidência da República que, em conjunto com os ministérios envolvidos, adote providências, em 15 dias, para corrigir o descompasso financeiro estabelecido no normativo referente ao Rehuf e alertou o órgão para a possibilidade de aplicação de multa em caso de não atendimento da determinação.
 

O tribunal também determinou à Ebserh, ao MS, a secretarias de saúde e a universidades  que implementem medidas para sanar os problemas encontrados.
 

Fonte: TCU