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Sep
Debatedores propõem aperfeiçoar programa para pagar débitos tributários contestados

Participantes de audiência pública da comissão mista que discute a Medida Provisória (MP) 685/2015, que cria programa para facilitar pagamento de débitos com a Receita, defenderam nesta quarta-feira (16) o aperfeiçoamento do texto encaminhado pelo Executivo.

 

Segundo o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a ideia principal da MP é boa, sobretudo no contexto atual de crise econômica e déficit orçamentário. Ele sugeriu que os prazos previstos na MP sejam revistos. A proposição cria o Programa de Redução de Litígios Tributários. As empresas interessadas deverão apresentar a solicitação até 30 de setembro de 2015. Maciel acredita que estabelecer datas prejudica a eficácia da medida. Ele sugeriu que seja modificado o texto original para 90 dias após a vigência da lei.

 

Everardo Maciel também criticou a exigência de que as empresas apresentem até 30 de setembro de cada ano uma declaração de planejamento tributário sobre atos que gerem supressão, redução ou diferimento – adiamento da obrigação de pagar.

 

— É pouco oportuno, e essa medida vai afetar a capacidade de empreender. É uma confissão forçada que não pode ser chamada de transparência — disse Maciel.

 

A medida obriga os contribuintes a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

 

Fonte: Agência Senado