09/
Mar
Médica é absolvida em caso de óbito fetal de ação de reparação por danos morais

Uma médica obstetra, que teve ação patrocinada pela advogada da Assessoria Jurídica do Sindicato Médico de Santa Catarina, Vanessa Vieira de Almeida, foi absolva de ação de reparação por danos morais em caso de óbito fetal.

 

A defesa de um casal ingressou com ação de reparação por danos morais em face do Estado de Santa Catarina. Este, por sua vez, trouxe a participar do processo os médicos obstetras responsáveis pelo atendimento prestado. Os autores sustentaram que a grávida de seu terceiro filho fez acompanhamento pré-natal em centro de saúde com a evolução da gestação dentro da normalidade. Foi alegado que, em referida data, a autora dirigiu-se ao setor de obstetrícia do hospital relatando dores que indicavam trabalho de parto. Após ser examinada, a paciente foi liberada com a prescrição de medicamento específico para a o quadro. Na ação, é afirmado que, em menos de 24h depois, a paciente voltou ao hospital novamente com dores, oportunidade em que foi internada, submetida a exames e medicada. Todavia, em algumas horas as dores retornaram com a mesma intensidade, momento em que a grávida foi examinada pelo médico plantonista, que deixou recomendação ao médico que o sucedesse para que realizasse uma cesariana.

 

Na ação é argumentado que a médica plantonista, embora alertada sobre a necessidade de realizar o parto, limitou-se a novamente medicar a gestante, e que a médica plantonista seguinte realizou ultrassom, diagnosticando que faltava um mês e 15 quinze dias para o nascimento do bebê. Esta informação se provou inverídica, pois a criança nasceu com quase 37  semanas de gestação e 3,2kg, ou seja, com oito meses e meio e peso compatível.

 

Alegaram, ainda, que após certo horário, os batimentos cardíacos do bebê foram monitorados apenas uma vez, momento este em que se constatou a necessidade de realização da cesariana, por meio da qual o bebê nasceu com vida. Aduziram que, depois de uma hora, a infante veio a óbito por anóxia perinatal grave e sofrimento fetal, causados pela demora na realização da cesariana. Também sustentaram que a autora contraiu infecção hospitalar, permanecendo internada uma semana para tratamento. Com base em tais alegações e afirmando a existência de suposta negligência médica, postularam indenização por danos morais, com a condenação do hospital.

 

O hospital réu sustentou que não houve culpa de seus agentes, já que o óbito da criança decorreu de acidente imprevisível, ou seja, caso fortuito ou força maior, inexistindo, por consequência, nexo causal entre a conduta dos médicos e os alegados danos.

 

A médica obstetra sustentou que não foram realizados importantes exames durante o pré-natal da autora, nem mesmo ultrassom no início da gestação, motivo pelo qual não era possível avaliar com precisão a data provável de seu parto. Esclareceu que não havia indicação de cesariana para o caso, mas de inibição de parto em razão de infecção urinária, visto que, de acordo com os exames realizados, a autora estava com 34 semanas de gravidez. Desta forma, a manutenção da gestação era necessária, já que o sistema nervoso do feto ainda estava em formação, de modo que foi administrado corticoide para a maturação pulmonar. Ademais, enfatizou que, conforme o ultrassom, a placenta da autora encontrava-se imatura (grau 1), inexistindo qualquer evidência nos autos de que o feto efetivamente estivesse com 37 semanas, como alegaram os autores. A defesa da médica rgumentou que os batimentos cardíacos do feto foram monitorados de hora em hora durante o seu plantão e que, assim que fora detectada alteração nestes, foi realizado o parto. Asseverou que a gravidade do quadro da recém-nascida deu-se por causa da infecção urinária a que estava acometida a mãe, inexistindo qualquer nexo causal com a suposta demora do parto. Afirmou, ainda, que o comprometimento uterino costuma ocorrer na terceira gestação, inexistindo relação com as contrações, e que a autora não contraiu infecção hospitalar, pois já fora internada apresentando a infecção urinária. Postulou a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

 

A magistrada, em sua decisão, elucidou que a Constituição Federal adota a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, para que a este surja a obrigação de indenizar, basta que por meio da conduta comissiva ou omissiva de seus agentes cause um dano a alguém. Já quanto ao profissional médico, bem esclarece a juíza que o Código de Defesa do Consumidor assim determina: “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Assim, apontou sobre a necessidade, no presente caso, da apuração de culpa dos médicos, assinalando que a ausência de imperícia, negligência ou imprudência por parte deles, ou seja, a ausência de culpa implica na quebra do nexo causal e, consequentemente, na inexistência de responsabilidade também do ente público.

 

Citou a juíza que a prova produzida nos autos demonstrou que no atendimento prestado à autora foram realizados procedimentos visando a inibição do trabalho de parto, sendo que tal ocorreu porque a parturiente não estava com 40 semanas de gestação, mas com 34,3, conforme o exame de ultrassonografia realizado, e que o feto apresentava batimentos cardíacos dentro da normalidade, os quais foram monitorados durante todo o período de internação, condições estas que não indicavam, naquele momento, a realização de cesariana. Somando-se a isto, a juíza atentou para o fato de a autora estar se tratando de uma infecção urinária, que, de acordo com o perito, é a principal causa de trabalho de parto prematuro.

 

De extrema importância para o esclarecimento dos fatos e para o deslinde do feito, o laudo do perito judicial concluiu que o diagnóstico inicial por ocasião do internamento da autora era de gestação pré-termo, não se podendo afirmar que tenha havido erro de diagnóstico. Além disso, o perito mencionou que, diante do diagnóstico de trabalho de parto prematuro e infecção urinária, foi correta a conduta médica de inibição de trabalho de parto mais a prescrição de antibiótico e corticoide para amadurecimento do pulmão do feto.

 

Ainda, sobre a prova constante nos autos a magistrada destacou o registro no prontuário que no campo batimentos cardiofetais foi anotado, por diversas ocasiões, que eles estavam dentro da normalidade, sendo que na última anotação consta a diminuição da frequência cardíaca fetal. Destacou também a existência de fortes indícios nos autos de que o feto tenha sido atingido pela infecção urinária a que estava acometida a autora, sendo que, neste aspecto, o laudo anatomopatológico da placenta e cordão umbilical apresentou como conclusão placenta de terceiro trimestre com coriamniolite difusa e vasculite funicular (ou seja, processo infeccioso no cório e âmnio – estruturas placentárias e processo inflamatório vascular no cordão umbilical) diagnóstico este possível a justificar óbito fetal.

 

Portanto, a partir da análise probatória, a juíza afirmou ser possível constatar que o procedimento adotado no hospital pautou-se nas normas técnicas aplicáveis à hipótese, o que evidencia que o óbito da recém-nascida foi uma fatalidade, não decorrente de qualquer tipo de omissão no atendimento prestado, inexistindo negligência médica; a autora, diversamente do que alegou, não contraiu infecção hospitalar, já estando acometida de infecção urinária quando deu entrada no hospital.

 

A magistrada, embasando sua decisão na comprovação de que a conduta médica foi correta e os procedimentos adotados pelos médicos obstetras foram adequados à situação que se apresentava, inexistindo, desta forma, nexo de causalidade entre o atendimento prestado e os danos alegados pelos autores, afastou a responsabilidade do Estado de Santa Catarina, julgando improcedentes os pedidos formulados.