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Jul
Lei de regularização de ativos cria imposto novo

A Lei no 13.254/16, que trata da regularização de ativos no exterior, recentemente regulamentada, possui efeitos penais, tributários e internacionais significativos, ademais de fixar um imposto novo sobre o patrimônio estático dos contribuintes de incerta constitucionalidade, na medida em que foi instituído por lei ordinária.

 

Em poucas palavras, essa lei, por meio de malabarismos jurídicos que trazem ofuscante insegurança jurídica, instituiu no país uma oportunidade provisória de escapar da punibilidade pela prática de certos atos ou crimes. Instituiu um período de anistia no qual certos fatos e condutas, criminosas ou não, são esquecidos.

 

O objetivo confessado da lei é o de permitir que os titulares de recursos, que estejam em situação irregular, residentes ou domiciliados no Brasil, em 31 de dezembro de 2014, tenham a possibilidade de declará-los sem correr o risco de uma ação penal, relativamente aos crimes, porventura, cometidos.

 

Contudo, a lei traz riscos quanto à decisão de aderir ou não ao programa, haja vista as incertezas sobre os efeitos da punibilidade e do perdão/anistia.

 

Chama atenção, de imediato, que o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31/12/14, ainda que nesta data não exista mais saldo ou título de propriedade. Dessa forma, as pessoas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, vigente em 31/12/14. Razão pela qual, para se beneficiar da anistia penal e administrativa, bem como da remissão de créditos tributários, o pagamento do imposto é acrescido de uma multa de 100%, ou seja, o custo para gozar dos benefícios da lei está vinculado à obrigação de pagar ao Estado 30% do valor dos bens situados no exterior naquela data – qualquer que seja a sua origem: lícita ou não.

 

É inegável que essas regras se chocam com a Lei do Imposto de Renda, a qual determina que o tributo deve incidir sobre uma ficção de acréscimo patrimonial. Portanto, a nova lei impõe um imposto novo sobre o patrimônio estático dos contribuintes existente em 31/12/14. Parece inquestionável seu potencial altamente confiscatório.

 

Na hipótese de o declarante deter recursos, bens ou direitos em seu nome em 31/12/14, no exterior, a adesão à lei pode ser realizada pela simples declaração dos referidos ativos, pelo valor em reais naquela data. Entretanto, se naquela data os contribuintes já não tenham recursos em seu nome, porque foram gastos ou transferidos para terceiros e, ademais, não existindo mais saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos deverão se autoincriminar, descrevendo condutas – tais como: evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, falsidade ideológica e falsificação de documentos públicos e/ou privados, entre outros.

 

No espírito do legislador, referidas condutas teriam sido praticadas para extinguir ou ocultar os recursos, nesse caso transferindo-os para a titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta de outrem, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou mesmo dispostos mediante entrega à pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos ou interessado, seu representante ou pessoa por ele designada.

 

Não há dúvida que se implantou no país a obrigação de se autoincriminar – afastada pela Constitucional Federal.

 

Portanto, todos querem saber qual a extensão e abrangência dos bens e direitos declaráveis. Qual o prazo prescricional? Quando não existir mais saldo em 31/12/14 quantos anos retroceder na declaração? Quais valores declarar?

 

A Instrução Normativa no 1.627/2016 fala em um valor presumido nessa data, apontado por documento idôneo que retrate o bem ou a operação referente. Qual seria este documento? Penalistas e tributaristas têm orientado declarações abrangentes. São suficientes e seguras? Há certezas sobre a extensão e efetividade da inimputabilidade: tributária, penal e internacional?

 

A Torre de Babel está bem diante de nós. Não adianta escapar. Dai por que a decisão de aderir ao programa deve ser feita com parcimônia. Isso porque, as razões inconfessadas da Lei de Anistia estão nos acordos internacionais sobre assistência mútua em matéria tributária – firmados pelo Brasil com inúmeras organizações internacionais que permitirão que a Receita Federal, a partir de 1o de outubro de 2016, receba, de mais de 90 países, informações sobre os contribuintes brasileiros.

 

Em 2018, o intercâmbio de informações será automático, isto é, as informações chegarão à Receita Federal do Brasil em tempo real. Se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, passou a considerar constitucional o acesso direto, pela Receita Federal, aos dados bancários de contribuintes brasileiros perante instituições financeiras.

 

Como se vê, a Receita Federal tem condições de rastrear os contribuintes brasileiros com contas não declaradas no exterior e provavelmente já o fez. O Fisco Internacional é uma realidade. A Lei de Anistia, portanto, é só o canto da sereia. O mais indicado é não fugir dela sopesando cuidadosamente as razões de aderir ou não ao programa com detida avaliação jurídica nas esferas penal, tributária e internacional.

 

Fonte: Valor Econômico