17/
Jul
Mantida quota de isenção de 300 dólares para para bens de viajantes

O Ministério da Fazenda decidiu manter em US$ 300,00 (trezentos dólares) a quota de isenção a que os viajantes têm direito quando retornam ao país. A Portaria MF nº 289, publicada no Diário Oficial da União em 01/07/2016, veicula o regramento.

 

A isenção em vigor é de US$ 500.00 (quinhentos dólares) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no Brasil por via aérea ou marítima, e de US$ 150,00 (cento e cinquenta) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar por via terrestre, fluvial ou lacustre. Contudo, a aplicação desse limite somente entraria em vigor, efetivamente, a partir de 1º de julho de 2016 se fosse implantado sistema de controle informatizado para as Lojas Francas de Fronteira.

 

Como o sistema não foi implementado, restou mantido o valor da isenção atual (US$ 300,00) para os viajantes que ingressarem no Brasil pelas vias terrestre, fluvial ou lacustre.

 

Veja-se abaixo o teor da Portaria MF nº 289:

PORTARIA MF Nº 289 DE 30/06/2016

Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

 

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 15-A do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009,



Resolve:

Art. 1º O art. 24 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o seu art. 22, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2017." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

 

Fonte: tributarioempresarial.com.br