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May
Estudantes da área da saúde dispensados do Serviço Militar podem ser convocados após conclusão do curso

Mesmo quem havia sido dispensado por excesso de contingente antes da Lei nº 12.336/2010 pode ser incorporado

 

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que autorizou as forças armadas a convocarem estudantes da área da saúde (medicina, farmácia, odontologia ou veterinária) ao serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, desde que não tenham sido dispensados por excesso de contingente ou que tenham sido dispensados antes da vigência da Lei nº 12.336 de 2010.
 

A ação teve inicio com um mandado de segurança impetrado por um médico recém-formado visando assegurar o seu direito de não ser convocado a prestar o serviço militar. Ele havia sido dispensado por excesso de contingente em 2002 e foi convocado em 2012, quando estava concluindo o curso.
 

O relator do caso do TRF3, desembargador federal Paulo Fontes, afirmou que os estudantes dessas especialidades dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, que continua obrigatório apenas aos que obtiveram o adiamento de incorporação, previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 5.292/67. 
 

No entanto, ele explicou que Lei nº 12.336/10, vigente desde outubro de 2010, trouxe alterações a esses dispositivos e quem estava concluindo o curso nesse período e que havia sido dispensado da incorporação por excesso de contingente também poderia ser convocado após a vigência dessa lei, devendo prestar o serviço militar.
 

Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS: “As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar”.
 

O magistrado concluiu que, “portanto, não se verifica o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, visto que conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Lei nº 12.336/10, vigente a partir de 26/10/10, aplica-se aos convocados após sua vigência, como no caso dos autos”, afirmou o desembargador.

 

Fonte: TRF-3