22/
Nov
Plano de saúde deve fornecer medicamento domiciliar de alto custo ao usuário, decide o TJ/MS

A UNIMED RIO se negou a cobrir a medicação que o paciente necessitava, alegando que não é obrigada a fornecer medicação oral aos seus usuários. Diante dessa negativa, o paciente teve que buscar seu direito na Justiça. A advogada do caso, Giovanna Trad, explica que é vedado ao plano fazer restrição de tratamento, pois uma vez coberta a doença no contrato, todo e qualquer tratamento deve ser assegurado, mesmo fármacos orais e de alto custo, bastando a prescrição médica.

A paciente ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência para obrigar a operadora a fornecer ao paciente o fármaco domiciliar para tratamento da neoplasia que padecia. A liminar foi concedida, e a sentença julgada em favor do usuário.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou o direito do paciente, assentando que a “a operadora do plano de saúde não pode negar-se a prestar determinado atendimento e/ ou disponibilizar um exame/operação pelo simples fato do método indicado para cura do paciente não constar no contrato ou em rol de procedimentos da ANS, sendo certo, ainda, que referido rol seria meramente exemplificativo.”

Sendo assim, a maioria das negativas são abusivas. Se o seu contrato prevê a cobertura da doença, não cabe planos e seguros-saúde julgar a necessidade e a utilidade do medicamento prescrito pelo médico para tratar essa enfermidade. Fiquem atentos aos seus direitos!