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Oct
CONSCIENTIZE-SE DE SEUS DIREITOS: O CÂNCER DE MAMA NÃO ESPERA!

O ESCRITÓRIO TRAD & CAVALCANTI TAMBÉM ABRAÇA ESSA CAUSA!

 

Outubro rosa, uma campanha poderosa de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama, objetivando tratar a doença em seu estágio inicial para aumentar as chances de cura e sucesso, e reduzir a taxa de mortalidade.

 

Apesar de tudo isso, ainda é grande o número de mulheres que falecem ou tem sua doença agravada em razão da falta do tratamento adequado e/ou da demora no diagnóstico. 

 

As filas parecem não ter fim e as dificuldades cada vez mais ficam maiores, como marcar exames; marcar consulta com oncologista; passar por procedimentos cirúrgicos e quimioterápicos; receber medicação, dentre outros entraves.

 

Enfim, a dificuldade de acesso é fato noticiado todos os dias, e ocorre tanto com as usuárias de planos de saúde quanto com as usuárias do SUS.

 

O pior é que as pacientes muitas vezes confiam na palavra da Operadora do Plano de Saúde e do SUS, e acabam desistindo de buscar o melhor tratamento ou mesmo em receber atendimento em tempo rápido.

 

Por isso, preparamos para você, mulher, um resumo de seus principais direitos à saúde, e como você poderá agir caso esses seus direitos sejam violados.

 

COBERTURAS ASSEGURADAS:

 

TODO E QUALQUER TRATAMENTO PRESCRITO PELO (A) MÉDICO (A): Mesmo que não estejam incorporados no rol da ANS e do SUS, os convênios e o estado são obrigados a fornecer o tratamento receitado pelo médico (a), pois é ele (a) quem conhece e sabe qual é a melhor solução para a sua paciente, e não o auditor do plano de saúde e o governo;

 

MEDICAMENTOS OFF LABEL- A instância máxima da Justiça em assuntos desta natureza (STJ) já decidiu que o paciente tem direito a se tratar com a medicação indicada pelo médico, mesmo que a sua doença não conste nas indicações da bula (Off Label);

 

SERVIÇOS DE HOME CARE;

 

MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO- Basta a apresentação da receita médica atestando a necessidade deste tratamento;

 

DIREITO A TODOS OS EXAMES DIAGNÓSTICOS- Mamografia e outros;

 

DIREITO AOS EXAMES PREVENTIVOS. Sabia que existem exames capazes de apontar a sua probabilidade de desenvolver o câncer de mama, de ovário e de útero? Assim, havendo histórico da doença na família e/ou se o seu (a) médico (a) julgar relevante esses exames por outros motivos, você tem o direito de exigir do seu convênio ou do SUS esses procedimentos, os mesmos a que atriz Angelina Jolie se submeteu;

 

DIREITO À CIRURGIAS PREVENTIVAS- Se os exames apontarem que você tem chances aumentadas de desenvolver a doença, é obrigação do SUS e da Operadora realizar a cirurgia preventiva (extirpar as mamas, mesmo que ainda não tenha apresentado a doença);

 

DIREITO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA – O Estado e os planos e seguros privados de assistência à saúde devem disponibilizar a reconstrução mamária nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Obrigatoriedade de fornecer próteses mamárias para efetivação da reconstrução;

 

DIREITO À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – Toda pessoa portadora de câncer, tem esse direito. Basta apresentar no processo os laudos de exames e/ou relatórios médicos.

 

O QUE DEVO FAZER CASO O CONVÊNIO OU O ESTADO DIFICULTE QUE EU TENHA ACESSO AOS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS ACIMA DESCRITOS?

 

Tente resolver este impasse, denunciando a negligência.

 

Faça uma denúncia por escrito ao Ministério Público. (tenha cópia do protocolo).

 

Denuncie na Ouvidoria do SUS (usuárias do SUS). Anote o protocolo da ligação.

 

Denuncie na ouvidora da ANS (usuária de planos de saúde). Anote o protocolo da ligação.

 

Se mesmo após as denúncias o seu problema não tiver sido resolvido, procure o advogado (a) de sua confiança ou a Defensoria Pública, para que seja promovida uma ação judicial, a fim de que o Juízo determine que o seu convênio ou o estado custeiem ou forneçam o tratamento (preventivo, diagnóstico ou curativo) prescrito pelo seu (a) médico (a).

 

Para isso, providencie os relatórios, laudos, exames médicos, enfim, toda a documentação pertinente, para convencer o juízo de que as suas afirmações são verdadeiras, ou seja, para provar que você realmente necessita do tratamento solicitado; para provar também o regime de urgência ou emergência na concessão do tratamento.

 

 

CONHEÇA TAMBÉM OUTROS BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER ASSEGURADOS ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER.

 

Auxílio doença: Benefício devido à segurada inscrita no INSS, caso esteja impossibilitada temporariamente para o trabalho, por mais de 15 dias consecutivos, em decorrência da doença ou acidente. A incapacidade laboral deve ser comprovada por meio de exames e laudos médicos.

 

Aposentadoria por invalidez: Benefício devido à segurada inscrita no INSS, com incapacidade permanente para o trabalho, ou seja, a incapacidade da segurada foi considerada definitiva, após avaliação da perícia médica do INSS.

 

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (LOAS – lei orgânica de assistência social): A lei assegura um benefício de um salário mínimo mensal a portadora de deficiência incapacitante para o trabalho e para uma vida independente. Para a paciente fazer jus ao benefício, é necessário que a renda familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não é necessário que a paciente seja inscrita no INSS.

 

Isenção de impostos para compra de veículos: A paciente deverá apresentar laudo médico com indicação da sua patologia e exames. Assim, na compra de um veículo poderá ter o abatimento dos seguintes impostos: IPI, IOF, ICMS, IPVA

 

Isenção de imposto de renda: A paciente terá direito à isenção do importo de renda sobre os valores recebidos à título de aposentadoria e pensão, mesmo que a doença tenha sido adquirida após a concessão do benefício.

 

Levantamento do FGTS e PIS/PASEP: É autorizado a paciente diagnosticada com câncer ou que tenha dependente portador da doença, o levantamento do FGTS (saldo total) e dos valores existentes nas contas vinculadas ao PIS/PASEP.

 

Quitação do financiamento da casa própria: Faz jus ao benefício, a paciente acometida por invalidez total e permanente para o trabalho, desde que a doença tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.

 

Transporte coletivo gratuito: Alguns municípios do país isentam o portador da neoplasia maligna (câncer) do pagamento da passagem nos transportes coletivos.

 

Para informações adicionais, acesse o site do Inca (http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/inca/portal/home).