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Dec
REGIMES TRIBUTÁRIOS

Atualmente, o principal desafio que as empresas enfrentam está relacionado diretamente à elevação do custo Brasil e a alta complexidade do nosso sistema tributário. Nesse sentido, conhecer a legislação e trabalhar o planejamento tributário estratégico da companhia é um dos diferenciais que podem resultar em redução da carga tributária ou, até mesmo, garantir a sobrevivência da empresa. Gerir tributos de forma eficaz tornou-se, mais do que nunca, essencial.

 

A definição do Regime de Tributação é fundamental para que a empresa possa atingir altos graus de desempenho. Muitas empresas podem optar entre os três regimes de tributação existentes: o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Para ajudar na seleção, avaliação e implementação destes regimes, a Trad & Cavalcanti Advogados desenvolve um completo planejamento tributário para esta necessidade.

 

Após analisar a situação fiscal e legal da empresa no atual momento, elaboramos um diagnóstico utilizando as informações obtidas.

 

Realizamos então simulações com base no diagnóstico e comparamos todas as formas de tributações – Lucro Real, Presumido e Simples Nacional. Durante as simulações, consideramos possíveis benefícios fiscais disponibilizados pela legislação tributária para o ramo de atuação e verificamos, até mesmo, a possibilidade de afastamento da incidência de fatos geradores dos tributos envolvidos na operação da empresa.

 

Após mapear todas as possibilidades tributárias, é importante verificar as consequências que essas ações terão sobre as operações da empresa em diferentes cenários. Ou seja, qual o impacto que essas operações terão sobre um movimento de faturamento baixo/ruim, com resultados normais (conservador) e sobre resultados elevadíssimos (arrojado).

 

Conhecimento dos Regimes de Tributação

 

Existem três tipos de opção tributária para as empresas que não estão obrigadas a recolher seus tributos com base no Lucro Real, estão enquadradas nas normas Lucro Presumido e não se encontram nas atividades vedadas do Simples Nacional, ou seja:

 

• Lucro Real;

• Lucro Presumido;

• Simples Nacional.

 

LUCRO REAL

 

Base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente, de acordo com as leis comerciais e fiscais. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.

 

O lucro real pode ser Trimestral ou Anual Estimado, sendo:

 

Lucro Real Trimestral => Apura o imposto de renda e contribuição social trimestralmente, com base no lucro real de forma definitiva, conforme legislação em vigor.

 

Lucro Real Anual Estimado=> Apura o imposto de Renda e a Contribuição Social, mensalmente, com base na tabela do Lucro Presumido, podendo, a qualquer tempo, fazer um Balanço de Suspensão e Recolher com base no Lucro Real acumulado do exercício.

 

Determinando a Base de Cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, aplicam-se às seguintes alíquotas, para:

 

• Imposto de Renda: 15% (quinze por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral mais um adicional de 10% (dez por cento) da parcela do lucro que exceder ao resultado da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número dos meses do respectivo período de apuração;

• Contribuição Social: 9% (nove por cento) sobre o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas em geral.

 

As empresas que são obrigadas a tributar pelo lucro real são aquelas que: tenham receita total, no ano-calendário anterior, superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais); suas atividades sejam de instituições financeiras em geral ou factoring; que tiverem rendimentos oriundos do exterior; sejam autorizadas a usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; e que tenham efetuado pagamento mensal determinado sobre a base de cálculo estimada.

 

LUCRO PRESUMIDO

 

O lucro presumido é uma forma de tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. Neste caso do Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são devidos trimestralmente.

 

Na opção do pagamento de tributos pelo sistema do lucro presumido, a base de cálculo é presumida de acordo com uma tabela. No caso dos prestadores de serviços, onde se inclui a medicina, a legislação presume que 32% da receita bruta auferida é lucro, portanto, tributável, e sobre essa base de cálculo incide 4,80% de IR, 2,88% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS, além de 5% do ISSQN, que incide sobre o faturamento proveniente da prestação de serviços.

 

Assim, se a empresa obter uma receita bruta de R$ 100.000,00, R$ 32.000,00 será a base de cálculo, sendo devido R$ 1.536,00 de IR, R$ 921,60 de CSLL, R$ 960,00 de COFINS e R$ 208,00 de PIS, além de R$ 5.000,00 de ISSQN, totalizando R$ 8.625,60, fora as contribuições previdenciárias.

 

SIMPLES NACIONAL

 

É um regime especial de tributação para micro e pequenas empresas que permite realizar o pagamento unificado de tributos, com tratamento jurídico simplificado e diferenciado.

 

As condições gerais de opção são baseadas na receita bruta, excluindo as deduções legais, sendo de até R$ 360.000,00 para Microempresa, e de R$ 4.800.000,00 para Empresa de pequeno porte, excluindo as vedações. Essas vedações estão listadas no parágrafo IV do art. 3º e Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.